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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Agravo em Execução em decorrência da decisão proferida pela juíza a quo (mov. 143.1 – SEEU), no que tange ao indeferimento da concessão de indulto, com base no Decreto nº 11.846/2023, com relação à ação penal n° 0014805-05.2017.8.16.0013 da 12ª Vara Criminal de Curitiba. Em suas razões recursais (mov. 156.1 – SEEU), a Defensoria requereu a reforma do decisum alegando a sentenciada preenche os requisitos estabelecidos pelo Decreto eis que “Infere-se da linha do tempo da apenada que, foi condenada à pena de 2 anos, em regime inicial aberto, nos autos da ação penal n. 0014805-05.2017.8.16.0013. De acordo com a Guia de Recolhimento, ficou presa provisoriamente por 241 dias de pena entre os dias 24/06/2017 a 27/06/2017 e 20/07/2018 a 13/03/2019, o que supera a fração de 1/4 da pena cumprida exigida pelo Decreto para não reincidentes.” Argumentou ainda que “o art. 9º do Decreto não deve ser utilizado para indulto que se trata do art. 2º, inciso XIII, visto que, trata-se de condenação a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes.” O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 160.1 – SEEU), demandando pelo não provimento do agravo. Mantida a decisão impugnada (mov. 163.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 13.1 – TJPR) pelo conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual deve ser conhecido. A defesa demanda pela reforma da decisão agravada ao argumento de que a sentenciada faz jus ao indulto que não lhe foi concedido, por cumprir o requisito objetivo, eis que “foi condenada à pena de 2 anos, em regime inicial aberto, nos autos da ação penal n. 0014805-05.2017.8.16.0013. De acordo com a Guia de Recolhimento, ficou presa provisoriamente por 241 dias de pena entre os dias 24/06/2017 a 27/06/2017 e 20/07/2018 a 13/03/2019, o que supera a fração de 1/4 da pena cumprida exigida pelo Decreto para não reincidentes”. Outrossim, menciona que o artigo 9º do Decreto não pode ser utilizado para indulto que se trata do artigo 2º, inciso XIII. Constou da decisão agravada:
Depreende-se do Decreto 11.846/2023: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: XIII - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; (...)Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.” Efetivamente, conforme consta do sistema SEEU, a apenada cumpre pena total de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, ostentando as seguintes condenações:
Neste aspecto, como bem enfatizado pela Procuradora de Justiça, a reeducanda não cumpriu o requisito objetivo para concessão da benesse. Veja-se: “Ocorre que, como bem consignou a autoridade julgadora na decisão recorrida, a despeito do cumprimento da pena em regime aberto, a apenada não satisfaz os demais requisitos, notadamente porque, tratando-se de reincidente, não cumpriu um terço da pena (04 anos, 01 mês e 14 dias) em prisão provisória (mas apenas 327 dias, conforme relatório processual). E muito embora a defesa se insurja quanto ao método de cálculo adotado no caso concreto, que considerou a totalidade da pena, sobreleva ressaltar que a solução observa a determinação legal do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, cuja aplicação é imperiosa e prevê que: “As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023 (…).” Considerando que as condenações são oriundas de diversas ações penais e o artigo 9º não excepcionou as condenações em regime aberto no referido somatório, verifica-se que as ações devem ser somadas para posteriormente apurar-se o cumprimento do requisito objetivo: Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 2º, XIV, DECRETO N. 11.846/2023. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS (ART. 9º DO DECRETO N. 11.846/2023). SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, visto que o saldo remanescente, da soma das penas unificadas (art. 9º do Decreto n. 11.846/2023), é superior a 8 anos.2. Ordem denegada.”(HC n. 930.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REGRAMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS. PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ÓBICE. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Decreto n. 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que "As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023".2. O inciso II do art. 2º do referido Decreto prevê a concessão de indulto coletivo às pessoas "condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes" 3. Segundo o Decreto n. 11.846/2023, para a aplicação de indulto ao indivíduo condenado pela prática de múltiplos crimes, é necessário se considerar o somatório das penas, e não elas individualmente, para a averiguação de sua adequação aos critérios objetivos estipulados pelo regramento.4. O reeducando não se encaixa às hipóteses legais, tendo em vista que cumpre pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, atualmente cumprindo pena no semiaberto, por crimes de roubo circunstanciado, furtos simples e qualificados, receptação e falsa identidade, superando os limites estipulados no Decreto n. 11.846/2023.5. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 920.144/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Nesse sentido, eis a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.846/2023. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO EM 05/09/2023 PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS PARA ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DE A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA TER SIDO JUNTADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL REFERIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000078-60.2024.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.08.2024) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO E DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846, DE 22.12.2023. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS QUE DEVEM SER SOMADAS PARA CÁLCULO DE BENESSE. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO DE 8 ANOS. ART. 2°, INCISO I, DO DECRETO. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO. IMPROVIMENTO. RÉU QUE, EM 25.12.2023, CUMPRIA PENA POR CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n. 11.846, 22.12.2023, determina que sejam somadas as penas correspondentes a infrações diversas, sem fazer distinção entre os crimes impeditivos e não impeditivos (artigo 9°, ‘caput’, do Decreto). Semelhança com os Decretos Presidenciais n. 8.940, de 22.12.2016, e n. 9.246, de 21.12.2017. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, o somatório das penas dos crimes impeditivos e não impeditivos ultrapassa o limite de 8 (oito) anos previsto no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846, de 22.12.2023, não cumprindo o apenado o requisito objetivo à concessão do indulto. 3. Havendo, em 25.12.2023, cumprimento da pena por condenação de crimes impeditivos – enumerados no artigo 1º -, para a concessão do benefício da comutação da pena deverá o apenado ter cumprido, até a referida data, 2/3 da pena do crime impeditivo para possibilitar a análise da comutação da pena dos crimes comuns, conforme expresso no artigo 9º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 11.846, de 22.12.2023.4. No presente caso, o agravante, em 25.12.2023, cumpria penas de 01 ano e 06 meses de reclusão por condenação por corrupção de menores e de 13 anos, 01 mês e 14 dias de reclusão por tráfico de drogas (art. 1º, incisos XVI e XVII, do Decreto n. 11.846, de 22.12.2023), de modo que 2/3 destas corresponderia a 08 anos, 08 meses e 29 dias de reclusão, patamar não alcançado pelo agravante na aludida data.5. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000227-24.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.10.2024) Outrossim, sobre o cumprimento de 241 (duzentos e quarenta e um dias) mencionado pela Defensoria, cabe colacionar o Relatório da Situação Processual Executória gerado pelo Sistema SEEU:
Corroborando as informações fornecidas, constou da Linha do Tempo Detalhada, no que tange ao cumprimento da pena em 25.11.2023:
Por fim, expurgando qualquer dúvida, instado a se manifestar, o magistrado a quo esclareceu (mov. 68.1 – Autos de Execução):
Logo, verifico que a agravante Fernanda Coelho Flores efetivamente não preencheu o requisito objetivo para a concessão do indulto negado na decisão agravada. Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso.
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