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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000857-92.2001.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REIVINDICATÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONCEDENDO A POSSE DE ÁREA CORRESPONDENTE ÀS EDIFICAÇÕES DE NUMERAÇÃO 01, 04 E 05 AOS AUTORES, EM RAZÃO DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE CLANDESTINIDADE DA POSSE E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E EXTRAORDINÁRIA, ALÉM DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ANTE A PRECLUSÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS NA APELAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. A POSSE DOS APELANTES FOI CARACTERIZADA COMO CLANDESTINA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPEU O PRAZO PARA A USUCAPIÃO, NÃO PERMITINDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES. A MÁ-FÉ DOS APELANTES FOI RECONHECIDA, LIMITANDO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AFASTANDO O DIREITO DE RETENÇÃO. A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO MATERIAL, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido formulado em Reivindicatória, concedendo a posse de área correspondente às edificações de numeração 01, 04 e 05 aos autores, em razão da posse injusta dos réus, condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a inexistência de clandestinidade da posse e pleiteiam o reconhecimento da usucapião especial urbana e extraordinária, além de indenização por benfeitorias.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a posse dos apelantes sobre o imóvel é justa ou injusta, considerando a alegação de usucapião e a caracterização da posse como clandestina desde sua origem.III. Razões de decidirO Agravo Retido anteriormente interposto nos autos não é conhecido ante a preclusão, uma vez que as matérias nele veiculadas já haviam sido decididas.As preliminares arguidas na Apelação foram rejeitadas, pois não houve decisão surpresa, citra petita ou ofensa ao contraditório.A posse dos apelantes foi caracterizada como clandestina, o que impede o reconhecimento da usucapião em qualquer de suas modalidades.A citação válida interrompeu o prazo para a usucapião, não permitindo a aquisição da propriedade pelos apelantes.A má-fé dos apelantes foi reconhecida, limitando seu direito à indenização por benfeitorias e afastando o direito de retenção.A Sentença analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito material, mantendo a decisão de Primeiro Grau.IV. Dispositivo e teseAgrado Retido não conhecido, preliminares rejeitadas e recurso de Apelação a que negado provimento, mantendo-se integralmente a r. Sentença.Tese de julgamento: “A posse que se inicia de forma clandestina, sem o conhecimento ou autorização do proprietário, é considerada injusta e impede o reconhecimento da usucapião em qualquer de suas modalidades, independentemente das circunstâncias pessoais do possuidor.”Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 487, I, 1.200; CC/2002, arts. 1.228, 1.244, 1.220; CR/1988, art. 183.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001847-37.2015.8.16.0116, Rel.ª Des.ª Subst.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18.ª Câm. Cív., julg. em 26.02.2024; STJ, REsp 1.123.616/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3.ª Turma, julg. em 18.08.2009.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que ocupavam um imóvel sem autorização, não têm direito à posse e não conseguiram provar que a ocupação era justa. A decisão manteve a Sentença anterior, que deu a posse do imóvel aos autores, que são os legítimos proprietários, e condenou os apelantes a pagar as custas do processo e honorários advocatícios. O Tribunal entendeu que a ocupação foi clandestina desde o início, e que os apelantes não conseguiram comprovar o direito à usucapião, que é quando alguém tenta adquirir um imóvel por ocupação prolongada. Além disso, a decisão rejeitou as alegações dos apelantes sobre nulidades processuais e outras questões, afirmando que tudo foi analisado corretamente.