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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 413.1, proferida nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer”, em fase de liquidação de sentença, autuada sob o nº 0004480- 07.2017.8.16.0001, que decidiu pela homologação do laudo pericial de mov. mov. 343.1, rejeitando as impugnações a ele apresentadas, “e declarando o crédito havido pelos Autores em face das Rés de R$ 44.957,88 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), apurado em dezembro de 2022”.Sustentam os agravantes, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, aduzindo que: a) a vaga de garagem a ser valorada não se trata de vaga autônoma dotada de matrícula imobiliária própria, mas sim de área de estacionamento incluída na área total do imóvel e, portanto, não sujeita à comercialização de modo independente do apartamento; b) o perito tomou como base o valor correspondente ao de uma garagem individualizada como se unidade autônoma fosse, o que não é o caso dos autos. Além disso, utilizou como referência imóveis de regiões diversas de Curitiba, e não da região do Ecoville; c) a falta da segunda vaga de garagem gerou uma desvalorização significativa no imóvel; d) ao se utilizar como parâmetro imóveis de diferentes regiões, chega-se a uma média inferior ao valor de mercado da região em que se localiza o imóvel; e) o valor da indenização deve ser fixado em razão do valor médio do metro quadrado do apartamento, já que a segunda vaga de garagem (não entregue) em questão deveria compor a área total do apartamento e não poderia ser dele dissociada; f) o perito avaliou o metro quadrado de apartamentos do mesmo padrão e na mesma região em R$ 8.500,00, devendo a indenização ser calculada pela multiplicação deste valor pela área da vaga de garagem, chegando-se ao montante de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).Requerem, assim, o provimento do recurso, para o especial fim de reformar a decisão agravada, “determinando-se que o valor da indenização a título de perdas e danos seja fixada R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) considerado o valor do metro quadrado do imóvel em questão, como apontado pelo Perito no quesito 8, Fls. 12, do Laudo Pericial de Mov. 343.1, qual seja R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para o metro quadrado a ser aplicado ao perímetro de 12 m², tudo em total consonância ao determinado no v. acórdão lavrado pelos ínclitos Desembargadores então integrantes da Sexta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça” (mov. 1.1/TJ). Alternativamente, pugnam pela realização de nova perícia.Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 35.1/TJ).É o relatório.
II-VOTOConhece-se do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. MéritoBuscam os agravantes reformar a decisão sob análise, a qual homologou o laudo pericial de seq. 343 e declarou liquidada a sentença, rejeitando as impugnações a ele apresentadas, e, fixando, a título de indenização por perdas e danos, o valor de R$ 44.957,88 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos).Razão lhes assiste parcialmente.Pois bem, verifica-se dos autos que a presente liquidação de sentença foi determinada no acórdão de mov. 41.1, prolatado pela E. 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito da apelação cível nº 0004480-07.2017.8.16.0001, assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA COM DIREITO DE USO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL PELOS ADQUIRENTES. VENDEDORAS QUE APRESENTARAM MINUTA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL COM O DIREITO DE USO DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL COM DIREITO AO USO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA QUE CONTEMPLA DIREITO DE USO DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRODUZ EFEITO APENAS INTER PARTES, NÃO OPONÍVEL FRENTE AO CONDOMÍNIO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL COM DIREITO DE USO DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM AOS AUTORES, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE OUTORGA DA SEGUNDA VAGA DE GARAGEM. APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DANO MORAL SOFRIDO. EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DAS REQUERIDAS QUE PROMETERAM VENDER BEM INEXISTENTE (A SEGUNDA VAGA DE GARAGEM), RECEBERAM O PREÇO INTEGRAL, TENTARAM LUDIBRIAR OS AUTORES OUTORGANDO ESCRITURA COM APENAS UMA VAGA E, A PARTIR DE ENTÃO, IGNORARAM OS INÚMEROS RECLAMOS DOS AUTORES. DECURSO DE VÁRIOS ANOS, DESDE ENTÃO, SEM A OUTORGA DA ESCRITURA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE AS VAGAS DE GARAGEM TÊM CARÁTER DE ESSENCIALIDADE AO IMÓVEL – APARTAMENTO RESIDENCIAL DE MÉDIO-ALTO PADRÃO SITUADO FORA DO CENTRO DA CIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª C. Cível – 0004480-07.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desª. Lilian Romero – J. 14.08.2020)Iniciada a fase de liquidação, foi elaborado laudo pelo perito nomeado pelo juízo, Sr. Amarildo de Souza Cercal, o qual concluiu que o valor de uma vaga de garagem simples, com 12,00 m², no Condomínio Parque Ecoville, possui o valor de R$ 44.957,88.Para tanto, comparou os valores de vagas de garagem de prédios residenciais e comerciais, de diversas regiões da cidade de Curitiba, e desconsiderando as áreas dos respectivos apartamentos e salas comerciais.A decisão agravada homologou o referido laudo, rejeitando, assim, as impugnações apresentadas pelos agravantes, que defendem que a indenização deve ser calculada por meio da multiplicação da área da vaga de garagem (12,00 m²) pelo valor atribuído pelo expert ao metro quadrado da área privativa no Condomínio Parque Ecoville, de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), chegando-se ao montante total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).Pois bem. Em relação à forma de cálculo do valor do metro quadrado da vaga de garagem, corretos estão os agravantes ao defenderem que a área do apartamento também deve ser considerada.Isso porque, a vaga em questão não é autônoma, mas sim uma fração ideal da unidade imobiliária adquirida pelos agravantes, conforme do compromisso de compra e venda, sendo que o valor do negócio abrangeu tanto o apartamento quanto as duas vagas de garagem, sendo que só uma foi entregue (mov. 1.4/orig):De igual modo, a matrícula do imóvel evidencia que a vaga de garagem integra a unidade imobiliária, não possuindo matrícula própria (mov. 1.12/orig.):Portanto, não se pode dissociar, para fins de cálculo do valor do metro quadrado, a vaga de garagem do respectivo apartamento, até porque a referida vaga não pode ser alienada separadamente.No entanto, não é possível acolher o pedido dos agravantes de fixação da indenização com base no valor atual do metro quadrado da área privativa.Nesse ponto, importante ressaltar que a indenização por perdas e danos não decorre da desvalorização do imóvel, mas sim da diferença entre a quantia total paga pelos agravantes e o valor, no momento da contratação, da vaga não entregue.Não se pode considerar o valor atual do metro quadrado, uma vez que todos os proprietários de apartamentos do padrão dos agravantes, isto é, do tipo III, possuem apenas uma vaga de garagem, não havendo que se falar em desvalorização da unidade imobiliária em relação às outras do mesmo padrão dentro do Condomínio Parque Ecoville.Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que prossiga a liquidação de sentença, inclusive com a realização de nova perícia, observando como parâmetro, para fins de cálculo da indenização, o valor do metro quadrado de toda a unidade imobiliária (apartamento e vaga de garagem) na época da celebração do compromisso de compra e venda de imóvel, qual seja, junho de 2010, com atualização monetária pelo INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.Diante do exposto, o recurso merece ser parcialmente provido.Conclusão Ante ao exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Deize Portugal Coura e Mauri Coura, para o fim de reformar a decisão agravada, e determinar a realização de uma nova perícia, nos termos da fundamentação retro.
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