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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0004104-19.2019.8.16.9000
Recurso: 0004104-19.2019.8.16.9000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): ADMAR PIEDADE PUCCI JÚNIOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO
POSSUI CABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO CONHECIDO. Há impeditivo legal para o conhecimento do
agravo de instrumento interposto, pois a Lei nº. 9.099/95 não prevê
hipótese recursal contra decisões interlocutórias em sede de
Juizados Especiais Cíveis. Assim, ausente hipótese de cabimento,
pressuposto recursal que é, inviável o conhecimento do recurso em
apreço. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de
instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC. Como não houve
sequer manifestação da parte contrária neste procedimento, deixo de
arbitrar honorários de sucumbência. Por se tratar de recurso que não
tem previsão no procedimento dos Juizados Especiais, se faz
ausente hipótese de incidência de recolhimento de custas (art. 7º da
Lei nº. 18.413/2014). Dê-se ciência desta decisão ao juízo de
origem. Intimem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marcel Luis Hoffmann
Magistrado