Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 5ª Vara Criminal de Londrina, ofereceu denúncia em face de MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO, por considerá-la violadora da norma penal descrita no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos penalmente reprováveis: "No período compreendido entre maio de 2016 a outubro de 2018, a ora denunciada MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO trabalhava na empresa/vítima R3B Comércio de Alimentos Saudáveis Ltda. (franquia Subway), situada à Av. Maringá, nº 73, nesta cidade e Comarca, exercendo o cargo de coordenadora e supervisora, sendo que, para tanto, a proprietária Lucilene Santos da Silva, em meados de dezembro de 2017, autorizou que a denunciada utilizasse o veículo Fiat Punto, cor branca, placas OPR-2838 para fins de trabalho e particular. Ocorre que em 01 de outubro de 2018, nesta cidade e Comarca, após sair do trabalho para usufruir férias, a denunciada MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO não mais retornou e, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, apropriou-se do veículo Fiat Punto, cor branca, placas OPR2838, avaliado em R$ 29.347,00 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais), do qual tinha a posse, na medida em que inverteu a propriedade do bem, negando-se a restitui-lo à legítima proprietária. Verificou-se, ainda, que o crime de apropriação indébita foi praticado pela denunciada MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO em razão do emprego que possuía como coordenadora e supervisora da empresa/vítima.". Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 20 de julho de 2020 (mov. 28.1). A ré foi citada (mov. 47.1) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 50.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, a ré foi interrogada (mov. 140.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação da acusada, nos exatos termos da denúncia (mov. 139.10). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, pugnou pela absolvição da ré, em razão da insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 144.1). Por fim, a assistente de acusação anexou novos documentos, de modo que o julgamento foi convertido em diligência (mov. 147.1), ocasião em que foi oportunizada novas manifestações pelo Ministério Público (mov. 150.1) e pela defesa (mov. 154.1). Adveio a r. sentença (mov. 156.1), em 03 de junho de 2024, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar a ré MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, sendo-lhe fixada a pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A ré foi intimada da r. sentença condenatória (mov. 164.1). Interposto o recurso de apelação, nas razões anexadas (mov. 15.1 – TJ), a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela absolvição da acusada, nos termos do artigo 386, inciso III ou VII, do Código Penal, pelo fato não constituir infração penal e por não haver provas suficientes para condenação. Em contrarrazões (mov. 26.1 - TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do apelo. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento não provimento do recurso interposto pela defesa (mov. 36.1 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta conhecimento. Preliminar. Nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas Preliminarmente, a defesa do apelante suscita a nulidade do feito, tendo em vista a violação da incomunicabilidade das testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Sem razão. Segundo disposto no artigo 210 do Código de Processo Penal:
Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. In casu, não se evidenciou qualquer indício da quebra da incomunicabilidade das testemunhas – aqui não incluídos informantes, eis que não prestam compromisso legal, nem qualquer displicência por parte da serventia ou comprovação de que as citadas testemunhas tenham permanecido no mesmo ambiente durante os depoimentos. Em verdade, o que se verificou foi que os depoimentos ocorreram de forma isolada, ainda que utilizando-se do mesmo espaço físico, mas uma oitiva por vez. Assim, o fato de estarem no mesmo ambiente durante a audiência de instrução não faz supor que tenham conversado anteriormente à audiência ou estivessem ouvindo o depoimento uma da outra. Além disso, não se verificou qualquer indício de que os relatos destas tenham sofrido influência ou que tenha ocorrido combinação entre elas para incriminar a ré. De outro canto, não tendo as testemunhas alterado a versão anteriormente apresentada dos fatos, bem ainda podendo o juiz da causa avaliar os depoimentos com outras provas dos autos, para então decidir pela condenação, não se verifica que eventual contato entre as testemunhas - antes de iniciados os trabalhos e de serem separadas -, tenha acarretado qualquer prejuízo ao acusado, que culminasse na nulidade do feito, ocorrendo, quando muito, mera irregularidade. Ademais, o artigo 214 do Código de Processo Penal estabelece que o momento oportuno para contraditar a testemunha no momento da oitiva das testemunhas, nos seguintes termos: Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208. Com efeito, verifica-se que quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado da defesa deixou de contraditar a testemunha em tempo. E, portanto, ficou precluso o direito da parte. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA QUE DEVE RESPEITAR O PREVISTO NO ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRADO QUE AS TESTEMUNHAS TIVERAM CONTATO ANTES DA AUDIÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO CONFIGURADO PELA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM CRIMINOSA EM PODER DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO § 5º DO ART. 180 DO CP. INAPLICÁVEL AO CASO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BEM QUE NÃO POSSUI VALOR DIMINUTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013683-52.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.04.2024) APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA OS ATOS INVESTIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA AMPLA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM NO MESMO CÔMODO E QUE NÃO APRESENTARAM DECLARAÇÕES IDÊNTICAS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REJEIÇÃO DO PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NA FASE DO ARTIGO 402, DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – TESTEMUNHA QUE JÁ ERA CONHECIDA DO RÉU AO TEMPO DA SUA PRISÃO – TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA – ART. 396-A, DO CPP – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE HOUVESSE INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU, QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFIRMANDO QUE SABIA QUE O VENDEDOR ESTAVA ROUBANDO DEMAIS – RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO CABÍVEL SOMENTE NOS CASOS DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002109-36.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.11.2021) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, FORMADO A PARTIR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRELIMINAR REJEITADA; ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS – IMPROCEDÊNCIA – MERA IRREGULARIDADE – TESTEMUNHAS QUE NÃO TIVERAM AS SUAS VERSÕES INFLUENCIADAS OU MODIFICADAS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA: SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO; ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017724-69.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DIANTE DA NÃO DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE VIDEO DAS TESTEMUNHAS – PEDIDO NÃO REALIZADO EM MOMENTO ADEQUADO – PRECLUSÃO DA PRETENSÃO – DIREITO DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS AMPARADA POR LEGISLAÇÃO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044571-40.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.08.2020) Ademais, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Conforme explica Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a “consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”.[i] Nada obstante, a instrumentalidade das formas (insculpida no pas de nullité sans grief) sustenta justamente “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades”.[ii] Nessa vereda, sublinhe-se que, no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de “grau” ou “intensidade”, seja relativa, seja absoluta. Sobre o tema, transcrevo precedentes que demonstram o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes”. (STF. HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) “Em matéria de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades”. (Inq 4348 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...] (STF - RHC 125242 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente”. (STF. ARE 868516 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015) “A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”. (STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013) “A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que conforme já decidiu a Corte, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (STF - HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)”. (Habeas Corpus nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/09/2010, pub. 29/11/2010) No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “4. ‘Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal’. (HC 510.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Nos moldes do entendimento consolidado esta Corte, eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas em juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa”. (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) “3. Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia.- Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Precedentes: AgRg no HC n. 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e RHC n. 112.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 2/12/2019.4. Este Tribunal assentou entendimento no sentido de ser essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. Neste caso, a defesa argumenta que não foi observado o rito previsto no art. 55 da Lei de Drogas, mas falha ao expor de que maneira esse fato teria sido prejudicial ao exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer tal nulidade, pois a teor do art. 563, mesmo as nulidades absolutas não dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, pelo princípio do pas de nullité sans grief. - A propósito: RHC n. 94.446/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 e AgRg no AREsp n. 1341923/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018”. (HC 533.358/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) “6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief”. (AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) “2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)”. (HC 379.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) Nessa toada, percebe-se que a defesa não expôs as razões pela qual entende a incidência da nulidade suscitada, arguindo a preliminar apenas de forma genérica. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência sobre a questão é clara, em considerar que a violação da incomunicabilidade das testemunhas somente acarreta nulidade se houver prejuízo à parte, o que, como visto, não ocorreu no presente feito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador.2. Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1834926 MG 2021/0039658-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Assim, afasto a preliminar de nulidade por suposta violação à incomunicabilidade de testemunhas. Pedido absolutório A defesa pugna pela absolvição da ré MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO, em relação ao delito de apropriação indébita, nos termos do artigo 386, inciso III ou VII, do Código Penal, pelo fato não constituir infração penal e por não haver provas suficientes para condenação. Entretanto, conforme adiante será demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal. A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, na particularidade do caso, está consubstancia no boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), cópias de holerites (mov. 1.10), certificado de registro e licenciamento de veículo (mov. 50.5), auto de avaliação (mov. 18.5), cópia de processo cível (mov. 22.1), bem como pelas informações e depoimentos colhidos em sede policial e em juízo. No que tange à autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de que o apelante praticou a conduta criminosa descrita na denúncia. Assim, como se verá, o acervo probatório produzido, forma sim, um conjunto de elementos, suficiente para se manter a sentença condenatória, com o desprovimento do recurso interposto, no que tange ao anseio absolutório. Interrogada, a acusada MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES DE BRITO, em síntese, respondeu que (mídia de mov. 139.9): “o que alegam é mentira; adquiriu o carro de Wagner e foi negociado com ele, não com Lucilene, em nenhum momento; adquiriu no final de novembro; tinha um Corsa, o vendeu e Wagner queria uma entrada, sendo que deu dois mil reais para ele em mãos e assumiu a primeira parcela, que seria paga dia 17 de janeiro de 2018; tem os boletos, não pegou da gaveta de Wagner, como ele alegou, já que ele deu em sua mão, junto com seu esposo, no escritório; (...) a confusão começou porque pagava para ele, pagou os três primeiros meses (...) depois, Wagner passou a pagar e descontar de seu salário; (...) começou a desconfiar porque lhe ligaram e falaram que as prestações não estavam sendo pagas; perguntou para Wagner e ele fez um refinanciamento; na empresa, todo mundo sabia, porque conversava com todo mundo; (...) o carro, usava para si, não para a empresa; não sabe dirigir e seu esposo quem dirigia; (...) quando não tinha ninguém para pegar mercadoria, pedia socorro para ele; (...) uma vez utilizou o carro que comprou deles; Wagner disse que estava lhe passando o carro e que deveria fazer um seguro; (...) à época, seu esposo pediu para um amigo guardar o carro e quando foram atrás do carro, não acharam; orientaram-lhe e até ia procurar um investigador, mas mesmo assim não conseguiu achar o carro; acha que tem anotado o nome e endereço da pessoa onde o carro foi deixado; deixou o carro guardado com essa pessoa pois Wagner estava lhe ameaçando, foram até seu emprego e o perdeu porque falaram que tinha roubado; (...) não sabe por quanto comprou o carro, mas sabe que era cinco anos pagando novecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos; não sabe responder o valor total do veículo; quando saiu da empresa, já tinha pago onze parcelas e onze parcelas do seguro; quando comprou, acredita que tinham pago somente uma parcela; não sabe qual era o valor da dívida no banco; fez três pagamentos, o restante era descontado de seu pagamento ou Wagner autorizava a pegar em dinheiro da loja e fazer recibo; Wagner não deu recibo de pagamento, ficou tudo com ele; depois que saiu da empresa, ficou com o carro até começarem os processos judiciais e resolver tudo certinho; (...) depois que saiu da empresa ficou três ou quatro meses com o carro; depois que saiu da empresa não pagou nenhuma parcela”. Nota-se do interrogatório, que a sentenciada comprou o carro após negociação com Wagner, marido da vítima. Sobre a forma de pagamento, Marcela afirmou que deu R$ 2.000,00 (dois mil reais) de entrada e parcelou o restante, sendo que pagou as três primeiras parcelas e depois a vítima passou a descontar do seu salário. Ainda, referente ao valor do automóvel, afirmou que não sabia o valor total e que quando foi desligada da empresa já havia pago onze parcelas referente ao veículo, bem como onze parcelas do seguro, sendo que após sua saída nunca mais pagou qualquer parcela. Na sequência, Marcela afirmou que usava o carro para si, não para a empresa, sendo que quando sua ex-chefe começou a pedir o automóvel, pediu para um amigo guardá-lo. Todavia, afirmou que nunca mais conseguiu reaver o automóvel e não sabe o nome e endereço da pessoa onde o carro foi deixado. Contudo, sua tese não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos da proteção constitucional expressa na cláusula nemo tenetur se detegere, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto permitem vislumbrar que ele efetivamente praticou a conduta descrita na denúncia e capitulada no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Isso porque, as demais provas angariadas durante a instrução criminal foram suficientes para demonstrar, estreme de dúvidas, que a apelante se apropriou indevidamente do veículo Fiat Punto, cedido pela empresa R3B Comércio de Alimentos Saudáveis LTDA., para uso profissional e pessoal, sem qualquer intenção de devolvê-lo. A vítima LUCILENE SANTOS DA SILVA, em suma, disse que (mídia de mov. 139.2): “Marcela trabalhou para si, era seu braço direito; quando comprou a loja, adquiriu a franquia, Marcela já trabalhava e a colocou como seu braço direito, responsável, supervisora; tinha financiado esse carro, que era simples e comum, e o deixou para a loja; Macela podia utilizar o carro tanto para ir até a loja, uso pessoal, como para uso da loja, já que comprovam produtos no Ceasa e sempre precisavam buscar produtos que faltavam; o carro ficava em poder de Marcela, mas estava em seu nome e era seu; Não houve a oferta do veículo para venda a Marcela; ela falava que queria comprar um carro; Marcela saiu de férias e quando era para retornar, não voltou, simplesmente sumiu, bloqueou todos os funcionários, a depoente e seu esposo, das redes sociais; descobriu que ela estava trabalhando em uma loja e foi até lá com uma funcionária sua, para que a ré devolvesse o carro, já que não era dela, ou então para que comprasse o carro; Marcela falou que não sabia onde estava o carro e que tinha entregue para outra pessoa; Marcela saiu da empresa em outubro de 2018 e não apareceu mais e também não devolveu o carro e nem recebeu seus direitos (trabalhista); depois de quatro anos, Marcela foi atrás dos direitos dela (trabalhistas); o financiamento estava em seu nome e era quem fazia os pagamentos; teve muitos problemas com IPVA e parou de pagar o carro para ver se dava busca e apreensão, já que não estava com ele mais; teve muitos problemas com a Justiça; seu nome ficou sujo por conta disso; como Marcela estava utilizando o carro e morava em um bairro muito perigoso, ela tinha medo que algo acontecesse com o carro e, então, fez um seguro; (...) não fez o seguro e nem a empresa; Marcela não pagou nenhum dos boletos; os boletos ficavam em 'suas mãos'; quando aconteceu isso (desaparecimento dos boletos) foram feitos outros com valores até menores; os pagamentos nunca foram feitos por ela (...) acredita que como Marcela trabalha no administrativo, pode ter conseguido os boletos em algum lugar, mas não deram nas mãos dela nenhum tipo de boleto, era tudo em seu nome; a financeira não ficou com o veículo; a financeira tentou, foi até o local, no prédio de Marcela, mas o porteiro disse que o carro estaria lá, mas que ela tinha vendido o veículo; (...) teve que quitar o carro para que não ficasse com a dívida; ficou no prejuízo por simplesmente ter pago uma coisa que não tem; quitou o financiamento, mas não recuperou o veículo, não sabe onde está o carro e nunca mais teve contato com o ele e nem ela que disse que não sabia onde o carro estava; o viu; Ela era supervisora; quando comprou a loja, Marcela estava registrada como coordenadora; perguntou para a dona da loja qual dos funcionários era melhor para deixar responsável, já que não mora em Londrina, mora em São Paulo, e a dona antiga falou Marcela poderia ser responsável; seu marido que cuidava mais da loja; quando foi contratada não foi solicitada carteira de habilitação; tem conhecimento que Marcela não tem carteira de habilitação, quem dirigia o carro era o marido dela, que deixava o veículo e ia para o trabalho; tinha dois funcionários que eram os entregadores e que dirigiam o carro, um era até genro da ré; o carro ficava com a ré na casa dela; (...) todos os pagamentos foram feitos por si e seu esposo até o dia que pararam para que desse busca e apreensão; seu marido que negociou com a Aimoré (financeira); não sabe os valores que foram pagos em função do tempo, mas foi quitado; a ré se apropriou do veículo quanto tirou férias e ela não retornou; durante suas férias ela ficou com o carro sem maiores problemas para utilização dela, particular; era seu braço direito e confiava nela; ofereceu o carro para venda quando foi até o serviço dela (novo), a gerente dela estava junto e ela falou não, que não podia, então pediu para ela devolver o carro, respondendo a ré que não estava com ela; uma funcionária da declarante estava consigo em tal oportunidade”. Infere-se das informações prestadas pela vítima Lucilene que quando adquiriu a franquia da rede Subway, a ré já trabalhava no local e, após indicações positivas da antiga dona, colocou-a como supervisora do estabelecimento, de modo que passou a ser seu braço direito. Nesse contexto, a ofendida narrou que, como não morava na cidade, financiou um carro para os afazeres do estabelecimento, sendo que deixou sob os cuidados da ré, que podia utilizar o veículo tanto para ir até o trabalho, uso pessoal, como para abastecimento da franquia, já que compravam os produtos no Ceasa e sempre precisavam buscam ingredientes frescos. Ainda, ressaltou que o veículo ficava em posse de Marcela, mas estava em seu nome e era seu, tanto é que era a responsável pelo pagamento das parcelas. Na sequência, Lucilene afirmou que certo dia Marcela saiu de férias e nunca mais retornou, não deu explicações e bloqueou todos os funcionários nas redes sociais, ocasião em que se apropriou indevidamente do veículo Fiat Punto. Após um tempo, a vítima afirmou que localizaram a ré em outro estabelecimento, ocasião em que pediu para que devolvesse ou comprasse o veículo. No entanto, Marcela afirmou que não podia comprá-lo, bem como não sabia onde o veículo estava. Em razão do exposto, a vítima afirmou que parou de pagar as parcelas “para ver se dava busca e apreensão (...) que a financeira até tentou, foi até o local, no prédio de Marcela, mas o porteiro disse que o carro estaria lá, mas que ela tinha vendido”. Consequentemente, a vítima falou que “ficou com o nome sujo”, de modo que para limpar seu nome teve que quitar todas as dívidas referente ao automóvel, sem saber o seu paradeiro. Sobre o relato da ofendida, ressalto que a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória à palavra da vítima em delitos patrimoniais, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que o ofendido tenha interesse em incriminar indevidamente a recorrente ou que tenha faltado com a verdade. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE AFASTADA. APELANTE QUE SE APROPRIOU DO EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO APÓS ENTREGA PELO OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002464-83.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 31.01.2022) PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. AVENTADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE; ERRO DE TIPO; E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. RÉU QUE AGIU DOLOSAMENTE E COM CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. TERCEIRA FASE. 2.1) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS VALORES NÃO REGISTRADA. RESTITUIÇÃO INDIRETA E INVOLUNTÁRIA QUE OCORREU POR DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU. 2.2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ART. 155, §2º C/C ART. 170, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. VALORES APROPRIADOS INFERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARGA PENAL REDUZIDA. 2.3) REGIME INICIALMENTE ABERTO MANTIDO. CARGA PENAL INFERIOR A UM ANO. DECOTE DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0010649-42.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.09.2021) CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, PARA INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1692406-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 01.03.2018) Corroborando com a declaração da vítima, o informante WAGNER CESAR DA SILVA, resumidamente, narrou que (mídia de mov. 139.3): “Como relatado pela promotora, no final de 2017 ou começo de 2018, não se recorda de datas exatas, mas adquiriram o carro e o cederam para Marcela, para uso da empresa e de fins particulares; em setembro de 2018 Marcela não retornou das férias e ficou com o carro; ao longo dos anos foram várias tentativas de reaver o carro ou que a ré o comprasse; tiveram mandado de busca e apreensão, negativação do nome de sua esposa, inclusão em dívida ativa por não pagamento de IPVA; tentaram outros caminhos; Marcela entrou com ação trabalhista somente há um ano, onde o juiz não quis deliberar sobre o carro, que estava a par da situação discutida na ação trabalhista; (...) no final de 2018 houve uma tentativa de fazer a rescisão dela, ofereceu fazer a rescisão de Marcela, se ela devolvesse o carro; quase ocorreu a devolução, mas no último momento Marcela permaneceu com o carro; durante esses anos houve várias tentativas para que ela comprasse ou devolvesse o carro para resolverem a situação, mas não foi possível, o que os cansou bastante, sua esposa teve vários problemas; tentaram que ao menos não fosse cobrado o IPVA do veículo; o veículo nunca foi vendido para Marcela, foi cedido para uso no trabalho; sabiam que Marcela não tinha habilitação, então era o marido dela que dirigia; o genro de Marcela trabalhava consigo na ocasião; o carro nunca foi vendido, tanto que o recibo ainda está consigo; nunca houve desconto no holerite de Marcela para quitação do carro, nunca houve pagamento; houve a solicitação de um seguro a ela, já que estava usando o carro para fins particulares e morava num bairro um pouco mais de risco e ficaram temendo por isso, por estar o carro financiado e caso houvesse um acidente e perdessem o carro; até hoje não conseguem se livrar do IPVA (...) chegaram a oferecer na trabalhista para que ela passasse o carro para o nome dela, porque queriam paz e seguir em frente, mas até hoje o carro está em nome de sua esposa (...) Marcela alegou em uma audiência que entregou o carro para um amigo e não sabe onde ele está (...) quitaram o financiamento; conseguiram uma liminar para que os IPVAs fossem tirados do nome de sua esposa, alguém pagou parcialmente o débito de IPVA e ainda os prejudicou a ação ajuizada (...); só querem que o carro saia do nome de sua esposa, não vislumbram mais ter o carro de volta e que mais IPVAs não fossem lançados (...) são cinco anos de sofrimento (...); o carro na época foi avaliado em R$ 33.000,00; tem uma avaliação juntada em algum processo por vinte nove mil e pouco; (...) entraram com um pedido de baixa no DETRAN, mas tudo sem sucesso (...); foi o comprador da loja com sua esposa; empossou Marcela por ter boas indicações como supervisora; ia na loja um vez por semana; toda a parte financeira, de administração, ficou a cargo da ré; em determinado momento, para seu maior controle, acabou assumindo a parte financeira e três ou quatro meses depois acabou perdendo a Marcela; comprou a loja em 2017 e até 2018 era seu braço direito era Marcela; faz os pagamento da empresa em boleto bancário, atualmente pix e em dinheiro; na época da Marcela ela que fazia os pagamentos quando eram em dinheiro; chegou a fazer alguns pagamento de seus funcionários em dinheiro, mas não todos (...); não se lembra com exatidão, dependia do que a Marcela tinha de dinheiro no caixa; tinham sete funcionários na época, talvez três ou quatro pagavam em dinheiro e os demais por crédito nas contas correntes abertas no Banco do Brasil e eram feitas as transferências; Marcela não tinha carteira de motorista, tanto que quem dirigia o carro era o marido ou o genro dela que trabalhava com o depoente; o marido participou das conversas sobre a devolução do carro; o carro ficava com a Marcela; o carro durante o dia ficava na empresa; tem três vagas em frente da empresa; à noite abria cerca de quinze vagas na frente da empresa; salvo engano o horário de saída da Marcela era às 19 horas; o carro ficava parado na frente e ela ía buscar algum produto que faltava, às vezes no CEASA, às vezes no mercado; não tinham fornecedores homologados de produtos vegetais e o carro era utilizado para a compra de tais produtos; a ré se apropriou do carro quando não voltou das férias; deveria voltar no início de setembro; ao longo desse período ela disse que queria comprar o carro, disse que venderia outro veículo para tentar um acordo; posteriormente, Marcela os bloqueou nas redes sociais; durante as férias o carro ficou somente com ela; parou de pagar os boletos depois que ela levou o carro, dando busca e apreensão (...); quitou o financiamento sem que os advogados da ré tomassem conhecimento, pois estava tentando reaver o carro; procurou a financeira, propôs um acordo e fez o pagamento total; pediu que Marcela fizesse o seguro por ela morar em um bairro de alto risco e por estar o carro financiado; foi feita uma proposta para pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por mês, o que nem seria uma proposta; anteriormente, por um outro advogado, foi feita uma proposta de devolução do carro e o declarante se comprometia a quitar a rescisão da ré, a qual ficou de devolver, mas o marido não a deixou devolver segundo a informação que chegou ao seu conhecimento (...)”. Em juízo, RENATA DE OLIVEIRA BARBOSA POIATTI, em síntese, explicou que (mídia de mov. 139.4): “Marcela era sua colega de trabalho, sua superior, e braço direito de Wagner; não sabe de muita coisa porque eram colegas de trabalho, não tinham uma amizade particular, mas Marcela usava o carro tanto na empresa, para fazer mercado ou alguma outra coisa que precisasse, como para ir embora, às vezes; era um carro da loja, Wagner levou para a loja, para usar para fins da loja; Marcela podia usar o carro para fins particulares; tem conhecimento que Marcela foi com o carro e não retornou mais, não o levou mais para loja; não tomou conhecimento que Marcela comprou o veículo; uma vez, Marcela comentou que queria trocar de carro e teria interesse em comprar o veículo, caso Wagner fizesse alguma negociação; atualmente ocupa o cargo que Marcela ocupava, sendo supervisora; atualmente recebe o salário por pix e antes recebia, salvo engano, Marcela fazia seus pagamentos e depois Wagner fez uma cartão; no começo recebia em dinheiro e outra época pegava o pagamento no banco; para os funcionários que já eram registrados há mais tempo os que eram registrados há menos tempo recebiam no escritório”. A testemunha EMILY DE OLIVEIRA BARBOSA POIATTI, sucintamente, expôs que (mídia de mov. 139.5): “Sabe que os donos do carro eram Wagner e Lucilene, o carro era da empresa e a funcionária utilizava; Marcela usava o carro tanto para as atividades profissionais, como para fins pessoais; como os donos não ficavam o tempo todo na loja, eles deixaram o carro e ela utilizava; Marcela saiu de férias e não voltou e ela estava com o carro; ela não voltou e o carro também não apareceu; sabe que Marcela tinha interesse em comprar o veículo, mas não sabe o que aconteceu; logo após que Marcela saiu e sumiu com o carro, os donos estavam vendo se ela queria comprar ou fazer a devolução; antes da saída de Marcela, ela não tinha feito a compra do carro; os donos não conseguiram reaver o carro; é filha da testemunha Renata; soube que o carro era da empresa por ele ter sido deixado pelo proprietário sob a responsabilidade da ré, o que era de conhecimento pelos funcionários da empresa, mas não viu documentos sobre a propriedade do veículo (...) Marcela não falou que o carro era dela”. O Investigador de Polícia VALDEMIR TEIXEIRA CARLOS relatou que (mídia de mov. 139.6): “se lembra que a Delegacia do 5º Distrito, onde estava lotado a partir de 2019, era responsável pelo trabalho de investigação de apropriação indébita; se lembra vagamente dessa situação, mas não tem detalhes, não tem nada que possa auxiliar para entendimento mais aprofundado do que aconteceu”. Corroborando a versão apresentada pela ofendida, encontra-se o relato de Wagner Cesar da Silva, marido da vítima, ouvido em Juízo, que afirmou que entre final de 2017/início de 2018 adquiriram o veículo e cederam para Marcela, supervisora do estabelecimento e braço direito de sua esposa, para uso da empresa e fins particulares. Contudo, ao tirar férias Marcela não retornou e apropriou-se do veículo, sendo que ao longo dos anos fizeram inúmeras tentativas de reaver o bem, sem sucesso. Sobre a necessidade do carro na empresa, o informante afirmou que “o carro ficava parado na frente e ela ía buscar algum produto que faltava, às vezes no CEASA, às vezes no mercado; não tinham fornecedores homologados de produtos vegetais e o carro era utilizado para a compra de tais produtos”. Ainda, Wagner ressaltou que nunca venderam o automóvel e que nunca houve desconto no holerite de Marcela para quitação do bem, que a única coisa que fizeram em nome da ré foi um seguro, tendo em vista que cederam o carro para fins particulares e Marcela morava em um bairro de risco. De igual forma, as testemunhas Renata e Emily, funcionárias da franquia, confirmaram que era de conhecimento de todos os funcionários da empresa que o automóvel era de propriedade de Lucilene, sendo que Marcela, por ser a supervisora, tinha permissão para utilizar o carro para as funções da empresa e para uso particular, visto que Lucilene não residia na cidade. Afirmaram, ainda, que Marcela nunca afirmou que o veículo era seu, que sabia das condições de uso do veículo e, mesmo assim, não retornou das férias, nem devolveu o bem. Ainda, somado aos relatos acima esmiuçados, o Boletim de Ocorrência nº 2019/437932 demonstra que, efetivamente, Marcela apropriou-se indevidamente de um bem móvel pertencente à vítima: RELATA A NOTICIANTE QUE AUTORIZOU QUE AUTORA UTILIZASSE O SEU VEÍCULO DE PLACA OPR2839, PARA DESLOCAMENTO DO TRABALHO POIS A NOTICIANTE TEM UMA EMPRESA DE ALIMENTOS DE DENOMINAÇÃO R3B COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA "SUBWAY" . ACONTECE QUE AUTORA ABANDONOU O EMPREGO E NÃO DEVOLVEU O VEÍCULO. SALIENTA A NOTICIANTE QUE POR VÁRIAS VEZES TENTOU REAVER O VEÍCULO, INCLUSIVE NOTIFICOU FORMALMENTE A AUTORA, TODAVIA A MESMA SE NEGA A ENTREGÁ-LO. ASSEVERA QUE O VEÍCULO ESTA COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NADA MAIS. De outro lado, a testemunha de defesa ADALTON ROCHA DO NASCIMENTO, em resumo, esclareceu que (mídia de mov. 139.7): “Trabalhou na mesma empresa que Marcela; um dos motoqueiros sofreu acidente e lhe contrataram para fazer freelance até ele retornar; trabalhou por mais de um mês; viu o fato de terem feito a negociação, da venda do carro para Marcela, mas nenhum detalhe a mais; conversavam muito dentro da empresa que venderam o veículo para Marcela para ser descontado diretamente do pagamento dela; teve acesso às conversas por trabalhar internamento na loja a etá sair para as entregas; não se recorda em que ano trabalhou na empresa, mas a venda do carro aconteceu nesse ano que trabalhou lá; não conversavam tanto sobre os valores; não viu holerite de Marcela; Marcela e outros funcionários da empresa falavam da venda; trabalhou com Renata e Emily; não sabe dizer por que elas negaram que soubessem sobre a venda do carro; saiu antes de Renata e Emily; quando saiu, Marcela ainda ficou trabalhando na empresa; não sabe o valor que Marcela pagou pelo carro e nem o valor que era descontado no holerite”. Por fim, a testemunha de defesa, CARLOS HENRIQUE MORAES DIAS, afirmou que (mídia de mov. 139.8): “Já tem mais de cinco anos que trabalhou na empresa; trabalhava dia sim, dia não e substituindo outro entregador em suas férias, o que se deu em torno de um mês; no total ficou dois meses ou mais; não podia trabalhar como fixo, somente quando não conseguiam ninguém; no período que fez freelance na empresa, Marcela também trabalhava lá, já era gerente; na época, sabia que iam passar o carro para Marcela assumir as parcelas; na época, o que ela tinha comentado era que iam passar o caro para ele e descontar o valor do pagamento dela; falou para fazer um seguro por estar pagando o carro em nome dos outros; só tomou conhecimento da negociação pela Marcela; não tinha conhecimento se a empresa tinha passado o carro para a ré usar tanto na empresa, como para fins particulares, somente que tinham vendido o carro para ela; soube disso pela própria Marcela; não chegou a ver nenhum holerite com desconto”. De outro lado, quanto aos relatos trazidos pelas testemunhas arroladas pela defesa, Adalton e Carlos, tem-se que em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tendo em vista que trabalhavam como entregadores, na modalidade “freelance” e ficaram pouco tempo no estabelecimento. Ainda assim, verifica-se que as testemunhas afirmaram que Marcela confirmou a venda do veículo, mas não souberam narrar os detalhes. Verifica-se ainda que, embora Afonso Carlos informe que teve conhecimento da compra do veículo por MARCELA, contou que os outros funcionários também tinham conhecimento de tal situação. Sucede que as declarações foram derruídas pelas declarações de Renata e Emily, que eram funcionárias efetivas e que jamais tiveram conhecimento acerca da negociação alegada por MARCELA. Assim, não obstante a alegação da ré de que comprou o veículo de Lucilene, a defesa não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Nesse ponto, verifica-se inúmeras incongruências no interrogatório da ré, tendo em vista que, em que pese tenha alegado a compra do veículo, não trouxe qualquer recibo de transferência, não apresentou qualquer comprovante de pagamento da suposta entrada de R$ 2.000 (dois mil reais) e sequer soube declinar o valor total pago pelo bem ou, ao menos, do financiamento. Não bastasse, percebe-se que não há qualquer anotação de desconto na folha de pagamento da acusada, corroborando a versão apresentada pela vítima de que, de fato, não houve venda do bem, já que não encontra lógica a narrativa da ré de que o valor era descontado diretamente do montante total do seu salário, por Wagner, o qual utilizava a quantia para pagamento das parcelas do bem, e, em razão disso, não era anotado em folha. Ademais, não se mostra crível que MARCELA tivesse bloqueado as vítimas e todos os funcionários assim que abandonou a empresa e, inclusive, não tivesse ido atrás de seus direitos rescisórios, se o automóvel fosse, de fato, de sua propriedade. Nesse aspecto, também causa estranheza o fato de que, assim que saiu do emprego, permaneceu com o veículo apenas três meses, entregando-o a terceira pessoa, cuja identidade sequer soube, ou não quis revelar. Nesse sentido, a magistrada sentenciante bem consignou que:
Ressalte-se, inclusive, que a vítima, no ano de 2019, ajuizou Ação de Reintegração de Posse em razão da não devolução do veículo pela acusada - cópia dos autos no mov. 22.1 e mídia de mov. 144.8 - onde, em citados autos, os fatos são narrados de forma idêntica aos relatos apresentados na presente demanda. Ademais, de acordo com a certidão de mov. 146.4, oriunda dos autos de Busca e Apreensão Cível n° 0020808-02.2019.8.16.0014, o Sr. Oficial de Justiça certificou, no ano de 2019, ter obtido informações junto ao porteiro do condomínio onde a ré residia à época dos fatos de que o automóvel havia sido vendido ainda no ano de 2018. E, ainda que as testemunhas de defesa Adalton Rocha e Carlos Henrique tenham declinado que o automóvel foi adquirido pela ré e que mensalmente havia desconto diretamente do salário desta, para pagamento das parcelas, não souberam apresentar maiores detalhes, bem ainda, confirmaram que tal informação foi repassada principalmente pela denunciada e que sequer trabalharam na empresa por tempo considerável. Mais, nem eram funcionários efetivos da empresa e prestaram serviços como entregadores, ou seja, nem poderiam ter maiores informações sobre a rotina da loja, de modo que seus depoimentos se tornam vagos e insuficientes para afastar todo o conjunto probatório produzido e aqui apresentado. Portanto, entendo que as provas são uníssonas e suficientes para comprovar a prática delitiva, por parte da acusada, a qual, indevidamente, se apropriou de um veículo de propriedade da vítima Lucilene e de uso da empresa R3B Comércio de Alimentos Saudáveis Ltda. (franquia da Subway), passando a utilizá-lo como se dela fosse, não o restituindo, tampouco realizando qualquer pagamento. A respeito, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia a defesa produzir a prova de que o automóvel foi vendido para Marcela. Nesse sentido a doutrina de Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, RJ: Forense, 2015, p. 380;381): “Quanto ao ônus da prova, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade". Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E ISOLADA, SEM AMPARO EM QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARTEFATO QUE FOI SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU PEÇAS DE MOTOCICLETA PROVENIENTES DE FURTO PRATICADO DIAS ANTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS E NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.II - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. III - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. V - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. VI - O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. VII - Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. VIII - Embora ao coato submetido à coação moral irresistível não seja exigida conduta diversa, ou seja, demonstração de que tenha resistido bravamente, exige-se que a alegação de coação venha acompanhada de um substrato probatório mínimo, não podendo ser reconhecida com base em meras ilações. IX - Na espécie, não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto não ficou suficientemente comprovado que o apelante teria sido vítima de promessa de mal grave e iminente, tampouco que teria sofrido ameaças irresistíveis por parte de qualquer pessoa.X - O simples porte irregular de arma de fogo de uso permitido tipifica a conduta descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, vez que se trata de delito de mera conduta, não sendo necessária a produção de resultado específico para a caracterização da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.XI - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita dos bens adquiridos, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.XII - As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. XIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.XIV - A aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo precípuo da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.XV - Fixada a pena definitiva em patamar superior a 8 anos de reclusão, adequada é a imposição de regime fechado para início do cumprimento de pena, dada a condição de reincidente do apelante, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009979-53.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023) APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA – ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO O USO DE CHAVE “MICHA” PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO – APREENSÃO DO OBJETO NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO – DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO EM APREÇO – AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE TER O RÉU EFETUADO A LIGAÇÃO DO VEÍCULO COM AS CHAVES DO MESMO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU INTERIOR, NÃO COMPROVADA PELA DEFESA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ARTIGO 156, DA LEI ADJETIVA PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL – ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA – RESOLUÇÃO Nº 15/2019 PGE/SEFA – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040366-86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO PESSOAS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º e 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.DO RECURSO DO RÉU DIEGO SANTOS DE QUEIROZ. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME (ERRO DE TIPO), OU POR NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE DE POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. ADEMAIS, DEMONSTRADO QUE A AÇÃO FOI DOLOSA, COM PROVAS DE TER O RÉU AGIDO COM A CONSCIÊNCIA DE QUE SABIA A QUEM PERTENCIA A RES, NÃO OCORRE O ERRO DE TIPO QUE EXIGE A AUSÊNCIA DESTE ELEMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO (TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA TESE (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). 4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EXPRESSA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA, NÃO PASSANDO DE UM SUBTERFÚGIO PARA O APELANTE FUGIR DE SUA RESPONSABILIDADE. 5) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA COM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. 6) READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 7) HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU LUIZ CARLOS DOS SANTOS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME (ERRO DE TIPO), OU POR NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE DE POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. ADEMAIS, DEMONSTRADO QUE A AÇÃO FOI DOLOSA, COM PROVAS DE TER O RÉU AGIDO COM A CONSCIÊNCIA DE QUE SABIA A QUEM PERTENCIA A RES, NÃO OCORRE O ERRO DE TIPO QUE EXIGE A AUSÊNCIA DESTE ELEMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO (TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA COM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. 4) READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 5) HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO EX OFFICIO PARA A DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE DE POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DO RÉU QUE É POUCO CRÍVEL E NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO (TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA COM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. 4) READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 5) HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO EX OFFICIO PARA A DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001768-06.2017.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, § 4º, INCISOS I e IV). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE DA RÉ. ARGUMENTO DE QUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE DISSOCIADA DO RELATO DOS POLICIAIS, BEM COMO DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA TESE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EXPRESSA NO ARTIGO 65, III, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO (2º FATO). DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEA. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DA ACUSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000042-15.2001.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACATAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA E DE SUA IRRESISTIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 156 CPP – PROVAS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO – ATENDIMENTO À SÚMULA 493/STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO E NO MOMENTO OPORTUNO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –INVIABILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS DOS DELITOS – MATÉRIA PRECLUSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001909-65.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.01.2022) Neste sentido, a conduta da insurgente subsome-se, a toda evidência, ao próprio tipo do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, até porque, na apropriação indébita, o agente tem a prévia posse ou detenção lícita da coisa (a apelante recebeu o automóvel para uso profissional e pessoal) e deixa de restituí-la a quem de direito, para dela se apoderar como se dono fosse, bem como desvia do fim para que foi entregue ( a apelante, ao invés de devolver o veículo ao sair da empresa, optou por se apropriar do bem em proveito próprio, agindo como proprietária e repassando o automóvel para terceira pessoa que não quis identificar). Assim, diferente do alegado pela apelante, as provas angariadas aos autos, não deixam a menor dúvida de que o apelante praticou os delitos de apropriação indébita, razão pela qual não há que se falar em insuficiência probatória. Cleber Masson, ao conceituar o crime em sua forma simples, leciona que “a nota característica de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário”.[1] Destaco também o escólio de Nelson Hungria, o qual ensina que na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois “o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possuí-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário”. Então, em momento sucessivo, vem o agente “a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus”. Assim, “cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não restituí-la, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo”.[2] Isto é, a apropriação pressupõe, conceitualmente, a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra e tal intenção ou ciência é integrante do dolo do agente. Portanto, o elemento subjetivo do crime em apreço é a vontade conscientemente dirigida à apropriação da coisa alheia móvel, de que se tem precedente posse ou detenção, com a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra.[3] Ainda a respeito, ressalto a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Entendemos não haver, também, elemento subjetivo do tipo específico. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo ‘apropriar-se’. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita”. [4] Ademais, sobre a consumação do delito de apropriação indébita, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Consuma-se o crime de apropriação indébita no momento em que o agente inverte o título da posse, passando a agir como dono, recusando-se a devolver a coisa ou praticando algum ato externo típico de domínio, com o ânimo de apropriar-se da coisa” (STJ, RHC 1216/SP, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, RT 675, p. 415). "A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, tomar para si a coisa de quem tem posse, com a vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu, não sendo punível a título culposo". (STJ - Rel. Min. Cid F. Scartezzini - RT 737/563). “A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que ‘O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra na sua posse, passando a dela dispor como se fosse o proprietário’ e de que ‘a menos que reste evidente a total falta de intenção de inversão do domínio de coisa alheia móvel de que tem posse, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade ou afastar a punibilidade do agente’ (…)” (AgRg no HC n. 562.966/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020). De todo modo, mostra-se absolutamente improcedente o pleito absolutório. No caso em particular, as provas dos autos indicam que a acusada MARCELA adotou a prática do crime como uma opção consciente, com vontade livre e dirigida para lesar o bem jurídico tutelado pela norma jurídica. Diante do exposto, reputa-se cabalmente comprovada a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, a qual recai inegavelmente sobre a apelante, especialmente pela convergência da cadeia de significantes retratadas nos elementos de prova colhidos judicialmente. Sobreleva ressaltar, ademais, que a empresa vítima não demonstrou razões para imputar um crime ao apelante apenas para prejudicá-lo, até porque nada possui contra ela, mormente porque demonstra desde o início, harmonia e certeza em suas afirmações.
Assim, por qualquer via que se olhe, está evidenciado nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, que a conduta perpetrada pela apelante preencheu integralmente o tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, havendo especial comprovação acerca de sua intenção dirigida à apropriação definitiva de coisa alheia que tinha posse em razão de atividade profissional. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (C. PENAL, ART. 168, § 1º, III) – ADVOGADA QUE, NO EXERCÍCIO DE MANDATO OUTORGADO, RECEBE E, PARA ALÉM DO PERCENTUAL CONTRATADO À GUISA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, RETÉM VALORES DEVIDOS À CONSTITUINTE EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO EXECUTADO EM DEMANDA TRABALHISTA – ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO CORRESPONDENTE À FINALIDADE ESPECÍFICA DE ADONAR-SE DA COISA ALHEIA, CUJA POSSE OU A DETENÇÃO ANTERIOR, EM MÃOS DA AGENTE, ERA ATÉ ENTÃO LÍCITA, CONDUTA A QUE SE ACRESCE UM ESPECIAL COMPONENTE DE DESVALOR PORQUANTO DESENCADEADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III) – ANIMUS REM SIBI HABENDI – ESSENTIALIAS CONFIGURADAS NA RESPECTIVA PLENITUDE TÍPICA – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A AUTORIA E A MATERIALIADADE – IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE ‘DÚVIDA RAZOÁVEL’ A REVERTER-SE EM PROL DA TESE DEFENSIVA – LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025743- 88.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PASSÍVEL DE SER REALIZADA PELA DEFESA. INÉRCIA DIANTE DE COMANDO JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOLO PARA O DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de apropriação indébita. II - As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). III - Na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possui-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário. Então, em momento sucessivo, vem o agente a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a APELAÇÃO CRIME N° 0007888- 77.2016.8.16.0021 Cód. 1.07.030 dispor da coisa ut dominus. Assim, cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007888- 77.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2018). APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART.168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - RÉ QUE SE APROPRIOU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROFISSIONAIS POR ELA CONTRATADOS. CRIME CONFIGURADO - DEFESA PRÉVIA. OPÇÃO TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS - TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - INTERESSE DE INTERVENÇÃO DA ESFERA PENAL DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ESFERA CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DAS CERTIDÕES OFICIAIS E PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE DESDE O INÍCIO SE FURTOU DE APRESENTAR-SE AOS ATOS A QUE FORA INTIMADA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 894601-6 - Rel.: Des. Carvílio da Silveira Filho - Unânime - - J. 10.12.2015) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP).1. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO RESPALDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE DEMONSTRA, SATISFATORIAMENTE, A MATERIALIDADE, AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADEMAIS, O ADUZIDO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR O DOLO DA CONDUTA DO AGENTE NO CASO EM APREÇO.3. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR FORÇA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DA COAÇÃO.4. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANOBRA NÃO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1449139-3 - Rel.: Lídia Maejima - Unânime - - J. 09.06.2016) APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CURADOR DO IRMÃO INTERDITADO QUE SE APROPRIA CONTINUADAMENTE DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUER REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. EVENTUAL ADAPTAÇÃO AO HORÁRIO LABORAL DO CONDENADO DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1124337-7 - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - - J. 08.05.2014) APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ACUSADO QUE SE APROPRIOU DE COISA ALHEIA MÓVEL, COMO SE DONO FOSSE, E DEU DESTINAÇÃO DIVERSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS DO PROCESSO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. a) O conjunto probatório amealhado é firme quanto à autoria e materialidade do delito e à intenção do recorrente em se apropriar do dinheiro arrecadado em nome de terceiro e não realizar o repasse dos valores dentro do prazo estipulado. b) "(...) PENA SUBSTITUTIVA E PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS COMO CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 493, DO STJ. CONVERSÃO DA MULTA E CUSTAS EM DÍVIDA DE VALOR. (...)." (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1285609-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J.12.02.2015). (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1392982-9 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 08.10.2015) Nessas condições, está evidenciado que o presente caso não autoriza a incidência do in dubio pro reo como forma de absolver a apelante, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|