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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pôr MARIA GORETE DA SILVA em face do v. acordão de seq. 37.1 dos autos de Embargos de Declaração nº 0012232-83.2024.8.16.0001, que conheceu e proveu parcialmente o recurso interposto pela embargada Hafil Empreendimentos Ltda, apenas para corrigir erro material. Extrai-se da ementa da decisão colegiada:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS. RETIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL” Em suas razões (seq. 1.1/TJ), a Embargante aponta a existência de obscuridade no v. acórdão, sustentando em síntese: a) que houve resistência ao pedido inicial de usucapião por parte da Hafil Empreendimentos em sede de contestação; b) na audiência de instrução ocorrida em 23/03/2022 (mov. 431), a procuradora da HAFIL, Dra. Luciana Carneiro de Lara, apresentou uma séria de perguntas para a Embargante, com o evidente intuito de descaracterizar os pedidos iniciais, razão pela qual o acórdão embargado se mostra obscuro, pois sua conclusão é manifestamente oposta à realidade dos autos; c) houve resistência por parte da embargada HAFIL, que expressamente requereu a improcedência da ação e formulou pedidos que obstaculizaram o direito já reconhecido.Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para sanar o vício apontado, reconhecendo a resistência apresentada pela embargada HAFIL e, por consequência (efeitos infringentes), seja condenada ao pagamento do ônus sucumbencial.Em contrarrazões, o Embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos (seq. 10.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 17.1/TJ).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.Pois bem.Conforme antes relatado, MARIA GORETE DA SILVA, embarga do acórdão proferido nos autos de Embargos de Declaração nº 0012232-83.2024.8.16.0001, de minha relatoria, levantando, em suas razões, suposta obscuridade.Contudo, razão não lhe assiste.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão, contradição e obscuridade do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido.Na espécie, ao contrário do que sustenta a parte embargante, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois a decisão Colegiada, de forma clara e devidamente fundamentada, apreciou o mérito sobre a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.Confira-se:“2.2 ERRO MATERIALInicialmente, verifica-se que as arguições perpetradas pela Embargante acerca da existência de erro material na decisão judicial vergastada merecem acolhimento.Isto porque, constatou-se que a fundamentação utilizada na decisão judicial colegiada, proferida no âmbito do recurso de embargos de declaração n. 0034969-17.2023.8.16.0001 (seq. 31.1/ED), não possui relação com a demanda.Portanto, para corrigir erro material é necessário que a decisão judicial, aqui, vergastada, seja ajustada, de modo que passe a constar a seguinte redação na fundamentação, in verbis:(...)“De acordo com o princípio da sucumbência, apenas deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão.Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Apelados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) ”.Entretanto, verifica-se que os Apelados Adriana Moreira Alves e Hafil Empreendimentos Ltda. não ofereceram resistência ao pedido de usucapião apresentado pela Apelante Maria Gorete da Silva, motivo pelo qual não é devida a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ao contrário dos Terceiros Interessados, que, definitivamente, ofereceram contestação ao pedido inicialmente deduzido pela Apelante (seq. 55.1).Assim, entende-se que os itens “3.1” e “4” da decisão judicial, aqui, vergastada, devem ser ajustados, de modo que passe a constar a seguinte redação:“Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Terceiros Interessados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)”.” Portanto, como se vê, não há qualquer obscuridade a ser suprida.Isso porque, restou devidamente fundamentado no v. Acórdão embargado a razão pela qual houve a inversão do ônus sucumbencial. Consta expressamente nos autos que a Hafil Empreendimentos Ltda., em sua defesa, não se opôs ao pedido de usucapião, alegando apenas ilegitimidade ativa da Autora, pois vendeu o imóvel objeto da presente demanda à Adriana Moreira Alves, não tendo qualquer relação com a Autora e desconhecendo suposta relação de compra e venda do imóvel objeto da presente ação.No caso dos autos, denota-se que a embargada não ofereceu resistência à pretensão de usucapião da autora, ora embargante, posto que, nas petições de mov. 314, 449 e 524 - cujos trechos vão adiante reproduzidos, na respectiva ordem de proposição e com destaques acrescidos -, não se insurge quanto ao reconhecimento da usucapião, mas tão somente para que seja declarado quem, de fato, é titular da propriedade sobre o imóvel, para fins de proceder à regular transferência ao titular do bem:Tal fato, inclusive, foi observado pelo magistrado primevo quando da prolação da sentença. Ressalta-se que, em que pese a peça juntada pela parte seja denominada como contestação, não houve resistência quanto a pretensão da autora em ter o título de domínio do imóvel, somente informou que o contrato de compra e venda foi realizado pela Senhora Adriana Moreira Alves, desconhecendo qualquer relação com a Senhora Maria Gorete da Silva.Desta forma, não havendo resistência da embargada, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, §2º e 85 do CPC.Nessa linha de raciocínio, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE INCUMBE O ÔNUS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Código de Processo Civil, através de seus artigos 82, §2º e 85, atribuem ao vencido o ônus de pagar ao vencedor as despesas que antecipou, bem como honorários ao advogado do vencedor.2. No caso dos autos, denota-se que os apelados, ALMICAR RAFAEL GRECA e ROSA MEDINA, não ofereceram resistência à pretensão do autor, ora apelante, posto que as petições de mov. 1.11 e 1.12 (fls. 229/249) e mov. 1.7 e 1.8 (fls. 148/153), não se insurgem quanto ao reconhecimento da usucapião, mas tão somente em relação à delimitação do imóvel usucapiendo, o que, inclusive, foi observado pelo magistrado singular quando da prolação da sentença.3. Ressalta-se que, em que pese a peça juntada pelas partes ser denominada contestação, não houve resistência quanto a pretensão dos autores em ter o título de domínio do imóvel nos termos que adquiriram.4. Assim, aplica-se no presente caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008048-51.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.02.2019) Portanto, não há que se falar em obscuridade no v. Acórdão combatido. Em verdade, a Embargante, inconformada com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 3ª C.Cível - 0003869-18.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.05.2022).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036322-32.2022.8.16.0000/1 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.12.2022). Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição do presente Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Conclusão.O voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.
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