Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo juiz a quo que deixou de determinar a intimação do apenado Edilson Rodrigo Fernandes para comprovar sua ocupação lícita. (mov. 257.1 – autos de execução n. 0023489-67.2018.8.16.0017) Em suas razões, pede a reforma do decisum, entendendo que “no caso em comento, a exigência de apresentação de comprovante de ocupação lícita não representa qualquer tipo de descompasso com a realidade brasileira. Pelo contrário, destaca-se que o apenado está inserido no regime aberto há mais de três meses, tempo certamente razoável e suficiente para que pudesse, ao menos, dedicar-se à procura de ocupação lícita”. Acrescenta ser um “dever do condenado, na forma do art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, apresentar comprovante de exercício de atividade lícita, sob pena de incorrer em falta grave”. (mov. 264.1 – SEEU) Em contrarrazões (mov. 272.1 – SEEU), a defesa requereu o desprovimento do recurso ministerial. O juiz de primeiro grau manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (mov. 275.1 – SEEU) Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria de Justiça se manifestou no parecer de mov. 14.1/TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do agravo. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O reeducando foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Progrediu ao regime aberto e, em 23/02/2024, foi advertido das condições impostas (mov. 219.1 – SEEU):
Devido a mudança de residência (mov. 231.1 – SEEU), a competência da execução penal foi declinada à Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá, tendo o representante do Ministério Público requerido a intimação do apenado para: i) comparecer em juízo a fim de retomar o cumprimento da pena; ii) apresentar comprovante de ocupação lícita. Assim se manifestou o magistrado: Trata-se do feito executório de EDILSON RODRIGO FERNANDES. Declinou-se o feito a esta Comarca, tendo em vista que o reeducando passou a residir na cidade de Maringá-PR. O Ministério Público, ev. 254.1, requereu diligências. Defiro parcialmente o pedido ministerial. Intime-se o reeducando para comparecer em juízo em até 5 dias para retomar o cumprimento da pena. Deixo de determinar a intimação referente a ocupação lícita e informação a Central Integrada de Alternativas Penais – CIAP do Complexo Social, eis que entendo que a ocupação lícita é requisito para ingresso no regime aberto, motivo pelo qual resta presumido o adimplemento da condição, salvo se houver elementos que demonstrem o contrário. Analogicamente ao que prevê o Princípio Geral do Direito da boa-fé em que esta se presume, devendo a má-fé ser comprovada (cf. Tese n. 243 do Superior Tribunal de Justiça), deve-se presumir a ocupação lícita do reeducando que cumpre pena no regime aberto, devendo a sua ausência ser comprovada. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento de que, para fins de progressão de regime, exigir a comprovação de ocupação lícita previamente à concessão do benefício, inviabilizaria o seu deferimento, estando esta exigência em desarmonia com a finalidade ressocializadora da pena: (...) É contra essa decisão que o Parquet se insurge. Como visto acima, o agravado progrediu ao regime aberto e uma das condições impostas era a de obter ocupação lícita no prazo de trinta dias através da Central Integrada de Alternativas Penais, ou através de emprego formal, ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Penitenciário. Infere-se dos autos de execução que enquanto residia na comarca de Paiçandu o apenado informou que estava trabalhando na “JLS batatas”. (mov. 245.1) Ocorre que, devido à mudança de cidade, entendo que o pedido ministerial de intimação para comprovar o cumprimento de tal condição se mostra razoável. Além disso, observa-se que o recorrido comunicou a mudança de endereço em 20/03/2024 (mov. 231.2), ou seja, já teve tempo suficiente e razoável para conseguir um novo emprego (se for o caso) ou, então, de frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Como bem destacou o d. Procurador de Justiça: O que buscou o Ministério Público não foi a demonstração de emprego para se conceder a progressão, mesmo porque já se encontra o apenado inserido no regime aberto, mas a demonstração de ocupação lícita posterior, condição que lhe foi expressamente imposta e não pode haver mera presunção disto, sob pena de inutilidade do que fora determinado, ficando o apenado plenamente ciente disto quando admoestado (mov. 219.1 – SEEU). À luz do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
|