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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007020-09.2009.8.16.0001, por meio da qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, conhecendo o excesso à execução, determinando o pagamento de multa e verba honorária de 10% sobre o valor controvertido (mov. 249.1.1 Projudi 1º grau).
Aduz o agravante, em síntese, que: (i) “Em que pese tenha realizado a juntada do depósito em valor total do débito indicado de forma tempestiva, a decisão agravada proferiu entendimento no sentido incidência da multa e dos honorários (...)”; (ii) realizou o depósito do valor total do débito de forma tempestiva no mov. 1.12, conforme é exigido pelo caput do artigo 523, do Código de Processo Civil ” e; de acordo com precedentes que referenciou, o entendimento é de que “ o depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor faz cessar a mora até o limite do valor depositado” e encerra o raciocínio no argumento de que, “portanto, deve ser considerado como efetivo pagamento até o limite do valor depositado, fazendo cessar os efeitos da mora, sob pena de enriquecimento ilícito”.
Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de reconhecer a impossibilidade de incidência da multa e dos honorários da fase de Cumprimento de Sentença.
Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 34.1).
Contrarrazões apresentadas aos mov. 38.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.6). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
Desta forma, CONHEÇO do recurso.
Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.
O ponto central da controvérsia é decidir se é adequada a aplicação de honorários advocatícios e multa de 10% sobre o valor depositado em Juízo pelo agravante.
Como é amplamente sabido, o pagamento voluntário não se confunde com o depósito realizado exclusivamente com o objetivo de garantir o Juízo para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença. É o pagamento voluntário que impede a aplicação de multa e honorários advocatícios, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC, nos seguintes termos:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Com efeito, in casu, o montante foi depositado a título de garantia do Juízo, e não como adimplemento voluntário da obrigação pecuniária.
Admitir que o executado, que se limita a efetuar o depósito judicial com o propósito de contestar a dívida, seja tratado de forma equivalente àquele que, mediante pagamento voluntário, extingue o cumprimento de sentença, resultaria em flagrante desvirtuação da sanção imposta pelo mencionado § 1º do art. 523 do CPC.
Nesse sentido, aliás, assim vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Câmara Cível. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.o 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)
3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1o, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. (...)
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.965.900/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – destaquei e suprimi.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA, EM PARTE, DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1o, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DEPÓSITO PARCIAL EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS, MESMO QUE PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0048676-89.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.:DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) – destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. PROCEDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO PELO CREDOR. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 677/STJ. DECISÃO RECORRIDA POSTERIOR AO REFERIDO MARCO. VINCULAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE À NOVEL INTERPRETAÇÃO E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO PARA A GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0115516-47.2023.8.16.0000 - Medianeira- Rel.: DESEMBARGADOR
João Antônio De Marchi Desembargador - J. 24/06/2024) – destaquei.

No mais, a decisão agravada já limita a incidência da multa e honorários apenas ao valor controvertido, cabendo a integral manutenção da decisão. Vejamos:
“Assim, como o depósito judicial caracterizou o pagamento voluntário parcial da dívida, a condenação na multa e nos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% cada um deve incidir sobre o valor controvertido.”
(PROJUDI - Processo: 0007020-09.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 249.1)

Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.