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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 411.1) interposto contra a r. Sentença (mov. 396.1) prolatada em autos de Ação Reivindicatória ajuizada por CLÁUDIO ADALBERTO RÉUS e MARILANE TERESINHA COSTA RÉUS em face de CARLOS ROBERTO MARX e VÂNIA VALÉRIA BARBOSA MARX, através da qual a d. Magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes conclusivos termos:“III. DispositivoPor essas razões, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para conceder a posse da área reivindicada aos autores, correspondente às edificações de numeração 01, 04 e 09, consubstanciadas na matrícula originária 02269 do CRI de Pinhais, em observância à planta de origem (mov. 1.5). À luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno os demandados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes, em atenção aos 23 (vinte e três) anos de tramitação do feito e ao trabalho desempenhado ao longo dessas décadas (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil)”. [sic]Foram opostos Embargos de Declaração (movs. 399. 1 e 400.1), acolhidos parcialmente para retificar-se o dispositivo sentencial quanto à numeração das edificações (01, 04 e 05), registrar-se a suspensão da exigibilidade da sucumbência em razão da gratuidade judiciária e permitir-se a apuração de benfeitorias necessárias em Liquidação de Sentença, sem direito à retenção (mov. 407.1).Irresignados, o ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO MARX representado por ALEX ARTHUR MARX, ALINE MARX, GUILHERME MARX e VÂNIA VALÉRIA BARBOSA MARX interpuseram o presente recurso de Apelação Cível (mov. 411.1) sustentando, preliminarmente, a necessidade de conhecimento do Agravo Retido sobre nulidades processuais (restituição de prazo recursal, defeito de representação dos autores, denunciação à lide, extinção prévia do feito e produção de prova pericial); também nulidade ante a prolação de decisão surpresa quanto ao reconhecimento da clandestinidade da posse sem debate prévio; à prolação de decisão citra petita pela ausência de enfrentamento de todas as questões postas; e, quanto à ofensa ao contraditório pela juntada intempestiva de Boletim de Ocorrência utilizado como fundamento decisório. No mérito sustentam a inexistência de clandestinidade da posse por se tratar de ocupação de imóvel abandonado, com o conhecimento dos proprietários (demonstrado pela divisão de contas, construção conjunta de muro e participação em Grêmio Esportivo); o direito à usucapião especial urbana sobre o sobrado 01, com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia; subsidiariamente, a usucapião extraordinária, considerando que a citação válida somente se aperfeiçoou em 2010 com a integração dos herdeiros; o direito à indenização por todas as benfeitorias com retenção diante da boa-fé subjetiva; e, a caracterização da litigância de má-fé pelos autores, que adquiriram o imóvel com o conhecimento da ocupação.Contrarrazões foram apresentadas (mov. 415.1) pugnando pela manutenção integral da Sentença, suscitando preliminarmente a preclusão das matérias objeto do Agravo Retido, o não conhecimento de nulidade processual, e, no mérito, a caracterização da posse clandestina confessada pela primeira apelante, a ocupação de área superior a 250m² no período relevante, a interrupção do prazo prescricional pela citação válida em 2001, a inexistência da perda de objeto da ação e a correção do julgado quanto às benfeitorias.Remetidos os autos a este e. Tribunal, determinou-se inicialmente a intimação dos apelantes para manifestação sobre a preliminar de não conhecimento do Agravo Retido suscitada nas Contrarrazões (mov. 9.1). Os apelantes apresentaram resposta (mov. 12.1) reafirmando a tempestividade e o cabimento do Agravo Retido, nos termos do CPC/1973, e a ausência de preclusão.Em prosseguimento, determinou-se a retificação da autuação para dele fazer constar o Espólio de Carlos Roberto Marx, representado pelos herdeiros, bem como a intimação dos apelantes para juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a inexistência de outros imóveis, e de ambas as partes para esclarecer a desocupação dos sobrados 04 e 05 durante o trâmite processual e manifestarem-se sobre eventual perda de objeto (mov. 39.1).Os apelados se manifestaram (mov. 54.1) confirmando a desocupação das unidades 04 e 05 em 26.04.2006, mas sustentando a inexistência da perda de objeto considerando a permanência da ocupação da unidade 01 e a necessidade de tutela jurisdicional definitiva para a proteção da propriedade.Os apelantes, por sua vez, peticionaram (mov. 55.1) confirmando a desocupação das unidades 04 e 05 em 2006 e solicitando prazo de 15 dias para juntar a certidão do Registro de Imóveis em razão de pendências administrativas junto ao Cartório competente.Diante da não apresentação da Certidão no prazo inicialmente deferido, conferido derradeiro prazo de 5 dias para cumprimento integral da determinação (mov. 59.1), tendo havido a intimação dos apelados para esclarecer definitivamente se houve ou não a desocupação dos demais sobrados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.Os apelantes novamente justificaram a impossibilidade temporária de obtenção da Certidão em razão de trâmites administrativos do Cartório (mov. 61.1), requerendo prazo complementar. Os apelados reiteraram a desocupação das unidades 04 e 05 em 26.04.2006, mantendo os apelantes a ocupação exclusiva da unidade 01 (mov. 63.1).Os autos vieram assim conclusos para julgamento.
É caso de conhecimento do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.Antes de se adentrar no mérito recursal, mister fazer uma breve digressão dos autos originários. Cuida-se na origem de “Ação Reivindicatória” ajuizada por CLÁUDIO ADALBERTO RÉUS e MARILANE TERESINHA COSTA RÉUS em face de CARLOS ROBERTO MARX e VÂNIA VALÉRIA BARBOSA MARX. Na petição inicial os autores alegaram: (a) ser os legítimos proprietários do imóvel, adquirido mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de janeiro de 2000, devidamente registrada na matrícula 02269 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais; (b) exercerem atividade comercial (panificadora) em imóvel contíguo, correspondente ao lote 14 da mesma planta; (c) existirem sobre o lote 13 benfeitorias edificadas anteriormente à aquisição, constituindo o denominado "Condomínio Réus", composto por cinco construções residenciais em alvenaria; (d) os requeridos detêm posse ilegítima sobre as residências de numeração 01, 04 e 05, utilizando-as, respectivamente, como moradia, estabelecimento comercial (vidraçaria) e garagem; (e) a posse injusta dos demandados está a causar-lhes prejuízos patrimoniais.Certificou-se a citação válida de Vânia Valéria Barbosa Marx em 23 de março de 2001. Quanto a Carlos Roberto Marx, não se ultimou o ato citatório em razão da notícia de seu falecimento, ocorrido em 21 de janeiro de 2001 (mov. 1.19).Vânia Valéria Barbosa Marx apresentou Contestação sustentando: (a) o falecimento de Carlos Roberto Marx, que deixou viúva e três filhos, todos residentes no imóvel; (b) irregularidade no instrumento de mandato que instruiu a petição inicial; (c) necessidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, credora hipotecária do imóvel; (d) no mérito, o matrimônio contraído com Carlos Roberto Marx em 26 de setembro de 1981; (e) o estabelecimento da família no imóvel situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 736, Centro, Pinhais, há mais de cinco anos; (f) o abandono do lote 13, guarnecido por escombros e cinco sobrados em ruínas; (g) o início da limpeza da área por Carlos Roberto Marx com a ciência e anuência dos autores; (h) a ausência de oposição dos autores à posse familiar iniciada em 1994; (i) a realização de reformas e implementação de benfeitorias no sobrado 01; (j) a ocupação das edificações 04 e 05 pela família; (k) a realização de festividade comemorativa do aniversário de filho em junho de 1995, com comparecimento dos autores; (l) a divisão proporcional das despesas com água e energia elétrica com os autores e posterior separação das cobranças em faturas distintas a partir de 1996; (m) a edificação do muro divisório com o lote 14 em comunhão de esforços entre Cláudio e Carlos; (n) a fundação do Grêmio Esportivo Olímpico por Carlos Roberto Marx em 19 de janeiro de 1996, ao lado do comércio dos autores e em conjunto com Cláudio; (o) os estudos dos filhos do casal no Colégio Arnaldo Paiva; (p) a configuração da usucapião constitucional urbana, ante a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área de até 250m² destinada à moradia; (q) subsidiariamente, o direito à retenção e indenização por benfeitorias; (r) a caracterização de litigância de má-fé por parte dos autores (movs. 1.22 a 1.41).Os autores apresentaram réplica à Contestação (mov. 1.50).Após audiência conciliatória inexitosa (mov. 1.63), o Juízo determinou a regularização da representação processual em razão do falecimento de Carlos Roberto Marx (mov. 1.67).Sobreveio Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o não cumprimento da determinação de regularização (mov. 1.71).Os autores e a requerida opuseram Embargos de Declaração (movs. 1.73 e 1.75), acolhidos para revogar-se a decisão extintiva e determinar-se o prosseguimento do feito (mov. 1.76).A requerida apelou da decisão integrativa, deixando o recurso de ser recebido pelo Juízo de origem (movs. 1.78 e 1.79). A requerida interpôs Agravo de Instrumento para viabilizar a remessa da Apelação ao Tribunal, tendo o e. Relator negado seguimento ao recurso em decisão monocrática (movs. 1.89 e 1.91).Os autores promoveram a qualificação dos herdeiros de Carlos Roberto Marx, requerendo suas citações (mov. 1.84).Alex Arthur Marx, Aline Marx e Guilherme Marx compareceram aos autos e apresentaram Contestação aderindo às teses defensivas suscitadas por Vânia Valéria Barbosa Marx (mov. 1.100).O Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária aos requeridos (mov. 163.1).A decisão saneadora considerou regular a representação processual, afastou questões preliminares, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas (mov. 1.112).Os requeridos opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.114), acolhidos parcialmente para enfrentar as alegações de irregularidade na representação, rejeitar a denunciação da lide, indeferir a produção de prova pericial e determinar a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (mov. 1.115).Os requeridos interpuseram então Agravo Retido (mov. 1.120) versando sobre: (a) nulidade procedimental e restituição de prazo recursal anterior; (b) nulidade procedimental decorrente de não enfrentamento de Embargos de Declaração em decisão anterior; (c) defeito de representação dos autores; (d) denunciação à lide; (e) nulidade processual em razão da extinção prévia do feito; (f) produção de prova pericial; (g) objeto das provas para apuração do valor econômico das benfeitorias.Realizou-se audiência de instrução com colheita dos depoimentos das partes e a oitiva de testemunhas (mov. 1.170).As partes apresentaram Alegações Finais (movs. 1.172 e 1.174).Digitalizados os autos, sucederam-se tentativas de composição, todas infrutíferas (movs. 23.1, 55.1, 80.1, 109.1, 116.1, 139.2, 322.1 e 376.1).O Município de Pinhais prestou informações sobre o histórico de edificações e alvarás concernentes ao imóvel (mov. 183).Após os trâmites processuais, sobreveio a r. Sentença recorrida que julgou procedente o pedido para conceder aos autores a posse da área reivindicada, correspondente às edificações de numeração 01, 04 e 05, consubstanciadas na matrícula originária 02269, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, condenando-se os requeridos ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido pelos autores (mov. 396.1).Pois bem. II.I Do recurso de Agravo RetidoPreliminarmente, impõe-se o exame da admissibilidade do Agravo Retido renovado pelos apelantes em preliminar no recurso de Apelação Cível.Os apelantes interpuseram Agravo Retido em 30 de janeiro de 2013 (mov. 1.120 dos autos de origem), insurgindo-se contra a decisão prolatada em Embargos de Declaração (mov. 1.115 dos autos de origem). O recurso versou sobre sete questões: (a) nulidade procedimental e restituição de prazo recursal; (b) nulidade procedimental ante o não enfrentamento de Embargos de Declaração; (c) defeito de representação dos autores; (d) denunciação à lide; (e) nulidade processual em razão da extinção prévia do feito; (f) produção de prova pericial; (g) objeto das provas para apuração do valor econômico das benfeitorias.À época da interposição do Agravo Retido vigorava o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 523 estabelecia: "Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação."O parágrafo 1.º de referido dispositivo previa expressamente: "Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal."A ratio essendi do Agravo Retido residia na necessidade de evitar-se a fragmentação excessiva do julgamento mediante recursos sucessivos, concentrando-se o reexame de decisões interlocutórias no momento do julgamento da Apelação. Todavia, tal sistemática exigia a expressa reiteração do recurso em preliminar de Apelação, sob pena de preclusão consumativa.O atual Código de Processo Civil, vigente desde 18 de março de 2016, não prevê tal modalidade de Agravo, tendo estabelecido no artigo 1.009, § 1.º que, "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."Verifica-se, portanto, que o atual Diploma processual estabeleceu sistemática distinta, exigindo que as questões decididas na fase de conhecimento sejam impugnadas em preliminar de Apelação, se não admitirem Agravo de Instrumento.No caso concreto, os apelantes efetivamente renovaram em preliminar na Apelação Cível, as questões anteriormente veiculadas no Agravo Retido, cumprindo formalmente o requisito de admissibilidade previsto tanto no sistema anterior quanto no atual. Entretanto, a admissibilidade formal do recurso não obsta a verificação da ocorrência da preclusão quanto às matérias impugnadas.Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que o Juízo de Primeiro Grau efetivamente enfrentou e decidiu todas as questões suscitadas no Agravo Retido. A questão relativa à nulidade procedimental e restituição de prazo recursal foi apreciada nas decisões de movs. 1.105 e 1.115 dos autos de origem, tendo o Magistrado expressamente reconhecido a indisponibilidade dos autos, mas indeferido a restituição de prazo ao fundamento de que houvera recurso anterior não conhecido pelo Tribunal.As questões concernentes ao defeito de representação dos autores, denunciação à lide, nulidade processual em razão da extinção prévia do feito, produção de prova pericial e fixação de pontos controveridos foram minuciosamente analisadas em sede de Embargos de Declaração, ao mov. 1.115 dos autos de origem, que enfrentou especificamente cada uma das alegações, fundamentando juridicamente o afastamento das preliminares e o indeferimento dos requerimentos probatórios.A existência de decisão fundamentada sobre as matérias impugnadas, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes, caracteriza o regular exercício da atividade jurisdicional e afasta a alegação de omissão decisória. Ademais, o Agravo Retido, conforme a sistemática do Código de Processo Civil de 1973, constituía recurso destinado à impugnação de decisões interlocutórias prolatadas no curso do processo de conhecimento, submetendo-se ao regime preclusivo próprio dos recursos em geral.Tratando-se de decisões interlocutórias proferidas no curso da instrução processual, a reiteração do Agravo Retido em preliminar de Apelação não possui o condão de reabrir o debate sobre questões já definitivamente decididas e acobertadas pela preclusão temporal, lógica e consumativa.O artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia expressamente: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."No sistema atual, o artigo 507 do Código de Processo Civil reproduz substancialmente a mesma regra: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."As decisões impugnadas mediante Agravo Retido são de 2013, tendo transcorrido mais de uma década até o julgamento da presente Apelação. Ao longo desse extenso período o processo prosseguiu regularmente, com a produção integral das provas, apresentação de Alegações Finais e prolação de Sentença de mérito, sem que os recorrentes tenham manejado qualquer outra insurgência específica contra as decisões interlocutórias.A preclusão temporal consumou-se com o transcurso do prazo recursal sem a interposição de Agravo de Instrumento. A preclusão lógica operou-se com a prática de atos processuais subsequentes incompatíveis com a renovação da discussão sobre as questões decididas. A preclusão consumativa consolidou-se com o julgamento definitivo das questões pelo Juízo de origem em decisão fundamentada.Os apelados, em Contrarrazões, suscitaram expressamente a ocorrência de preclusão, argumentando que as matérias foram efetivamente julgadas na época e não podem ser rediscutidas em fase recursal. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a preclusão consumativa ocorre quando a parte já exerceu o direito de recorrer, ainda que o recurso não tenha sido conhecido, não podendo renovar a insurgência sob a mesma fundamentação" (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.123.616/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 18.08.2009).Este e. Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que "operada a preclusão das questões decididas em primeiro grau, mediante o julgamento fundamentado das matérias suscitadas, não se conhece do agravo retido renovado em preliminar de apelação" (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AC 0001847-37.2015.8.16.0116, Rel.ª Des.ª Subst.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 26.02.2024).Ademais, verifica-se que os apelantes não trouxeram aos autos qualquer elemento novo ou circunstância superveniente que justificasse a reanálise das questões já definitivamente decididas. As razões recursais limitam-se a reiterar os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos e expressamente rechaçados pelo Juízo de origem mediante decisão fundamentada. A admissão do Agravo Retido nessas circunstâncias implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e à própria estabilidade das decisões judiciais, permitindo a rediscussão indefinida de questões já definitivamente resolvidas no curso do processo.Ante o exposto, não se conhece do Agravo Retido renovado em preliminar de Apelação, por se encontrarem as matérias nele veiculadas alcançadas pela preclusão temporal, lógica e consumativa.II.II. Das preliminares na Apelação Preliminarmente os apelantes sustentam: (a) decisão surpresa quanto ao reconhecimento da clandestinidade da posse; (b) decisão citra petita pela ausência de enfrentamento de todas as questões postas à análise; (c) ofensa ao contraditório, pela juntada intempestiva de documentos.As preliminares não prosperam.Quanto à alegada decisão surpresa, o artigo 10 do Código de Processo Civil impede que o Juiz decida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem. Todavia, o dispositivo não se aplica quando a questão jurídica integra necessariamente o tema a ser decidido e foi amplamente debatida pelas partes.Ora, está-se em face de Ação Reivindicatória, cuja causa de pedir se fundamenta na alegação de posse injusta pelos requeridos. O artigo 1.200 do Código Civil define que é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. O exame da justiça ou injustiça da posse constitui elemento essencial da Ação Reivindicatória, integrando o objeto do litígio desde a propositura. A decisão saneadora fixou expressamente como ponto controvertido "a eventual injustiça na posse dos demandados". Toda a instrução probatória desenvolveu-se sobre as circunstâncias do início da ocupação. A qualificação jurídica da posse como clandestina não representa inovação temática, mas correta subsunção dos fatos às categorias jurídicas. O brocardo iura novit curia permite ao Juiz enquadrar juridicamente os fatos provados. Os apelantes tiveram oportunidade de manifestação mediante Embargos de Declaração enfrentados pelo Juízo.Quanto à alegada decisão citra petita, o artigo 489, § 1.º, IV do CPC exige fundamentação, mas não obriga o Magistrado a responder individualmente a todos os argumentos quando repetitivos ou quando a solução dada à questão principal torna prejudicado o exame de questões secundárias. A Sentença enfrentou minuciosamente todos os requisitos da Ação Reivindicatória, analisando a prova oral e fundamentando suas conclusões. A decisão nos Embargos de Declaração apreciou cada ponto levantado. O inconformismo para com a fundamentação não caracteriza omissão configuradora de julgamento citra petita.Quanto à alegada ofensa ao contraditório, os documentos de movs. 1.144 e 1.145 foram juntados em dezembro de 2012 mediante autorização judicial expressa em audiência de novembro de 2012. A intimação da parte adversa constitui ônus processual a ser exercido no prazo legal, sob pena de preclusão. Os apelantes tiveram conhecimento dos documentos e poderiam ter se manifestado em Alegações Finais ou mediante petição específica no prazo legal, mas permaneceram inertes.A impugnação apresentada apenas em 2014 e reiterada após a Sentença de 2024, transcorrida mais de uma década, está alcançada pela preclusão temporal. A Sentença não se fundamentou exclusivamente no Boletim de Ocorrência, tendo analisado toda a prova oral, especialmente o depoimento pessoal da requerida, que confessou o ingresso sem autorização.Portanto, rejeitam-se as preliminares.II.III. MéritoA ‘Ação Reivindicatória’, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, constitui instrumento processual destinado à tutela do direito de propriedade, exigindo a demonstração cumulativa de três requisitos: (a) prova da propriedade do autor reivindicante; (b) individualização precisa do imóvel reivindicado; (c) caracterização da posse injusta do réu.A propriedade dos autores está cabalmente comprovada pela escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de janeiro de 2000 (mov. 1.2) e pelo registro na matrícula 13.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, efetivado em 04 de agosto de 2000 (mov. 351.3), documentos que conferem oponibilidade erga omnes ao domínio adquirido, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.O imóvel está precisamente individualizado mediante matrícula imobiliária, levantamento planimétrico elaborado por Engenheiro (mov. 1.5) e Memorial Descritivo especificando as dimensões e características de cada unidade autônoma do condomínio edilício (mov. 1.7), permitindo a exata delimitação física das edificações objeto da pretensão reivindicatória.A controvérsia restringe-se à caracterização da posse como justa ou injusta, questão que demanda análise do conjunto probatório produzido ao longo da extensa instrução processual.O artigo 1.200 do Código Civil estabelece que é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária, caracterizando-se como injusta aquela que se inicia mediante vício objetivo que contamina a relação possessória desde sua origem.A clandestinidade configura-se quando o ingresso na posse se dá de forma oculta, sorrateira, sem conhecimento do proprietário, mediante abuso de confiança ou situação que impede a reação tempestiva do titular do domínio. Distingue-se da violência pela ausência de emprego de força física, e da precariedade pela inexistência de título jurídico anterior que tenha legitimado temporariamente a posse.O depoimento pessoal da corré Vânia Valéria Barbosa Marx, colhido em audiência de instrução (mov. 378.4), revela com clareza as circunstâncias que caracterizam a clandestinidade da posse. Nas suas próprias palavras, literalmente transcritas: "A gente se apossou dali, do imóvel; não tinham outra opção; se assim não fizessem, precisariam morar embaixo da ponte; não houve oposição dos proprietários; não combinou nada com os donos; entraram no lote e começaram a arrumá-lo; o início da posse data de 1994".Esse relato caracteriza de forma inequívoca a posse clandestina, iniciada deliberadamente sem conhecimento ou autorização do legítimo proprietário. A expressão "se apossou", conjugada com as demais circunstâncias narradas, demonstra o ingresso consciente em propriedade alheia à revelia de seu titular, configurando abuso de direito e apropriação unilateral de bem imóvel que não lhes pertencia.A alegação recursiva de que a expressão "apossar-se" não possuiria conotação de clandestinidade não encontra amparo no contexto fático narrado pela própria depoente. A afirmação expressa de que "não combinou nada com os donos" e que simplesmente "entraram no lote", revela com absoluta clareza que o ingresso na posse prescindiu de qualquer autorização, aquiescência ou conhecimento prévio do proprietário, configurando a clandestinidade na sua acepção técnico-jurídica.Elemento crucial para a caracterização da clandestinidade reside no fato incontroverso de que os autores somente adquiriram o imóvel em janeiro de 2000, mediante escritura pública lavrada seis anos após o início da ocupação pelos réus em 1994. O proprietário anterior, cujos herdeiros alienaram o bem aos autores, não autorizou a ocupação, não teve conhecimento prévio do ingresso dos réus na posse, e não manifestou aquiescência para com a situação possessória irregular que se estabeleceu sobre sua propriedade.A alegação de que não houve oposição dos proprietários refere-se manifestamente aos autores, que somente adquiriram a propriedade posteriormente ao início da ocupação clandestina. A ausência de reação imediata por parte dos novos proprietários após a aquisição do domínio não possui o condão de convalidar o vício objetivo que contaminou a posse desde sua origem, nem de operar a interversão do título possessório mediante transmudação da natureza jurídica da relação estabelecida.Os elementos probatórios invocados pelos apelantes para demonstrar o conhecimento e aquiescência dos autores para com a ocupação — tais como a suposta divisão de despesas de água e energia elétrica, a alegada construção conjunta de muro divisório e a participação do primeiro autor no Grêmio Esportivo Olímpico — referem-se todos a período posterior à aquisição da propriedade pelos autores, não tendo qualquer relevância para descaracterizar a clandestinidade que viciou o início da posse em 1994.A boa-fé subjetiva eventualmente presente no ânimo dos ocupantes, motivados pela necessidade de moradia e pela situação de abandono em que se encontrava o imóvel, não afasta a clandestinidade objetiva que caracteriza a posse injusta para fins jurídicos. O ordenamento jurídico não permite que a necessidade pessoal ou a situação de vulnerabilidade social autorizem a apropriação unilateral de propriedade alheia sem o consentimento de seu titular, ainda que o bem se encontre desocupado ou em estado precário de conservação.A usucapião especial urbana prevista no artigo 183 da Constituição da República constitui forma de aquisição originária da propriedade mediante prescrição aquisitiva, exigindo o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) posse de área urbana de até 250m²; (b) posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos; (c) utilização do imóvel para moradia própria ou da família; (d) inexistência de outro imóvel urbano ou rural de propriedade do usucapiente.A pretensão dos apelantes de reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o sobrado identificado como unidade 01 esbarra em múltiplos óbices jurídicos intransponíveis, que impossibilitam a declaração da prescrição aquisitiva na modalidade constitucional invocada.Em primeiro lugar, conforme fundamentação precedente, a posse clandestina impede o reconhecimento da usucapião em qualquer de suas modalidades. A posse ad usucapionem pressupõe necessariamente o exercício de poderes de fato sobre a coisa com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa, pacífica, contínua e pública. A clandestinidade, enquanto vício objetivo que macula a posse desde sua origem, afasta a possibilidade de aquisição da propriedade pela via prescricional.Para que a posse clandestina se transformasse em posse ad usucapionem, seria imprescindível a demonstração cabal da interversão do título possessório, mediante ato inequívoco de oposição ao proprietário que modificasse substancialmente a natureza jurídica da relação possessória estabelecida. O conjunto probatório não evidencia qualquer ato de interversão que pudesse convalidar o vício originário e transmitir a posse clandestina em posse legítima suscetível de conduzir à usucapião.Em segundo lugar, no período relevante para a análise da prescrição aquisitiva — compreendido entre o início da ocupação em 1994 e o ajuizamento da ‘Ação Reivindicatória’ em fevereiro de 2001 — os apelantes exerciam posse sobre três edificações distintas, não se limitando à unidade residencial hoje reivindicada. A Contestação apresentada pela primeira apelante (mov. 1.22) e reiterada pelos demais apelantes, expressamente menciona a ocupação dos sobrados identificados como unidades 01, 04 e 05, utilizados respectivamente para moradia, atividades comerciais de vidraçaria e garagem.O Memorial Descritivo de mov. 1.7, documento técnico elaborado por Engenheiro e não impugnado especificamente pelos apelantes, demonstra que essas três unidades conjuntamente consideradas totalizam 342m², superando manifestamente o limite constitucional de 250m² estabelecido como requisito inafastável para a usucapião especial urbana.A posterior manifestação dos apelantes em audiência de conciliação realizada em 26 de abril de 2006 (mov. 1.63), informando a desocupação das unidades 04 e 05, não possui o condão de retroagir para fins de enquadramento artificial nos requisitos constitucionais da usucapião especial. A ocupação múltipla durante todo o quinquênio legal configura fato jurídico consumado que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ainda que posteriormente os ocupantes tenham voluntariamente restringido a extensão da posse para adequá-la aos limites legais.O Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que reflete o entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência pátrias sobre a matéria, expressamente dispõe: "Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir."Esse entendimento fundamenta-se na necessidade de impedir a burla à norma constitucional mediante posterior limitação voluntária da área possuída, que permitiria ao ocupante escolher artificialmente qual fração do imóvel pretende usucapir após transcorrido o prazo prescricional, em flagrante violação à teleologia da norma constitucional que estabeleceu critério objetivo de metragem como requisito essencial da usucapião especial.Em terceiro lugar, a presente Reivindicatória foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2001 e a citação da primeira apelante operou-se validamente em 23 de março de 2001 (mov. 1.19), antes do transcurso do quinquênio constitucional necessário à consumação da prescrição aquisitiva. Considerando que a posse teve início em 1994, o prazo de cinco anos somente se completaria em 1999, porém a citação válida em março de 2001 interrompeu o curso da prescrição aquisitiva nos termos do artigo 1.244 do Código Civil, impedindo a consolidação do direito à usucapião.A interrupção do prazo prescricional pela citação válida constitui efeito ex lege que independe do resultado final da demanda, operando retroativamente à data da propositura da demanda para todos os efeitos jurídicos relevantes. A posterior integração dos herdeiros do falecido ao polo passivo da lide não afasta os efeitos interruptivos da citação originariamente realizada, tratando-se de mero desdobramento da relação processual que não possui o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional.A usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil exige o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo de quinze anos, reduzido para dez anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.A pretensão subsidiária dos apelantes, de reconhecimento da usucapião extraordinária, não encontra respaldo nos elementos fáticos constantes dos autos, esbarrando nos mesmos óbices anteriormente analisados quanto à clandestinidade da posse e à interrupção do prazo prescricional.A alegação de que a citação válida somente teria se aperfeiçoado com a integração dos herdeiros ao polo passivo em março de 2010 não possui amparo jurídico. A citação da primeira apelante ocorreu regularmente em março de 2001, operando imediatamente os efeitos materiais e processuais previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, dentre os quais a constituição em mora, a interrupção da prescrição e a litispendência.O falecimento do corréu CARLOS ROBERTO MARX antes de sua citação não possui o condão de afastar os efeitos da citação validamente realizada em relação à primeira apelante, que integrava a mesma unidade familiar e exercia conjuntamente a posse sobre o imóvel. A posterior regularização da representação processual do Espólio mediante citação dos herdeiros constitui exigência de ordem formal que não interfere na eficácia material da citação originária para fins de interrupção do prazo prescricional aquisitivo.Entre o início da posse em 1994 e a citação válida em março de 2001, transcorreram apenas sete anos, período manifestamente insuficiente para o reconhecimento de qualquer modalidade de usucapião, seja ordinária, extraordinária ou especial. A ausência de preenchimento do requisito temporal mínimo constitui óbice absoluto ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.No mais, o artigo 1.220 do Código Civil estabelece regime jurídico diferenciado para as benfeitorias conforme a boa-fé ou má-fé do possuidor, dispondo expressamente: "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias."A Sentença corretamente reconheceu a má-fé dos apelantes, considerando a clandestinidade objetiva que caracterizou o início da posse e a ciência inequívoca da ilegitimidade da ocupação. A má-fé, para fins de disciplina das benfeitorias, não se confunde com a boa-fé subjetiva eventualmente presente no ânimo do possuidor, relacionando-se objetivamente com a legitimidade ou ilegitimidade da posse exercida sobre o bem.O possuidor que ingressa clandestinamente em propriedade alheia, sem autorização ou conhecimento de seu titular, ainda que motivado por necessidade pessoal ou situação de vulnerabilidade, não pode ser considerado possuidor de boa-fé para fins de aplicação do regime mais favorável previsto no artigo 1.219 do Código Civil. A ocupação deliberada de imóvel alheio, à revelia de seu proprietário, caracteriza inequívoca má-fé objetiva que limita o direito à indenização por benfeitorias.A decisão nos Embargos de Declaração (mov. 407.1) aperfeiçoou o julgado ao permitir expressamente a apuração de todas as benfeitorias necessárias em Liquidação de Sentença, não se limitando exclusivamente às portas e janelas mencionadas na Sentença originária. Essa solução harmoniza-se com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando aos apelantes o ressarcimento pelas benfeitorias que efetivamente incrementaram o valor do imóvel e evitaram sua deterioração.O direito de retenção, todavia, foi corretamente afastado em observância ao comando legal expresso que o nega ao possuidor de má-fé. A retenção constitui garantia excepcional que pressupõe a boa-fé do benfeitor, não podendo ser deferida àquele que ingressou clandestinamente na posse e tinha plena consciência da ilegitimidade de sua ocupação.Por fim, não se configura a litigância de má-fé dos apelados. O exercício regular do direito de ação para proteção da propriedade regularmente adquirida e registrada não caracteriza qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil como atentatórias à dignidade da Justiça.A aquisição de imóvel ocupado por terceiros, com posterior ajuizamento de Ação Reivindicatória para retomada da posse, constitui exercício legítimo das prerrogativas inerentes ao domínio, não se confundindo com uso abusivo do processo ou dedução de pretensão desprovida de fundamento jurídico. Os adquirentes não estão obrigados a conformar-se com ocupação irregular pré-existente, sendo-lhes assegurado o direito de reivindicar a plenitude dos poderes dominiais inerentes à propriedade adquirida.Dessa forma, verifica-se que a Sentença analisou adequadamente o robusto conjunto probatório produzido ao longo de mais de duas décadas de tramitação processual, aplicando corretamente o direito material à espécie e observando o devido processo legal em todas as suas etapas. Os apelantes não lograram demonstrar a presença dos requisitos da usucapião em qualquer de suas modalidades, nem infirmar a caracterização da posse como objetivamente injusta desde sua origem.A ocupação de imóvel alheio, ainda que motivada por legítima necessidade de moradia e realizada sobre bem aparentemente abandonado, não autoriza a aquisição da propriedade pela via da prescrição aquisitiva quando ausentes os requisitos legais e constitucionais que legitimam essa forma excepcional de transmissão do domínio.No mais, tendo em vista que a Sentença condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido pelos apelados, deixa-se de majorar os honorários em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 11, in fine do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Agravo Retido renovado em preliminar na Apelação, por preclusão. Rejeito as preliminares arguidas na Apelação e, no mérito, nego provimento ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. Sentença objurgada.
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