SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076462-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E DECLAROU LIQUIDADA A SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE DO VALOR ATUAL DO METRO QUADRADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPLETA, COMPREENDENDO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. PARCIAL ACOLHIMENTO. VAGA DE GARAGEM QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA, E INTEGRA A UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISSOCIAR A VAGA DE GARAGEM DA RESPECTIVA UNIDADE. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O VALOR DO METRO QUADRADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.