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Processo:

I – RELATORIOTrata-se de apelação, apresentado por Antônio Freitas da Rocha em face do Banco J. Safra S.A proferido nos autos AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, tendo por objeto a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito Samantha Barzotto Dalmina, no qual julgou procedente busca e apreensão deduzida, confirmando a liminar anteriormente concedida (mov. 101.1).Irresignada, a parte apelante interpôs recurso de apelação alegando ilegitimidade passiva, pois foi acordado com a loja "MR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI" que está se responsabilizaria por quitar o financiamento junto à instituição financeira apelada. Aduz, ainda, que há litisconsórcio necessário, uma vez que o apelante não é o possuidor do veículo objeto da lide. Além disso, pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita em razão de hipossuficiência financeira. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (mov. 104.1).Em contrarrazões, a instituição financeira alega que firmou um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo, entretanto o apelante restou inadimplente. O apelado argumentou a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, da preclusão da purgação da mora, a ausência de comunicação e do pacta sunt servanda contratual. Reiterou a manutenção da sentença (mov. 109.1).Conclusos os autos, o relator determinou a intimação do apelante para esclarecimento do recolhimento do preparo e comprovação documental da declaração de hipossuficiência (mov. 9.1)
A parte apelante esclareceu que não exerce mais a função de chefe de produção, anexando comprovantes demonstrativos de renda (mov. 12.1; 12.2; 12.3 e 12.4).É o relatório.

I- DOS FATOSTrata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco J. Safra S.A., em face de Antônio Freitas da Rocha, em razão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo Sandero Vibe Flex 1.0 12V 5p. A parte autora alega que o réu, ora apelante, deixou de pagar as prestações devidas, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente. Em razão disso, ajuizou a demanda buscando obter ordem liminar para retomada do veículo.Na origem, no mov. 18.1, deferiu-se a liminar de busca e apreensão do veículo.Após, a ré apresentou contestação, informando que adquiriu o veículo na loja MR Motors Comércio de Veículos EIRELI, por meio de financiamento bancário no Banco Safra. Ao tentar utilizar o veículo, descobriu que o licenciamento estava pendente e que o carro estava vinculado a um contrato de leasing com o Banco do Brasil, fato não informado pelo lojista. Para solucionar o problema, as partes celebraram um novo acordo, no qual o réu devolveu o veículo à loja, que se comprometeu a realizar a transferência de titularidade e a quitação do financiamento pendente. No entanto, até o momento, a loja não cumpriu com essas obrigações, resultando na presente demanda judicial.II- DA PRELIMINARII.I - Da Justiça GratuitaA MMº Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:“(...) Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade de exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte ré, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial”. O artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que diante da falta de condições financeiras a pessoa natural ou jurídica tem direito de pedir a suspensão do pagamento das custas judiciais, vejamos:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”A alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. Em outros termos, até que seja produzida prova capaz de gerar dúvida razoável sobre a alegação, presume-se sua veracidade. Neste sentido, cita-se:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Pois bem.No caso em exame, o apelante informou que não exerce mais a função de chefe de produção, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, com valor de R$ 1.952,44 (mov. 12.2 e 12.4 TJPR). Juntou, ainda, comprovantes de extratos bancários dos últimos três meses, os quais demonstram despesas com farmácia, energia elétrica, alimentação, saneamento e telefonia (mov. 12.3). Observa-se ainda que nos autos n. 0016782-58.2023.8.16.0001 obteve o deferimento da gratuidade da justiça.A renda do recorrente é compatível com a eleita para atendimento pela Defensoria Pública[2]. Além disso, ultrapassa em pouco salário-mínimo nacional, o qual, na dicção do artigo 7º, IV, da Constituição, deve satisfazer as necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Os documentos apresentados, bem como a declaração do recorrente, são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria significativamente seu orçamento familiar. Assim, de rigor deferir os benefícios da gratuidade da justiça.Dito isso, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso. II.II - Da ilegitimidade passiva O Apelante sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, argumentando que, após a devolução do veículo à loja MR Motors, transferiu tanto a posse quanto a responsabilidade pelo financiamento. Afirma que, a partir desse momento, não possui mais vínculo jurídico com o bem ou com a instituição financeira, uma vez que a loja assumiu a obrigação de quitar o débito e realizar a transferência de titularidade, o que não foi cumprido. Afirma, dessa forma, que a exigência de cumprimento contratual por sua parte representaria uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de lhe impor um ônus desproporcional e injusto.No caso do contrato de cédula de crédito bancário com mútuo de veículo, o réu/ devedor (fiduciante) transferiu a propriedade resolúvel do bem
[veículo Sandero] ao credor (fiduciário), é o que se vê da cláusula sexta do contrato (mov.1.4)6.Propriedade Fiduciária do Bem Financiado ou Dado em Garantia. Em garantia de todas as obrigações assumidas na presente Cédula, o Emitente e/ou o Garantidor entregam em propriedade fiduciária ao Credor, em caráter irrevogável e irretratável, obrigando inclusive seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título, nos termos do Código Civil Brasileiro, o bem financiado ou dado em garantia e/ou dado em garantia adicional descritos no Quadro V do preâmbulo (Bens) sobre os quais o Credor terá domínio resolúvel até a integral e final liquidação das obrigações ora assumidas.O contrato deixa claro que transferência de propriedade fiduciária é feita de maneira irrevogável e irretratável, ou seja, o devedor não pode se retratar unilateralmente ou revogar a transferência enquanto as obrigações do contrato (pagamento do financiamento) não forem totalmente cumpridas.Assim, o banco credor (Banco J. Safra S.A.), na qualidade de proprietário resolúvel, não é afetado pelo negócio jurídico celebrado pelo réu/apelante com a loja MR MOTORS, especialmente porque não anuiu com a referida negociação (contrato de mov.74.5), de modo que subsistem seus direitos creditórios contra o réu.Sobre a venda a non domino, cita-se:Nos instrumentos contratuais com alienação fiduciária em garantia, o proprietário do veículo é a própria instituição financeira, que possui a propriedade do bem móvel e se mantém na sua posse indireta, de modo que o devedor, detém, apenas, a posse direta do bem.3. Em que pese as alegações recursais no sentido de que, com a venda do bem móvel, restaria inexigível a garantia do aval firmada no contrato de financiamento, ressalta-se que a transferência da posse do bem móvel gravado com alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário não lhe é oponível4. (...).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001690-23.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021)Assim, considerando que o contrato foi firmado pelo réu junto ao Banco J. Safra S.A., sendo o responsável pelo pagamento do financiamento, não há dúvida de que é parte legítima para responder pela execução do referido contrato.Nesse sentido:APELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE QUE SERIA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS A QUEM DEU O BEM COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO – PEDIDO SUCESSIVO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ACERCA DO REPASSE DO BEM - INOPONIBILIDADE DA AVENÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024788-28.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 07.05.2024)II.III - Do litisconsórcio necessárioO apelante defende a existência de litisconsórcio passivo necessário, em virtude da complexidade da relação jurídica envolvendo-o, a apelada (instituição bancária), a loja de veículos e o terceiro adquirente. Em razão disso, requer a nulidade da sentença pela não inclusão de todos os sujeitos dessa relação jurídica.O litisconsórcio necessário está previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam integrar o polo processual como litisconsortes.No caso, o contrato de compra e venda firmado entre o réu e a loja MR Motors (mov. 74.5), para a qual o veículo objeto da busca e apreensão foi entregue, não interfere no contrato de financiamento firmado entre o réu e o Banco Safra. Embora ambos se refiram ao mesmo bem (Renault Sandero), trata-se de contratos com objetos, partes e condições distintas, sendo, portanto, autônomos entre si.A controvérsia jurídica nesta busca e apreensão se limita ao contrato de financiamento celebrado entre o réu e o Banco Safra (mov.1.4), cujo cumprimento não depende da inclusão da loja de veículos MR Motors ou do terceiro adquirente do veículo no processo. Portanto, a obrigação contratual em discussão se relaciona apenas ao pagamento do valor financiado, disponibilizado pelo Banco Safra ao réu, sem qualquer relação direta com o negócio jurídico subsequente realizado pelo réu com a loja de veículos.Dessa forma, permanecem vigentes as obrigações decorrentes do contrato de financiamento celebrado entre o réu e o banco, não atingido terceiros, o que afasta a configuração do litisconsórcio necessário.Eventuais questões relacionadas ao descumprimento do contrato de compra e venda firmado entre o réu e a loja MR Motors (mov. 74.5) deverão ser resolvidas em ação própria.III- Honorários A sentença condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios com base no proveito econômico. Contudo, verifica-se que não houve proveito econômico na causa. Dessa forma, ainda que nas razões de apelação não tenha sido requerida a modificação da base de cálculo dos honorários, tal alteração pode ser realizada de ofício[3], em respeito à ordem estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da ordem de preferência prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se:“5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. ” (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) ”Assim, considerando que, no caso dos autos, não há valor de condenação nem possibilidade de aferição do proveito econômico, uma vez que, embora o proveito econômico almejado (mera expectativa) corresponda à soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato, tal quantia ainda não pode ser considerada o proveito econômico real, pois a situação está pendente de liquidação, visto que o valor do bem apreendido será definido apenas em leilão.Diante disso, o parâmetro a ser aplicado na fixação dos honorários é o valor da causa. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERIDA. FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DO PRONTO JULGAMENTO DO FEITO, SIMPLICIDADE DA MATÉRIA E O TEMPO DECORRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015205-40.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 05.06.2023) Logo, de ofício, de rigor fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a cobrança, em razão da concessão da gratuidade da justiça.Honorários recursaisProvido parcialmente o recurso, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários. ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento, afim de reconhecer os benefícios da justiça gratuita e de ofício corrigir a base de cálculo dos honorários.