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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Guaíra em face da Lei Municipal nº 2.223/2022, por violação aos artigos 1º, I, art. 7º, art. 17, incs. I e V, art. 66, I e IV, art. 68, I, art. 79, art. 87, III e VI e art. 135 da Constituição do Estado do Paraná.O autor aduziu que: a) o Município de Guaíra editou a Lei Municipal nº 2.223/2022, em 19/04/2022, a qual “autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município de Guaíra, e dá outras providências”, de iniciativa e autoria de integrante do Poder Legislativo local; b) a organização e o gerenciamento dos serviços públicos no âmbito do Município são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, razão pela qual a Lei impugnada incorre em usurpação de competência por ter sido editada mediante iniciativa do Poder Legislativo; c) há violação da legalidade orçamentária e financeira, na medida que inova obrigações financeiramente onerosas sem a indicação da respectiva fonte de custeio e sem a devida adequação/previsão nas peças de programação orçamentária municipal. Citou precedentes do TJRJ, STF e deste TJPR (mov. 1.1).Requereu a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.223/2022, com efeito ex tunc e sem modulação dos efeitos. Juntou documentos, entre eles: procuração com poderes específicos e o ato normativo impugnado (mov. 1.1/1.8).A Câmara Municipal de Guaíra apresentou sua posição, argumentando, em síntese, que: (i) o artigo 8º do projeto de lei fornecia autorização orçamentária adequada para a inovação legislativa; (ii) havia concordância no aumento dos direitos de saúde dos usuários com os órgãos de assistência social; (iii) tanto na promulgação da Lei Municipal nº 2.223/2023 quanto da Lei Municipal nº 2.278/2023 houve a aprovação do Prefeito; (iv) não há inconstitucionalidade, apenas uma escolha legislativa local; (v) não existem irregularidades na lei em questão, pois foi elaborada com o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana, o “atendimento de políticas públicas e diretrizes constitucionais para melhoria na saúde” e o “atendimento social” (mov. 21.1).A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela improcedência da demanda, argumentando que: (i) apenas dois dispositivos da Constituição do Estado do Paraná mencionados pelo autor correspondem diretamente às alegações iniciais, especificamente o art. 66, I e IV, em relação à reserva de iniciativa, e o art. 135, I, referente à fonte de custeio; (ii) os demais preceitos invocados não têm o poder de sustentar a declaração de inconstitucionalidade, pois configurariam uma ofensa indireta à Constituição Estadual; (iii) não há qualquer menção na lei contestada à criação de cargos, funções ou empregos públicos, não havendo, portanto, violação ao art. 66, I, da Constituição do Estado do Paraná; a norma apenas institui o projeto “kit-lanche” no Município, sem afetar a estruturação e atribuições dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o art. 66, IV, da Constituição Estadual, pontos que podem ser regulamentados pelo Prefeito; (iv) a instituição da lei por projeto de iniciativa do Poder Legislativo não resulta, por si só, em vício de inconstitucionalidade, por tratar-se de norma sobre saúde; (v) este Tribunal de Justiça já decidiu “pela constitucionalidade da norma por ser medida que, por si só, não interfere no regime jurídico dos servidores públicos, tampouco na estrutura do órgão da Administração Pública correlato”; (vi) o art. 135, I, da Constituição do Estado do Paraná não impede a edição de normas que impliquem aumento de despesa, desde que observados estudos de impacto orçamentário, o que foi cumprido no art. 8º do diploma; (vii) a criação de despesa, por si só, não usurpa a competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Tema 917 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (mov. 26.1).Por fim, a Procuraria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência da inicial, pois: (i) a Lei Municipal nº 2.223/2022, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.278/2023, é inconstitucional por interferir nas atribuições do Poder Executivo, especialmente na gestão da Secretaria Municipal de Saúde e nas funções dos servidores públicos; (ii) a lei não foi elaborada com um estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exigido pelo art. 113 do ADCT; (iii) violou os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração ao detalhar excessivamente o projeto "Kit Lanche – Mais Saúde", retirando do Poder Executivo a discricionariedade na execução do programa; (iv) os artigos 1º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.223/2022 devem ser preservados, pois apenas instituem o projeto e traçam as balizas mínimas da política pública, sem incorrer nos vícios apontados; (v) a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.278/2023, implica o retorno à vigência das versões originais dos dispositivos. Assim, “dado o efeito repristinatório”, deve ser “declarada a inconstitucionalidade formal e material, por arrastamento, da expressão “e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque” do art. 2º e da integralidade dos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022, em sua conformação original, pelos mesmos fundamentos” (mov. 29.1).Os autos vieram conclusos.É o relatório.
2. Voto e fundamentaçãoA Ação Direta de Inconstitucionalidade, instrumento processual aqui tratado, é mecanismo de controle judicial concentrado e abstrato da constitucionalidade de atos normativos inseridos no ordenamento jurídico. Com supedâneo na hierarquia das normas e na posição de supremacia da constituição, tem por objetivo, no âmbito estadual, aferir a constitucionalidade das normas estaduais e municipais, tendo por referência a Constituição do Estado do Paraná (art. 101, VII, “f”, da CE).Cabe adiantar que o voto é pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei atacada.No presente caso se questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.223/2022 de Guaíra, que " Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município de Guaíra, e dá outras providências. Eis o teor dos dispositivos atacados:LEI Nº 2.223/2022 - DATA: 19.04.2022Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município de Guaíra, e dá outras providências.A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o projeto "Kit Lanche - Mais Saúde" no âmbito do Município de Guaíra, cuja finalidade é fornecer "kit lanche" aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS, para outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.Art. 2º Os itens que comporão o "Kit Lanche-Mais Saúde" serão:1 (um) pão com presunto ou apresuntado e queijo ou muçarela;1 (uma) bebida láctea de sabor chocolate;1 (uma) água;(uma) unidade de biscoito salgado;1 (uma) fruta; e1 (uma) unidade de bolinho sabor chocolate ou baunilha (Redação dada pela Lei nº 2278/2023).Art. 3º O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado.Art. 4º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.Art. 5º Para viagens que durem o período integral do dia, será fornecido 2 (dois) kits lanche. E, para viagens que tiverem duração de meio período, será disponibilizado 1 (um) kit lanche e, para viagens de durabilidade de mais de 1 (um) dia, também será fornecido 2 (dois) kits lanche. (Redação dada pela Lei nº 2278/2023).Art. 6º Os pacientes que possuírem alguma restrição alimentar devido à existência de doenças, deverão, no ato de agendamento da viagem, informar as devidas restrições para que a nutricionista do município possa confeccionar um cardápio de alimentos que comporão o kit lanche, de acordo com a restrição informada pelo paciente (Redação dada pela Lei nº 2278/2023).Art. 7º Somente terá direito ao Kit Lanche aqueles pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, ficando o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.Art. 9º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.Parágrafo único. A doação de que trata esta Lei obedecerá critérios de atendimento estabelecidos através de Decreto Municipal.Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2022.HERALDO TRENTOPrefeito MunicipalDe acordo com a tese da inicial, o Município, ao editar a Lei impugnada, teria violado os seguintes dispositivos da Constituição Estadual, que estabelecem regras quanto à distribuição de competências entre os poderes estatais.Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos(...)Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Parágrafo único.
Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.(...)Art. 17. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;(...)Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:I - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. (...)Art. 79. O poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.(...)Art. 87. Compete privativamente ao Governador:VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.E:Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual; (...) Art. 135. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (grifo nosso).No presente caso, as alegações trazidas pelo autor apontam a existência de inconstitucionalidade formal orgânica ou subjetiva, pois haveria vilipêndio das regras a respeito da iniciativa para propor a nova lei. Em decorrência das disposições constitucionais acima transcritas, sustenta, o autor, que a matéria tratada na Lei impugnada estaria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violando-se, assim, o princípio da separação dos poderes. Alega, ainda, que a Lei foi editada sem qualquer previsão de dotação orçamentária para seu custeio. Do desrespeito à reserva de iniciativa do Poder ExecutivoA iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para proposição de leis é tema já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que acabou por fixar tese aplicável ao caso aqui em análise. Trata-se do Tema 917 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 878911, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Segue o enunciado das teses fixadas:Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).Interpretando a tese fixada pelo STF, acima citada, tem-se que há invasão na competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo quando a lei de iniciativa parlamentar cria despesa, excetuando-se os casos em que não altera a estrutura ou atribuição dos órgãos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos.Aplicando-a ao caso dos autos se conclui, necessariamente, pela inconstitucionalidade formal da norma municipal, pois resta evidente a invasão de competências delimitadas constitucionalmente em decorrência das previsões quanto à atribuição de órgãos ligados ao Poder Executivo municipal.A edição do ato normativo em questão pelo Poder Legislativo municipal usurpou a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois houve indevida interferência na administração da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, na medida em que a lei em questão criou nova atribuição aos referidos órgãos municipais (qual seja o fornecimento de lanche). Em que pese a nobreza do espírito da lei, fato é que a competência para iniciar o processo legislativo, nesses casos, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e ao interferir nessa competência, o normativo viola a separação de poderes e a autonomia administrativa do Executivo.Este Órgão Especial já decidiu várias vezes a matéria objeto dos presentes autos, concluindo pela inconstitucionalidade de leis similares à aqui analisada por vício de iniciativa e invasão, por parte do Poder Legislativo, nas atribuições do Poder Executivo. A título de exemplo cita-se os acórdãos proferidos nas ADIs nº 0000173-42.2019.8.16.0000 de relatoria do Des. Jorge Massad e nº 0065087-18.2019.8.16.0000 de relatoria do Des. Hamilton Mussi Correa:(...) Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições asseguradas constitucionalmente.” (TJPR, ADI 0000173-42.2019.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 23/07/2021)Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 1.067/2017, de Quatro Barras/PR. Diploma que autoriza a contratação de seguro de vida e a instituição de auxílio funeral para os integrantes da Guarda Municipal. Lei de iniciativa parlamentar. Artigo 66, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para inaugurar processo legislativo relacionado ao regimento jurídico dos servidores públicos. Vício formal de inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Ingerência do Poder Legislativo na relação jurídica existente entre o Município e seus servidores. Natureza autorizativa da lei que não afasta a configuração da indevida interferência na gestão pública. Ação julgada procedente. (TJPR, ADI 0065087-18.2019.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 12/04/2021) A Constituição Federal brasileira estabelece a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com funções específicas e independentes. Quando o Legislativo impõe determinações ao Executivo em matérias fora de sua competência, há uma violação desse princípio fundamental.A Constituição define claramente as competências de cada poder. O Legislativo tem a função de criar leis, enquanto o Executivo é responsável pela administração pública e pela execução dessas leis. Quando o Legislativo ultrapassa suas atribuições e interfere diretamente na administração pública, ocorre uma invasão de competência.O Executivo possui autonomia para gerir a administração pública e tomar decisões dentro de sua esfera de competência. Qualquer tentativa do Legislativo de impor determinações específicas ao Executivo pode ser vista como uma quebra dessa autonomia, comprometendo a eficiência e a independência administrativa.O controle de constitucionalidade é um mecanismo que visa garantir que todas as normas e atos do poder público estejam em conformidade com a Constituição. Se uma lei autorizativa do Legislativo impõe determinações ao Executivo em matérias fora de sua alçada, essa lei pode ser considerada inconstitucional por violar a separação dos poderes e a competência exclusiva do Executivo.A jurisprudência do STF tem reiteradamente afirmado a importância da separação dos poderes e a necessidade de se respeitar as competências de cada um. Decisões anteriores podem ser utilizadas para reforçar o argumento de que a interferência do Legislativo nas atribuições do Executivo é inconstitucional.Nesses termos, conclui-se que houve indevida ingerência nas atribuições de Poderes distintos na esfera municipal do município, desrespeitando-se norma constitucional de elevada magnitude, pois afeta ao próprio equilíbrio democrático do clássico sistema de freios e contrapesos.Consequentemente, ao assim agir, desconsiderou-se a necessidade de se observar as políticas próprias da gestão, definidas pelo Prefeito Municipal.Cita-se, ainda, jurisprudência do TJRJ que examinou proposição legislativa idêntica à que é objeto da presente ADI. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei nº 3.611, de 31 de agosto de 2022, do Município de Cabo Frio, que dispõe sobre o fornecimento de kit lanche a pacientes e respetivos acompanhantes em tratamento fora do Domicílio - TFD. Lei de iniciativa parlamentar que, ao determinar o fornecimento gratuito pela Secretaria Municipal de Saúde respetiva, de kit-lanche, devidamente embalado, a pacientes em tratamento fora do Domicílio - TFD - , e, bem assim, a seus acompanhantes, invade área de reserva de iniciativa do Sr . Prefeito de Cabo Frio, pois interfere nas atividades e atribuições de órgãos públicos municipais, a par de violar o princípio da legalidade orçamentária. Ofensa ao artigo 112, § 1º, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 61, § 1º, II, a, c e e da Constituição Federal, fundamento da Tese 917, STF, a contrario sensu Precedentes. Representação de inconstitucionalidade acolhida.(TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0084395-51.2022.8.19 .0000 202200700394, Relator.: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 29/01/2024, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 31/01/2024)Ainda que, seguindo o que sugere a ementa da Lei impugnada, fosse-lhe dada interpretação no sentido de que ela é apenas autorizativa, o vício de inconstitucionalidade não fica afastado. Nesse sentido, é a jurisprudência do STF:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS (STF - ADI: 4724 AP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/08/2018)Ressalte-se que nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei tem o condão de sanar esse defeito jurídico.Confira-se, do STF:Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI FEDERAL 9.696/1998. CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DISCIPLINA DA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL, DE FORMA QUE SOMENTE PODEM SER CRIADOS POR LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTIGO 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA NULIDADE (ARTIGO 27 DA LEI 9.868/1999). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. (...) 4. As leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme dispõe o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição, regra que encontra fundamento direto na separação de poderes, que garante ao Executivo a prerrogativa de controlar a estrutura e o funcionamento básico da Administração, consoante o juízo de conveniência e oportunidade que informam os custos dessa organização. 5. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 9/2/2007; e ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/8/2011. 6. In casu, os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, padecem de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. 7. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas ora objurgadas, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional. É que o livre exercício profissional, direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XIII, da Constituição, restaria desatendido, caso pudessem ser questionados os atos praticados pelo Conselho Federal de Educação Física – CONFEF e pelos Conselhos Regionais de Educação Física – CRFs, com base em normas que vigeram por mais de vinte anos, como inúmeras resoluções e notas técnicas, bem como as condutas então praticadas por todos os profissionais neles inscritos. 8. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, com eficácia ex nunc, tendo em vista que a matéria já foi supervenientemente regulamentada pela Lei nº 14.386/2022, cuja aprovação derivou de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo federal.(ADI 3428, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023)Assim, a incompatibilidade vertical formal arguida deve ser reconhecida. Da ausência de estimativa de impacto orçamentário – art. 113 dos ADCTEm segundo lugar, o normativo estabeleceu novas obrigações financeiras sem planejamento prévio, não indicando o quantitativo das despesas e nem de onde viriam os recursos necessários para seu custeio. Essa situação compromete a sustentabilidade financeira do Município. Além de não indicar a fonte de custeio, o normativo não foi devidamente integrado à programação orçamentária municipal, o que pode levar a desequilíbrios financeiros e dificuldades na execução de outras políticas públicas. Esses pontos levantam questões importantes sobre a legalidade e a viabilidade administrativa e financeira do normativo. A usurpação de competências pode gerar conflitos entre os poderes e comprometer a governabilidade, enquanto a falta de planejamento financeiro pode resultar em problemas orçamentários e na ineficácia das políticas públicas a serem implementadas.A Lei questionada, ao não observar a exigência de elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, afronta a norma do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016. A ausência dessa estimativa configura vício formal no processo legislativo.O artigo 113 dos ADCT da Constituição Federal, aplicável a todos os entes federativos (ADI 5.816, STF[1]), prevê que algumas medidas financeiras e tributárias, especialmente as que criam despesas obrigatórias ou implicam renúncia de receita, dependem do prévio estudo de impacto econômico-financeiro. Referido dispositivo constitucional, adotado aqui na qualidade de regra de reprodução obrigatória, assim estabelece:Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)Essa exigência visa promover a responsabilidade fiscal em todos os níveis de governo. Além disso, há uma dimensão de proteção democrática na norma, pois, caso não obedecida, os parlamentares acabam por tomar decisões sobre uma medida legislativa sem conhecer seu impacto econômico ou, mesmo que o conheçam, essa informação fica ocultada do público, comprometendo de forma irreparável a transparência do processo legislativo.Na espécie se verifica que a proposição legislativa que deu origem à norma contestadas não foi acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, ofendendo-se a regra constitucional prevista no art. 113 dos ADCT, acima transcrito.A jurisprudência do STF estabelece que a norma do artigo 113 do ADCT tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos. A criação de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro é considerada inconstitucional. Nesse sentido o RE: 1343429 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI: Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP, a qual dispôs sobre isenção de IPTU, em razão de a respectiva proposição legislativa não ter sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 3. A isenção de IPTU a que se refere a lei questionada está relacionada a relevante aspecto social, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.982 do Município de Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020. 5. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU concedidas até a mesma data.(STF - RE: 1343429 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) (ADI 6090, ADI 5816, ADI 7374).Este TJPR também já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que criam despesas e não são acompanhadas da necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Observe-se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido na ADI nº 0002269-54.2024.8.16.0000, de relatoria do E. Des. Roberto Portugal Bacellar:Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que altera programa local que dispõe sobre o custeio de transporte rodoviário para estudantes universitários, ampliando-o. Vícios formais e materiais . Conversão de referendo de cautelar em julgamento definitivo. Pedido procedente. I. Caso em exame1 . Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei n. 1.026, de 2023, do Município de Guamiranga, que “altera a Lei nº 761/2017 a qual Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo custear Transporte Rodoviário para Estudantes Universitários e dá outras providências”. II . Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se a lei impugnada: (i) tem vício de iniciativa; (ii) viola a separação de poderes; e (iii) cria novas despesas ao Município sem prévia apresentação de impacto orçamentário. III. Razões de decidir 3 . Possibilidade de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo. 4. Lei Orgânica Municipal não serve como parâmetro de controle. Não conhecimento no ponto . 5. Violação ao art. 66, inciso IV, da Constituição Paranaense, visto que a norma atacada implica intervenção na organização da Administração Pública local, inovando em relação às atribuições de órgãos vinculados ao Poder Executivo. 6 . Lei impugnada que, uma vez tratando de questões afetas à gestão, não poderia ser de iniciativa parlamentar, já que verificada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Transgressão ao art. 7º da Constituição Estadual. 7 . Proposição legislativa da Lei n. 1.026/2023 que não restou acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determina o art. 113 do ADCT .IV. Dispositivo 7. Conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Ação conhecida parcialmente e pedido julgado procedente, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n . 1.026/2023, do Município de Guamiranga. Dispositivos relevantes citados: arts. 7º e 66, IV, da CE/PR; e art. 113 do ADCT.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5393, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j . 19/12/2018; STF, ADI 6326, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/11/2020; STF, ADI 6080, Pleno, Rel . Min. André Mendonça, j. 05/12/2022; STF, ADI 5548, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17/08/2021; STF, ARE 878911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j . 29/09/2016; STF, ARE 929591 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017; TJPR, ADI 0027428-72 .2019.8.16.0000, Rel . Des. Ruy Cunha Sobrinho, OE, j. 11/03/2020; TJPR, ADI 1507213-6, Rel. Des . Jorge Wagih Massad, OE, j. 20/11/2017; TJPR, ADI 0014017-59.2019.8 .16.0000, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, OE, j . 02/09/2019; TJPR, ADI 0010896-81.2023.8.16 .0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, OE, j. 26/03/2024; TJPR, ADI 0031385-76 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, OE, j. 14/06/2023; TJPR, ADI 0000936-38.2022 .8.16.0000, Rel. Des . Fernando Ferreira de Moraes, OE, j. 27/06/2022; TJPR, ADI 0010808-09.2024.8 .16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, OE, j . 22/08/2024; TJPR, ADI 0065305-46.2019.8.16 .0000, Rel. Desª Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, j. 12/04/2021.(TJ-PR 00022695420248160000 * Não definida, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 24/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 28/02/2025)A indevida interferência na organização pública pode ter consequências graves para a continuidade dos serviços prestados. Quando o Legislativo ou qualquer outro poder interfere nas atribuições do Executivo, especialmente em questões administrativas e de gestão, isso pode comprometer a eficiência e a autonomia administrativa.Essa interferência pode se manifestar de várias formas, como a imposição de novas obrigações financeiras sem o devido planejamento ou a criação de leis que ultrapassam as competências do Legislativo. Tais medidas, embora possam parecer benéficas a curto prazo para determinados grupos, podem criar um desequilíbrio financeiro e administrativo que afeta toda a sociedade.A criação de despesas sem a devida previsão orçamentária pode levar a um déficit nas contas públicas, comprometendo a capacidade do Executivo de manter e melhorar os serviços essenciais. Além disso, a interferência nas decisões administrativas pode resultar em uma gestão ineficiente, onde as prioridades e necessidades reais da população podem acabar por ser negligenciadas.Portanto, é crucial que cada poder respeite suas atribuições e competências, garantindo assim a eficiência e a continuidade dos serviços públicos, além de preservar o equilíbrio democrático e a saúde financeira do ente público. A usurpação de competências não só compromete a governabilidade, mas também coloca em risco a prestação de serviços essenciais à população.A ausência dessa estimativa configura vício formal no processo legislativo, justificando a declaração de inconstitucionalidade da norma em sua integralidade, uma vez que os seus dispositivos estão umbilicalmente ligados e possuem aplicabilidade concatenada. Da inconstitucionalidade da integralidade da normaA Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação no sentido de se preservar os artigos 1º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.223/2022, sob o argumento de que tais dispositivos apenas instituem o projeto "Kit Lanche – Mais Saúde" e estabelecem as balizas mínimas da política pública. No entanto esse entendimento não prospera.A inconstitucionalidade que macula os demais artigos da lei – por usurpação da competência privativa do Executivo e ausência de estimativa de impacto financeiro – contamina inevitavelmente toda a norma, uma vez que seus dispositivos são indissociáveis e interdependentes. A pretensão de salvar parcialmente o texto legal desconsidera que a efetividade dos artigos remanescentes depende integralmente daqueles declarados inconstitucionais, tornando-os inaplicáveis na prática e gerando insegurança jurídica.O artigo 1º, que institui o projeto, não passa de uma declaração de intenções sem eficácia concreta, pois sua execução está condicionada às regras detalhadas nos artigos subsequentes – como a composição do kit (art. 2º), a inclusão de acompanhantes (art. 3º), a quantidade de lanches conforme a duração da viagem (art. 5º) e as adaptações para pacientes com restrições alimentares (art. 6º). Da mesma forma, o artigo 4º, que veda a cobrança pelos kits, pressupõe a existência desses mesmos kits, cuja regulamentação foi declarada inválida. O artigo 7º, que define os beneficiários, perde sentido sem os critérios operacionais estabelecidos nos dispositivos suprimidos. Já o artigo 8º, que menciona as dotações orçamentárias, carece de fundamento sem a definição concreta das despesas. Por fim, o artigo 9º, que trata da vigência e da regulamentação por decreto, torna-se letra morta, pois o Executivo não poderia regulamentar uma política cujos parâmetros essenciais foram eliminados por vício de inconstitucionalidade.Essa interdependência normativa revela que a lei não admite aplicação parcial sem distorcer sua finalidade original. A manutenção de alguns dispositivos isolados criaria um cenário de incoerência, no qual o Município estaria obrigado a cumprir uma política pública esvaziada de seus elementos estruturantes. Além disso, a própria natureza da invasão de competências – que atinge o cerne da separação de poderes – reforça a necessidade de declarar a nulidade da lei em sua integralidade. O Legislativo não pode, sob o pretexto de estabelecer "diretrizes gerais", imiscuir-se em matérias de competência exclusiva do Executivo, tais como a gestão de serviços públicos e a alocação de recursos. Ademais, a ausência de estimativa de impacto orçamentário, que por si só já configuraria vício insanável, agrava a inconstitucionalidade da norma como um todo. O artigo 113 do ADCT exige que toda proposição legislativa que crie despesas seja acompanhada de estudo prévio de viabilidade financeira, requisito que não foi observado em nenhum dos dispositivos – incluindo os que a PGJ pretende preservar. Diante desse quadro, a declaração de inconstitucionalidade deve abranger a lei em sua totalidade, sob pena de se perpetuar um texto normativo fragmentado e inócuo. A modulação dos efeitos da decisão, para evitar retrocessos em relação aos benefícios já implementados, é medida que preserva a segurança jurídica sem mitigar o reconhecimento do vício formal. Em síntese, a integralidade da a Lei Municipal nº 2.223/2022, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.278/2023 deve ser declarada inconstitucional, por violação à separação de poderes, à reserva de iniciativa do Executivo e aos princípios da legalidade orçamentária e da transparência fiscal.Diante da necessária declaração de inconstitucionalidade da integralidade Lei Municipal nº 2.223/2022, bem como, de suas alterações dadas pela Lei Municipal nº 2.278/2023, fica prejudicada a análise de eventuais efeitos repristinatórios. Da modulação dos efeitos da decisãoPor fim, cumpre analisar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, conforme autoriza o art. 27 da Lei nº 9.868/1999.Em regra, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, tornando nulo o ato normativo desde sua origem, por consistir em ofensa direta à supremacia constitucional.No entanto, o citado dispositivo legal confere ao Tribunal a faculdade de restringir tais efeitos, desde que presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, permitindo que a declaração de inconstitucionalidade passe a vigorar em momento diverso. In verbis:Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.No caso concreto, verifica-se a presença dos pressupostos legais que autorizam a modulação dos efeitos da decisão. Isso porque os fornecimentos de lanches realizados durante a vigência da norma impugnada decorreram de ato praticado de boa-fé e em estrito cumprimento à legislação então vigente, que desfrutava de presunção de constitucionalidade.Diante desse contexto, impõe-se afastar qualquer eventual pretensão de ressarcimento retroativo dos valores despendidos com tais fornecimentos, sob pena de violação à segurança jurídica e desequilíbrio nas relações estabelecidas sob o amparo da lei anteriormente válida.Assim, considerando o excepcional interesse social e a necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas, justifica-se plenamente a modulação dos efeitos deste acórdão, determinando que sua eficácia se opere a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Não é demais dizer, por fim, que dada a modulação de efeitos ora operada, não haveria que se falar mesmo em repristinação da norma anterior à Lei Municipal nº 2.278/2023, na medida em que a norma objeto da presente ADI terá sua eficácia preservada até o trânsito em julgado, de modo que se operou o efeito revogador da Lei Municipal nº 2.278/2023, previsto pela parte final do § 1º. do art. 2º. da LINDB (“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior).De qualquer modo, ainda que não fosse esse o caso, segundo a jurisprudência do STF a declaração de inconstitucionalidade da norma anterior dependeria de pedido expresso na inicial (ausente no presente caso).Nesse sentido: EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 13.587/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A cadeia normativa impugnada pelo autor inclui, ainda, as Leis Complementares nºs 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do mesmo Estado. 2. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal exige a impugnação da cadeia de normas revogadoras e revogadas até o advento da Constituição de 1988, porquanto o controle abstrato de constitucionalidade abrange tão somente o direito pós-constitucional. Nada obstante, esta Corte admite o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade nos casos em que o autor, por precaução, inclui, em seu pedido, também a declaração de revogação de normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional. 4. A redação original do art. 18, § 4º, da CF/1988 condicionava a criação de municípios à edição de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e a uma consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Esse procedimento simplificado, que delegou exclusivamente à esfera estadual a regulamentação dos parâmetros para a emancipação, propiciou a proliferação de entes municipais no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. 5. Atento a essa realidade, o constituinte derivado alterou o texto constitucional e dificultou a criação de municípios, restringindo a fragmentação da federação. O art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 15/1996, passou a exigir, além dos requisitos anteriormente previstos, a edição de lei complementar federal e a divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 6. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a inexistência da lei complementar federal a que se refere o art. 18, § 4º, da CF/1988 impede a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios. Precedentes. 7. Ao promulgar a Lei Complementar nº 13.587/2010, o legislador gaúcho instaurou procedimento administrativo e legislativo que se esgota no âmbito estadual, praticamente repristinando a redação originária do art. 18, § 4º, da CF/1988. A atual dicção desse dispositivo constitucional impõe a aprovação prévia de leis federais para que os Estados sejam autorizados a iniciar novos processos de emancipação municipal. Até que isso ocorra, leis estaduais que versem sobre o tema são inconstitucionais. 8. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 13.587/2010 e a não recepção das Leis Complementares nº 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do Estado do Rio Grande do Sul. 9. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996”.(ADI 4711, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021). E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) - HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À EXPLORAÇÃO DOS JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS (INCLUSIVE BINGOS) NO BRASIL - DIPLOMAS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS DE LOTERIAS E INSTITUEM NOVAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR - MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA, EM CARÁTER DE ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, À UNIÃO FEDERAL - USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO - OFENSA AO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS E DECRETOS DO ESTADO DO TOCANTINS QUE DISPUSERAM SOBRE JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO PERTINENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) - NORMAS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A ATIVIDADE LOTÉRICA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - PRECEDENTES. - A cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX, da Constituição da República atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos "sorteios" (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. - A usurpação, pelo Estado-membro, da competência para legislar sobre sistemas de sorteios - que representa matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à União Federal - traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante. Precedentes. - A questão do federalismo no sistema constitucional brasileiro. O surgimento da idéia federalista no Império. O modelo federal e a pluralidade de ordens jurídicas (ordem jurídica total e ordens jurídicas parciais). A repartição constitucional de competências: poderes enumerados (explícitos ou implícitos) e poderes residuais. FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. - A declaração de inconstitucionalidade "in abstracto", considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. - Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual nº 1.123/2000, mas, também, os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados.(ADI 3148, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2006, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-02 PP-00249 RTJ VOL-00202-03 PP-01048) Conclusão:Diante do exposto, voto pela procedência da pretensão inicial, a fim de declarar a inconstitucionalidade formal da integralidade da Lei Municipal nº 2.223/2022 e suas alterações dadas pela Lei Municipal nº 2.278/2023 de Guaíra, modulando-se dos efeitos desta decisão de modo que passe a produzi-los a partir do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. [1] A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos.[ADI 5.816, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019, P, DJE de 26-11-2019.]
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