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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020745-94.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS RÉUS RECONHECIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – RÉUS QUE SÃO SÓCIOS DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS NESTA AÇÃO – SOLIDARIEDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA – DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E AS PESSOAS DOS SÓCIOS – EXTINÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS SÓCIOS NA HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DE OFÍCIO EXTINGUE-SE O FEITO QUANTO A ELES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ILICITUDE DO OBJETO – LOTEAMENTO IRREGULAR – PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA CORRETORA – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL E 4º E 5º DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ESSENCIAL AO NEGÓCIO, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM LOTE IRREGULAR – SIMULAÇÃO SOBRE A REAL NATUREZA DO CONTRATO – INSTRUMENTO FORMALIZADO COMO RESERVA PARA FUTURO CONTRATO DE COMPROMISSO E INVESTIMENTO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS – MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU O DOCUMENTO COMO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O DECLAROU NULO POR ILICITUDE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO AO TEMA – FATO QUE SE TORNOU INCONTROVERSO NOS AUTOS – CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA CORRETORA – SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS – INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI CIVIL – PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM E DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO – ACOLHIDO – NULIDADE DO CONTRATO MEDIADO – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CASO QUE SE DIFERE DE RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO OU INADIMPLEMENTO – ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA EMPRESA CORRETORA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE CORRETAGEM À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ACOLHIDO – RESPONSABILIDADE QUE EXTRAPOLA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, FOI DECLARADA NULA – DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MODO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA ÀS MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.