Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 0008007-98.2022.8.16.0030, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que declarou a nulidade da citação e, diante do dever geral de cautela, converteu o bloqueio realizado pelo SISBAJUD em arresto (mov. 200.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a decisão contestada deve ser reformada, pois não está amparada pela Legislação, tampouco pela Jurisprudência estabelecida no TJ-PR e Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) quanto o reconhecimento da nulidade da citação e a conversão do bloqueio Sisbajud em arresto, a decisão mostra-se extremamente desconexa, eis que contraria a jurisprudência estabelecida. Entretanto, visando privilegiar a celeridade do processo, deixaremos de opor em relação ao comparecimento espontâneo; c) o juízo a quo, embora tenha acertadamente invalidado a citação forjada pelas Agravadas, inexplicavelmente mitigou a oportunidade de manifestação dos Executados antes de determinar as constrições sobre os bens dos Agravantes, comprometendo-lhes o exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório; d) para corrigir os equívocos observados no processo, que incluíram a validação de citação efetivada pelas Autoras sem a participação da Serventia e sem o recolhimento das custas, os Executados deveriam ser finalmente citados de maneira regular, a fim de dirimir as incongruências processuais e devolver lisura ao processo; e) mediante as alegações, ora apostas, têm-se como imperiosa a necessidade de se promover a anulação de todos os atos posteriores à citação, o que inclui o bloqueio de valores, promovido em desfavor dos Executados, e a conversão em arresto, ordenada ao arrepio do ordenamento legal; f) nos termos do que prediz o art. 829 do CPC, para que seja ordenada qualquer constrição de valores na conta do Executado, é necessária a sua regular Citação, eis que, a liquidez dos valores executados e as condições para evitar o ato constritivo deverão constar naquele mandado; g) uma vez que houve a nulidade da citação, não há que se falar em penhora, nem mesmo no bloqueio de ativos financeiros dos Executados por meio da plataforma SISBAJUD, eis que os Executados ainda não foram cientificados da cobrança, tampouco informados sobre o valor líquido cobrado, não lhes tendo sido oportunizado o depósito de valores ou a contestação da dívida; h) em total desprezo à legislação e à jurisprudência, o juízo a quo reconheceu a nulidade da citação, mas para manter a retenção dos valores, ilegalmente subtraídos das contas dos Executados, determinou a conversão deste bloqueio em arresto, distorcendo todas as previsões legais e causando mácula maior ao processo ora agravado; i) o art. 832 do CPC estabelece que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. Nesse sentido, temos que o bloqueio SISBAJUD, determinado pelo juízo a quo, manifesta-se como ato ilegal, eis que atinge bens que a Lei considera impenhoráveis, conforme incisos IV e X do Art. 833 do referido diploma. k) por fim, destaque-se que o provento de cada um dos Agravantes soma apenas 1 (um) salário mínimo, ou seja, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), evidenciando a impossibilidade de se impor qualquer constrição sem comprometer o mínimo existencial do núcleo familiar.
Requer a concessão de tutela antecipada de urgência, com o objetivo de suspender os bloqueios determinados sobre suas contas bancárias, bem como a imediata restituição dos valores indevidamente retidos.
Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se o ato judicial impugnado, a fim de declarar a nulidade da citação, com a consequente reabertura do procedimento citatório, anulando-se todos os atos praticados a partir da citação anulada. Requer, ainda, a confirmação da impossibilidade de bloqueio e penhora dos valores constritos, a devolução dos valores retidos e o desbloqueio das contas dos agravantes (mov. 1.1).
O feito foi distribuído à 7ª Câmara Cível, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Victor Martim Batschke, que, apesar de ter concedido o efeito suspensivo, determinou a redistribuição do feito à Câmara competente para o julgamento do presente recurso (mov. 8.1).
O agravo de instrumento foi distribuído à esta Câmara, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro, que, diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em segundo grau, determinou que os agravantes juntassem documentos, a fim de comprovar a hipossuficiência arguida (mov. 17.1).
Foi concedida a Justiça Gratuita em sede recursal (mov. 41.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 44.1), por meio das quais as agravas pugnam pelo desprovimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO
De início, é importante anotar que a questão da impenhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud não foi matéria alegada em primeiro grau, tampouco analisa pelo juízo de origem, de modo que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o tema não merece ser conhecido, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.
Nesse sentido:
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA ESFERA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ARTIGO 932, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048631-17.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 30.07.2024)
No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se conhecimento ao recurso.
A controvérsia cinge-se quanto à invalidade dos atos praticados, sopesando que o reconhecimento da nulidade da citação.
Nesse ponto, importante anotar que se trata de execução de título extrajudicial, proposta pelos ora agravados em face dos agravantes, com base em contrato de honorários advocatícios.
Ademais, a nulidade da citação foi reconhecida na decisão recorrida, sem insurgência da parte exequente, de modo que a questão resta superada.
Ainda, vê-se que houve o comparecimento voluntário da parte ré, o qual, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade do ato citatório e marca o início do prazo para a prática dos atos processuais subsequentes:
Art. 239. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
Feita tais ressalvas, na situação dos autos, em que pesem as alegações dos recorrentes, incoerente seria determinar o desbloqueio de valores, para, posteriormente, emitir nova ordem nesse sentido (o que é natural do processo de execução), a qual agora muito provavelmente poderia não obter o mesmo resultado positivo.
Importante anotar que Código de Processo Civil adota os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), visando garantir que os atos processuais sejam aproveitados sempre que possível, na forma do art. 277 do CPC, desde que cumpram a finalidade para a qual foram designados.
O bloqueio de valores via SISBAJUD e sua posterior conversão em arresto, atendem ao interesse processual das partes, assegurando o direito creditório da exequente e prevenindo manobras dilatórias por parte dos executados.
Frisa-se que os devedores não demonstraram interesse em quitar o débito, ao menos de forma efetiva até o momento. Além disso, com o reconhecimento da nulidade da citação será oportunizado novo prazo para a apresentação de eventuais embargos à execução, podendo, ainda, a parte se insurgir da penhora em primeiro grau, ficando resguardado seu direito de defesa.
Em casos análogos esta corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. REABERTURA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 239, §1º, DO CPC. PENHORA VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.2. É possível a manutenção de bloqueio realizado via Sisbajud, ainda que anteriormente ao comparecimento espontâneo do executado, quando, apesar de suprida a falta da citação, o devedor deixar de pagar o débito, não opuser embargos à execução nem suscitar eventual causa de impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-26.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.06.2023. Sem destaque no original).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 277, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018691-41.2023.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 14.07.2023. Sem destaque no original).
Diante do exposto voto por conhecer em parte e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão vergastada.