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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002399-81.2018.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MULTA SANCIONATÓRIA (SIMPLES) E REINTEGRATÓRIA. TEMA 642 DO STF. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA (SIMPLES). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR GILBERTO RODRIGUES BAENA E NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Execução Fiscal nº 0002399-81.2018.8.16.0185, proposta pelo Estado do Paraná contra Cláudia Aparecida Gali, visando à cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná possui legitimidade ativa para promover a execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal; e (ii) saber se há necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo pela ausência de legitimidade ativa.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 642 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. No entanto, em recente julgamento da ADPF 1011, o STF distinguiu a natureza das multas (sancionatória (simples) ou reintegratória), estabelecendo que compete ao Estado-membro a execução de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais.4. No caso concreto, as multas executadas pelo Estado do Paraná são de natureza sancionatória (simples), conforme os artigos 87 e 89 da Lei Complementar nº 113/2005, sendo de competência do Estado a sua execução.5. Considerando a declaração da legitimidade do Estado para atuar no polo ativo da execução fiscal, com consequente prosseguimento do feito, resta prejudicado o pedido de arbitramento de honorários de sucumbência formulado por Gilberto Rodrigues Baena e Natalia Angélica Mistrelli.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Estado do Paraná provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal referente às Certidões de Dívida Ativa elencadas nos autos nº 0002399-81.2018.8.16.0185 e 0010043-41.2019.8.16.0185. Recurso de Gilberto Rodrigues Baena e Natalia Angélica Mistrelli desprovido.Tese de julgamento: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados por este ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples (sancionatórias), aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, §3º; CPC, art. 85; Lei Complementar nº 113/2005, arts. 87 e 89.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 15.09.2021; STF, ADPF 1011, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração nº 0006931-88.2024.8.16.0185, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.09.2024