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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0054251-78.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Matelândia, em que é agravante Estado do Paraná e agravado Frigorífico Rieger LTDA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a r. decisão de seq. 214.1 – autos de origem, complementada pela decisão de seq. 224.1 - autos de origem, proferidas pela eminente Juíza de Direito Dra. Pryscila Barreto Passos Remor que, nos autos de Execução Fiscal nº 0000101-36.1998.8.16.0115, determinou o pagamento pelo exequente dos honorários periciais, in verbis: 1. Considerando que em seq. 105, houve a homologação do peticionante de seq. 206 para realização da avaliação do imóvel penhorado no evento 1.10, bem como que houve expressa concordância do exequente (seq. 96) para com os valores indicados no evento 90 e, ainda, que houve entrega do laudo (seq. 109) colocando fim ao trabalho realizado pelo profissional nomeado, a remuneração por seu trabalho, ainda que frustrada a possibilidade de leilão do bem por circunstância alheia, é medida que se impõe. 2. No entanto, o valor dos honorários (R$7.000,00) deverão ser corrigidos de forma simples com base nos índices oficiais deste juízo a partir de 31/08/2018, quando houve a entrega do laudo, até a data da elaboração dos cálculos, nos termos da Lei n° 6.899/81, sem inclusão de quaisquer juros. 2.1. Assim, remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta e, após, expeça-se requisição/RPV para solicitação de pagamento. 2.1.1. Com o pagamento, expeça-se alvará em valor do perito nomeado “(...).O Agravante sustenta, em suas razões recursais (seq. 1.1 – TJ), em síntese, que:a) foi determinada a avaliação do imóvel penhorado por um perito, havendo a apresentação de uma proposta de honorários periciais (seq. 72.1), da qual o Estado do Paraná concordou, porém ressaltou que o pagamento deveria ser postergado para o momento posterior a arrematação do imóvel (seq. 78.1), tendo o perito manifestado concordância (seq. 103.1); b) foi efetuada a avaliação do imóvel (seq. 109.1) e reconhecida a sua impenhorabilidade (seq. 170.1), sendo o feito suspenso com fulcro no artigo 40 da LEF, tendo, em seguida, retornando ao seu curso normal, quando então o perito apresentou pedido de pagamento dos honorários periciais;c) ao determinar que o exequente promova o pagamento dos honorários periciais o Juízo não observou que o próprio perito concordou que o pagamento fosse feito apenas após a arrematação (o que nunca ocorreu), não se olvidando que as custas são pagas ao final pelo vencido e, considerando que ainda não há sentença no feito, não há como se adiantar este pagamento, em razão do princípio da causalidade; d) a responsabilidade de pagar os honorários do avaliador é do executado e não do exequente, pois foi o inadimplemento do executado que deu causa ao ajuizamento da demanda, não podendo se desconsiderar o fato de que o perito concordou que o pagamento dos honorários fosse feito após a arrematação do imóvel, sendo certo que, como não houve a arrematação, não há que se falar em pagamento dos honorários;Requer, assim, o julgamento monocrático do presente recurso, com o seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando que o pagamento dos honorários periciais ocorra apenas ao final do processo ou que o pagamento fique a cargo da parte executada.Ante o cumprimento dos requisitos legais e inexistindo pedido de antecipação de tutela ou efeito suspensivo, o douto Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha deferiu o processamento do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e determinou a intimação do agravado para que responda no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (seq. 12.1/AI).O agravado apresentou contrarrazões, manifestando pela manutenção da decisão hostilizada (seq. 23.1/AI).A Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer pela não intervenção no feito (seq. 23.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidadeO presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico.Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Portanto, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente.
Do méritoCinge-se a controvérsia acerca do pagamento de honorários periciais, o qual, segundo o recorrente, são indevidos nesse momento processual ou devem ser pagos pela parte executada.Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do caput do artigo 95, do Código de Processo Civil, o ônus do pagamento dos honorários periciais será adiantado pela parte que houver requerido a perícia ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.No caso em tela, a parte exequente requereu a nomeação de avaliador judicial e a realização da avaliação do bem, porque não dispunha de meios para realiza-la (seq. 56.1 e 64.1).Portanto, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em visa que a realização da perícia técnica foi requerida tão somente pela parte exequente, deve o ônus do pagamento dos honorários periciais recaírem integralmente sobre o agravado.Sobre o tema é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA QUE A PARTE EXEQUENTE EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO DO ÔNUS PERICIAL QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0062837-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.02.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELO EXECUTADO. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PARTE QUE A REQUEREU. “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”Agravo de instrumento provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062091-42.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ENCARGO FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DA PROVA – CONHECIMENTO DO RECURSO – APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – PREJUÍZO AOS LITIGANTES CASO A MATÉRIA SEJA ANALISADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – PROVA TÉCNICA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RECAI SOBRE A PARTE REQUERENTE – ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DE CUSTEIO DE SUA PRODUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 9ª C.Cível - 0024419-97.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.10.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tendo a autora, ora agravada, requerido a realização de perícia judicial, responderá pelo ônus de seu pagamento, observadas as disposições pertinentes, visto se tratar de beneficiária da gratuidade processual” (TJPR - 8ª C.Cível - 0067439-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.05.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA A RESPEITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARTICULAR REALIZADA PELA EXEQUENTE. PEDIDO SUCESSIVO PARA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO AVALIADOR POR AQUELE QUE REQUER A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 95, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0055460-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.04.2021).Assim, o ônus do custeio da nova prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte exequente.Em relação ao momento do pagamento dos referidos honorários periciais, cumpre destacar que, em que pese o avaliador judicial tenha concordado em receber a verba honorária após a arrematação do imóvel (seq. 103.1), vislumbra-se dos autos que restou reconhecida a sua impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural (seq. 170.1). E, não obstante o perito tenha concordado para que o pagamento fosse feito após a arrematação do imóvel (mov. 103), houve um fato novo, consistente no reconhecimento da impenhorabilidade do bem, de modo que correta a decisão que determinou o pagamento dos respectivos honorários pelo trabalho pericial realizado. Com efeito, conforme prevê o artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”.Nesse contexto, tendo em vista, como bem esclareceu a douta Juíza a quo em sua decisão, “que houve entrega do laudo (seq. 109.1) colocando fim ao trabalho realizado pelo profissional nomeado, a remuneração por seu trabalho, ainda que frustrada a possibilidade de leilão do bem por circunstância alheia, é medida que se impõe”.Portanto, não pode o perito suportar o ônus de ter que aguardar o final do processo para receber os honorários periciais devidos, não se olvidando que a presente execução fiscal tramita por mais de vinte anos, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.