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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Corregedoria Dos Presídios Do Foro Central Da Comarca Da Região De Londrina, que, nos autos de Execução Penal nº 4001272-58.2024.8.16.0014, homologou a falta grave de acordo com o art. 50, inciso VI, da LEP.Inconformada a Defesa interpôs agravo em execução argumentando em suas razões recursais (mov. 1.2 - PROJUDI), que o fato ocorrido não pode ser enquadrado como falta grave, visto a falta de concretude probatória. Com isso, requer o acolhimento das justificativas apresentadas pelo apenado e a consequente não homologação da falta grave aplicada, ante a ausência de audiência de justificação. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4 - SEEU), em que pugnou pelo desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 1.5)A D. Procuradoria de Justiça, em seu Parecer, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 14.1)Vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Analisando os Autos de Execução Penal SEEU nº 0072951-65.2019.8.16.0014, verifica-se que, apesar de não ter sido realizada a audiência de justificação, conforme preconiza o artigo 118 da Lei de Execução Penal, não há prejuízo substancial para a análise do caso, tendo em vista que o executado se encontrava em regime fechado à época dos fatos. Nesse contexto, cabe destacar que, durante o processo de execução penal, o cumprimento da pena deve observar os direitos e garantias do apenado, mas também a efetividade da punição e a reabilitação do condenado.Em relação à ausência da referida audiência de justificação, cumpre observar que, embora a norma processe uma previsão de escuta do apenado no contexto da execução, o executado foi, de fato, devidamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, realizado dentro do estabelecido pela instituição prisional. Esse procedimento administrativo, por sua vez, configura uma medida válida e suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, direitos esses que foram assegurados ao apenado, considerando-se que ele teve a oportunidade de expor sua versão dos fatos e de se manifestar sobre as alegações que resultaram em sua penalização no âmbito da execução penal.Portanto, à luz das circunstâncias e dos elementos de prova presentes no processo, conclui-se que, ainda que a audiência de justificação não tenha sido realizada, o devido processo legal foi amplamente respeitado, e as garantias constitucionais do executado foram observadas, especialmente no que se refere ao direito de defesa e ao contraditório, não tendo que se falar em nulidade. A esse respeito: “(...) 1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, prescindvel a realizaço de audincia de justificaço judicial, prevista no art. 118, § 2°, da Lei de Execuço Penal, se o apenado j tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos ampla defesa e ao contraditrio, e no houver regresso de regime. (...)” (AgRg no HC n. 591.515/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)Outrossim, ficou suficientemente delineada tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos atribuídos ao executado. Consoante ao comunicado 103694/2023, o detento Jeferson Henrique Jovino da Silva, ao ser atendido no setor da enfermaria, relatou ao monitor Cláudio Santiago que foi vítima de agressões sexuais praticadas por internos que estavam alojados com ele, incluindo o agravante, Alisther Júnior dos Santos. Esse relato inicial do ofendido é de extrema relevância, pois configura o primeiro elemento de prova que indica a ocorrência do delito e o envolvimento do agravante.Além disso, foi devidamente lavrado o boletim de ocorrência, formalizando a infração e possibilitando o início da apuração dos fatos. Também foi colhida a declaração do monitor Santiago, que, na qualidade de testemunha, corroborou a versão do ofendido e contribuiu para a análise do contexto em que os fatos ocorreram. Somado a isso, foi realizado o laudo de violência sexual, cujo conteúdo técnico atesta a materialidade do crime, ratificando a gravidade da infração e a veracidade da denúncia feita pelo detento.Portanto, as provas produzidas no âmbito do procedimento administrativo, em especial o boletim de ocorrência, as declarações da testemunha monitor Santiago e o laudo pericial, são contundentes e consistentes, corroborando integralmente a declaração acusatória do ofendido. Essas provas demonstram que o agravante esteve envolvido diretamente na prática do ato ilícito, configurando a autoria da infração.Em face do exposto, considerando a robustez das provas colhidas e a inexistência de elementos capazes de abalar a acusação, conclui-se que a homologação da falta grave deve ser mantida. O comportamento do agravante, desprovido de qualquer justificativa substancial, e o acervo probatório contundente, impõem a confirmação da sanção disciplinar, preservando a ordem e a disciplina no ambiente prisional.Dessa forma, restou-se comprovado que há elementos suficientes para a comprovação da falta grave cometida pelo agravante Alisther Junior dos Santos, não sendo necessário a desejada reforma da decisão ora combatida.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.