SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003034-07.2017.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMOU CIÊNCIA DO ABANDONO DO CARGO. ARTS. 140, INC. II, § 2º C/C ART. 148, INC. III, E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2008, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA NO SERVIÇO POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA. SERVIDOR QUE, MESMO NOTIFICADO PARA RETORNAR ÀS ATIVIDADES, OPTOU POR ASSUMIR FUNÇÃO PÚBLICA EM OUTRO MUNICÍPIO, ONDE PERMANECEU POR QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A CESSÃO FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE DA HIPÓTESE DE CESSÃO TÁCITA OU INFORMAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DE VÍCIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÈ SANS GRIEF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.