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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOAQUIM DE FREITAS BALBINO, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar sob o nº 0002042-85.2023.8.16.0069, em face da sentença (mov. 72.1), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte, Comarca de Cianorte, que assim decidiu: “05. DISPOSITIVO:5.1. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando a alienação extrajudicial no modo estabelecido pelo artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/1969 e, no que tange à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DECLARAR a abusividade das cobranças denominadas seguro prestamista e seguro auto (e qualquer outra denominação pera o mesmo fato gerador), da tarifa de avaliação do bem e registro de contrato e; - CONDENAR a requerida a restituir o valor cobrado indevidamente, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. 5.2. Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno o réu ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando ao autor ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 5.2.1. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte, acaso litigue ela sob a premissa da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 5.3. À Secretaria para que proceda com o levantamento de eventuais restrições incididas sobre o bem. 5.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se” Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar (mov. 1.1), ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de Joaquim de Freitas Balbino, alegando, em resumo: A) o réu, em 04/10/2022, formalizou com a instituição financeira Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, e como garantia alienou, fiduciariamente, o seguinte bem: veículo marca FIAT, modelo FIORINO FURG.1.5/1.3, ano fab./mod. 2005/2005, combustível GASOLINA, cor BRANCA, chassi 9BD25504568761225, placa ANB9G03, RENAVAM 000864511868; B) a parte ré não efetuou o pagamento da parcela n. 02, vencida desde 04/12/2022, bem como as demais que vieram a vencer; C) que a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada por meio de Cartório de Títulos; D) pugnou pelo deferimento liminar da busca e apreensão, além da procedência da ação. O juízo a quo deferiu liminarmente a medida postulada, tendo em vista a comprovação da mora. Determinou que fosse expedido o mandado de busca e apreensão (mov. 15.1). Mandado de busca e apreensão expedido (mov. 18.1). Realizada a citação do réu, Joaquim de Freitas Balbino (mov. 24.1). Ocorreu a apreensão do veículo (mov. 26.1 – 26.8). A parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 29.1), alegando, em resumo: A) preliminarmente, dos benefícios da justiça gratuita; B) que as partes firmaram Contrato de Alienação Fiduciária nº 573965633, no dia 03/10/2022; C) solicitou empréstimo no valor de R$29.625,54 a serem pagos em 36 parcelas de R$1.116,39; D) da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova; E) da revisão das cláusulas nulas de pleno direito; F) do contrato de adesão; G) do direito à informação; H) do princípio da boa-fé objetiva; I) da venda casada; J) da cobrança ilegal do pacote de seguros – seguro prestamista e seguro auto terceiros; K) da tarifa de cadastro; L) da tarifa de avaliação; M) da repetição do indébito; N) do A.R. “desconhecido” e da falta de comprovação da constituição do devedor em mora; O) por fim, requer a resolução do contrato com indenização por perdas e danos em virtude da cobrança de Seguros e Tarifas indevidas. A instituição financeira impugnou a contestação (mov. 34.1). As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 35.1). AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38.1 e mov. 48.1). Joaquim de Freitas Balbino requereu a realização de perícia contábil no contrato de Alienação Fiduciária nº 573965633 (mov. 49.1). A parte ré/reconvinte foi intimada para anexar aos autos documentos que comprovasse a hipossuficiência alegada (mov. 51.1). Entretanto, o prazo de Joaquim de Freitas Balbino decorreu in albis (mov. 54). O juízo a quo em decisão de saneamento e de organização do processo rejeitou a preliminar para revogação do benefício, bem como a desnecessidade de perícia contábil (mov. 56.1). Acostado aos autos o acórdão do agravo de instrumento interposto por Joaquim de Freitas Balbino, o qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e mantida a liminar proferida e primeiro grau (mov. 57.1). A parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 70.1). Prolatada sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, ambos conforme o fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (mov. 87.1) Irresignado, JOAQUIM DE FREITAS BALBINO, interpôs recurso de apelação (mov. 76.1), alegando em síntese: A) o recebimento do recurso em efeito devolutivo e suspensivo; B) dos juros capitalizados diariamente durante o período de adimplemento contratual - inexistência de fixação da taxa de juros remuneratórios diários; C) do direito à informação e da inexistência de prévia e clara informação sobre os juros incidentes; D) do princípio da boa-fé objetiva; E) da descaracterização da mora frente a abusividade no período de normalidade; F) da ausência de comprovação da mora; G) da repetição do indébito em dobro; H) por fim, requer a manutenção da concessão da justiça gratuita. E, o provimento do recurso de apelação. A instituição financeira foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 10.2 – 2º grau). Contudo, deixou o prazo decorrer in albis (mov. 12). É a breve exposição.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, parcialmente os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. Da justiça gratuita. O apelante pleiteia a manutenção da concessão da justiça gratuita. A tese não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. No que tange o benefício da justiça gratuita, o artigo 98, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A presunção de veracidade a que se refere esse artigo é relativa (juris tantum), isto é, admite prova em contrário. Portanto, a existência de indícios que contradigam a alegação de pobreza permite ao Magistrado solicitar ao requerente a juntada de documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas quanto à sua real condição financeira. Assim prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. (...).§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos;” O supracitado dispositivo legal dispõe expressamente que antes de indeferir o pedido, o juiz deve intimar a parte requerente para comprovar a existência dos pressupostos exigidos para a concessão da benesse. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, T4, AgRg no Ag 1230024/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 06.02.2014). Contudo, a benesse foi concedida ao apelante (mov. 56.1) anteriormente e, inexistindo qualquer notícia de sua revogação, resta evidenciada a ausência de interesse recursal do pedido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. VEÍCULO PROVENIENTE DE VENDA EM ANTERIOR LEILÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000832-52.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.02.2024)” Desta forma, o recurso não merece ser conhecido nesta parte, considerando que a gratuidade foi deferida anteriormente, inexistindo comprovações nos autos de mudanças de condições financeiras do recorrente. Efeito suspensivo e devolutivo. O apelante requer que o recurso seja recebido em efeito devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo, em regra, é automático no recurso de Apelação Cível, conforme dispõe do art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil. No que tange ao efeito suspensivo, a tese merece ser conhecida, pois o artigo 1.012, dispõe que o recurso de apelação terá efeito suspensivo, elencando as hipóteses de exceção no §1. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso dos autos, ocorreu a concessão da medida liminar (mov. 15.1), e a procedência da ação em que o juízo a quo confirmou a liminar inicialmente deferida e consolidou, em favor da requerente, determinando a posse e o domínio em definitivo do bem descrito na inicial. Neste sentido, a sentença rebatida se amolda à exceção prevista no § 1º, inciso V do art. 1.012 do CPC, pois concede tutela provisória, começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação. Entretanto, apesar de representar uma das exceções do efeito suspensivo automático, o recurso apresenta ser apto para julgamento. Prejudicada, portanto, a análise da concessão do efeito suspensivo. Da capitalização diária de juros. O apelante postula que o índice dos juros, na periodicidade diária não estavam previstos no contrato pactuado, bem como a existência de cláusula genérica. Da detida análise do contrato é notória a previsão expressa de capitalização mensal de juros (mov. 1.3):
Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama afirmam que: “A capitalização de juros nos contratos bancários é permitida desde que autorizada por lei e prevista expressamente na avença. É o que ocorre com as cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial e, agora, com a cédula de crédito bancário (LIMA, Roberto Arruda de Souza. NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Contratos Bancários: Aspectos Jurídicos etc. São Paulo: Atlas, 2007. p. 42.)” Nesta seara, é admitida a incidência de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, consoante dispõe o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, desde que exista previsão expressa da capitalização e sua periodicidade. A questão foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 539, nos seguintes termos: “Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Deste modo, nada impede que haja a cobrança de juros capitalizados diariamente, desde que contratados de forma expressa. Neste sentido entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ANATOCISMO NA ESPÉCIE CONTRATUAL (LEI N.º 10.931/2004). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOB N.º 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES NÃO DEMONSTRADA. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP N.º 1.251.331/RS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608/RS E N.º 600.663/RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008702-07.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.01.2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS POSTOS EM SENTENÇA. 2. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008287-93.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023)”. Assim sendo, a previsão expressa de capitalização mensal de juros, afasta qualquer tese de ilegalidade na capitalização diária de juros. No que tange à ausência de informação quanto percentual da taxa diária na cédula de crédito bancário, esta Corte decidiu pela desnecessidade de menção expressa do percentual cobrado diariamente, quando devidamente prevista a periodicidade da cobrança: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000368-45.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.05.2024)” Neste sentido, inexiste ilegalidade da cláusula contratual que estabelece a capitalização diária dos juros no período de normalidade contratual. Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto, pois suficiente a previsão expressa de capitalização mensal de juros, afastando qualquer tese de ilegalidade na capitalização de juros. Da constituição em mora. O apelante, Joaquim de Freitas Balbino, sustenta a ausência da comprovação da mora, diante da ausência de recebimento assinado pelo devedor. Sem razão. A comprovação da mora constitui requisito para o desenvolvimento regular e válido da Ação de Busca e Apreensão baseada no Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 2º, §2º dispõe o seguinte: “Art.2º [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. O referido dispositivo foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, para autorizar a notificação por simples carta registrada com aviso de recebimento, flexibilizando, assim, a exigência de que a notificação ocorresse por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial foi encaminhada, para o endereço declinado no contrato (mov. 1.4), apesar de o aviso de recebimento ter retornado negativo pelo motivo “desconhecido” (mov. 1.4).
Com efeito, no julgamento do REsp 1951888/RS, em 09/08/2023, sob Rito Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte Tese ao julgar o Tema 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento no sentido de que basta que a notificação seja enviada ao endereço apontado no contrato, para que ocorra a comprovação da mora, sendo dispensada a prova do seu recebimento. Consequentemente, resta devidamente comprovada a constituição em mora por meio da notificação extrajudicial (mov. 1.4), conforme segue:
Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ORIGEM QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA DO DEVEDOR DECORRENTE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS DEVEM SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. TESE RESPALDADA NO TEMA 1132 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não é possível conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, conforme precedentes deste Tribunal. 2. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, para o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de bem garantido por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado pelo devedor no momento da assinatura do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo próprio destinatário. Comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no contrato, o devedor está regularmente constituído em mora. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0093222-98.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 22.04.2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO RÉU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 782, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO ATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0102225-77.2023.8.16.0000 AI, originados da 2ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravante Vinícius Fernandes, e agravado BANCO GM S.A. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102225-77.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.04.2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE POR MOTIVO “AUSENTE”. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1132 STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016583-36.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 11.03.2024)”. Assim, tendo em vista que, apesar do AR ter retornado pelo motivo de “desconhecido”, a notificação de mov. 1.4 foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo suficiente para a comprovação da mora independentemente de seu recebimento, conforme entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1132. Portanto, não merece prosperar a tese do apelante, pois válida a constituição em mora do devedor. Honorários sucumbenciais em sede recursal Considerando a manutenção da sentença, no mérito, a parte apelante faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal. Assim sendo, com base no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, arbitra-se em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 12% (doze por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (2%). Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da benesse da gratuidade da justiça na origem (mov. 56.1). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer, em parte, e negar provimento ao recurso de apelação.
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