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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004648-41.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMULAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS – INADIMPLEMENTO DE AVENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – OPOSIÇÃO SERÔDIA DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – MALGRADO CERTIFICADO, NOS AUTOS DE ORIGEM, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO A QUO SUPEROU O RESPECTIVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE – ANÁLISE DE MÉRITO QUE SE PRESTA À INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – CONHECIMENTO DO APELO – MÉRITO – CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA – ACOLHIMENTO TÓPICO – CONCESSÃO NÃO REVOGADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO QUE RESULTA SUSPENSA (CPC, ART. 98, § 3º) – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO ATÉ A RESCISÃO SUPERA O MONTANTE INDIVIDUAL DA AQUISIÇÃO DAS FÓRMULAS, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI INICIADA – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO TINHA POR ESCOPO O DESENVOLVIMENTO DE FÓRMULAS E A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, E NÃO FOI CONCEBIDO POR FASES – TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS RÉS POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS À FORMULAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESENVOLVIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA RESCISÃO DO PACTO – INADIMPLEMENTO CUMPRIDAMENTE VERIFICADO –– CC, ART. 476 – ADEMAIS, PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE AS FÓRMULAS SÃO DE PROPRIEDADE DAS RÉS – AUTORA QUE NÃO ADQUIRIU AS FÓRMULAS MEDIANTE VALOR ADICIONAL, CONFORME LHE FORA FACULTADO EM CONTRATO – VALOR PAGO NÃO IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RÉS CUMPRIRAM O ESCOPO CONTRATUAL ATÉ A RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os embargos declaratórios, ainda que opostos intempestivamente, são dotados de efeito interruptivo do prazo para oferecimento de Apelação quando neles se opera transposição da barreira da respectiva admissibilidade recursal.2. A concessão do beneplácito da gratuidade, quando não revogada até a sentença, impõe a suspensão da condenação, em relação ao ônus sucumbencial, à parte contemplada. 3. Em hipótese de unicidade de escopo contratual, não comporta reverter-se o pagamento havido até a data da rescisão a uma das etapas do encadeamento produtivo.4. A teor do disposto no C. Civil, art. 476, em contratos bilaterais vigora o princípio da reciprocidade das obrigações, donde resulta defesa a exigência de cumprimento das disposições contratuais em relação a uma das partes à míngua de observância de obrigações próprias de outra.5. O inadimplemento pela falta de pagamento por uma das partes culmina em rescisão do contrato por culpa exclusiva, e, uma vez cumprido escorreitamente o escopo contratual pela outra até a data da rescisão, não há cogitar-se de enriquecimento ilícito.