Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da Vara Cível de Astorga, em que é agravante Leonardo Rui Cavaletti e agravados Ademir da Silva, Banco do Brasil S.A, Luciane Stipanchevic da Silva e Marmoraria Marmorial Ltda - ME.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 360.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial distribuído sob nº 0002685-16.2017.8.16.0049, na qual a MMa. Juíza de Direito Karine de Azevedo Malaguido indeferiu o pedido do arrematante para a isenção dos débitos, nos seguintes termos: “1. Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. 2. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. 2.1. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. 3. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 4. Mov. 358.1. Sem prejuízo, conforme se verifica pelo edital de mov. 308.2, houve expressa menção dos débitos fiscais que acompanhavam o veículo: ÔNUS: Constantes na Consulta Consolidada do Veículo junto ao Detran/PR na data de 09/10/2023: a) IPVA: IPVA anterior(es) em parcelamento 28/07/2023 no valor de R$ 855,33; IPVA/2023 no valor de R$ 1.192,30 b) Licenciamento Anual: licenciamento anterior(es) no valor de R$ 90,94 e licenciamento 2023 no valor de R$ 90,94 (vencimento em 12/09/2023); c) Situação do Veículo: Bloqueio por ordem judicial – Bloqueio Renajud. Podendo existir ônus diversos não informados no processo ou com registro posterior às datas da expedição do Extrato e Certidão do DETRAN. OBS: Custas, carta de arrematação e/ou mandado de entrega, serão de responsabilidade do arrematante. 4.1. Desta forma, não acolho o pedido do arrematante para isenção dos débitos. 5. Intimações e diligências necessárias.”O terceiro interessado Leonardo Rui Cavaletti interpôs o recurso na sequência 1.1, discorrendo que: a) a controvérsia está restrita aos ônus existentes sobre o veículo arrematado; b) o edital do leilão previu a presença de encargos sobre o bem, mas não apontou a obrigação do arrematante em assumi-los; c) caso fosse de sua responsabilidade arcar com os referidos valores, deveria a obrigação ser consignada expressamente, assim como os custos para a expedição de carta de arrematação e/ou mandado de entrega; d) ao contrário do concluído pela Magistrada, inexiste observação de que seria o responsável pelos ônus existentes; e) o entendimento jurisprudencial é no sentido de que ausente previsão expressa, os débitos sub-rogam-se no lance efetivamente pago. Requer o provimento do recurso.Ademir da Silva, Luciane Stipanchevic da Silva e Marmoraria Marmorial Ltda - ME não apresentaram contrarrazões, conforme decurso de prazo de movs. 24, 25 e 26.O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no mov. 23.1 alegando que: a) independente da modalidade de leilão, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável; b) foi certificada a inexistência de embargos à arrematação e, portanto, homologada, com a expedição do auto de entrega, sendo a insurgência trazida somente em 29.04.2024, após a perfectibilização da arrematação; c) as partes jamais poderão ficar reféns de uma nulidade que poderá ser alegada a qualquer tempo após efetivada sua arrematação; d) o arrematante é responsável por pagar eventuais dívidas, encargos ou débitos associados ao bem arrematado até a data da arrematação, desde que previstos no edital como ônus sobre o veículo; e) o próprio recorrente aponta que o edital previa, expressamente, a existência de ônus sobre o objeto de arremate; f) o leiloeiro cumpriu estritamente o rito processual para a alienação de bens em hasta pública preconizado pela ordem processual específica. Pugna pelo não provimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso.No caso em exame, insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que indeferiu seu pedido de isenção dos débitos sob o veículo arrematado.Defende o recorrente que o edital do leilão previu a existência de ônus sobre o bem, porém não há expressa menção de que o pagamento seria de sua responsabilidade.Pois bem.Da análise dos autos, no edital do leilão do veículo GM/Vectra, placa AQH- 5263 assim consta:Com efeito, os ônus existentes sobre o bem móvel constam no edital, não havendo, contudo, menção de que caberia ao arrematante arcar com tais custos, ao contrário do que ficou consignado com relação às custas, carta de arrematação e/ou mandado de entrega.Ademais, o devedor é responsável pelo adimplemento de multas ou demais encargos e obrigações enquanto exercia a posse direta sobre o bem.O artigo 130 do Código Tributário Nacional disciplina:“Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço.”O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que na arrematação de veículo em leilão judicial, os débitos incidentes sub-rogam-se sobre o preço obtido no leilão, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade de tais ônus:“TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp nº 1.789.930/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020)Diante disso, não obstante a Magistrada singular ter indeferido o pleito do agravante porque os ônus sobre o veículo estavam expressos no edital do leilão, de fato não houve nenhuma menção de que o arrematante arcaria com esses custos, pelo que não há como, nesse momento, imputar-lhe esta responsabilidade. Nesse mesmo sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARREMATADO. ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PARA AUTOS PRÓPRIOS. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA DIRETAMENTE RELACIONADA AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PRESIDIDO PELO JUÍZO. PREVISÃO EM EDITAL DE QUE AS BAIXAS NO DETRAN SERIAM PROMOVIDAS MEDIANTE OFÍCIO DO JUÍZO. ESPÉCIE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES EXISTENTES QUE ANTECEDEM A CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES ANTERIORES À ARREMETAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR - 14ª C.Cível - 0028839-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.08.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO AO ARREMATANTE. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO ARREMATANTE. Expedido auto de arrematação, com, inclusive, entrega do veículo ao arrematante, este passa a ser responsável pelo pagamento dos impostos e respectivos débitos posteriores ao ato considerado como perfeito, acabado e irretratável, consoante art. 903 do CPC .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046220-69.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.03.2023)Portanto, conforme o último julgado colacionado, responde o arrematante pelos pagamentos de impostos e débitos do veículo posteriores à arrematação e não antes dessa, como é o caso. Ainda, vale destacar que o Excelentíssimo Desembargador Shiroshi Yendo fundamentou no julgado que: "(...) se tratasse de débitos anteriores à arrematação, inexistiria dúvida acerca da sub-rogação sobre o produto da alienação do bem, como prevê o art. 130, parágrafo único, do CTN. (...)"Portanto, a decisão atacada merece ser reformada. Destarte, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de isentar o ora agravante da responsabilidade sobre o pagamento dos ônus incidentes sobre o bem arrematado, descritos no edital respectivo.
|