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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002042-85.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. TESE RESPALDADA NO TEMA 1132 DO STJ. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.