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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração em face do v. Acórdão proferido no mov. 63.1, do julgamento colegiado dos autos de Agravo de Instrumento nº 0084760-55.2023.8.16.000, que manteve a decisão embargada na íntegra, não provendo o recurso do executado/Agravante, nos seguintes termos (ementa): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA E DECLAROU PRECLUSO O QUESTIONAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS DEVIDAS, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVEM SER ATUALIZADAS E CONTAR JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC PORQUE A DECISÃO CONDENATÓRIA FOI OMISSA A RESPEITO DOS ÍNDICES. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS EXEQUENDAS QUE FORAM FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, EM PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (MULTA DE 1% E HONORÁRIOS DE 10%), DAÍ PORQUE SEGUEM OS MESMOS CONSECTÁRIOS DE EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE EM NENHUM MOMENTO FORAM ALTERADOS. TEMAS REPETITIVOS Nº 99 E 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O Embargante, em suma, diz buscar sanar obscuridade, para corrigir as premissas equivocadas da decisão embargada, eis que: a) os honorários de sucumbência devem ser atualizados conforme disposto no artigo 406 do Código Civil, devendo ser observada a taxa Selic, conforme julgamento do Embargo de Divergência nº 727.842/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o critério adotado no cálculo impugnado diverso do constituído no título judicial; b) como “não se convencionou taxa de juros no acordo judicial celebrado em audiência realizada em 30.11.2010 (mov. 1.1, págs. 8/11 c/c mov. 1.11, págs. 29/30), sendo inequívoco que não houve estipulação/convenção de taxa de juros que não seja aquela estabelecida no art. 406 do CC”, deve ser adotada a Taxa Selic como fator de correção; c) “à luz do entendimento do STJ sobre o tema, a taxa SELIC será aplicável quando não tiver sido convencionada entre as partes outra taxa de juros e índice de correção monetária e/ou quando a sentença condenatória não estipular os critérios a serem adotados para atualização da condenação, a exemplo do caso em exame. Uma vez que o presente recurso trata da aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização do crédito definido na decisão constitutiva do título judicial executado, à luz do art. 406 do CC, não se tem por inequívoca a correlação dos temas repetitivos ao caso em exame”, devendo ser aplicados os Temas 99 e 112 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso.Com base em tais argumentos, pugnou pelo acolhimento dos embargos, “para o fim de corrigir as premissas equivocadas e obscuridade apontadas, o fazendo a luz do art. 406 do Código Civil e Temas Repetitivos de n° 99 e 112 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, aplicadas ao caso em concreto, sob pena de violação dos art. 489, §1º, incisos II e VI; e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil”.Intimados, os Embargados apresentaram suas contrarrazões (mov. 10.1), ressaltando que as questões arguidas pelo Embargante foram devidamente decididas no acórdão embargado, devendo serem rejeitados estes embargos de declaração opostos.Na sequência, voltaram conclusos os autos em 26/08/2024 (mov. 11.0). É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão do Embargante, pois não existem obscuridades na decisão embargada, ou mesmo alguma inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.Ora, o Acórdão embargado foi claro, específico e coeso ao esclarecer que “na origem estão se executando os valores advindos de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência, em decorrência do não recebimento de “Embargos do Devedor” e/ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentados sem a garantia do Juízo, nos Autos nº 0041273-47.2014.8.16.0001”, concluindo que “como o valor “da execução”, determinado como parâmetro ou base de cálculo para a incidência dos honorários de sucumbência arbitrados e da multa processual exequendos, refere-se ao objeto do Cumprimento de Sentença que se desenvolve em apenso, nos Autos nº 0026500-94.2014.8.16.0001, de Ação Monitória na qual houve a constituição de pleno direito de título executivo judicial, qualquer alteração na forma de incidência desses consectários legais teria que ser resolvida no bojo daqueles autos, pois os valores aqui exigidos (10% de honorários, 1% de multa) apenas espelham percentuais daquela verba principal de referência”.Destarte, em relação à alegação de obscuridade quanto à forma de correção das condenações quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, caso em que deveria utilizar-se a Taxa Selic como fator de correção e como determinado pelos Temas nº 99 e 112 do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão mencionou que “o executado/Agravante se utilizou dos Temas Repetitivos nº 99 e 112 do Superior Tribunal de Justiça fixados para os parâmetros de atualização e juros de saldos de contas vinculadas ao FGTS, que é matéria completamente estranha ao caso dos autos”.Ora, apenas para deixar novamente claro, tais teses foram firmadas em análise de recursos repetitivos aos casos de pagamento de contas vinculadas ao FGTS, veja-se:O que se evidencia, em verdade, é o mero inconformismo do Embargante com a decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001379-10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.04.2024)Por fim, em notória opção legislativa de adotar a teoria do prequestionamento implícito e ficto, e não o prequestionamento explícito, e, muito menos, o numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Deste modo e inexistindo qualquer vício no decisum prolatado, o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.