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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 134.1), interposto pela parte autora JOZIAS ANTUNES, contra a r. sentença (evento 128.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária, sob o 0019348-14.2022.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, por não ter constatado a existência de nexo e incapacidade laborativa da parte autora a ensejar o percebimento de qualquer benefício por incapacidade.Ainda, deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, condenando o Estado do Paraná restituir ao INSS os valores relativos aos honorários periciais. Irresignado, o autor JOZIAS ANTUNES, interpôs recurso de apelação cível (evento 134.1). Em suas razões, pugna pela reforma da r. sentença. Para tanto, sustenta que houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente.Neste sentido, frisa que para que ocorra a análise de inexistência de vínculo entre o acidente de trabalho e o acometimento da doença degenerativa, é necessária a análise de todos os documentos médicos trazidos até o momento, sendo nítida a relação entre o acidente e o trabalho.Além disso, sustenta que a incapacidade laboral é tratada ne petição inicial, ocasião em que foram esclarecidas as enfermidades de acometeram o apelante após o acidente relatado. Outrossim, defende que em que pese a redução e a lesão possuírem caráter intermediário e serem passíveis de tratamento, isso não tem o condão de afastar o direito do autor em ter o seu benefício por incapacidade por acidente de trabalho ou auxílio-acidente concedido, pois a Lei n. 8.213/91 não estabelece a necessidade de lesão e redução grave, tampouco de irreversibilidade da redução da capacidade para a concessão do benefício.Ademais, o apelante defende que a sentença se baseou exclusivamente no laudo pericial, o qual não deve ser considerado como prova absoluta da veracidade dos fatos.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente feito, a fim de “determinar o direito do apelante a ter os benefícios de incapacidade temporária NB 636.998.629-5 e NB 638.159.626-4 convertidos em benefício por incapacidade temporária na modalidade acidentária. Pugna-se, também, pela concessão do benefício de incapacidade permanente por acidente de trabalho desde a DER do NB 636.998.629-5 (29/10/2021), ou NB 638.159.626-4 (25/03/2022) ou desde a DER do NB 639.405.103-2 (02/06/2022). Sucessivamente, requer-se o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a DCB do NB 636.998.629-5, em 13/12/2021, ou DCB do NB 638.159.626-4, em 02/05/2022 ou a concessão do benefício por incapacidade desde a DER do NB 639.405.103-2, em 02/06/2022, com a sua devida conversão para a modalidade acidentária. Por fim, pugna-se pela concessão do auxílio-acidente por acidente do trabalho desde a cessação do NB 636.998.629-5, em 13/12/2021 ou da DCB do NB 638.159.626-4, em 02/05/2022. Em ato contínuo, pugna-se pelo pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP do benefício concedido ao apelante, com acréscimo de juros e correção monetária pelos índices legais.”O réu, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (evento 138.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, emitiu parecer (evento 12.1 – 2º grau) no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo autor.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, em breve bosquejo.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Passo, então, a análise do recurso de apelação.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 134.1), interposto pela parte autora JOZIAS ANTUNES, contra a r. sentença (evento 128.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária, sob o 0019348-14.2022.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, por não ter constatado a existência de nexo e incapacidade laborativa da parte autora a ensejar o percebimento de qualquer benefício por incapacidade.- Dos benefícios previdenciários:Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ”O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:“I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não da redução da capacidade laborativa do autor.- Mérito:De modo sucinto, a apelante alega que faz jus ao benefício pretendido, considerando a redução física para a atividade laborativa.Sem razão.A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.Nesse sentido, observa-se que de acordo com o CNIS de evento 1.6 e Dossiê Médico – SAPIENS de evento 21.2, os benefícios concedidos administrativamente benefícios são de natureza previdenciária comum (NB 6369986295 e 6381596264 B31).O expert consignou em seu laudo pericial (evento 44.1 – complementado pelos laudos de eventos 65.1, 79.1, 100.1 e 111.1), que:“[...] “O periciado apresentou quadro de hérnia discal lombar L5-S1 (conforme primeiro exame de imagem, datado de 25/01/2012). Foi submetido a tratamento cirúrgico à época. Refere que realiza trabalho em casa por necessidade de mudança frequente de posição sentado - em pé por recomendação médica. Apresenta-se com mais de 10 anos de pós-operatório. Demonstra boa evolução: alinhamento preservado da coluna, sem redução relevante de mobilidade, mantendo arco de movimento dentro de parâmetros funcionais considerando sua idade e atividade. Não há contratura antálgica ou sinais de radiculopatia. Não demonstra alterações ou deficits neurológicos de membros inferiores. Exame de imagem pós-operatória demonstra boa evolução, sem complicações.O periciado demonstra boa evolução pós-operatória, com funcionalidade preservada da coluna. Não apresenta incapacidade nem diminuição de capacidade para sua atividade laborativa habitual de assistente financeiro.[...]Há CAT e cópia de atendimento médico dando conta de queda de mesmo nível nesta data com entorse no pé/tornozelo e dor lombar. O CAT presente nos autos, informa “T07 - Traumatismos múltiplos não especificados” em 13/10/2021. A análise dos documentos médicos posteriores ao trauma dão conta de alterações crônicas, não relacionadas ao trauma. Por este motivo, a doença lombar relatada não tem relação de nexo causal com o acidente relatado verbalmente e em CAT.[...]3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, a patologia não é decorrente do acidente descrito no CAT. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não foi evidenciada doença relacionada ao labor desenvolvido.[...]12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido.[...]e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESPOSTA: Não, não houve perda anatômica; a força muscular está mantida. f) A mobilidade das articulações está preservada?RESPOSTA: Sim, a mobilidade articular está preservada.[...]”“[...]“1) O acidente sofrido em 13/10/2021, gerou um agravamento do quadro clínico do autor? RESPOSTA: O periciado tinha quadro degenerativo de coluna lombar, tendo sido operado em meados de 2012 (histórico verbal). O exame de imagem de 20-10-21 dá conta de doença crônica da coluna, sem caracteres de lesão aguda. Pelo exposto, a análise médicopericial permite dizer que a queixa do periciado de dor lombar não se relaciona à doença discal e degenerativa de coluna.”““a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Explique. RESPOSTA: Não. Às atividades laborativas experienciadas pelo periciado expostas, não se evidencia rotações ou atividades de flexão de tronco sob estresse de carga, nem transferência de cargas a partir do solo. Não se evidencia atividades com postura anômalas obrigatórias da coluna. Não há evidência de que o acidente relatado - traumatismo agudo - tenha causado as moléstias crônicas que o periciado exibe (conforme conclusão do laudo); não há conjunção de dados que indiquem relação de nexo causal entre as doenças declaradas e seu trabalho, seja sob modalidade acidentária, seja sob influência mista, ou concausal”Além disso, restou esclarecido no laudo médico que as patologias diagnosticadas na ocasião do exame não se relacionam com o trabalho realizado, de modo que não foram eleitos fatores causais contribuintes direta ou indiretamente para redução da capacidade laborativa. Saliente-se, novamente e por fim, que o laudo pericial foi ricamente elaborado com base nos exames e documentos presentes nos autos à época, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia realizada por perito especialista em ortopedia.Não se pode olvidar que a prova é dirigida ao juiz, pelo que somente ele poderá aquilatar a necessidade de sua produção.Torna-se oportuno ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado é o eleito pelo diploma processual pátrio, tendo o juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório, para a formação de seu convencimento.Toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia, não se podendo imputar, em face dos aspectos da cognição posta em juízo, que tal prova seja acoimada de desnecessária.Sendo o juiz esse destinatário e "sendo essa aferição ditada por um critério subjetivo, vedado é ao tribunal intrometer-se na consciência do julgador, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade..." (TJPR, Ac. 52 da 7ª CC, j. em 08/04/2002); não podendo, portanto, esta Corte avaliar, nesse momento, se a dispensa de prova pericial irá ou não prejudicar a agravante.Verifica-se a inexistência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e o labor, especialmente aquelas que incapacitam o autor, mesmo que em grau mínimo.Nesta vertente, note-se que o magistrado sentenciante acertadamente concluiu que:“Além disso, a emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (mov. 27.4) gera presunção relativa quanto à existência de nexo de causalidade entre o trabalho e o evento danoso, e pela minuciosa análise realizada pelo perito judicial, restou prejudicado o nexo de causalidade. Portanto, em que pese as manifestações da parte autora, o nexo de causalidade, ainda que tenha se emitido a aviso de CAT não é incontroverso, muito menos gera presunção absoluta. À vista disso, em que pese as manifestações da parte autora, o reconhecimento do nexo de causalidade é fixado pela perícia realizada por este Juízo especializado.”e In casu, consignou a douta Procuradoria de Justiça (evento 12.1) que:“Assim, embora o autor tenha sofrido acidente de trabalho, conforme se extrai da CAT de mov. 1.16, inexiste nos autos elementos que indiquem que a moléstia por ele apresentada decorreu do referido evento infortunístico, tratando-se, na verdade, de doença de “causa degenerativa”Em suma, tem-se que o caso em tela não versa sobre incapacidade laborativa. Desta feita, o autor não faz jus ao benefício pleiteado (art. 86, da Lei nº 8.213/91).Vislumbro, portanto, que o laudo pericial fora conclusivo, tendo em vista que o expert respondeu os quesitos de forma clara e fundamentada, afastando, assim, qualquer insegurança ao referido laudo.Ademais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido:AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL - RECURSO DESPROVIDO.Atestando o perito judicial a ausência de incapacidade labora, ou mesmo redução da capacidade laboral, ou ainda a existência de maior esforço para a atividade laboral habitual, não há se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário, em nenhuma de suas modalidades.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1674041-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 01.08.2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, OU AUXÍLIO-ACIDENTE, OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL CONCLUSIVOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA HIPÓTESE DE CAUSA ACIDENTÁRIA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DOS PERITOS.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1630522-3 - Guarapuava - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 08.08.2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL. APENAS DÉFICIT FUNCIONAL. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006111- 55.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 21.05.2019)DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA CONCEDER QUALQUER BENESSE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DISCRETA REDUÇÃO LABORAL PARA A FUNÇÃO DE ZELADORA EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA DAS ARTICULAÇÕES – PATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA COMO MOLÉSTIA DE NATUREZA OCUPACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 1º, ALÍNEA ‘A’, DA LEI Nº 8.213/91 – INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA. (2) RECURSO DO INSS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ADIANTADOS PELO INSS, NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1823402/PR E 1824823/PR (TEMA 1044 DO STJ) – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 356 E SEGUINTES DO CPC/2015. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS SOBRESTADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020416-82.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - j. 03.05.2021)Logo, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. - Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença.
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