Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, com pretensão exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da pretensão de prequestionamento expresso, na via cognitiva dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADALegislação: CPC, art. 1.022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077246-17.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.03.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração interpostos por Chaiany Batista e Santino Ruchinski em face de Eduardo Arashida, tendo como objeto decisão proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 43.1 – Ai).Postulam os embargantes, em apertada síntese, o prequestionamento de matéria a ser deduzida em recurso aos tribunais superiores (evento 1.1).Nas contrarrazões, o embargado se manifestou pelo não acolhimento (evento 9.1).É o necessário.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos. II.II – DA OMISSÃODeflui do exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, exclusiva finalidade de prequestionamento.No caso dos autos, todas as teses jurídicas veiculadas nas razões recursais e respectiva reposta foram objeto de análise exauriente e a respectiva decisão foi exposta mediante fundamentação plena. Inexiste, outrossim, incompatibilidade lógica interna. As conclusões adotadas, por fim, estão lastreadas em premissas que as legitima.Ausentes, assim, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanada, tampouco erro material.Assim, a rigor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se cogita o acolhimento dos embargos, notadamente ante o disposto no art. 1.025 respectivo, a tratar do prequestionamento. II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e desprover o recurso.É como voto. III – DECISÃO
|