SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000796-74.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA dECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA APRESENTAR COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE FREQUÊNCIA A CURSO PROFISSIONALIZANTE – POSSIBILIDADE – SENTENCIADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO HÁ TEMPO RAZOÁVEL – NO CASO, NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO – RECURSO PROVIDO.