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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063283-70.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE AFASTADA. MÉRITO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A RÉ SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DO VEÍCULO PERTENCENTE AOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, CORROBORADA pela prova documental e depoimento das testemunhas. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina que condenou a apelante como incursa nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade a macular a Ação Penal e, se as provas dos autos demonstram a materialidade e autoria do delito tipificado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. No presente caso a defesa não conseguiu comprovar de maneira objetiva qualquer prejuízo no que se refere à suposta inobservância da regra do artigo 220 do Código de Processo Penal. Não há nos autos indícios de que as testemunhas teriam se comunicado ou que seus depoimentos foram influenciados mutuamente. O simples fato de as testemunhas terem aguardado na mesma sala não é suficiente para invalidar o ato processual, sobretudo na ausência de prova de efetivo prejuízo, mesmos porque os depoimentos colhidos foram realizados de maneira isolada. A respeito, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal.5. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. Na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possui-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário. Então, em momento sucessivo, vem o agente a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus. Assim, cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo.7. Colhe-se da prova oral que a acusada, na condição de gerente da empresa R3B Comércio de Alimentos Saudáveis LTDA, se apropriou indevidamente do veículo Fiat Punto, cedido pela empresa, para uso profissional e pessoal, deixando de efetuar a devolução do bem após não ter retornado das férias, invertendo a posse exclusiva em seu favor e em prejuízo dos proprietários. 8. A conduta da insurgente subsome-se, a toda evidência, ao próprio tipo do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, até porque, na apropriação indébita, o agente tem a prévia posse ou detenção lícita da coisa (a apelante recebeu o automóvel para uso profissional e pessoal) e deixa de restituí-la a quem de direito, para dela se apoderar como se dono fosse, bem como desvia do fim para que foi entregue ( a apelante, ao invés de devolver o veículo ao sair da empresa, optou por se apropriar do bem em proveito próprio, agindo como proprietária e repassando o automóvel para terceira pessoa que não quis identificar).9. Não obstante a alegação da ré de que comprou o veículo de Lucilene, a defesa não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Nesse ponto, verifica-se inúmeras incongruências no interrogatório da ré, tendo em vista que, em que pese tenha alegado a compra do veículo, não trouxe qualquer recibo de transferência, não apresentou qualquer comprovante de pagamento da suposta entrada de R$ 2.000 (dois mil reais) e sequer soube declinar o valor total pago pelo bem ou, ao menos, do financiamento. Ainda, assim que saiu do emprego, permaneceu com o veículo apenas três meses, entregando-o a terceira pessoa, cuja identidade sequer soube, ou não quis revelar. 10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, visto que o fato ocorrido foi reconstruído da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “Está evidenciado nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, que a conduta perpetrada pela apelante preencheu integralmente o tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, havendo especial comprovação acerca de sua intenção dirigida à apropriação definitiva de coisa alheia que tinha posse em razão de atividade profissional”._____________Dispositivos relevantes citados: artigos 156, 210, 214, 563, todos do Código de Processo Penal e artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) (STJ – AgRg no AREsp: 1834926 MG 2021/0039658-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013683-52.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.04.2024) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002464-83.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 31.01.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009979-53.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023)