SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076750-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO AOS CÁLCULOS DE TÍTULO EXECUTIVO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – ORDEM PÚBLICA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por José Claudino de Souza, alegando omissão e contradição no acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento (autos nº 0007574-19.2024.8.16.0000 AI), o qual reformou decisão de primeiro grau em cumprimento de sentença. A parte embargante alega que a decisão homologatória anterior fez coisa julgada, impossibilitando a reanálise dos cálculos pelo juízo de origem, configurando preclusão e afronta ao princípio da segurança jurídica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à possibilidade de revisão de cálculos homologados e se tal reanálise violaria a coisa julgada e o princípio da preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada tratou expressamente da possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser analisada mesmo após o trânsito em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de correção de erro material, ainda que após o trânsito em julgado, com base na natureza pública da matéria e no poder do magistrado de adequar o valor executado ao título judicial. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, estando adequadamente fundamentada a decisão que determinou a correção dos cálculos, em conformidade com o título executivo. O pleito de prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pela parte, sendo suficiente que a tese tenha sido apreciada no julgamento, o que ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A correção de erro material em cálculo homologado, em fase de cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada e pode ser realizada a qualquer tempo, sendo matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 748.582/RS; STJ, AgInt no REsp 1920307/PR.