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Processo:
0019139-45.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. TAXA ANUAL INFERIOR À DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA E CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. ENTENDIMENTO DO REPRESENTATIVO RESP 1.388.972/SC. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPRESENTATIVO RESP 1.639.259/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP 1.578.553/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.