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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Representante em Rio Negro, ofereceu denúncia no mov. 23.1, imputando a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do CP, contra:PEDRO MATHIAS DOS SANTOS, popularmente conhecido pela alcunha de “Tuba” ou “Chorão”, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de registro geral nº 12761815-1/PR, inscrito no CPF sob nº 110.702.069-70, nascido em 15/05/1998, com 24 (vinte e quatro) anos à época dos fatos, filho de Regina Mathias e Laertes Martins dos Santos, residente e domiciliado na Rua Antônio Alves, s/nº, Caximba, município de Curitiba – PR, (atualmente em local incerto e não sabido) em virtude do cometimento dos fatos delituosos a seguir descritos: “Depreende-se do conjunto indiciário reunido pela autoridade policial que na data de 05 de março de 2023, por volta das 03h51min, em um estabelecimento comercial denominado “LUX Lounge Bar”, situado no Município de Campo do Tenente/PR, integrante da Comarca de Rio Negro/PR, o denunciado PEDRO MATHIAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a inequívoca intenção de matar, efetuou vários disparos na vítima Luís Fabiano da Silva, vigilante responsável pela segurança do local, atingindo região vital de seu corpo, nela causando as lesões que foram a causa eficiente de sua morte, na medida em que foi constatada presença de grande quantidade de sangue em cavidade pleural esquerda – estimativa de 1.6 litros, e ferida perfurocontusa transfixante de lobo inferior de pulmão esquerdo, consoante as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia de nº 24.863/2023, encartado no mov. 1.21. Cumpre anotar que o crime de homicídio acima narrado foi praticado por motivo fútil, na medida que a ação delitiva ocorreu porque a vítima, segurança do estabelecimento no qual ocorria a festa, impediu a entrada do denunciado, que, manifestamente, tentava ingressar no recinto com o intuito de efetuar disparos contra uma outra pessoa. Da mesma forma, ressalta-se que a ação delitiva em questão resultou perigo comum, na medida em que os disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado restaram realizados nas dependências de estabelecimento comercial no qual haviam inúmeras pessoas reunidas, cujas incolumidades físicas foram certamente colocadas em risco a partir de sua conduta criminosa. Por fim, tem-se que o crime praticado também o foi mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, mesmo realizando a segurança do estabelecimento, não poderia inferir que, desarmada e sem possuir com o denunciado qualquer desavença, seria alvejada por disparos apenas por impedir a entrada do denunciado no local da festa. ” Finda a instrução preliminar, sobreveio a decisão de mov. 207.1, por meio da qual o Juízo a quo pronunciou o denunciado como incurso no tipo penal lhe imputado, submetendo o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. Irresignado, Pedro Mathias dos Santos interpôs o presente recurso em sentido estrito (mov. 213.1). Em suas razões recursais (mov. 225.1) ponderou que, “o acervo probatório deixou manifestamente comprovada a inocorrência das qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e o recurso que dificultou a defesa da vítima”. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 228.1), pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de mov. 13.1, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.Cuida-se, no caso, de ação penal submetida ao rito especial do júri, por meio da qual o ente acusatório imputa ao réu a prática de um homicídio qualificado pelo motivo fútil, perigo comum e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Diante dos elementos probatórios angariados ao longo da etapa de instrução preliminar (artigos 410 a 412 do Código de Processo Penal), o Juízo singular entendeu estar devidamente comprovada a materialidade delitiva, recaindo, sobre os denunciados, indícios suficientes de autoria.Sobre a decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2.º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3.º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Assim, o que se verifica é que, nesta etapa processual, cabe ao magistrado fazer um juízo de certeza sobre a materialidade e de probabilidade sobre a autoria delitiva, ficando a aplicação do princípio in dubio pro reo restrita às situações em que haja dúvida sobre a ocorrência do delito, ou naquelas em que os indícios de autoria sejam inexistentes ou frágeis, insuficientes para a pronúncia.Em outras palavras, a análise sobre a suficiência ou não dos indícios de autoria, não pode conduzir a um excesso de julgamento por parte do juiz, que deve restringir o conteúdo da decisão ao texto da lei, sob pena de indevido esvaziamento da competência do Tribunal do Júri, de matriz constitucional.A respeito do tema, a doutrina explicita: Como toda decisão judicial, deve ser fundamentada. Contudo, por se tratar de uma decisão provisória, em atípico procedimento bifásico, no qual o órgão competente para o julgamento é o Tribunal do Júri (e não o juiz presidente, que profere a pronúncia), a decisão é bastante peculiar. Não pode o juiz condenar previamente o réu, pois não é ele o competente para o julgamento. Por outro lado, especial cuidado deve ter o julgador na fundamentação, para não contaminar os jurados, que são facilmente influenciáveis pelas decisões proferidas por um juiz profissional e, mais ainda, por aquelas proferidas pelos tribunais.Deve o juiz, como determina o § 1.º do artigo anteriormente transcrito, limitar-se a indicar a existência do delito (materialidade) e a existência de “indícios suficientes” de autoria ou de participação. Não pode o juiz afirmar a autoria ou a materialidade (especialmente quando ela é negada pelo réu), sob pena de induzir ao prejulgamento por parte dos jurados. Deve restringir-se a fazer um juízo de verossimilhança.Não é a pronúncia o momento para realização de juízos de certeza ou pleno convencimento. Nem deve o juiz externar suas “certezas”, pois isso irá negativamente influenciar os jurados, afetando a necessária independência que devem ter para julgar o processo. (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). De mais a mais, a necessidade de tal cuidado em não aprofundar a análise e invadir a competência do conselho de sentença, também abrange, obviamente, a verificação das qualificadoras, de modo que somente aquelas manifestamente improcedentes devem ser excluídas por ocasião da pronúncia. Ilustrando o entendimento, destaca-se: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA. [...] 2) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DA PRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. INDÍCIOS DE QUE O DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO FOI PRATICADOS POR CONTA DE CIÚMES NUTRIDO PELO RÉU EM RELAÇÃO AO OFENDIDO. MOTIVAÇÃO BANAL. QUALIFICADORA QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0017666-19.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.06.2023). Trazendo tais considerações para o caso dos autos, verifica-se que a decisão objurgada respeitou esse equilíbrio exigido, apresentando fundamentações concretas a amparar a pronúncia, colacionando a existência de indícios suficientes de autoria contra o acusado, inclusive no que diz respeito às qualificadoras questionada pela defesa técnica do recorrente.No que tange o motivo fútil, verifica-se da denúncia que a qualificadora se pautou no fato de que o recorrente cometeu, em tese, o crime, após a vítima, que atuava como segurança do local onde ocorria um evento, impedir seu retorno, obedecendo ordens de um superior. Corroborando tal versão, destaque as provas orais produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, transcritas tais como constam na decisão vergastada.Patrick Henrique da Silva, filho da vítima, declarou o seguinte (mov. 206.4): Eu estava trabalhando com o meu pai no dia da festa (...); a gente estava trabalhando ali como segurança (..); o “dono da festa" pediu para fechar o portão e encerrar a festa (...), o que o meu pai fez (...); ali o autor dos disparos chegou e tentou forçar a entrada no portão (...); o meu pai disse que não, que já java fechado e que ninguém iria entrar(...); foi aí que ele atirou no meu pai. (Grifei) No mesmo sentido, as testemunhas Kauê Eduardo Lopes Santana (mov. 206.2) e Giovany Eduardo de Freitas Ferreira (mov. 206.3) relataram que no momento dos disparos: “a vítima não deixou ele entrar na festa (...), sendo que ele queria de novo entrar ali na festa (...)”.Ante o exposto, nota-se que há elementos probatórios suficientes a indicar que, assumindo-se a vertente probatória da ocorrência de um crime doloso contra a vida, tal crime pode ter se dado por motivo capaz de ser enquadrado como fútil. O mesmo se observa em relação à qualificadora referente ao perigo comum, uma vez que as testemunhas e informantes ouvidas durante instrução processual (mov. 206.1 a 206.10) atestaram que no local do crime haviam diversas pessoas reunidas, correndo o risco de serem atingidas pelos disparos proferidos pelo recorrente. Logo, a manutenção da qualificadora mostra-se plausível. Por fim, no que diz respeito à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, considera-se o fato de que Luis Fabiano desempenhava seu trabalho sem portar arma de fogo e sem ter qualquer conflito anterior com o recorrente, não podendo antever e nem mesmo impedir sua ação criminosa. Se essas circunstâncias são insignificantes ou banais, incumbe ao tribunal do júri, representante da sociedade, julgar o caso.Assim, evitando-se adentrar em demasia na matéria, que está longe de restar dirimida, não se vislumbra, por ora, excesso de acusação em tais pontos, não cabendo aqui maiores explanações e aprofundamentos sobre as qualificadoras, que não se mostram, a princípio, manifestamente improcedentes. Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, tudo nos termos da fundamentação supra.
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