SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077246-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, com pretensão exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da pretensão de prequestionamento expresso, na via cognitiva dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADALegislação: CPC, art. 1.022.