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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003409-90.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

pena e processual penal – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA defensiva – pleito pela CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 – impossibilidade – REQUISITO objetivo não satisfeito – CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS IMPOSTAS – RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.