Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC.I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Rodrigues e outro contra decisão que indeferiu a produção de perícia contábil e o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba – Sicredi. Os agravantes sustentam a existência de cláusulas abusivas na cédula de crédito bancário e alegam que a manutenção da execução sem análise prévia das questões de mérito pode causar grave prejuízo. Requerem a suspensão da execução e a realização de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos.II. Questão em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) analisar se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa.III. Razões de decidir:O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e a garantia prévia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso concreto, os agravantes não demonstraram a garantia do juízo, requisito indispensável para a suspensão da execução, conforme jurisprudência consolidada. A ausência desse requisito impede a concessão do efeito suspensivo.O perigo de dano alegado pelos agravantes, consistente na possível alienação de bens e restrição de crédito, decorre das consequências naturais do processo executivo e não configura fundamento suficiente para a suspensão da execução.O indeferimento de produção de prova pericial contábil não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo impugnável apenas por apelação, salvo urgência manifesta, não demonstrada no caso concreto.O juízo de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, considerando suficiente a documentação juntada para a solução do litígio, inexistindo cerceamento de defesa.Jurisprudência dominante do TJPR e do STJ confirma a necessidade de garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo e a impossibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC na ausência de prejuízo irreparável imediato.IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução depende da prévia garantia do juízo.O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, devendo ser impugnado em apelação, salvo urgência comprovada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076685-90.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025)
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Acórdão 
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P3 ENGENHARIA LTDA, em face da decisão saneadora do mov. 64, nos autos n.º 0000492-88.2021.8.16.0113 (indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos), assim proferida:
“Diante das provas complementares juntadas, a liminar merece deferimento. A documentação carreada aos autos demonstra a existência de vícios relacionados ao imóvel, dos quais foi dada ciência à ré, que atribui razões genéricas as suas ocorrências, como falta de ventilação no imóvel e falta de rejunte no banheiro. No entanto, observa-se, a partir dos relatos da autora, dos reiterados pedidos de providências e das inúmeras imagens colacionadas nos autos que, pela extensão das falhas constatadas no imóvel, não se trata de mera falta de mera falta de manutenção ou de ventilação no local, mas de problema estrutural que vem se agravando com o tempo. Além da verossimilhança das alegações, há urgência em providenciar os reparos solicitados, ainda que de forma provisória, a fim de evitar ainda maior agravamento dos danos, aumentando o prejuízo da autora. É certo que o reparo tardio dos problemas estruturais também acarreta maior gasto às construtoras, portanto, a presente medida também beneficia a ré. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré, no prazo de 30 dias, providencie o agendamento de vistoria técnica e implemente os reparos necessários a fim de resguardar a integridade física da autora, bem como minorar os danos suportados pela mesma, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso, notificada pessoalmente (ou por seus procuradores quando possuí-los constituídos nos autos), descumpra a liminar”.
1.1. Sustenta a agravante que: a) não estão presentes os requisitos da tutela antecipada; b) “a irreversibilidade é evidente, uma vez que a realização de reparos no imóvel da Agravada promove alterações que não permitem reverter o que será feito, ainda mais que existe a possibilidade de culpa exclusiva da proprietária”; c) “para a concessão do pedido liminar, o perigo de dano deve ser notório e iminente, o que não ocorre no presente caso, afinal desde agosto de 2019 até a data atual, já transcorreram bem mais de 2 (dois) anos, o que reduz a urgência aduzida pela parte autora”; d) “cabe ressaltar também que os problemas trazidos pela Agravada podem ser facilmente solucionados com a devida limpeza do local utilizando produtos capazes de remover o mofo/bolor”; e) é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que “a Agravada não sofre qualquer tipo de risco permanecendo no imóvel, devendo ser constatada a origem dos supostos vícios construtivos, para que após, se constatada a responsabilidade da Agravada, a realização das reformas.”
1.2. Pelo despacho do mov. 21, foi negado efeito suspensivo ao recurso.
1.3. Contrarrazões no mov. 29, pelo desprovimento do recurso.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
2. Satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, admite-se o agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II do CPC.
3. No mérito, a agravante sustenta que não estão presentes os requisitos da tutela antecipada, concedida na origem, em favor da agravada.
4. Pois bem, no tocante à probabilidade do direito, observa-se que foi concedida a inversão do ônus da prova nos autos.
4.1. Ademais, a autora/agravada demonstrou que teve que acionar a assistência técnica da construtora, em mais de uma ocasião, desde a entrega do imóvel, em 2019, o que reforça a alegação dos vícios construtivos noticiados (1.8).
5. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a agravante limita-se a alegar que a autora/agravada convive com os problemas relatados desde 2019.
5.1. Entretanto, por mera aplicação das regras de experiência, é possível deduzir que os problemas de infiltração, mofo e bolor, demonstrados nos movs. 1.3 e 1.9 são progressivos, passíveis de causar danos de maior extensão, sejam estruturais, funcionais ou até mesmo em termos de salubridade, comprometendo o bem-estar e segurança dos moradores.
6. Por fim, não se verifica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois a própria agravante sustenta que os problemas “podem ser facilmente solucionados com a devida limpeza do local utilizando produtos capazes de remover o mofo/bolor”, sugerindo que as intervenções necessárias seriam simples, pontuais e pouco onerosas.
6.1. Neste passo, caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, concluindo-se pela inexistência de vícios de origem construtiva, a agravante poderá pleitear o ressarcimento das despesas com os reparos efetuados, os quais se supõem que sejam de pequena monta, na linha do que foi alegado.
7. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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