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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO AOS CÁLCULOS DE TÍTULO EXECUTIVO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – ORDEM PÚBLICA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por José Claudino de Souza, alegando omissão e contradição no acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento (autos nº 0007574-19.2024.8.16.0000 AI), o qual reformou decisão de primeiro grau em cumprimento de sentença. A parte embargante alega que a decisão homologatória anterior fez coisa julgada, impossibilitando a reanálise dos cálculos pelo juízo de origem, configurando preclusão e afronta ao princípio da segurança jurídica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à possibilidade de revisão de cálculos homologados e se tal reanálise violaria a coisa julgada e o princípio da preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada tratou expressamente da possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser analisada mesmo após o trânsito em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de correção de erro material, ainda que após o trânsito em julgado, com base na natureza pública da matéria e no poder do magistrado de adequar o valor executado ao título judicial. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, estando adequadamente fundamentada a decisão que determinou a correção dos cálculos, em conformidade com o título executivo. O pleito de prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pela parte, sendo suficiente que a tese tenha sido apreciada no julgamento, o que ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A correção de erro material em cálculo homologado, em fase de cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada e pode ser realizada a qualquer tempo, sendo matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 748.582/RS; STJ, AgInt no REsp 1920307/PR.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0076750-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.11.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CLAUDINO DE SOUZA, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 41.1 (autos nº 0007574-19.2024.8.16.0000 AI), que assim restou ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EXAME E CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE TEM O PODER E O DEVER DE VERIFICAR A CONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. O Embargante sustenta haver omissão e contradição no v. acórdão, isso porque: “É evidente que, com a decisão homologatória do movimento 50.1, operou-se o instituto da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do art. 5021, do Código de Processo Civil. Dessa forma, houve preclusão do direito da parte contrária em discutir qualquer questão relativa aos cálculos homologados por essa decisão. Qualquer alteração no valor do precatório constitui uma afronta direta aos institutos da coisa julgada, da preclusão (art. 5072 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica”.Assim sendo, pugna pela reforma do v. acórdão para garantir ao recorrente o pleno exercício do direito público e subjetivo de buscar a tutela jurisdicional. Com base nessas considerações, a parte opõe estes Embargos de Declaração, solicitando que sejam conhecidos com efeitos infringentes e para fins de pré-questionamento. Requer-se, ainda, que o respeitável juízo se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas.O embargado, devidamente intimado, renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 10/TJPR - ED).Vieram-me os autos conclusos (mov. 11/ED).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Em que pesem os argumentos ventilados pela parte embargante, a decisão recorrida fundamentou devidamente sobre o exame e correção a qualquer tempo entre o título executivo e os cálculos apresentados, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão embargado: “(...) compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença de primeiro grau foi reformada pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pelo INSS, determinando, assim, que o cálculo da RMI observasse o disposto no art. 36, §7º, do Decreto-Lei nº 3.048/99.Veja-se o teor do artigo supramencionado, sobretudo para se analisar as diferenças entre este e o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:(...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. O trânsito em julgado da ação ordinária ocorreu em 16/11/2021 (mov. 3, dos autos nº 0012002- 71.2006.8.16.0001).Nesse sentido, o que se verifica é que o cálculo acostado pela autarquia federal no mov. 13.2 apresenta evidente equívoco, porquanto os valores apontados como devidos são discrepantes do título executivo judicial formado.Desta forma, manter como devida a quantia apurada por meio do primeiro cálculo acostado pelo INSS configura patente ofensa à coisa julgada, visto que a decisão determinou o cálculo da RMI de acordo com o art. 36, §5º do Decreto-Lei nº 3.048/99.Com efeito, tratando-se de matéria de ordem pública, a adequação do valor executado para extirpar o excesso de execução, pode ser alegada a qualquer tempo, não se submetendo ao regime da preclusão, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado, para fazer prevalecer o decidido na sentença em fase de cumprimento de sentença.Assim, não há falar em intempestividade ou preclusão para a correção de tal erro, sobretudo porque o erro apontado é objetivo e claramente identificável.Sobre o tema, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, de modo a manter a higidez e coesão do provimento jurisdicional.[...]De se destacar que, no processo de execução, o magistrado tem o dever de verificar a conformidade entre o título executivo e o valor cobrado, independentemente da impugnação do devedor, máxime quando se tratar de execução de título judicial, isto com a finalidade de evitar excessos e irregularidades que prejudiquem as partes e o próprio interesse público.Insista-se, trata-se de matéria de ordem pública, na medida em que está relacionada à observância dos limites impostos no título executivo judicial, ou seja, diz respeito aos limites da coisa julgada e, por isso mesmo, pode e deve ser verificada, de ofício, pelo juiz.Demais disso, o direito do credor se restringe ao recebimento do valor exato a que tem direito, de modo que simples equívoco no momento de realização dos cálculos não se revela apto a possibilitar que quantia maior seja por ele percebida.Aqui, busca-se evitar o enriquecimento sem causa da parte, privilegiando-se, por outro laudo, o estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, que formou título judicial a ser executado em seus exatos contornos.Desse modo, em que pese os cálculos apresentados no mov. 13.2 já estivessem homologados pelo juízo, vislumbra-se que é devida a correção do erro material encontrado pelo INSS, visto que tal correção não ofende a coisa julgada, nem é atingida pela preclusão”. Desta feita, da análise das alegações e fundamentações do embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração.Por fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no v. acórdão vergastado, torna-se dispensável o seu prequestionamento, eis que o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os artigos de lei suscitados pela parte.Nada obstante, a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso cabível, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de irresignação.Nesse sentido, é a jurisprudência: “Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [g.n.]” (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS, QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002512-63.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.08.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA EMBARGADA E JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PARA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006340-72.2019.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.08.2023). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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