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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por LUCIANO PASQUALI, da decisão do mov. 261.1, exarada nos autos n. 0014624-09.2019.8.16.0021, de Cobrança, em cujo polo ativo figura o BANCO DO BRASIL S/A, todos aí qualificados, pela qual se ordenara a inclusão do nome do Devedor, em serviço de proteção ao crédito, nestes termos:[...] 3. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência é medida prevista em lei (art. 782, § 3º, CPC/2015) e não obsta dano irreparável, portanto, defiro a diligência ao SERASJUD [...].Inconformada, recorrera a parte devedora, aduzindo: (a) a inclusão no SERASA é ilegal, porque já se passaram mais de 05 (cinco) anos desde o inadimplemento (9.5.18), como enunciado no art. 43, § 1º, do CDC; (b) a decisão viola o princípio do ne bis in idem, porque usara o mesmo fundamento e a mesma dívida que já foram objetos de inscrição anterior, configurando duplo apenamento, pelo mesmo fato; (c) essa perturbação fere os princípios da proteção ao consumidor, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica; (d) o valor da dívida aumentara de foram exorbitante e abusiva, de R$ 194.673,53 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos) para R$ 9.759.929,23 (nove milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), caracterizando excesso, o que deverá ser analisado em perícia judicial; (e) pedira-se a outorga de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento deste AI à exclusão do seu nome, nos cadastros de inadimplentes.Pela decisão do mov. 9.1, fora concedida a liminar invocada, neste AI, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal.No mov. 16.1, as contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Inclusão no cadastro de inadimplentesA pretensão da parte agravante, como visto, é a reforma do decisum agravado para que não seja realizada a inclusão de anotação desabonadora em registros de inadimplentes da SERASAJUD. Inicialmente, oportuno pontuar que a medida requerida é, expressamente, prevista pelo legislador, no art. 782, § 3º, do CPC, própria à Execução de título extrajudicial (embora aplicável a outras situações fático-processuais de mesma natureza, mas fora de processo originariamente executivo).De resto, embora a inclusão do nome de devedor, em cadastros de inadimplentes, detenha essa expressa previsão legal, o Código processual civil concebe diversas medidas executivas atípicas (convindo observar o debate e decisões do RESP n. 1.955.539 / SP), as quais se põem a dar plena efetividade à tutela jurisdicional, algumas, inclusive, com o nítido fim de coagir, indiretamente, o Executado, a satisfazer a obrigação (art. 139, inc. IV, do CPC), em homenagem ao poder geral de efetivação das decisões.Ainda, o STJ, no julgamento, sob o regime dos repetitivos, dada à controvérsia jurídica multitudinária, da tese n. 1026, in RESP n.1807180 / PR, aí concluíra-se que a medida de inclusão do nome do Devedor em cadastro de inadimplentes é aplicável às Execuções, e deve ser aqui considerado, devida à similaridade, embora aí o tema tenha sido considerado em Execução fiscal. Confira:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III (“Da competência”), do Título I (“Da execução em geral”), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que “este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial”. 2. O art. 782, § 3º do CPC está inserido no Capítulo III (“Da competência”), do Título I (“Da execução em geral”), do Livro II (“Do processo de execução”) do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que “este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial”. 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, § 3º, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, § 5º, ao prever que “o disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial”, possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas [...]. 13. Tese jurídica firmada: “O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ (in STJ, 2ª Seção, RESP n. 1807180 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 24.2.21, publicado no DJE de 11.3.21). Destaques desta transcrição!Nessa direção, estes exemplificativos precedentes, desta Corte:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO E PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD. LEVANTADA A ANTERIOR RESTRIÇÃO QUE RECAÍA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PARA EFEITO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DO VALOR SUPOSTAMENTE BAIXO DO VEÍCULO.2. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGO 4º E 6º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0023667-62.2021.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 12.7.21). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DEFERE A INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB E A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1) ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS ENCONTRADOS POR MEIO DA PESQUISA PELO SISTEMA CNIB NÃO PODEM SER CONSTRITOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO BEM DE MATRÍCULA N. 24.349, PORQUANTO O EXEQUENTE CONCORDOU COM A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANTO A TESE DE BEM DE MATRÍCULA N. 57.834 NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO, POIS A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE DEFERIU A PESQUISA E QUANTO À ISSO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTES – ARGUMENTO QUE SEQUER FOI APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO CONHECIDOS NESTA EXTENSÃO. 2) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER PROCESSUAL DO DEVEDOR DE INDICAR BENS E VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA – TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA – OMISSÃO DOS EXECUTADOS QUE, APESAR DE ADVERTIDOS, DEIXARAM QUE CUMPRIR O SEU DEVER – MULTA MANTIDA. 3) INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PLEITO DE AFASTAMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA OFENDE OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – TESE NÃO ACOLHIDA – MEDIDA COERCITIVA CABÍVEL, TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 782, §3º, DO CPC – EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ QUASE 05 (CINCO) ANOS – DILIGÊNCIAS JUDICIAIS REALIZADAS NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES INFRUTÍFERAS OU INSUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO – INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE VISA DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO OBSTAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0014610-20.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 12.7.21). Os destaques são desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. ART. 782, § 3º DO CPC. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE RESTRINGE À EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIR A MEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE PODERIA, POR SI SÓ, PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES. CASO CONCRETO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE OBTEVE RESULTADOS POSITIVOS. INCLUSÃO DE AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – QUE OBTEVE RESULTADO POSITIVO. NECESSIDADE DE QUE O EXEQUENTE DÊ SEGUIMENTO À PENHORA DO BEM DECRETADO INDISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0013037-44.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 9.7.21). Destaques não da fonte!Então, estabelecida a premissa de cabimento da inscrição do nome de Devedor, em cadastros de inadimplentes, por Execução, é possível, pelo que é dado ao Magistrado, ordenar a aplicação dessa medida, via sistema SERASAJUD, que tem por objetivo atender solicitações do Judiciário.Mas, no caso, não é possível efetivar o incremento dessa medida. Ora, tem-se, dos autos, que a Cobrança, aforada em 22.4.19, é sobre título vencido em 9.5.18, como se vê da própria inicial. E, realce-se, o requerimento da inscrição no SERASAJUD, ocorrido em 11.4.24 (mov. 258.1), assim como o deferimento, havido na decisão em exame (mov. 264.1), se deram 01 (um) ano depois de esvaído o prazo admissível de manutenção dessa inscrição.Todavia, nada obstante a previsão legal, reconhecida válida e eficaz pelo STJ, há de se ter em vista a súmula n. 323, também daquela Corte Superior, que limita, no tempo, a permanência de semelhante registro negativo. Veja:A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.Com efeito, tendo expirados os 05 (cinco) anos da inclusão do nome da parte agravante em rol de inadimplentes, a medida não é mais admissível, porque isso é fato impeditivo à outorga da pretensão, consoante e enunciam estes exemplificativos precedentes:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ART. 84 DO CDC. DANO MORAL. LIMITAÇÃO. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/15. 2. Na presente ação civil pública, questiona-se a circunstância de as recorridas estarem descumprindo o disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, mantendo a inscrição do nome de consumidores em seus cadastros de inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título, já que não realizam qualquer controle sobre o prazo prescricional e o respectivo termo inicial dos dados provenientes de cartórios de protestos. 3. Consoante as disposições dos arts. 844 e 850 do CC/02, a autocomposição levada a efeito pelos órgãos públicos legitimados, na via administrativa do compromisso de ajustamento de conduta, não constitui renúncia a direitos, mas simples reconhecimento de direitos mínimos em proveito dos substituídos processuais, reais detentores do direito material controvertido. Precedente. 4. O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do art. 43 do CDC e a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis. 5. A essência - e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados - é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. 6. Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade. 7. O princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo que os dados - na maioria das vezes negativos e obtidos sem o consentimento dos consumidores - sejam desvirtuados pelos usuários do sistema, para garantir o débito, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento. 8. Os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor. 9. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (art. 16 da Lei 12.414/2011). 10. Nas obrigações de fazer no Direito do Consumidor, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento (art. 84 do CDC). 11. A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. 12. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. 13. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. 14. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. 15. Condenação genérica das recorridas à indenização dos danos materiais e à compensação dos danos morais individualmente sofridos pelos consumidores, desde que se comprovada que todas as anotações em seus nomes estejam desatualizadas. 16. Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. 17. Recurso especial provido (in RESP n. 1630659 – DF, 3ª T., Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 11.9.18, publicado no DJE de 21.9.18). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no AGINT no ARESP n. 1411637/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 23.3.20, publicado no DJE de 25.3.20).Relevante destacar, ainda, que no STJ também já se expusera o entendimento de que o dies ad quem da contagem desse prazo quinquenal máximo coincide com o da data do vencimento da dívida. Veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no AGINT no ARESP n. 1411637/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 23.3.20, publicado no DJE de 25.3.20). Destaques não da fonte!Destarte, considerando-se que o pedido do Banco agravado, de inclusão do nome da parte agravada em cadastros de proteção ao crédito, via SERASAJUD, dera-se quando já esvaído o prazo quinquenal antes referido, e, desse modo, não há como ser deferido.E, ante a impossibilidade de inscrição do nome da parte agravante em cadastro de inadimplentes, como fundamentado, o caso é de se alterar a decisão em exame, a que seja indeferida a inscrição do nome da parte agravante, perante a SERASAJUD, pelos motivos expostos. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, para que seja indeferida a inscrição dos Agravantes, na SERASAJUD.É como se vota!