Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Pizzaria Agostino & Toth Ltda., em autos de ação revisional que move em face do Banco Bradesco S.A., visando à reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do crédito que possui em face da casa bancária, mantendo a penhora no rosto dos autos, em função de decisão proferida em reclamatória trabalhista (mov. 71.1). Consta da decisão recorrida: Ao mov. 60.1 foi formalizada penhora no rosto destes autos determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Castro. A autora impugnou a penhora ao mov. 65.1, alegando que os créditos penhorados nos autos lhe são imprescindíveis. Afirmou que o crédito penhorado se trata de mera expectativa e abrange os honorários advocatícios do Procurador do autor.É o breve relato. Decido. Primeiramente, registro que a penhora de expectativa de direitos é plenamente admissível em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 860 do CPC. Em se tratando de penhora de expectativa de direitos, por decorrência, não há imediata expropriação de bens, eis que tal medida depende da efetiva constrição patrimonial no processo em que anotada a penhora. Dessa forma, na ausência de efetiva constrição de bens, evidencia-se precipitada a alegação de impenhorabilidade aventada nos autos. Ademais, ainda que a parte autora sustente que os valores são impenhoráveis em razão de serem indispensáveis à manutenção da empresa, não houve qualquer comprovação acerca das alegações aventadas, as quais, por si sós, não são hábeis a ensejar o levantamento da penhora. Por fim, considerando que, ao menos por ora, não houve acréscimo patrimonial à autora, não há falar em destinação dos valores decorrentes de eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao seu Patrono, de modo que tal questão deverá ser suscitada, futuramente, em incidente de concurso de credores.Portanto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade.
Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que o crédito em face da instituição financeira é impenhorável, tendo em vista que o valor a ser recebido é indispensável para a “quitação de débitos que se acumulam, em nome do impugnante, bem como para quitação dos honorários advocatícios vinculados aqueles processos”. Além disso, também argumenta que a penhora determinada em sede da ação trabalhista diz respeito apenas a uma expectativa de direito. Por fim, afirma que a execução deve se dar pelo meio menos oneroso ao executado. Com isso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a constrição.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1). O agravado apresentou contrarrazões, argumentando que o recurso não deveria ser conhecido (mov. 15.1). É o relatório.

II. Da admissibilidade do recursoPreliminarmente, cumpre esclarecer que, diferentemente do que alega a parte agravada em contrarrazões (mov. 15.1), o recurso é cabível em face da decisão impugnada, tendo em vista o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Grifou-se). No caso em apreço, o recurso foi interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, de modo que deve ser admitido para exame de mérito. III. Da penhora no rosto dos autosNo mérito, o recurso não merece acolhimento. Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela ora agravante em face do Banco Bradesco S.A., tendo por objeto duas cédulas de crédito bancário (mov. 1.1). Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (mov. 45.1), determinando-se a restituição do indébito em favor da parte autora. No julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0000458-32.2022.8.16.0064 Ap, ficou assentado que essa repetição deve se dar de forma simples, e não dobrada (mov. 17.1). Logo na sequência, acostou-se aos autos um ofício encaminhado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Castro, que deferiu a penhora sobre os créditos judicializados e titularizados pela parte autora (mov. 56.1). Como resposta, a autora suscitou a impenhorabilidade do crédito que possui em face da instituição financeira, alegando a sua imprescindibilidade para a quitação de débitos, especialmente relativos a honorários advocatícios (mov. 65.1), o que, no entanto, foi rejeitado pelo Juízo de origem (mov. 71.1), dando ensejo ao presente recurso. Ocorre, no entanto, que a alegação da parte agravante, no sentido da inviabilidade da penhora no rosto dos autos, de fato, não procede. Ora, uma vez reconhecido, nos autos de reclamatória trabalhista, o direito do reclamante ao montante da condenação, isso se torna uma dívida líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo judicial, e que deve ser paga pela parte então reclamada, ora agravante. Aliás, para além disso, trata-se de crédito de natureza privilegiada, que apenas sede preferência ao tributário. Portanto, não poderia a parte agravante, devedora da obrigação trabalhista, argumentar, com a finalidade de evitar a constrição, que possui outros débitos a serem pagos.No mesmo sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA QUE POSSUI PREFERÊNCIA MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DA AÇÃO MONITÓRIA – LIDE SIMULADA E OUTRAS SUPOSTAS NULIDADES – FOGE AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066910-22.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 03.07.2023)Além disso, ainda que parte do crédito penhorado se destine ao pagamento de honorários advocatícios, que tem natureza alimentar, isso poderá ser suscitado futuramente, quando do efetivo depósito ou penhora em face da instituição financeira, de forma que se realize, eventualmente, o rateio proporcional, na forma do art. 962 do Código Civil. Por esses motivos, não há razões para a reforma da decisão. IV. Da conclusãoVoto por negar provimento ao recurso.