SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025839-66.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Maria Gorete da Silva em face do acórdão que conheceu e proveu parcialmente os aclaratórios opostos por Hafil Empreendimentos Ltda, apenas para corrigir erro material.2. O acórdão embargado retificou erro material referente à responsabilização pelos ônus sucumbenciais, corrigindo a decisão anterior, que não possuía relação com a demanda.3. A embargante alega obscuridade na decisão quanto à resistência da Hafil Empreendimentos Ltda. em relação ao pedido de usucapião, requerendo a condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à resistência apresentada pela embargada, justificando a condenação da mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.6. A decisão colegiada embargada não apresenta obscuridade, tendo sido fundamentada de maneira clara quanto à inversão do ônus sucumbenciais. O acórdão afirmou expressamente que a Hafil Empreendimentos Ltda. não ofereceu resistência ao pedido de usucapião, razão pela qual não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.7. A embargante confunde a apresentação de contestação pela Hafil com resistência ao mérito da usucapião, o que não ocorreu, já que a discussão apresentada dizia respeito apenas à titularidade do imóvel, não à pretensão de usucapião.8. Não sendo constatada resistência da parte embargada, aplica-se o princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que determina que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais.9. Os embargos de declaração não são via adequada para a rediscussão de questões já analisadas, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e III; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 18ª C. Cível - 0008048-51.2005.8.16.0001.- TJPR - 3ª C. Cível - 0003869-18.2020.8.16.0173.- TJPR - 18ª C. Cível - 0036322-32.2022.8.16.0000/1.