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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VALDECI REWAY e MARLENE DE JESUS NOGUEIRA REWAY nos autos de Embargos à Execução nº 0007259-30.2021.8.16.0021, opostos por DANIELA DIAS VOLKERS em face de execução de título extrajudicial nº 0039764-11.2020.8.16.0021 movida em seu desfavor, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, nos termos da fundamentação.Consequentemente, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, em atenção ao trabalho realizado, à duração e complexidade do feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (mov. 78.1) Nas razões do recurso (mov. 82.1) pugna a parte apelante, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade da obrigação, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) é incontroverso que as partes firmaram Contrato de Instrumento Particular de Promessa de Compromisso e Venda, com pagamento estipulado em três parcelas; b) “ocorre que, pendente a última parcela, a Apelada não realizou o pagamento devido, tal como, os Apelantes não outorgaram o documento definitivo de transferência da propriedade a compradora, permanecendo a situação irresoluta para ambas as partes”; c) durante o imbróglio entre as partes, foi proposta ação de execução em face dos apelantes, na qual foi requerida a penhora do imóvel objeto de compra e venda entre as partes e, visando evitar a constrição do imóvel em litígio, a apelada opôs embargos de terceiros efetuando em juízo o depósito da terceira parcela contratual no valor de R$ 104.000,00; d) “ocorre, que depósito via judicial não encerrou a obrigação entre as partes, dando ensejo a ação executiva proposta n. 0039764-11.2020.8.16.0021, vez que se a parte Apelada não cumpriu com o pactuado ao estar inadimplente com sua obrigação, ao não realizar o pagamento da terceira parcela na data pactuada, estando em mora com os Apelantes por um período de 1 ano e 10 meses, descumprindo as cláusulas contratuais 2ª, parágrafo único e a cláusula sétima”; e) assim, a ação executiva “não buscou o pagamento do objeto principal (a 3º parcela), tendo em vista o depósito judicial, e sim, os juros de mora e correção monetária referente ao atraso da quitação da terceira parcela até a data do efetivo depósito em 17/02/2020, tal como ao pagamento da multa referente à cláusula 2ª, do parágrafo único e sétima do instrumento de compra e venda”; f) “o Juízo singular imputa aos Apelantes a responsabilidade pelo inadimplemento contratual da Apelada, contudo, ao adentrar-se ao mérito do contrato, verifica-se que o cumprimento das obrigações dos vendedores e da compradora não estavam atreladas, sendo estas independentes entre si”; g) “a cláusula quinta previa que o saldo remanescente (a última parcela) estava vinculada á escritura pública de compra e venda, consequentemente, a inadimplência da Apelada inviabilizou a realização do referido documento”; h) segundo as cláusulas contratuais, “o inadimplemento das condições por uma das partes não exonera a outra parte do cumprimento contratual, não é uma condição”; i) “ainda que analisasse a ausência do pagamento da parcela pela Apelada em face do descumprimento contratual do Apelante ao não entregar a outorga da escritura pública de compra e venda a Apelada, verifica-se que como penalidade o contrato de compra e venda prevê tão somente o contido na cláusula 7º” (multa de 20% do valor do contrato); j) “tanto é, que no momento que a Apelada depositou o valor da parcela nos autos dos embargos de terceiros nº 0005389-81.2020.8.16.0021, o fez no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais, “descontando” o valor da multa supracitada”; k) “resta evidente que o descumprimento contratual tinha como consequência a penalidade prevista na cláusula 7º do instrumento de compra e venda, não encontrando óbice para o pagamento do referido imóvel”; l) “o entendimento do juízo de primeira não apenas vai na contramão as condições contratuais, como também, contrária a legislação vigente, na medida que caberia a Apelada – compradora, propor a denominada ação de consignação em pagamento com outorga de escritura”; m) “frente ao suposto descumprimento contratual dos Apelantes e a parcela em aberto da Apelada, cumpria a essa tão somente realizar o depósito do valor acordado e requerer ao juízo que a parte contraria realizasse a outorga de escritura do imóvel nos termos do art. 539 e seguintes”; n) “é fato que a Apelada não realizou a medida que lhe era cabida, ao contrário, continuo a residir no imóvel sem quita-lo, trazendo grande prejuízo aos Apelantes”; o) “a Apelada tenta se beneficiar em todos os ângulos, pois ausentou-se de quitar a dívida pelo período de 1 ano e 10 meses, quando quitou o fez utilizando da penalidade prevista em contrato, e por fim, ainda tenta esquivar-se da multa imputando a culpa aos Apelantes, inaceitável”; p) “o depósito realizado pela Apelada não englobou a multa pela mora no pagamento, configurada pelo o inadimplemento no período de 1 ano e 10 meses, previsto na cláusula 7º, tal como devido, juros e correção monetária”; q) “sobre a matéria em questão, aplica-se em analogia, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça assentado no Tema/Repetitivo 967”; r) na medida em que o descumprimento contratual dos apelantes não desonera tacitamente a apelada de sua obrigação e que esta foi devidamente constituída em mora, pelo não pagamento dos juros de mora e correção monetária referente ao atraso da quitação da terceira parcela até a data do efetivo depósito em 17/02/2020, tal como ao pagamento da multa referente à cláusula 2ª, do parágrafo único e sétima do instrumento de compra e venda, deve ser reconhecida a exigibilidade do débito perseguido na execução; s) “a Apelada descumpriu em parte com a obrigação constante do pagamento do documento particular, sendo cabível a execução do presente título, conforme art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil”.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 87.1) ocasião em que impugnou a gratuidade da justiça requerida pelos apelantes ao argumento de que não comprovada a hipossuficiência alegada. No mérito, postulou a manutenção da sentença com fulcro nas seguintes alegações: a) “a base da Execução de Título Extrajudicial se resume no descumprimento de contrato de compra e venda havido entre as partes onde os Recorrentes exigem correção monetário e juros no valor de R$ 58.759,79 (...); multa de 10% no valor de R$ 26.442,99 (...); e; multa de 20% no valor total do contrato”; b) restou demonstrado nos autos que a apelada efetuou o pagamento de R$ 200.00,00, referente à Cláusula Quinta, quando deveria os Recorrentes cumprir com a Escritura Pública de Compra e Venda, o que não foi realizado, portanto, a Recorrida não realizou o pagamento da importância de R$ 180.000,00, por falta de segurança, aguardando a boa vontade dos Recorrentes”; c) embora tenha exigido dos apelantes a escritura pública para pagamento da última parcela, estes passaram a exigir o pagamento da comissão do corretor, bem como “iniciaram discussões infundadas, vindo a realizar Boletim de Ocorrência nº 2019/11411, em 03/01/2019, destarte, simulando fatos para não lavrar a escritura pública”; d) “foi surpreendida por Oficial de Justiça (Sr. Airton Daleve Terra) a qual pediu autorização para Recorrida, no intuito, de realizar avaliação do imóvel, a qual tomou conhecimento” da existência de execução movida contra os apelantes; e) “propôs o pagamento dos valores junto a empresa exequente, descontando a multa contratual de 20% (vinte por cento) estipulada na Cláusula Sétima, sob a condição de concordância dos Recorrentes, mediante, lavratura de escritura pública do imóvel e levantamento da penhora, sendo que num primeiro momento a empresa não manifestou interesse”, o que veio a ocorrer somente após a apelada manifestar a propositura de ação para depósito e discussão dos valores pendentes; f) “diante, da morosidade, da falta de consenso em resolver a situação, bem como, os Recorrentes não demonstram boas intenções na solução, e para evitar uma liquidação de imóvel da Recorrida nos autos de execução de título extrajudicial, a Recorrida propôs ação de Embargos de Terceiros nos autos nº 0005389-81.2020.8.16.0021, onde realizou depósito com descontos constante no contrato havido entre Recorrida e Recorrentes, ora no descumprimento de contrato”; g) “da última parcela no valor de R$ 180.000,00 (....), a Recorrida desconto a multa estipulada na Cláusula 7ª, na razão de 20% (...) do valor total do contrato R$ 380.000,00 (...), o que resultou no valor de R$ 76.000,00, deduzida da ultima parcela resulta em R$ 104.000,00”; h) “os Recorrentes não trazem a realidade fática, simplesmente alegam que são credores, mas nos moldes do contrato havido entre as partes, era obrigação dos Recorrentes realizar a transferência do imóvel, para assim, o adimplemento da 3ª parcela, nunca houve negativa, tanto que ocorreu discussões e simulação de boletim de ocorrência, haja vista, que a Recorrida não realizaria pagamento sem a contraprestação da escritura pública do imóvel, mas o fato primordial negativo é único dos Recorrentes”; i) “até a presente data os recorrentes não formalizaram intenção da transferência do imóvel através da lavratura de escritura pública”; j) “nos moldes do contrato, e, comprovante de depósito que colaciona aos autos, a Recorrida cumpriu com a obrigação de depósito da segunda parcela, mas não ocorreu intenção dos Marlene de Jesus Nogueira Reway e Valdeci Reway em realizar a Escritura Pública de Compra e Venda, assim, descumprindo com a Cláusula Sétima, direito que assistiu a Recorrida no descumprimento do contrato, assim, a execução proposta resulta na inexigibilidade do título, ora quem deu causa ao descumprimento contratual foram os Recorrentes”; j) “não há que se falar e impor a Recorrida o descumprimento contratual, apenas exerceu um direito seu, sob a condição da obrigação dos Recorrentes a qual não realizaram a escritura pública descumprindo o contrato de compra e venda”; k) “é incabível os Recorrentes exigir obrigação antecipada da Recorrida, pois esta não incorreu em inadimplência, somente aplicou a regra descrita na relação contratual bilateral, nos termos do art. 476 do CC”.É O RELATÓRIO.
2. Registre-se, inicialmente, que o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, na medida em que o benefício já foi concedido ao apelante nos autos em apenso de execução nº 0039764-11.2020.8.16.0021 (mov. 7.1).Vale lembrar que, “a concessão da assistência judiciária gratuita é eficaz para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando as ações incidentais ao processo de conhecimento, os Recursos, as Rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais Embargos à Execução, independentemente de novo pedido.” (AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).Assim, “o benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa.” (REsp nº 1505935/PR - Rel. Ministra Regina Helena Costa - 1ª Turma - DJe 20-2-2018).Com efeito, não havendo notícias da alteração da condição financeira do beneficiário, a concessão da benesse nos autos de execução estende-se aos presentes embargos, não merecendo acolhida a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, notadamente porque caberia ao apelado comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício que já fora concedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2. CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 24; E CPC, ART. 784, II E XII). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. VALOR EXEQUENDO QUE CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO CONDOMINIAL ATUALIZADO E DA ATUAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE TRABALHO. ENTRETANTO, CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ÊXITO E FIXA O PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. AUSENTE DISCRIMINAÇÃO DOS PROCESSOS EM QUE HOUVE ATUAÇÃO DO PATRONO E RENÚNCIA DE MANDATO NO CURSO DOS AUTOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS EXTRÍNSECOS AO TÍTULO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EXTINÇÃO QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO.3. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012594-90.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS EMBARGOS. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução – afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra. APELO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019748-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.05.2021) Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos à exigibilidade do débito perseguido na execução, sustentando o apelante, para tanto, que o descumprimento da obrigação de outorga da escritura pública tinha como consequência a penalidade prevista na cláusula 7ª (multa de 20% sobre o valor total), não exonerando a parte apelada do pagamento da terceira prestação.Sem razão, contudo. Consoante se extrai dos autos, as partes celebraram, em 17.01.2018, instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal equivalente a 2,36 alqueires paulistas doo imóvel registrado na matrícula n° 49.359, do 1º CRI de Cascavel/PR, pelo valor de R$ 380.000,00, a ser pago pelos promitentes compradores em três parcelas assim definidas: Por outro lado, o promitente vendedor, ora apelante, se comprometeu a outorgar o documento definitivo de transferência de propriedade após a quitação da segunda parcela, ficando o saldo remanescente vinculado à escritura pública, confira-se: No caso, é inconteste que os apelados/embargantes efetuaram o pagamento das duas primeiras parcelas nas datas estipuladas e que o apelante/embargado, por sua vez, não cumpriu com a obrigação de outorga da escritura pública do imóvel.Vale lembrar que, de acordo com o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, em que se sobressai a reciprocidade e a equivalência das obrigações, não pode uma das partes exigir o cumprimento da obrigação sem que antes tenha adimplido a sua. Assim, aquele que detém o direito de realizar por último a prestação, pode postergá-la enquanto outro contratante não satisfazer a sua própria obrigação.Acerca do tema leciona a doutrina: “[...] O contrato bilateral caracteriza-se pela reciprocidade das prestações. Cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isto mesmo, nenhuma delas, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o faça. A ideia predominante aqui é a da interdependência das prestações (De Page).(...)Sendo o instituto animado de um sopro de equidade, deve à sua invocação presidir a regra de boa-fé, não podendo erigir-se em pretexto para o descumprimento do avençado. Assim é que, se ambas as prestações têm de ser realizadas sucessivamente, é claro que não cabe a invocação da exceptio por parte do que deve em primeiro lugar, pois que a outro ainda não é devida; mas, ao que tem de prestar em segundo tempo, cabe o poder de invocá-la, se o primeiro deixou de cumprir. Sendo simultâneas, a sua interdependência funcional autoriza a recusa, sob alegação de falta de cumprimento pois que non servanti fidem non est fides servanda. [...]”(Caio Mário da Silva Pereira: Código Civil e Legislação em Vigor. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 135-137.) Dito isso, ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, sendo a obrigação de outorga da escritura pública do imóvel anterior a do pagamento da última parcela em dinheiro, o seu descumprimento deflagra, legitimamente, a exceção do contrato não cumprido, motivo pelo qual o pagamento da terceira parcela somente quando da oposição de embargos de terceiro e após a data estipulada no contrato não configura inadimplemento, não havendo como imputar a mora aos embargantes. Logo, na medida em que a execução visa a cobrança dos encargos moratórios relativos à referida parcela, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do título que a lastreia, não merecendo reparos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. CONTRATO BILATERAL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO ANTES DE DEMONSTRADA A EFETIVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVA QUE INCUMBIA AO EXEQUENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, I, D, DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002706-36.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 27.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ARTEFATOS DE CIMENTO. OBRA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DEVIDA PELO EXEQUENTE (ENTREGA DA OBRA NOS TERMOS DO CONTRATO), DEVE SER EXTINTA A EXECUÇÃO NA QUAL SE POSTULA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO). 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026447-50.2019.8.16.0030 - REL. DES. LUIZ CARLOS GABARDO - 15ª CÂMARA CÍVEL - DJE 14-12-2021) 2.1 DA SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, permanece inalterada a sucumbência tal como arbitrada na sentença.Por outro lado, o não provimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Sendo assim, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador do apelado, fixados em primeira instância em 10% sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento), levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau.
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