SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075676-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

XXX INICIO EMENTA XXXEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA FORNECIMENTO DE LANCHE A PACIENTES DO SUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Guaíra, em face da Lei Municipal nº 2.223/2022, que autorizara o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município, sob a alegação de usurpação de competência do Poder Executivo e violação à legalidade orçamentária. O autor sustentou que a norma, editada por iniciativa do Poder Legislativo, criou obrigações financeiras sem a devida previsão orçamentária, comprometendo a gestão pública e a separação dos poderes. A Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral do Estado manifestaram-se pela constitucionalidade da lei, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a Lei Municipal nº 2.223/2022 de Guaíra, que autorizava o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município, seria inconstitucional por vício de iniciativa e por ausência de estimativa de impacto orçamentário. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A Lei Municipal nº 2.223/2022 usurpou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor lei que interfira nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social. III.2. Além disso, a norma não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando o art. 113 do ADCT, o que compromete a sustentabilidade financeira do Município. III.3. A inconstitucionalidade que maculou a norma contaminou toda a legislação, pois seus dispositivos eram indissociáveis e interdependentes. III.4. A declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir do trânsito em julgado, visando à segurança jurídica e ao excepcional interesse social. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade formal da integralidade da Lei Municipal nº 2.223/2022 e suas alterações dadas pela Lei Municipal nº 2.278/2023 de Guaíra, modulando-se os efeitos da decisão para que passem a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: É inconstitucional a lei municipal que, ao criar novas obrigações financeiras, usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e não apresenta estimativa de impacto orçamentário, em violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, I, 7º, 17, incs. I e V, 66, I e IV, 68, I, 79, 87, III e VI, e 135, da CF; art. 113 do ADCT; arts. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, OE, ADI n. 0000173-42.2019.8.16.0000, Rel. Des. JORGE WAGIH MASSAD, julgado de 23.7.21; TJPR, OE, ADI n. 0065087-18.2019.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 12.4.21; TJPR, OE, ADI n. 0002269-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, julgado de 24.2.25; STF, Plenário, ARE n. 878911, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado de 29.9.16; STF, Plenário, ADI n. 4724, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado de 1.8.18; STF, Plenário, ADI n. 3428, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado de 1.3.23; STF, Plenário, ADI n. 3148, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado de 13.12.06; súmula n. 10 do STF. Resumo em linguagem acessível: este Tribunal decidiu que a Lei Municipal nº 2.223/2022 de Guaíra, que autoriza o fornecimento de lanche para pacientes do SUS, é inconstitucional. O Desembargador Relator entendeu que a lei invadiu a competência do Poder Executivo, pois deveria ter sido proposta por ele e não pela Câmara Municipal. Além disso, a lei não apresentava a estimativa de impacto orçamentário necessária, o que comprometeu sua validade. Assim, decidiu-se pela inconstitucionalidade da lei e de suas alterações, mas os efeitos dessa decisão só começarão a valer a partir do trânsito em julgado, garantindo a segurança jurídica para os atos realizados enquanto a lei estava em vigor.