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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alcir Antonio Motta Lopes em favor da paciente Gilvana Moretti Chaves, tendo como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito Laryssa Angelica Copack Muniz, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR (autos nº 0026918-36.2018.8.16.0019).Em homenagem à celeridade e economia das formas, acolho o relatório elaborado pelo eminente Relator originário, Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, ao apreciar o pedido liminar, no mov. 10.1/TJ:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado constituído, DR. ALCIR ANTONIO MOTTA LOPES, que pretende fazer cessar suposto constrangimento ilegal ao qual está sendo submetida a Paciente GILVANA MORETTI CHAVES, apontando como autoridade coatora a MM. ª Juíza da 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA, que designou audiência de instrução e julgamento, ante o recebimento da denúncia oferecida nos autos de Ação Penal n.º 0026918- 36.2018.8.16.0019. Sustenta o impetrante, em síntese, que: i. no caso em questão, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus revela-se medida excepcionalmente cabível, uma vez que a peça acusatória recebida pelo Impetrado é manifestamente inepta, pois não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia apresentada não possibilita o mínimo exercício do contraditório, cerceando integralmente o direito de defesa e não demonstrando um lastro mínimo probatório que indique supostos indícios de autoria. Ainda, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado defender-se dos fatos imputados e exercer plenamente a ampla defesa, contraditando as imputações. No caso concreto, a denúncia oferecida se embasou em uma notícia de fato, juntada aos autos em mov. 6.5, fls. 8 e 9, na qual se descreve que a Farmácia Nossa Senhora das Graças, supostamente, utilizou-se de um documento tido como falso para a aquisição de medicamentos junto a supostas distribuidoras. O documento em questão relata que, após vistoria, o órgão de vigilância sanitária solicitou às distribuidoras os documentos da referida farmácia, com os quais seria permitida a comercialização de fármacos. As distribuidoras, não identificadas nos autos, forneceram ao respectivo órgão cópias reprográficas de supostas licenças sanitárias da farmácia para justificar a legitimidade na comercialização de medicamentos e afastar eventuais penalidades. Desta análise, verifica-se que os autos não identificam as supostas distribuidoras que, em tese, utilizaram os documentos de licença sanitária considerados falsos. Portanto, a narrativa fática trazida na denúncia não expõe os fatos delituosos com todas as circunstâncias, tornando a peça acusatória inepta;ii. está ausente a justa causa para a propositura da ação penal, uma vez que a peça acusatória não apresenta elementos mínimos que demonstrem a autoria delitiva da Paciente ou a materialidade do delito. A denúncia baseia-se em um Relatório de Situação apresentado pelo órgão de vigilância sanitária de Ponta Grossa-PR, que descreve a utilização de um documento de licença sanitária supostamente falsificado pela Farmácia Nossa Senhora das Graças (Gilvana M. Chaves & Cia LTDA- ME) para adquirir medicamentos. Todavia, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia sem razão substancial, embasando-se apenas em cópias reprográficas dos supostos documentos falsos extraídas do procedimento de fiscalização;iii. a materialidade delitiva não se encontra presente, pois os autos não contêm os documentos tidos como falsos, restringindo-se a reproduções unilaterais do procedimento de fiscalização. Não é possível atestar uma suposta falsificação sem a presença dos documentos originais e sem a realização de perícia técnica;iv. caso este Egrégio Tribunal não reconheça a inépcia da peça acusatória e a ausência de justa causa para a ação penal, o que se admite apenas para fins de argumentação, necessário pleitear, subsidiariamente, a nulidade da decisão do Juízo Impetrado (mov. 57.1 dos autos de origem), proferida de maneira genérica e sem análise das questões preliminares de mérito levantadas na Resposta à Acusação; Diante do alegado constrangimento ilegal, aduz que, por estar presente o periculum in mora e o fumus boni juris, e a fim de evitar maiores prejuízos aos Pacientes, necessário se torna a concessão da medida liminar, para que haja o sobrestamento dos autos de primeiro grau. No mérito, considerando o exposto, requer-se o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, com base na inépcia da denúncia e na ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão do Juízo Impetrado”.
Acrescenta-se ao relatório a alegação de que a paciente não foi citada pessoalmente no processo-crime, “gerando evidente nulidade, no entanto, mesmo aventada tal questão em Resposta à Acusação, o Juízo Impetrado deixou de se manifestar a respeito”.O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.4/TJ.O pedido liminar foi indeferido pelo eminente Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos conforme decisão de mov. 10.1/TJ.Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 13.1/TJ.A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 16.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.Como relatado, o impetrante busca o trancamento do processo penal, por ausência de justa causa, ao argumento de que não há provas mínimas da autoria e materialidade delitivas do crime de uso de documento falso imputado à paciente. Ressalta que a denúncia é amparada somente em cópias do suposto documento de licença sanitária apresentado pela Farmácia Nossa Senhora das Graças para aquisição de medicamentos controlados. Argumenta que sem o documento original e sem a realização de perícia técnica não há prova da materialidade delitiva. Na data de 09.08.2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente Gilvana Moretti Chaves por infração ao artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
“1º FATO Em data não precisada, mas tendo-se por certo que após o mês de março do ano de 2014, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada GILVANA MORETTI CHAVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotada de consciência e vontade, fez uso de documento público falso, consistente na licença sanitária municipal nº 19.305, cuja data de expedição consta como sendo 10/03/2014, com data de validade até 10/03/2015, conforme cópia juntada em movimento 6.5, fl. 18, relatório de situação (movimento 6.5, fl. 08), bem como depoimentos e declarações prestadas em sede extrajudicial. Extrai-se do feito que em julho do ano de 2017, a equipe da Vigilância Sanitária Municipal estava realizando visita de rotina na farmácia ‘Nossa Senhora das Graças’, estabelecimento do qual a denunciada era proprietária e responsável técnica. Durante a verificação das condições técnico-sanitárias, foram apuradas diversas irregularidades administrativas, dentre elas, o fato de que o estabelecimento vinha comercializando medicamentos sob regime de controle especial, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde e da RDC nº 20/2011 da ANVISA, sendo que a última licença concedida regularmente pela Secretaria Municipal de Saúde era datada no ano de 2011. Assim, a equipe solicitou à denunciada as notas fiscais de tais medicamentos. Na posse de tais documentos, a equipe entrou em contato com as respectivas distribuidoras dos fármacos, uma vez que estas só poderiam fornecer os medicamentos mediante apresentação da licença sanitária atualizada, nos termos do artigo 13, inciso III, da Portaria nº 802/98 da ANVISA. Na oportunidade, as distribuidoras apresentaram cópias de quatro licenças fornecidas por GILVANA para aquisição das substâncias – sendo que, além do já referido, os demais documentos adulterados serão descritos nos fatos a seguir imputados. Após análise dos documentos, a equipe chegou à conclusão de que haviam sido falsificados, o que ensejou a instauração do processo administrativo nº 2000230/2017 no âmbito da Secretaria de Saúde do Município. Angela Soely Raymundo Pauli, ao ser ouvida perante a autoridade policial, a qual constava como subscritora dos documentos na qualidade de Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal, não os reconheceu como verdadeiros. Asseverou, na oportunidade, que o fato de todos os documentos terem sido apresentados com o mesmo número (19.305) já denota sua irregularidade, pois o sistema da Prefeitura Municipal gera um novo número a cada nova licença concedida. Joselito Pinheiro da Costa Junior também foi ouvido em sede extrajudicial, o qual constava como subscritor de alguns dos documentos na qualidade de Chefia da Vigilância Sanitária Municipal. Joselito afirmou que sua assinatura era verdadeira, no entanto, havia sido copiada de outro documento e ‘colada’ nos adulterados, uma vez que só exerceu tal função até julho de 2013, quando então foi lotado em outro órgão municipal.2º FATO Em data não precisada, mas tendo-se por certo que após o mês de fevereiro do ano de 2015, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada GILVANA MORETTI CHAVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotada de consciência e vontade, fez uso de documento público falso, consistente na licença sanitária municipal nº 19.305, cuja data de expedição consta como sendo 06/02/2015, com validade para todo o exercício financeiro do ano de 2015, conforme cópia juntada em movimento 6.5 (fl. 16), relatório de situação (movimento 6.5, fl. 08), bem como depoimentos e declarações prestadas em sede extrajudicial.3º FATO Em data não precisada, mas tendo-se por certo que após o mês de janeiro de 2016, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada GILVANA MORETTI CHAVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotada de consciência e vontade, fez uso de documento público falso, consistente na licença sanitária municipal nº 19.305, cuja data de expedição consta como sendo 15/01/2016, com validade para todo o exercício financeiro do ano de 2016, conforme cópia juntada em movimento 6.5 (fl. 14), relatório de situação (movimento 6.5, fl. 08), bem como depoimentos e declarações prestadas em sede extrajudicial.4º FATO Em data não precisada, mas tendo-se por certo que após o mês de janeiro de 2017, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada GILVANA MORETTI CHAVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotada de consciência e vontade, fez uso de documento público falso, consistente na licença sanitária municipal nº 19.305, cuja data de expedição consta como sendo 11/01/2017, com validade até o dia 11/01/2018, conforme cópia juntada em movimento 6.5, fl. 10, relatório de situação (movimento 6.5, fl. 08), bem como depoimentos e declarações prestadas em sede extrajudicial” (mov. 20.1) – Destaques no original.
A MMª. Juíza a quo recebeu a denúncia em 15.08.2023 (mov. 34.1) Ao apresentar resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 55.1), a acusada sustentou a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, bem como a nulidade por ausência de citação, teses afastadas pela Magistrada a quo, nos seguintes termos:
“O acusado, citado, respondeu à acusação por escrito (mov. 55.1). Na resposta, não arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Outras questões atinentes aos pressupostos formais da denúncia (art. 41 do CPP) são analisadas no momento do recebimento da peça inaugural, fase que, ultrapassada, somente pode ser atacada por meio do recurso próprio. As alegações ora expostas pela defesa já foram esgotadas com o recebimento da denúncia, sendo que, neste momento, somente pela instância superior, se for o caso, poderá ser determinado o trancamento da ação penal. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal” (mov. 57.1).
Em regra, não existe previsão legal de recurso contra a decisão de recebimento da denúncia, tampouco contra a decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Todavia, a jurisprudência tem admitido a impetração de habeas corpus objetivando o trancamento do processo penal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que o trancamento do processo penal pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, for possível aferir a manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa, a presença de causa extintiva da punibilidade, a ausência de pressupostos processuais ou de justa causa para o exercício da ação penal. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO TRANSPARECER DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, HC 175117 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143
DIVULG 09-06-2020
PUBLIC 10-06-2020) – Destaquei.
Com efeito, a restrita hipótese de concessão de habeas corpus para efeito de trancamento da ação penal demanda inquestionável prova de que a simples correlação do agente com a conduta imputada está a lhe incutir ilegal constrangimento. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Em consonância, a doutrina leciona:
"(...) é indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que o autor foi a pessoa apontada nos autos do inquérito ou peças de informação" (FILHO, Tourinho. Código de Processo Penal Comentado. 1996, volume 1, p. 97) – Destaquei.
No tocante à justa causa, compreendida como lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria (probable cause), cuja ausência autoriza a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, não se pode confundir a análise de provas – como a responsabilidade e ânimo do agente – para o prosseguimento do processo penal com a dilação probatória, vedada no procedimento desse remédio constitucional. Sobre a temática, o autor Renato Brasileiro de Lima ensina:
“A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. Conquanto a regra do parágrafo único do revogado art. 43 do CPP não tenha sido reproduzida no art. 395, a rejeição da peça acusatória com base na ausência de justa causa também só faz coisa julgada formal, significando que, uma vez removido o vício que deu causa à rejeição, nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, enquanto não extinta a punibilidade”. (LIMA, Renato Brasileiro. Código de processo penal comentado. 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1106) - Destaquei
No caso em apreço, verifica-se que a denúncia atende os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, visto que descreveu detalhadamente a ocorrência dos delitos de uso de documento falso, denotando a existência de fato típico, ilícito e culpável, com embasamento nos indícios de autoria e de materialidade colhidos no Inquérito Policial, a saber, por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 6.3) e da Notícia de Fato em que constam as cópias do Processo 2000030/2017 (mov. 6.5), ao qual foi anexada cópia da Licença Sanitária nº 19.305 falsificada (fls. 10 e 14, mov. 6.5). Extrai-se da denúncia que a paciente, em tese, apresentou uma Licença Sanitária falsificada para comercializar medicamentos de controle especial na Farmácia Nossa Senhora das Graças, estabelecimento de propriedade da paciente. O conjunto probatório colhido durante as investigações, sobretudo os depoimentos de movs. 17.2, 17.4, 18.3 e 18.5, revela-se suficiente para configurar a justa causa para a persecução penal, permitindo a identificação clara da conduta em tese praticada pela paciente Gilvana Moretti Chaves. Apesar de o impetrante sustentar a ausência de justa causa em virtude de a denúncia ser balizada somente em cópia do documento de Licença Sanitária, deve-se observar que a exigência de apresentação do documento original ou a necessidade de perícia técnica para comprovação da materialidade são questões que se confundem com o mérito da causa, sendo incabível aprofundar na via estreita do habeas corpus, matéria reservada à ampla análise de provas quando da prolação de sentença pelo Magistrado a quo. Na presente etapa processual, basta para o prosseguimento do feito a presença de lastro probatório mínimo quanto à existência do delito e a autoria, como ocorre no caso, em que o trancamento do processo penal revela-se precoce e inoportuno.A ação de habeas corpus é imprópria para incursão em aspectos probatórios, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e subsequente valoração da prova.Em consonância, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
Habeas Corpus. Crime de uso de documento falso - Artigo 304 do Código Penal. Recebimento da denúncia. Trancamento. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Direito do paciente ser julgado em prazo razoável. Não acolhimento. Morosidade decorrente de conduta exclusiva do paciente, que permaneceu foragido do distrito de culpa por quase 19 anos, que ensejou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Inépcia da denúncia. Arguição de ausência de individualização da conduta. Descabimento. Regularidade formal da exordial acusatória verificada. Presença dos requisitos do artigo 41 do CPP. Princípio da correlação. Não violação. Ampla defesa e contraditório respeitados. Pretenso reconhecimento de nulidade decorrente de decisão genérica de recebimento da denúncia. Descabimento. Prescindibilidade de fundamentação. Ato regular. Ausência de justa causa para a prisão preventiva. Não conhecimento. Desnecessidade de análise. Revogação da prisão preventiva em data pretérita à impetração do presente remédio constitucional. Inexistência de ilegalidade. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.‘[...] TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA CAUSA PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, A CONFIGURAÇÃO TÍPICA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS (BIS IN IDEM, ESPECIALIDADE OU CONSUNÇÃO DE LEIS) QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO PER SALTUM PELA JURISDIÇÃO SUPERPOSTA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS APARENTEMENTE DISTINTOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.[...] 2. Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas’ (STF, HC 170.355-AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - conjuntura que não ocorre na hipótese.[...] 8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido’ - (AgRg no RHC n. 151.765/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023). (Destacou-se.)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0084797-82.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.11.2023) – Destaquei.
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE QUANDO EVIDENCIADA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AO CONTIDO NO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE, POR DEMANDAR ANÁLISE DE FATOS E CONTEXTO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025393-66.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 08.07.2024) – Destaquei.
Desta feita, constatado nos autos a existência de elementos mínimos que permitem o prosseguimento do processo-crime n° 0026918-36.2018.8.16.0019, bem como que a denúncia está em conformidade com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o trancamento da ação penal, neste momento, revela-se precoce e inoportuno. O impetrante requereu subsidiariamente a declaração de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação.O pedido não merece guarida. Reitera-se, por oportuno, a fundamentação lançada pela MMª. Magistrada a quo:
“(...) Na resposta, não arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Outras questões atinentes aos pressupostos formais da denúncia (art. 41 do CPP) são analisadas no momento do recebimento da peça inaugural, fase que, ultrapassada, somente pode ser atacada por meio do recurso próprio. As alegações ora expostas pela defesa já foram esgotadas com o recebimento da denúncia, sendo que, neste momento, somente pela instância superior, se for o caso, poderá ser determinado o trancamento da ação penal.(...)”.
Apesar de sucinta, a decisão está fundamentada, eis que o Juízo singular, para receber a denúncia, já havia analisado o disposto nos artigos 41 e 395, do Código de Processo Penal.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Dessa forma, não se verifica nenhuma irregularidade na referida decisão.Nesse sentido:
Habeas Corpus. “Operação Ductos”. Crimes contra a administração pública praticados, em tese, em face da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 1º, todos do Código Penal. Aventada nulidade da decisão que analisou as preliminares arguidas na resposta à acusação, por ausência de fundamentação. Inviabilidade. Decisão que não necessita ser exauriente em todos os aspectos defensivos. Fundamentação contrária ao interesse da parte não pode ser reportada como ausente. Procedimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.As alegações apresentadas na resposta à acusação se confundem com o mérito do processo-crime e serão discutidas no decorrer da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma a evitar um pré-julgamento da causa pelo juízo “a quo”, dispensando, desta forma, de fundamentação pormenorizada.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039641-37.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 08.07.2024) – Destaquei.
HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E AFASTOU AS TESES DEFENSIVAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO QUE FORMALIZA OU RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE DISPENSA EXTENSA E COMPLEXA FUNDAMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ARAUCARIANA. NO CASO EM MESA, A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM ENCONTRA-SE ADEQUADA, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DUAS VEZES. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONSTATADA. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A decisão que recebe ou ratifica o recebimento da denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando sua natureza interlocutória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. II – Conforme a jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da exordial acusatória, ou mesmo na ratificação do seu recebimento, justamente em virtude de sua natureza interlocutória (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073840-85.2024.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.08.2024) – Destaquei.
Outrossim, não subsiste a arguição de nulidade por ausência de citação pessoal da acusada, uma vez que, segundo o artigo 570 do Código de Processo Penal, a falta da citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da parte, como ocorreu no presente caso em que a paciente constituiu advogado nos autos antes mesmo de ser expedida a citação (mov. 39.2) e, depois, apresentou resposta à acusação (mov. 55.1). Sobre o tema, são os comentários de Guilherme de Souza Nucci:
“48. Regularização da falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação: outra vez fundado no principio de que não se declara nulidade quando inexistir prejuízo à parte, torna o Código de Processo Penal a permitir que eventuais defeitos possam ser sanados. É o que se dá neste caso, quando houver falta ou nulidade da citação ou das intimações de um modo geral. Se o réu, embora não citado, por exemplo, comparece no processo e, por seu advogado, apresenta a defesa prévia, inexiste razão para considerá-lo nulo. Por outro lado, se comparecer no processo, após ter sido oferecida a defesa prévia por defensor dativo, pode pleitear a reabertura do prazo, para que o defensor constituído se manifeste, anulando-se o ato anteriormente praticado, evitando-se qualquer cerceamento de defesa. Se a parte não foi intimada da sentença condenatória, em outro exemplo, mas, ainda na fluência do prazo recursal, apresenta o apelo, está sanada a falha. Caso o prazo já́ tenha decorrido, o juiz deve reabri-lo, anulando o que foi praticado depois disso. Conferir: STF: “Diante do comparecimento do preso em juízo, não é possível invocar nulidade por ausência de citação. Com base neste entendimento, a 2.a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus em que se alegava constrangimento ilegal decorrente de falta de citação pessoal do paciente para audiência de interrogatório. A impetração sustentava, ainda, nulidade absoluta da ação penal por suposta ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório – v. Informativo 644. Ressaltou-se que, conquanto preso, o réu teria sido regularmente requisitado à autoridade carcerária a fim de comparecer ao interrogatório. Na oportunidade, teria sido entrevistado e assistido por defensor dativo. No ponto, destacou-se o art. 570 do CPP (‘A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte’). Frisou-se que a apresentação do denunciado ao juízo, a despeito de não cumprir a ortodoxia da novel redação do art. 360 do CPP, introduzida pela Lei 10.792/2003 (‘Se o réu estiver preso, será́ pessoalmente citado’), supriria a eventual ocorrência de nulidade. Ademais, sublinhou-se que o mencionado vício não fora arguido oportunamente, em defesa preliminar ou nas alegações finais, mas só́ após o julgamento de apelação criminal, em sede de embargos de declaração, o que corroboraria a inexistência de prejuízo ao paciente” (RHC 106.461 – DF, 2.a T., rel. Min. Gilmar Mendes, 07.05.2013, v.u., Informativo 705); ‘A intimação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio para a comunicação da realização de ato processual. Não se prestigia a forma pela forma. À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), e tendo o ato apontado como viciado cumprido o seu objetivo (art. 570 do Código de Processo Penal), oportunizando ao paciente o exercício, ao seu tempo, do direito de recorrer, não há invalidade a ser reconhecida.’ (HC 103553 – GO, 1.a T., rel. Rosa Weber, 26.06.2012, v.u.). STJ: ‘A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. Precedente do STJ.’ (HC 202571 – RJ, 5.a T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 28.02.2012, v.u.)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016).
Desse modo, não há nulidade derivada da ausência de citação pessoal da acusada, como também concluiu o douto Procurador de Justiça Wilson José Galheira em seu parecer:
“Observa-se que a denúncia foi oferecida em 9.8.2023 (mov. 20.1, AP) e recebida em 15.8.2023 (mov. 34.1, AP). Antes mesmo da expedição do mandado de citação a paciente constituiu advogado e requereu sua habilitação nos autos (mov. 39.1, AP), circunstância apta a demonstrar que tinha ciência dos fatos a ela imputados. Logo, levantou-se a mera alegação da ausência de formalidade, a qual não é suficiente para declaração de nulidade. Não se verifica, assim, prejuízo concreto para a paciente, eis que devidamente observado seu direito de defesa nos autos, sendo absolutamente infundado o argumento defensivo de que: ‘… a citação pessoal do Acusado é imprescindível e a ausência de tal procedimento gera nulidade absoluta, ao passo que impossibilita o pleno exercício da ampla defesa’.” (mov. 16.1/TJ).
Por conseguinte, não subsiste a pretensão subsidiária de reconhecimento de nulidade por ausência de citação da paciente.
Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação do habeas corpus.