Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4000902-31.2024.8.16.0030, da COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: ADRIANO KRUCHIELSKI e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Adriano Kruchielski[1] interpõe agravo da decisão[2] do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu seu pleito de readequação da pena em execução com base na aplicação retroativa do Tema Repetitivo nº 1087.Alega, em síntese, que o precedente vinculante equipara-se a lei nova mais benéfica, a autorizar a modificação do título judicial pelo Juízo da Execução (LEP, art. 66-I), para ajustá-lo à nova compreensão do e. Superior Tribunal de Justiça. Pede, então, o provimento do recurso, ao efeito de se afastar a majorante do repouso noturno do crime de furto qualificado, com a consequente readequação da pena estipulada na ação penal nº 1956- 51.2017.8.16.0158[3].Ofertada contraminuta[4] e mantida[5] a deliberação impugnada, a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pelo Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, recomendou o desprovimento do agravo.

2. Adriano cumpre pena total de 16 anos e 11 meses de reclusão, pelos crimes de furto qualificado e homicídio qualificado.No tocante ao furto, foi reconhecida na sentença condenatória (14.10.2021), além da qualificadora, a circunstância majorante da prática do delito durante o repouso noturno (CP, art. 155-§1º).Posteriormente, o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo (25.5.2022), firmou nova compreensão a respeito da matéria, assim sumariada no Tema nº 1087: “A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°)”.3. Não obstante mostrar-se o precedente favorável ao Recorrente, a alteração de jurisprudência, per se, não autoriza a modificação de decisão anterior transitada em julgado e proferida de acordo com a compreensão à época vigente.O art. 66-I da Lei de Execução Penal, ao outorgar competência ao Juízo da Execução para “aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”, estabelece regra de exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, impedindo, assim, interpretação extensiva para alcançar hipóteses nele não previstas.
A mesma e. CORTE SUPERIOR, aliás, já decidiu pela impossibilidade de atribuição de efeito retroativo ao Tema Repetitivo em pauta. Veja-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. ‘A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa (...), sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica’ (AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).2. Ademais, vale salientar que nem mesmo no âmbito da revisão criminal esta Corte Superior tem admitido a aplicação do precedente qualificado, quando ao tempo do julgamento do recurso de apelação havia consenso entre as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior, como na hipótese dos autos, que trata acerca da aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado.3. Com efeito, a aplicação das disposições contidas no art. 66, I, da Lei 7.210/1984 não alcança os casos de mudança de entendimento jurisprudencial, mas apenas as hipóteses em que lei posterior, de qualquer forma, favoreça o condenado. Assim, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe de 27/06/2022 - Tema 1087), no sentido de que ‘a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)’, não pode retroagir para alcançar fatos praticados anteriormente ao referido entendimento, pois precedentes judiciais não tem efeitos retroativos.4. No caso em apreço, consoante informado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrido como incurso no art. 155, §1° e §4°, do CP, ocorreu em 15/06/2021 e a Tese 1087, como visto, foi firmada pela Terceira Seção do STJ em 25/05/2022.5. Agravo regimental não provido”[7].Não foi outra, aliás, a conclusão alcançada pelo douto Procurador de Justiça:“O art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais é taxativo e expresso em reportar que aos casos julgados apenas se aplica norma superveniente. [...]Desta forma, constata-se que o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, corolário do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal (a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado), não se aplica a entendimentos jurisprudenciais, referindo-se apenas a lei em sentido estrito, sob pena de afronta à segurança jurídica da coisa julgada”.De rigor, pois, a manutenção da decisão recorrida.