SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076429-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ARREMATANTE PARA A ISENÇÃO QUANTO AOS ÔNUS PENDENTES SOBRE O BEM. EDITAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE OS ÔNUS REMANESCENTES SOBRE O VEÍCULO, MAS NÃO OS IMPUTOU AO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.