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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 78.1 que, nos autos de Ação de Exibição de Documentos nº 0005134-26.2022.8.16.0160, o Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão de exibição para determinar que o requerido exiba os documentos indicados e reconheceu satisfeita a pretensão em relação ao já apresentados e, ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Nas razões de mov. 31.1, alega a apelante que é devido o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que ineficiente o atendimento e pela falta de informação pelo Banco. Ainda, sustenta que é devida remuneração digna ao advogado e das custas e honorários, sendo a verba honorária alimentar, a qual deve ser remunerada dignamente. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 91.1.A apelante foi intimada (mov. 8.1), para se manifestar quanto a possível ausência de interesse de agir, sendo que se pronunciou (mov. 12.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.A demanda foi proposta para que o requerido apresentasse a cópia dos contratos de empréstimo firmado:- Contrato 51-2115876/14 início 20/01/2014, no valor de R$ 4.386,34.- Contrato 55-2888023/14 início 14/10/2014, no valor de R$ 4.676,66.- Contrato 50-8068349/20 início 23/11/2020, no valor de R$ 1.674,85.De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS, em sede de recursos repetitivos, é cabível a propositura de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço. Destaco:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 10/12/2014).Deste modo, para tanto a autora apresentou notificação extrajudicial para entrega de contrato (mov. 1.7) e correspondência de aviso de recebimento (mov. 1.9).No caso, não verifico que a tentativa de solicitação administrativa se restou perfectibilizada.Na hipótese, assim como definido, ainda que tenha restado demonstrado que a apelante encaminhou uma carta registrada, com aviso de recebimento ao Banco, é incontroverso que no AR juntado não há informação na declaração de conteúdo acerca do contrato cuja exibição é pleiteada nesta ação, pois, consta apenas que se trataria de uma "NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO” não individualizando o nome de qual parte e documento especificamente solicitado para envio da documentação, destaco que no AR anexado há o nome de mais cinco indivíduos.Ademais, o endereço informado na notificação para envio dos contratos (mov. 1.7 fl. 3), não são da autora. Sendo assim, a apresentação dos documentos solicitados implicaria violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da Constituição Federal.A título de argumentação, ainda que a requerido tenha apresentado em juízo os documentos pretendidos, tal fato, por si só, não é suficiente para que seja conhecido o interesse de agir da requerente. E assim, indevida a indenização por danos morais.Em sendo assim, entendo que a melhor solução para o caso é extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, inverto o ônus sucumbencial para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando este em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitada eventual gratuidade judicial.Diante do exposto julgo prejudicado o recurso e, de ofício, reconheço a falta de interesse de agir da autora, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Ainda, determino a readequação do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.