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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível sob nº 0003145-43.2022.8.16.0173 Ap (mov. 22.1) que restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA DE OBJETO – ART. 485, VI, CPC – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PLEITEANDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – TESE DE QUE OS RÉUS TERIAM DADO CAUSA À PERDA DO OBJETO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTES QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA MANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
A embargante opôs embargos de declaração (mov. 1.1) alegando, em síntese, que há contradição no acórdão em relação à fundamentação de que a desocupação do imóvel no qual era locatária teria se dado de forma voluntária, quando, ao contrário, a desocupação se deu em razão da concessão de liminar de despejo em outro processo.Aduz que tal conduta não pode ser utilizada como elemento balizador da fixação dos ônus sucumbenciais, pois a perda de objeto da ação renovatória de origem teria sido causada pela embargada.Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridos os vícios apontados.Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1).Assim vieram-me os autos conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz em síntese que há contradição no acórdão em relação a quem teria causado a perda do objeto da ação renovatória.Sem razão.Esclarece-se, todavia, que o acórdão restou devidamente fundamentado, não havendo motivos para acolher o inconformismo da parte com o resultado do julgado, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado, que não deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante, para que nesta oportunidade este E. Tribunal decida de forma favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.Isso pois, da leitura do decisum, infere-se a apurada análise da demanda de origem e a devida indicação dos motivos que levaram os julgadores a entender pela manutenção da sentença de 1º grau.Nesse sentido, confira-se alguns trechos que fundamentaram o acórdão que julgou pela manutenção da sentença recorrida:
“(...)É inconteste, portanto, a incidência do princípio da causalidade ao caso que ora se analisa, em que houve a extinção prematura do feito em razão da perda do objeto da demanda.Tendo isso em mente, resta-nos verificar se foram os réus quem deram causa à supramencionada perda de objeto, como alega a parte autora/apelante.Analisando os autos de origem, no entanto, o que se vê é que a recorrente informa o ajuizamento de ação de despejo contra si, bem como, a desocupação do imóvel cuja locação comercial pretendia ver renovada, e ainda afirma ser desnecessário que os novos proprietários/apelados integrem a lide pugnando, por fim, pela extinção do feito (mov. 88.1/orig.).Na contestação apresentada pela recorrente na mencionada ação de despejo, denota-se que a desocupação da propriedade se deu de forma espontânea e que, inclusive, houve o reconhecimento jurídico do pedido pela ora apelante. Confira-se:


Por consequência, se houve a desocupação voluntária do imóvel, não se sustenta a alegada tese de que os proprietários/apelados é que teriam dado causa à perda do objeto, de maneira que escorreita a sentença prolatada pelo juízo a quo, tendo em vista que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente arcados pela parte apelante no tocante ao da ação renovatória.(...).Assim, deve prevalecer o regramento estabelecido no art. 85, § 10 do CPC, de que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Tal entendimento encontra guarida nesse Eg. Tribunal de Justiça: ” – destaquei.
Desta forma, percebe-se que inexistem omissões a serem sanadas no julgado, que fundamentadamente esclareceu os motivos pelos quais a própria recorrente é quem deveria arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista que, na ação de origem, a autora/embargante informou a desocupação do imóvel e na Ação de Despejo houve o reconhecimento jurídico do pedido pela embargante.Logo, não há que se falar em qualquer modificação, uma vez que este Juízo demonstrou claramente a razão que o levou à conclusão do julgado pelo desprovimento do pleito recursal.De igual forma, já decidiu essa C. Câmara Cível:
CAIO DE QUADROS DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025504-84.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.07.2023) – destaquei.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062803-03.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.03.2021) – destaquei.
Ante todo o exposto, tendo em vista que os aclaratórios buscam tão somente a rediscussão da matéria, não havendo qualquer contradição a ser sanada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.