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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação revisional de contrato, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (mov. 73), aduz a parte autora, em suma, que: i) os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano; ii) foram realizadas cobranças de tarifas bancárias ilegais; iii) o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira nos contratos bancários; iv) é admissível a cobrança da tarifa de cadastro uma única vez e desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços relativos ao processamento da operação; v) não restou demonstrada a efetiva prestação de serviços à ensejar a cobrança da tarifa de registro do contrato; vi) a tarifa de avaliação de bens não consta em Resolução do Banco Central e não tem por objetivo remunerar qualquer serviço em favor do consumidor; vii) é ilegal a cobrança de capitalização diária de juros que não esteja expressamente prevista em contrato. Pugnou reforma da sentença para efeito de procedência do pedido exordial. O apelado apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento (mov. 77).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação revisional de contrato ajuizada em 19/08/2022 por Cleusa de Freitas em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.Na exordial, narrou a autora que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de veículo, postulando a sua revisão, face a existência de cobranças ilegais, com repetição do valor. Pleiteou a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.Indeferido o pleito liminar e deferida a justiça gratuita (mov. 10).O requerido apresentou contestação (mov. 21), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, aduziu inexistir ilegalidades no contrato entabulado entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29).Ao mov. 62 o Juízo determinou o julgamento em conjunto com a ação de busca e apreensão, autos 0022860-05.2022.8.16.0001, em apenso.Adveio sentença de improcedência (mov. 69), sob os seguintes fundamentos, no que aqui interessa:- Da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado Aduz a autora que foram observadas irregularidades no referido contrato, razão pela qual pretende a limitação dos juros remuneratórios ao percentual equivalente à taxa média estabelecida pelo BACEN na época da celebração do contrato. Pois bem. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes e de natureza consumerista, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do que dispõe o art. 6º, V, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V -a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; ...)" Todavia, eventuais abusividades devem ser examinadas nos limites da lide estabelecida pela petição inicial, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Insta salientar que, não obstante o consumidor tivesse pleno conhecimento das informações acerca das taxas de juros aplicadas no contrato, as quais podem ser livremente pactuadas, inclusive em patamar superior a 12% ao ano (nos termos da Súmula 382 do STJ), o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estas devem ser revistas em casos excepcionais, quando demonstrada a sua abusividade. E, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, a taxa média de mercado servirá como parâmetro de análise, cabendo ao juiz, contudo, analisar a existência de abusividade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Confira-se: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que e admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1ª, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que e, para ser um valor fixo. Ha, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não e estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." - Sem grifos no original. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente a média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fatico-probatorio dos autos, o que e vedado pelas Sumulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." - Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08 /2019) No caso dos autos, a taxa de juros mensal fixada em contrato (mov. 1.9) foi de 1,42%, enquanto a anual foi de 18,48%. Todavia, nota-se que a autora sequer indicou, na petição inicial, os valores que entende que deveriam servir de parâmetro à limitação da taxa de juros. Ademais, da análise do encarte processual, verifica-se que a assinatura da autora consta no termo de adesão ora discutido, o que demonstra a sua ciência sobre as condições ali pactuadas. Deste modo, não se constata qualquer abusividade nas taxas de juros pactuadas em contrato que justifique a limitação destas à taxa média do mercado, razão pela qual improcede o pedido autoral, neste ponto. - Da capitalização de juros Alega a pessoa da autora ser ilegal a capitalização de juros praticada pela instituição financeira ré. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “E permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36 /01), desde que expressamente pactuada." Ainda, sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5. Agravo regimental não provido." - Grifei. (STJ - AgRg no REsp: 1426765 RS 2013/0416775-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) Da análise da Cédula de Crédito Bancário de nº 442702477 (mov. 1.9), verificase que esta possui expressa previsão de capitalização de juros. Confira-se: " N – Direitos e Deveres do Cliente (...) - Deveres: (...) VI. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta. " – Grifei. Desse modo, constata-se que ocorreu a capitalização de juros, posto que da multiplicação da taxa mensal por 12 (doze) meses (1,42% x 12 = 17,04%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada de 18,48% ao ano. Assim, haja vista que o contrato foi firmado em 2020, ou seja, após 31/03/2000, e estando expressamente pactuada pelas partes a capitalização mensal, com a previsão da taxa de juros anual pelo menos doze vezes superior à mensal, não há que se falar em declaração de abusividade das taxas de juros na forma aplicada. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – ULTRA PETITA - AVALIAÇÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO É OBJETO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – EXCLUSÃO DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS DA PARTE APELANTE /EMBARGADA/EXEQUENTE." - Grifei. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000788- 07.2014.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.05.2021) Dessa forma, tem-se a improcedência do pedido no tocante à ilegalidade da capitalização de juros. - Do seguro prestamista Argumenta a autora que a instituição financeira ré impôs a contratação de seguro no valor de R$ 2.186,03 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos), contudo, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou com seguradora por ele indicada. Contudo, razão não lhe assiste. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, consolidou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema 958). Entretanto, no caso vertente, depreende-se que a autora não foi compelida à contratação do seguro, haja vista que optou por contratá-lo ao assinar o termo de adesão ao seguro prestamista mútuo apartado (mov. 1.9 – fls. 3/4) do contrato de financiamento, nos seguintes termos: “PROPOSTA DE ADESÃO CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO (...) 8-Declaro que tomei conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordo integralmente. 9-Declaro ter optado pela contratação deste seguro, estando ciente que a emissão desta proposta está vincula a emissão da operação de crédito." Nesse sentido é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO QUE DEMONSTRA A LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO E A ESCOLHA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR QUE ASSINOU CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA CIÊNCIA DO CARÁTER OPCIONAL DO SEGURO. OPÇÃO PARA ASSINALAR X EM SIM OU NÃO NA CONTRATAÇÃO NO CONTRATO PRINCIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” - Grifei. (TJPR - 4ª C. Cível - 0036920-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO QUE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADO, O QUE PROVA QUE HOUVE A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.1. Nos contratos de alienação fiduciária para aquisição de veículos é vedada a “venda casada” de seguro (Tema 972/STJ). No caso em tela, não se evidencia a abusividade desta cobrança, pois constava campo de opção “sim ou não” para contratação, sendo permitido a indicação de outra seguradora. 2. A consumidora não fez prova de que possuía propostas de outras seguradoras no momento da contratação com a apelada, logo, não há como acolher a alegação de que foi obrigada a contratar com a seguradora pertencente ao grupo econômico da apelante.3. Não há que se falar em devolução do valor cobrado a título de seguro, já que durante a vigência do financiamento houve verdadeira aceitação do seguro, pois a consumidora utilizou a garantia fornecida pela seguradora durante o período contratado.4. Nesse contexto, não se revela justo determinar a restituição da integralidade dos valores pagos pela apelante, sob pena de vedação ao enriquecimento ilícito, inclusive. RECURSO NÃO PROVIDO. ” - Grifei (TJPR - 5ª C. Cível - 0060027-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.04.2021) De tal modo, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança do seguro livremente contratado pela autora. - Da tarifa de avaliação do bem Assevera a autora que houve a cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem na importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Contudo, sem razão. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 - SP, decidiu que é abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor o pagamento de tarifa de avaliação do bem quando o serviço não é efetivamente prestado. Por outro lado, se comprovada a realização do serviço, por exemplo, por meio de laudo de avaliação, é válida a cobrança da referida tarifa. No caso dos autos, conforme se observa do documento anexado no mov. 21.6, a pessoa jurídica ré comprovou a realização do Laudo Pericial para a avaliação do bem financiado, o qual não foi impugnado pela autora. Ademais, não se verifica a onerosidade excessiva em relação ao valor cobrado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – NÃO ACOLHIDA – BANCO REQUERIDO QUE JUNTOU PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LAUDO DE VISTORIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO ACOLHIDO – PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI – PREVISÃO DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL – recurso desprovido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001911-29.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE LAUDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0025141-27.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.09.2021) De tal modo, a pessoa jurídica ré se desincumbiu de seu ônus probatório, para demonstrar a regularidade do serviço prestado, em consonância ao disposto no REsp nº 1.578.553 – SP, razão pela qual, inexiste qualquer abusividade em relação à Tarifa da Avaliação do bem. - Da tarifa de registro de contrato Sustenta a autora que houve a cobrança indevida da tarifa de registro de contrato na importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a cobrança de valor referente a Registro de Contrato tem a finalidade de dar publicidade à contratação, em observância às regulamentações do Banco Central e os critérios de aferição da possibilidade de sua cobrança foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia (RESP 1.578.553/SP). Assim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp n. º 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente executado e os valores respectivos não se mostrem abusivos. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5SC JKYT2 96K77 8SH53 PROJUDI - Processo: 0019139-45.2022.8.16.0001 - Ref. mov. 69.1 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon 11/06/2024: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (REsp n. º 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Na hipótese dos autos, por se tratar de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, tem-se que a realização do registro é uma exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (ResoluçãoCONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009). Assim, constata-se que o serviço foi efetivamente realizado, ou seja, o registro do contrato foi efetivado mediante a anotação no documento do veículo (mov. 21.3). Demais disso, o valor cobrado de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) não se revela abusivo ou excessivo, o que evidencia a licitude da cobrança. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, VALOR NÃO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006121-62.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.12.2020) Ante o exposto, rejeito a alegação da autora quanto à abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato. ... - Da tarifa de cadastro Argui, ainda, a autora a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). A Tarifa de Cadastro tem como fato gerador da cobrança a "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Resolução CMN 3.919/2010). Sobre o tema, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No presente caso, consoante já ressaltado em tópico anterior, o contrato ora discutido foi firmado 22/02/2020, ou seja, posterior ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/07, de forma que se admite a cobrança da tarifa de castro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, considerando que logo na assinatura do contrato foi expressamente prevista a mencionada tarifa, bem como que o seu valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), frente ao valor financiado R$ 34.489,59 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), foi razoavelmente fixado, não se constata qualquer abusividade na sua cobrança. Portanto, improcede o pedido, também, em relação à restituição do montante pago a título de tarifa de cadastro. - Do sistema de amortização (Tabela Price) Aduz a autora que a utilização da Tabela Price é vedada tanto pela legislação, como pela jurisprudência. Entretanto, sem razão. Não obstante os argumentos trazidos pela autora, inexiste qualquer vedação à utilização da Tabela Price como Sistema de Amortização. Observe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº. 541 STJ) – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA – TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO – ENCARGOS MORATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO." - Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0030629-74.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.05.2019) Ademais, não se observa na cédula de crédito bancário firmada entre as partes a presença de cláusulas exorbitantes, com prestações desproporcionais, tampouco a ofensa à autonomia da vontade da contratante pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão, de forma que eventual renegociação ou aditamento do contrato em questão, com o intuito de modificar os critérios de amortização nele aplicados, deve ser discutido entre as partes, não incumbindo ao Poder Judiciário tal intervenção, mas tão somente a fiscalização quanto às alegadas abusividades, o que não se constatou no caso em tela. Diante disso, improcedente o pedido também no que tange à ilegalidade do sistema de amortização adotado pela instituição financeira ré. - Da repetição do indébito Por fim, com relação ao pleito de repetição do indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e o empobrecimento excessivo do devedor. No caso vertente, não restou verificada qualquer abusividade apta a ensejar na repetição do indébito pleiteada pelo autor. Por tais motivos e fundamentos, tem-se a improcedência da ação.Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 156), foram rejeitados (mov. 164).2. O recurso não comporta provimento.2.1. Taxa de juros remuneratóriosQuanto à taxa dos juros remuneratórios, argumenta a apelante que é ilegal a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à 12% ao ano.Seguindo os parâmetros indicados pelo STJ no representativo REsp 1.061.530/RS, não lhe assiste razão. Em consulta ao sítio do Banco Central, em que é possível a consulta da média de mercado relativa à taxa de juros, percebe-se que, nos dias que permearam a contratação (20/02/2020), a média dos juros era de 28,71% ao ano[1]. Dessa forma, considerando que a taxa de 18,48%, prevista no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.9), é inferior a da média de mercado, inexiste abusividade. Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS ACOSTADAS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. MÉRITO. 2.1. REQUER O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. 2.2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES EXPRESSA E REALIZADAS EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 2.3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA AVALIAÇÃO DO BEM. VALOR ÍNFIMO E DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. 2.4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. 3. DIANTE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL A MORA DEVE SER AFASTADA. NÃO CABIMENTO. TAXA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. 4. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS TAXAS. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0066808-21.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 19.11.2024)Assim, resta afastada a tese de abusividade dos juros remuneratórios pactuados.2.2. Capitalização de jurosNo que se refere à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.388.972, afetado como repetitivo (tema 953), consolidou o entendimento de que é admissível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, sendo suficiente a previsão da taxa de juros anual superior (12 vezes) à taxa de juros mensal para admissão da cobrança de forma capitalizada.Sobre o tema, editadas as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Nesse sentido, entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE RENEGOCIAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – PACTUAÇÃO EXPRESSA E CONTRATOS CELEBRADOS EM 06.11.2021 E 23.02.2022 – EXPURGO INDEVIDO – (...) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0012245-05.2022.8.16.0017, rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 29/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ (CONSUMIDOR). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0004239-39.2023.8.16.0028, relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 16/06/2024)Da análise do contrato celebrado entre as partes, observa-se que restou expressamente ajustada a capitalização de juros, seja na previsão de taxa de juros anual superior (12 vezes) à taxa de juros mensal (item “F.4), assim como na disposição expressa de capitalização diária, conforme disposto na cláusula “M – Promessa de Pagamento” (mov. 1.9):M – Promessa de Pagamento – O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente.Destarte, inexiste ilegalidade na capitalização de juros.2.3. Seguro prestamistaEm conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP (tema 972), restou estabelecido que “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”.In casu, verifica-se que houve expressa anuência da apelante na contratação do seguro prestamista, conforme se observa da proposta de adesão anexa ao contrato de financiamento (mov. 1.9 – fls. 03/04).A propósito, já decidiu esta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO A PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0003944-10.2023.8.16.0090, Rel.: Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 19.11.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS ACOSTADAS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. MÉRITO. (...) 2.2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES EXPRESSA E REALIZADAS EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. (...)”.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0066808-21.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 19.11.2024)Destarte, considerando que a apelante expressamente anuiu com a proposta de adesão ao seguro prestamista, não há se falar em venda casada, inexistindo ilegalidade na sua contratação.2.4. Taxa de registroA respeito da taxa de registro de contrato, no representativo REsp 1.578.553/SP (tema 958), definiu o STJ sobre a legalidade de tal cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor por ele cobrado não se mostre excessivo.Nessa linha, vem decidindo esse órgão julgador:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIALÇÃO DO BEM – PARCIAL ACOLHIMENO, SOMENTE COM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – LICITUDE DA COBRANÇA VEZ QUE PRESTADO O SERVIÇO – CONSULTA PÚBLICA AO SITE DO DETRAN - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – DEMAIS TEMAS APONTADOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO – ausência dos vícios do art. 1.022, do cpc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS”.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0003438-18.2024.8.16.0084, rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.11.2024)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELO RÉU - BANCO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. (...)”.(TJPR,19ª Câmara Cível, AP 0000097-72.2023.8.16.0066, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, j. 11.11.2024)Da análise dos documentos anexados aos autos, observa-se que restou pactuada a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$350,00 (mov. 1.9), o qual não se mostra abusivo.Ainda, o banco apelado demonstrou que foi registrado o gravame no órgão de trânsito, o que é suficiente para legitimar a cobrança desta tarifa (mov. 21.3).Destarte, no caso concreto, conclui-se pela legalidade da cobrança. 2.5. Tarifa de CadastroCom relação a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, no representativo REsp 1.251.331/RS (tema 620) restou sedimentado o entendimento de que é admissível referida cobrança nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008 e desde que sua incidência se dê no início da contratação.Sobre o tema, editada a súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 566 – “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.No caso dos autos, observa-se foi pactuado no início da contratação o pagamento da tarifa de cadastro na importância de R$799,00 (mov. 1.9 – item “D.’), a qual está em perfeita consonância com o disposto no representativo.A propósito:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. DESACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA TESE REPETITIVA 620 DO C. STJ. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MONTANTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PARA O PERÍODO.”.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0000532-71.2024.8.16.0014, rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 28.10.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ONEROSSO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0009908-57.2023.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.10.2024)2.6. Tarifa de avaliaçãoQuanto à validade da tarifa de avaliação do bem, foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, fixando-se a seguinte tese (Tema 958):“2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Na hipótese, verifica-se que a tarifa de avaliação está expressamente prevista no contrato (mov. 1.9 – cláusula D.2) no valor de R$180,00.Além do valor não se mostrar exacerbado, constata-se que o banco realizou vistoria no veículo, assim como avaliou seu estado de conservação (mov. 21.6).Assim, existindo prova da efetiva avaliação, há de ser declarada legal a cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, desta Câmara:“RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 01) ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. 02) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 03) ILEGALIDADE NA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PERANTE O DETRAN. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. 01) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS RELATIVAS AO SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRATANTE PELOS PRODUTOS OFERTADOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0001439-68.2023.8.16.0115, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11.11.2024)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (... ) 2. “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema 958-STJ, REsp 1.578.553/SP). (...)”.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0043695-38.2023.8.16.0014, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024)3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majoro os honorários devidos ao patrono do réu em 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 14 de fevereiro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
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