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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando Moreira Simões Junior (mov. 186.1/origem), mantida pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios (mov. 192.1/origem), nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0053567-48.2021.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar rescindido o comodato firmado entre as partes e converter a obrigação de restituir em perdas e danos, restando a parte ré condenada ao pagamento de indenização no equivalente ao valor dos bens, que somam R$ 37.821,36 (trinta e sete mil e oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), bem como ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento), tudo corrigido e acrescido de juros de mora, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Nos termos e parâmetros da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I – Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, mas ponderando o trabalho desenvolvido pela curadora, arbitro honorários em favor da nobre causídica Danieli Cristina Marcon, OAB/PR 30.627, pelo exercício da função de curadora especial, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do item 2.9 da tabela de honorários, devidos pelo Estado.”Inconformada, a ré revel, citada por edital e representada por curadora especial, interpôs o presente recurso (mov. 146.1/origem), alegando, em síntese, que: a) cabe a dispensa de preparo recursal, pois o recurso é manejado por curadora especial nomeada na forma do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte; b) falta interesse processual à autora, no caso, pois “o contrato de comodato e as notas fiscais apresentadas pela apelada não são provas incontestáveis da posse e utilização dos bens pela apelante”, bem como inexiste comprovação de que a ré estivesse na posse dos bens quando ocorreu a notificação de devolução; c) o contrato de comodato apresenta cláusulas abusivas, pois a multa de 20% sobre o valor dos bens, além da indenização por perdas e danos, se configura excessivo; d) o valor dos bens descritos no contrato foi realizado de forma unilateral pela autora, sem critérios definidos, sendo também unilateral a definição de valores a título de aluguel diário dos bens para ressarcimento; e) “o contrato de comodato na verdade visava o lucro da divulgação e venda do produto da apelada e não da apelante, razão pela qual a apelada não teve prejuízo nenhum com o comodato”; f) “deve ser avaliado os bens em tela para que se tenha o valor da taxa de fruição mensal, eis que os valores aplicados na tabela em tela não demonstram nenhum tipo de critério utilizado ou comprovação de valor, o que é necessário”; g) “o contrato de comodato tem como requisito a gratuidade, ou seja, não pode exigir nenhuma contraprestação ou forma de pagamento, o que não aconteceu no caso concreto”, sendo o contrato, na verdade, de permuta de bens, de forma que “a cláusula que determina a revogação imotivada e sem prazo para a entrega dos bens é totalmente indevida”, em especial por inexistir situação de urgência comprovada; h) os honorários arbitrados em favor da curadora especial estão em desacordo com a tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, devendo ser estabelecidos em R$ 1.500,00; i) “constatada a nomeação e atuação de defensor constante em lista de advogados dativos, deve ser arbitrado honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado do Paraná, o qual não exclui os honorários sucumbenciais”. Com base em tais argumentos, pugnou a reforma da sentença, para que: “a) Seja reconhecida a preliminar de falta de interesse processual e, consequentemente, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; b) Seja reduzida ou afastada a multa contratual, reconhecendo-se a existência de cláusulas leoninas no contrato de comodato; c) Requer reformada a r. sentença e fixado o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor desta curadora especial e ainda reformar a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais a curadora especial nomeada; d) Ainda, com fundamento no inciso VIII do artigo 172, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requer a dispensa do preparo recursal, uma vez que independem de preparo os recursos interpostos por curador especial”. Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 201.1/origem), na qual sustenta a manutenção da sentença recorrida.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, oportunidade em que foram distribuídos para este Relator na categoria de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1), tendo a Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões devolvido os autos em 12/08/2024 (mov. 9.1), mesma data em que vieram conclusos (mov. 10.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, preparo dispensado em razão de a parte recorrente estar representada por Curadora Especial (mov. 166.1/origem; CPC, artigo 1.007, § 1º) e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, acolhendo os de rescisão dos instrumentos particulares de contrato de comodato firmados entre as partes entre as datas de 25/07/2019 e 16/01/2020, que tiveram como objeto a cessão de materiais para o estabelecimento comercial da ré/Apelante, além da indenização por danos materiais no importe de R$ 37.821,36 e da aplicação da multa contratual de 20% do valor dos bens dados em comodato, contra o que se volta a parte vencida.A apelação, como se sabe, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame da lide.Pois bem.Inicialmente, faz-se o registro de que não houve qualquer irregularidade no chamamento ao processo da ré/Apelante por meio de edital, eis que após várias diligências não foi encontrada para citação pessoal, tampouco sua representante legal, estando desativada e em local incerto e não sabido.De resto, não se nega que as partes entabularam contratos nos quais a autora/Apelada cedeu gratuitamente bens móveis e equipamentos para que a ré/Apelante utilizasse em seu estabelecimento comercial (bar), a fim de potencializar a comercialização de produtos fabricados pela comodante.Alega a ré/Apelante que a autora/Apelada não teria interesse processual em ajuizar a ação de reintegração de posse por faltar, precisamente, a demonstração de que os móveis objeto do contrato de comodato foram objeto de posse anterior, o que, data vênia, é uma defesa meramente retórica.Os contratos em si, considerados os princípios da probidade e da boa-fé, juntados em mov. 1.5/origem, estando devidamente assinados pelos contratantes, constituem prova idônea dos fatos neles declarados, a demonstrar que houve a entrega (disponibilização) dos bens móveis à ré/Apelante, além do que estão acompanhados das respectivas sete notas fiscais de “Remessa de Comodato” anexadas no mov. 1.6/origem, emitidas pela autora/Apelada e com os comprovantes de recebimento assinados pela Sra. Mayara Veiga Vasques Lopes, representante legal da ré/Apelada, nada mais se exigindo.O interesse de agir, por sua vez, se deve ao fato de que não tendo havido a restituição voluntária dos bens, quando solicitada pela empresa comodante, via notificação (movs. 1.7 e 1.8/origem), e não lhe sendo dado o exercício arbitrário das próprias razões para a retomada deles com as próprias forças, a autora/Apelante precisou ajuizar a ação para conseguir obter de volta seus pertencentes indevidamente retidos pela comodatária.Dito isso e já avançando ao mérito, os requisitos específicos para a ação possessória estão assim elencados no Código de Processo Civil:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Por outro lado, o instituto do comodato tem sua previsão legal no Código Civil, destacando-se os seguintes artigos:Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.A autora/Apelada instruiu a petição inicial com os contratos de comodato firmados com a ré/Apelante (mov. 1.5/origem) que incluíam a seguinte lista de bens móveis (conforme a mesma petição inicial):Os bens móveis que foram entregues em comodato estão declarados nas notas fiscais emitidas pela empresa autora/Apelada, com a operação “remessa em comodato”, nas quais constam seus preços unitários, porém com valores zerados para a transação, pois que estavam sendo cedidos gratuitamente e pelo tempo que a empresa ré os fosse utilizar na parceria comercial formada. Todos os itens são das marcas comerciais relacionadas à Cervejaria Petrópolis S.A., como “Itaipava” e “Cacildis” (da marca Ampolis), como facilmente pode ser encontrado no site da empresa (página Marcas/Cervejas do grupo: https://www.grupopetropolis.com.br/marcas/cervejas/).Ainda, a notificação extrajudicial enviada pela autora/Apelada foi recebida pela sócia titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ora recorrente, a Sra. Mayara Veiga Vasques Lopes, segundo ficha cadastral da Receita Federal do Brasil (mov. 1.4/origem), como se observa do AR assinado pela sócia gerente em 21/05/2021 (mov. 1.8/origem).Não há qualquer informação nos autos que afaste a ciência da sócia gerente da EIRELI acerca da rescisão contratual que motiva a presente ação, da qual inclusive foi citada via edital veiculado no Diário de Justiça em 03/10/2023 (mov. 161.1/origem), que ocorreu após: tentativa de cumprimento do mandado de reintegração de posse em 10/04/2022 (mov. 35.1/origem); busca de endereços pelos sistemas eletrônicos INFOJUD (mov. 80.1/origem), RENAJUD (mov. 81.1/origem) e SISBAJUD (mov. 82.1/origem); tentativas de citação via AR que restaram infrutíferas (movs. 110.1, 111.1, 112.1, 113.1, 114.1, 115.1, 116.1/origem); tentativas infrutíferas de cumprimento de mandado de citação (movs. 132.1 e 137.1/origem).A ausência de resposta à notificação extrajudicial de rescisão dos contratos de comodato, com a não devolução dos bens de forma espontânea, configura o esbulho possessório, pela inversão da fé de possuir, tornando a posse que era justa em injusta, o que é apto a permitir o uso da ação possessória para a retomada forçada dos bens. Nesse sentido (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA FÍSICA QUE DETEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. - O recorrente litigou até o momento da interposição do apelo sem os benefícios da justiça gratuita, todavia, declarou e comprovou nesta oportunidade sua hipossuficiência financeira, o que não foi desconstituído pela recorrida, impondo-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc, não atingindo, por conseguinte, condenações pretéritas. 2. CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA RESTITUIÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DE O COMODATÁRIO TER VENDIDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENTREGUE OS BENS A TERCEIRO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXPRESSA À COMODANTE. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBUI DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. - Diante das disposições atinentes ao comodato firmado entre as partes, da validade das notificações, e da inexistência de prova de que o recorrente se desincumbiu das obrigações assumidas contratualmente, resta configurado o esbulho e a conclusão pela procedência da pretensão deduzida na inicial não merece reforma. Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000418-50.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 02.03.2022).“DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TRATOR JOHN DEERE 6405 4x4 E ACESSÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. COMODATO VERBAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel, cumulada com pedido liminar de busca e apreensão, proposta pelo autor em face da empresa ré, visando à posse do trator John Deere 6405 4x4 e de seus acessórios, em razão de contrato verbal de comodato. Sentença de procedência a favor do autor para reintegrá-lo na posse dos bens e condenando a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente no valor de aluguel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A ré/apelante interpôs recurso, alegando ser proprietária do bem e possuir a posse de forma legítima, em virtude do pagamento das parcelas de consórcio e pela inexistência de prova suficiente do contrato de comodato. O autor/apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento parcial do recurso e, no mérito, o seu desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto à alegação de desvios cometidos pelo ex-sócio administrador, que não teria sido objeto de análise em primeira instância; (ii) verificar se a posse da apelante sobre o trator era legítima, afastando o reconhecimento do esbulho possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à preliminar de inovação recursal, a Corte reconheceu que a alegação de desvios cometidos pelo ex-sócio administrador não foi apresentada em momento oportuno, caracterizando inovação recursal, razão pela qual não se conhece do recurso nesse aspecto, conforme o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, restou comprovado que o trator foi adquirido pelo autor/apelado em seu nome, com pagamento por meio de consórcio e nota fiscal emitida em nome próprio, não havendo prova da incorporação do bem e respectivos acessórios ao patrimônio da empresa ré, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A posse da ré/apelante era exercida em decorrência de comodato verbal, não havendo contrato de transferência de propriedade ou outro título hábil que comprovasse o domínio sobre a “res”. A notificação extrajudicial feita pelo autor, solicitando a restituição do trator, caracteriza a constituição em mora da comodatária, conforme o artigo 582 do Código Civil, configurando esbulho possessório a partir do não atendimento à solicitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "A posse exercida sobre bem do comodante, sem título de transferência ou prova de incorporação ao patrimônio do comodatário, configura posse precária, sendo cabível a reintegração de posse em caso de recusa de restituição após notificação, sem prejuízo dos aluguéis." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 1.013, §1º; art. 373, incisos I e II; art. 85, §11.Código Civil, art. 582.Jurisprudência relevante citada TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034865-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. RUY A. HENRIQUES - J. 04.04.2024.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004636-27.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. FABIAN SCHWEITZER - J. 23.03.2020.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001485-59.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.10.2024).No tocante à reclamação da ré/Apelante quanto aos aluguéis pelo uso dos bens após a notificação, a argumentação é inócua, visto que não houve condenação na sentença quanto a isso, ao fundamentar no sentido de que “essa pretensão não integra mais o pedido do autor depois da emenda à inicial e conversão da obrigação de restituir em perdas e danos”.Ademais, quanto às alegações de que os contratos incluem cláusulas leoninas, não devem ser acatadas, pois a multa de 20% sobre o valor dos bens é razoável e proporcional, além de não existir necessidade de qualquer avaliação dos bens dados em comodato porque as notas fiscais referidas traziam os seus valores unitários e foram assinadas pela representante legal da ré/Apelante quando os recebeu, sem jamais ter reclamado algo a respeito.Ao se observar a natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes, verifica-se que ambas são sociedades empresárias, sendo a autora/Apelada produtora e distribuidora de bebidas (mov. 1.3/origem), enquanto a ré/Apelante atuava como bar e lanchonete (mov. 1.4/origem). Assim, cuidava-se de contrato empresarial para que o bar utilizasse os móveis fornecidos pela distribuidora com a consequente divulgação da marca (mov. 1.5/origem).Como é cediço nesses casos e até pelo teor da notificação extrajudicial enviada à ré/Apelante, conclui-se que existiam outras obrigações contratuais paralelas entre as partes, como volumes mensais de compra de produtos da distribuidora, dever que a mesma notificação (mov. 1.7/origem) indica ter sido inadimplido e que motivou a rescisão conjunta de todos os contratos. Não bastasse, a possibilidade da rescisão até mesmo imotivada dos contratos de comodato está prevista na cláusula “VI - Da Rescisão”, item 1, bem como a utilização da ação de reintegração de posse, para que a comodante recupere os bens, está prevista na cláusula “V - Disposições Gerais”, item 1, assim como a aplicação da multa de 20% do valor dos bens está prevista na cláusula “VII - Da Multa”, havendo total amparo para os pedidos da ação.Atentando para as alterações implementadas pela Lei nº 13.874/2019, denominada “Lei da Liberdade Econômica”, o Código Civil passou a prever expressamente a excepcionalidade da revisão contratual e a presunção legal de que contratos empresariais sejam considerados paritários e simétricos.Confiram-se os dispositivos legais:Art. 421.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.Art. 421-A.
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; eIII - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.No caso, não existe excepcionalidade ou desequilíbrio detectados, eis que trata-se de relação entre distribuidora de bebidas e estabelecimento do tipo bar e lanchonete, com a alocação dos riscos negociais definida, sendo o uso gratuito dos bens dados em comodato vinculada a outras obrigações negociais entre as partes, não sendo comprovados argumentos que possam afastar a validade da previsão contratual de cobrança de 20% de multa contratual sobre o valor dos bens, ou mesmo exigir sua redução equitativa, e a possibilidade da utilização da ação de reintegração de posse pela comodante.Logo, a indenização pelo equivalente em dinheiro dos bens dados em comodato e não restituídos e mais a cobrança da cláusula penal de 20% desse valor (pena convencional), para fins dos artigos 234, parte final, e 408 do Código Civil, bem representam economicamente as perdas e danos que são devidos à autora/Apelada, não havendo reparos a fazer na douta sentença a respeito das condenações que impôs à ré/Apelante.Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em favor da Curadora Especial em 1º grau, aduz-se que os R$ 400,00 (quatrocentos reais) teriam desatendido a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, o que não é verdade.Os itens 2.8 e 2.9 da Tabela Anexa à referida resolução, relacionados à Advocacia Cível e Família, preveem honorários para a atividade de Curador Especial, respectivamente, de R$ 250,00 a R$ 400,00 para “negativa geral ou peticionamentos de impulso processual sem comparecimento a audiência” e de R$ 250,00 a R$ 800,00 para os “demais casos acima”, que se referem à advocacia dativa (mas não como curador a revel), de modo que como foi apresentada apenas a contestação de mov. 176.1/origem, que não foi por negativa geral, e a petição de mov. 184.1/origem na fase de especificação de provas, não tendo havido audiências, o arbitramento em metade do teto permitido revelou-se razoável e proporcional ao serviço apresentado.O valor de R$ 1.500,00 pretendido no recurso, este sim, não possui embasamento na mencionada resolução, pois ao invocar o item 2.1 da Tabela Anexa desconsidera a ressalva que nele há: “Salvo se for nomeado curador especial”.Ademais, no caso em tela não há se falar em cumulação de honorários sucumbenciais porque a parte assistida pela Curadora Especial é quem restou totalmente vencida na causa, não havendo como condenar a autora/Apelada, que é a vencedora, obviamente, a pagar tais honorários, ex vi da literalidade do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil.Pela interposição da Apelação (atividade pós-sentença), no entanto, que defendeu interesses da ré revel com relação às teses que poderiam levar à reforma da sentença, são devidos novos honorários, com fulcro no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, os quais devem ser custeados pelo Estado do Paraná e são arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), servindo o presente Acórdão como certidão para o requerimento de pagamento de honorários da advogada dativa perante à Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 519/2023 deste Tribunal de Justiça. Assim e para que não fiquem dúvidas, os honorários totais devidos à Curadora Especial são de mil reais (R$ 400,00 + R$ 600,00).
O não provimento do recurso torna devida a majoração dos honorários fixados em prol do advogado da autora/Apelada, que ofereceu contrarrazões, daí que são elevados para 12% do valor da condenação com apoio no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Sendo assim, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais e fixação de novos honorários devidos à Curadora Especial da ré/Apelante pelo Estado do Paraná, nos termos acima.