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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença de seq.107.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002399-81.2018.8.16.0185, com a seguinte fundamentação: “(...)Em relação aos honorários advocatícios, ressalta-se que o caso não comporta o seu arbitramento, vez que não há parte vencida a ensejar a sua fixação, nos termos do artigo 85, caput, do CPC. Isto porque, em que pese a extinção da execução fiscal, deve-se observar que o débito mantém a sua exigibilidade, podendo o ente municipal ajuizar feito executivo para a sua cobrança a qualquer momento. Ademais, não se mostra razoável onerar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em decorrência de recente alteração quanto à legitimidade para a cobrança de multa promovida pela jurisprudência pátria. Sendo assim, deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de parte vencida no presente feito. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná e julgar extinta a presente execução fiscal e seu apenso, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, restando prejudicados os demais argumentos. Condeno a excepta/exequente ao pagamento de custas processuais, do que está isenta por força da Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. (...)Em observância ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, do CPC.(...)” Em suas razões recursais (seq. 113.1 nos autos de primeiro grau), os apelantes sustentam, em suma, que: a) o Estatuto da Ordem dos Advogados e o Código de Processo Civil reconhecem que os honorários pertencem ao advogado, sendo partes legítimas para recorrer da sentença que não arbitrou honorários; b) a sentença violou o artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor; c) houve parte vencida, posto que o Estado do Paraná perdeu o direito de auferir o valor pleiteado na execução, configurando sucumbência; d) a executada Claudia, ora apelada, foi vencedora ante o reconhecimento da inexigibilidade do crédito perseguido, obtendo um benefício econômico direto. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme o parágrafo terceiro do artigo 85 do Código de Processo Civil.Contrarrazões à seq. 122.1 em primeiro grau.O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação na seq. 116.1, alegando que: a) a decisão do STF não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o Estado possui legislação específica (Lei Complementar Estadual n. 113/2005); b) A LC nº 113/2005 estabelece que as multas constituem receitas do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a referida legislação nunca foi declarada inconstitucional; c) em sua decisão, o STF abrange apenas as multas ressarcitórias, excluindo as multas sancionatórias. Entretanto, as multas sancionatórias visam punir irregularidades na administração pública, devendo serem cobradas pelo Estado, conforme a legislação estadual vigente; d) a decisão judicial que direciona recursos ao município que não arca com os custos da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, viola o princípio da legalidade e o pacto federativo; e) a aplicação do Tema 642 ao caso concreto criaria uma situação prejudicial, diminuindo as verbas do Fundo Estadual e comprometendo a eficiência do Tribunal de Contas na fiscalização das contas públicas. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando a reforma da sentença e a consequente o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito fazendário.Contrarrazões apresentadas na seq. 121.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se na seq. 12.1, pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná, restando prejudicado o apelo dos advogados Gilberto Rodrigues Baena e Natalia Angélica Mistrelli.Após, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca das modificações feitas na Tese de Repercussão Geral nº 642 do Supremo Tribunal de Justiça, as quais cumpriram-se nas seqs. 18.1 e 19.1.Nestes termos, vieram conclusos.
2. Fundamentação2.1. Da apelação interposta pelo ESTADO DO PARANÁ2.1.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), o recurso comporta conhecimento. 2.1.2. MéritoNo mérito, insurge-se o apelante em relação a legitimidade do Estado em promover a execução de multas aplicadas pelo TCE-PR em decorrências de danos causados a erário municipal.Passo à análise da insurgência recursal.O Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ, leading case do Tema nº 642, trouxe a seguinte ementa:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021)Em um primeiro momento, fixou-se que o município lesado é o legitimado para executar o crédito resultante de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a um agente público municipal, devido a danos causados ao erário municipal.Ocorre que, o voto vencedor lavrado pelo Ministro Alexandre de Moraes não faz qualquer distinção acerca da natureza da multa (sancionatória (simples) ou reintegratória), abarcando na tese toda e qualquer multa imposta pelos Tribunais de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Isso posto, em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1011/PE, o STF acrescentou uma nova interpretação à tese do Tema nº 642 de Repercussão Geral, estabelecendo que:(...) “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.” (grifo nosso) Dessa forma, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal optou por distinguir a natureza da multa aplicada, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1011, reforçando que a competência para a cobrança de multas sancionatórias (simples) permanece com o ente estadual. Nesta toada, confira-se trechos do voto elaborado pelo Min. Gilmar Mendes:“(...) Destaco, por ser o que mais importa neste caso, a função sancionatória, “quando aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade das contas, as sanções previstas em lei (art. 71, inciso VIII, CF/88). No elenco de sanções que podem ser aplicadas pelas Cortes de Contas, a Constituição Federal já elenca a imputação de débito (art. 71, §3º), e a aplicação de multa, inclusive a multa proporcional ao dano ao erário (art. 71, inciso VIII, c/c §3º). Ademais a Constituição Federal também atribui a qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa (art. 71, §3º, CF/88)” (Ibid. p. 1.686-1.687).Também tive a oportunidade de distinguir duas modalidades de responsabilidade financeira, a reintegratória e a sancionatória: “A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. Corresponde à imputação do débito. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei” (Ibid. p. 1.687).(...) a própria Constituição Federal aparta as diferentes modalidades de responsabilidade financeira, sinalizando para a existência de traços distintivos entre a aplicação de uma sanção pecuniária (responsabilidade financeira sancionatória) e a imposição do dever de recomposição do erário (responsabilidade financeira reintegratória)(...) é possível agrupar as sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário, também intitulado, por alguns, de imputação de débito; (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente – e em razão – do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle.(...) no que toca à imputação de multa simples, aplicada em razão da grave inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle, cuida-se de modalidade de responsabilidade financeira que guarda a mais absoluta autonomia em relação ao dever de recomposição do erário. (...).” (Grifos do original) Veja-se, na hipótese dos autos, o Estado do Paraná visa executar quatro (4) multas aplicadas pelo E. Tribunal de Contas estadual em desfavor de Cláudia Aparecida Gali, enquanto agente pública municipal, descritas e especificadas nas Certidões de Dívida Ativa anexadas nos autos nº 0002399-81.2018.8.16.0185 e 0010043-41.2019.8.16.0185 (seqs. 1.2 e 1.2 a 1.4, respectivamente).Em uma análise aos referidos documentos, vislumbra-se que as multas executadas não correspondem àquelas consideradas reintegratórias (decorrentes da prática de ato lesivo ao patrimônio público), mas são, em verdade, de natureza administrativa sancionatória, estando fundamentadas nos art. 87 e 89 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná):Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, fixadas em valor certo, em razão dos seguintes fatos:IV – No valor de R$ 1.000,00 (mil reais):g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário.Art. 89. Ficará sujeito à multa proporcional ao dano, sem prejuízo da reparação deste, o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resultar em lesão ao erário.Destarte, considerando que as multas executadas não se referem àquelas decorrentes e proporcionais ao dano causado ao erário municipal (multa reintegratórias), o Estado logra de legitimidade para cobrança judicial de multa sancionatória (simples).Por oportuno, imperioso colacionar parte do parecer acostado no mov. 12.1 que assim dispôs: “(...)Não resta, pois, dúvida alguma: a multa imposta pelo TCE/PR à executada Claudia Aparecida Gali possui natureza de multa simples, referente à grave inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, sem relação alguma e/ou propósito de recompor o erário. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, a multa simples serve, na realidade, de “contraestímulo para a prática de futuras inobservâncias das normas financeiras e, em certos casos, como ferramenta para reafirmação da autoridade das decisões ou diligências determinadas pelos Tribunais de Contas”.Portanto, concluiu o Ministro relator, não o Município, mas, sim, “o Estado ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle”.Sendo assim, no presente caso, aplica-se o complemento, a nova proposição da tese de repercussão geral do Tema n. 642, especificamente, o seu n. 2: “2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.”(...)” (Destaquei). A fim de corroborar os fundamentos esposados, oportuno citar o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TCE/PR À GESTORA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ DECLARADA. MULTAS OBJETO DA EXECUÇÃO QUE SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E INDEPENDEM DA APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES, APLICADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 1003433 (TEMA 642), COMPLEMENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF Nº 1011. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.- Tema nº 642 STF (Repercussão Geral): “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006931- 88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.09.2024) (Destaquei). Logo, é cabível o acolhimento da apelação, determinando o retorno dos autos para a continuidade da execução fiscal referente às Certidões de Dívida Ativa elencadas nos autos nº 0002399-81.2018.8.16.0185 e 0010043-41.2019.8.16.0185. 2.2. Da apelação interposta por GILBERTO RODRIGUES BAENA e NATALIA ANGÉLICA MISTRELLICinge-se controvérsia recursal quanto a necessidade ou não em condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção do processo pela ausência de legitimidade ativa.Considerando a necessidade de prosseguimento do feito executivo, resta prejudicado o recurso de apelação manejado pelos advogados da apelada Claudia, que visava o arbitramento de honorários advocatícios.Sendo assim, ante a reforma da r. sentença para prosseguimento da Execução Fiscal, é o caso de não conhecer do recurso, uma vez que prejudicado. 4. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, para o fim de reformar a sentença prolatada, afastando a declaração de ilegitimidade ativa do referido ente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento da Execução Fiscal.Em relação ao recurso interposto por GILBERTO RODRIGUES BAENA e NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI, voto no sentido de não conhecer o recurso, eis que prejudicado.
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