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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por ADEMILSON LEANDRO BATISTA em face da decisão de mov. 646.1 que, nos autos de execução fiscal autuada sob nº 0008762-36.2012.8.16.0075, indeferiu as benesses da assistência jurídica integral e gratuita.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que é casado, reside junto da esposa, do filho e da sogra que possui doença grave, trabalha como porteiro de edifício e percebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (Dois mil reais).Aduz que juntou documentos a fim de comprovar a insuficiência de recursos econômicos, e, demonstrar sua impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios.Sustenta que é responsável por toda a despesa da casa como: pagamento do parcelamento da dívida fiscal referente a este processo, água, luz, internet, IPTU, alimentação, vestuário, transporte, despesas médicas, medicamentos não fornecidos pelo SUS, bem como de todas as suas despesas pessoais. Pondera que Juízo a quo não considerou os relevantes documentos acostados aos autos de origem, tampouco o amplo detalhamento trazido pela parte ora agravante acerca de sua atual condição de hipossuficiência financeira, bem como da falta de assistência de advogado em momento oportuno do processo.Defende que está na iminência de sofrer grave lesão, tendo em vista que, caso não seja deferida a medida, não poderá arcar com as despesas processuais, tampouco custear os honorários advocatícios da parte adversa, sem prejuízo de suas atividades, eis que não dispõe de condições financeiras para tanto, razão pela qual deve ser deferido o efeito suspensivo. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que lhe seja concedida a gratuidade.Em 07/08/2024 foi deferida a liminar pleiteada (mov. 9.1).Houve a comunicação ao juízo de origem (mov. 12).Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 17.1).Encaminhado os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 20.1).Após, vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALA questão a ser analisada diz respeito ao benefício da assistência judiciária gratuita.A Lei 1.060/50, no caput do artigo 4º, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de arcar com as verbas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Veja-se. Artigo 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Referida declaração unilateral de hipossuficiência, entretanto, seja na própria petição inicial, seja em documento apartado, não possui caráter absoluto, como se pode visualizar das dicções normativas dos próprios §§1º e 2º do referido texto legal.Ao seu turno, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Anota-se que, nos termos do § 3º do artigo em comento, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o julgador, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Isso significa dizer que referida afirmação possui presunção relativa de veracidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a presunção decorrente da afirmação de inexistência de condições para pagar as verbas processuais é iuris tantum, de modo que, havendo fundados motivos para descartar a alegação de miserabilidade da parte requerente, pode o julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Veja-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. PARCELA RESULTANTE DAS DIFERENÇAS APURADAS. NATUREZA SALARIAL. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. EXCLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. (...) 3. "Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 925756/RJ, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJe de 03/03/2008). 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (RMS 27.338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 05/09/2014) Da disposição contida no artigo 5º da Lei 1.060/50, extrai-se ainda a possibilidade de o Magistrado emitir amplamente juízo de valor com relação à situação econômico-financeira do postulante à benesse legal. Colhe-se da Corte: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO -CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - ENTENDIMENTO DESTA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJ/PR - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ARTIGO85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1631559-4 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 26.02.2019) É de minha relatoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0004969-55.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 11.04.2019) Saliento que o Superior Tribunal de Justiça, emanou posicionamento sobre a comprovação do binômio possibilidade-necessidade.Observe-se este precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) Por sua vez, esta Corte de Justiça tem estabelecido um teto líquido para que a parte faça jus à benesse. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ENTENDIMENTO DESTA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJ/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...)In casu, a agravante logrou comprovar que a sua renda mensal alcança o valor líquido aproximado de R$ 5.560,94, no mês de novembro de 2017, conforme holerite de mov. 1.6, superando o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) adotado por esta Câmara como teto para a concessão do benefício de assistência judiciária, uma vez que vencimentos acima desse patamar indicam a ausência de insuficiência de recursos da parte interessada (artigo 98, do CPC/15).” (TJPR – AgInstr nº 0043203-98.2017.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira – Segunda Câmara Cível – DJe 18/06/2018) Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso em que tela, pois o agravante comprovou ter rendimento mensal bruto de R$ 2.132,90 (mov. 638.9 e mov. 1.10- AI), ou seja, menos de de forma que os valores mensais percebidos estão em patamar abaixo do salário considerado como mínimo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, fato que importa na impossibilidade de arcas com as custas processuais neste momento.Vale destacar que o deferimento da assistência jurídica integral e gratuita não exime o beneficiário eternamente do pagamento do ônus sucumbencial, de forma que, alterada a sua condição econômico financeira, pode o beneplácito ser revogado.Portanto, razoável, nestas condições e pelo que se averigua até o presente momento, o deferimento da benesse da justiça integral e gratuita à agravante, razão pelo qual dou provimento ao recurso e reformo a decisão agravada.DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo De Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.
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