Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Geni Nascimento Matos da decisão do mov. 308.1, proferida em sede de Cumprimento de Sentença nº 0023180-46.2018.8.16.0017, que indeferiu o pagamento imediato dos honorários sucumbenciais, bem como determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de que "o curso do processo somente poderá ser retomado após o encerramento da recuperação judicial com o devido trânsito em julgado".Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que: a) a execução do crédito relativo aos honorários sucumbenciais possui fato gerador posterior à aprovação do plano de recuperação judicial;b) o crédito principal já foi habilitado nos autos pertinentes; ec) de acordo com art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, apenas os valores anteriores ao pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos atos recuperacionais. Ao final, pugnou pela reforma do decisum agravado, a fim de que seja determinado o pagamento da verba sucumbencial.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 18.1. É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. MéritoA controvérsia cinge-se ao reconhecimento do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, visando classificá-lo como crédito concursal. Pois bem. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 disciplina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Dessa forma, no presente caso, são concursais os créditos oriundos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, no caso, 18/9/2020, nos termos dos autos nº 0020292-36.2020.8.16.0017.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Assim, tratando-se de pagamento de verba de sucumbência, o fato gerador corresponde ao momento da respectiva fixação, in casu, ao acordão que julgou a Apelação Cível nº 0023180-46.2018.8.16.0017, transitado em julgado em 30/11/2023 - portanto, após o pedido de recuperação judicial.Dessarte, o crédito ora analisado não é concursal, sendo possível a sua quitação em sede de cumprimento de sentença.Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Vejamos:AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA – PRECLUSÃO SOBRE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE – MÉRITO - DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO AUTÔNOMO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO EXTRACONCURSAL – NÃO ACESSORIEDADE ENTRE O CRÉDITO BUSCADO NA EXECUÇÃO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DESSE PROCESSO OU DE PROCESSOS RELACIONADOS, PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERAM O ADVOGADO POR SEU TRABALHO E CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO – CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0062042-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.09.2024);DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) e INDEFERIU SUA INCLUSÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – FATO GERADOR DO CRÉDITO EXECUTADO (SENTENÇA) QUE É POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1051/STJ – CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao julgar o Tema 1051, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de observância obrigatória (art. 927, III, CPC): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.842.911-RS, J. 09.12.2020 [...] 3. Caso concreto em que o fato gerador do crédito executado (sentença que fixou os honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé) ocorreu em 05.10.2021, momento posterior à data em que formulado o pedido de recuperação judicial da parte executada (14.12.2020). Crédito perseguido pela parte exequente, portanto, que tem natureza extraconcursal, não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004621-82.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.04.2024); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO É EXTRACONCURSAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O CRÉDITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR-SE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. TEMA 1051/STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0050816-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.06.2022). Entendo, portanto, pela possibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à verba honorária sucumbencial almejada.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento.
|