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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007259-30.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito e extinguindo a execução com fundamento na exceção do contrato não cumprido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na exigibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre a terceira parcela não adimplida na data estipulada pelos promitentes compradores, a despeito do não cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública pelo vendedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos de execução em apenso estende-se aos embargos, não havendo interesse do apelante quanto ao pleito de gratuidade. 4. Nos contratos bilaterais vigora o princípio da reciprocidade das obrigações, vedando-se a uma das partes exigir o cumprimento do contrato sem que tenha cumprido sua própria obrigação. Logo, Sendo a obrigação de outorga da escritura pública anterior a do pagamento da última parcela contratual, o seu descumprimento justifica o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, não havendo como imputar a mora aos embargantes.5. Na medida em que a execução visa a cobrança dos encargos moratórios relativos à última parcela contratual, a extinção do feito por ausência de exigibilidade do título é a medida de rigor.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp 2.501.062/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.06.2024; STJ, REsp 1505935/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 20.02.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0012594-90.2021.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002706-36.2019.8.16.0044, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 27.03.2024; TJPR.