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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 72.1 – autos de origem, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita, vez que os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência das partes, eis que declaram altos rendimentos líquidos oriundos de suas atividades rurais (movs. 65.2 a 65.8, autos principais) bem como, inexistem comprovantes de gastos extraordinários que extrapolam as suas condições financeiras. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o indeferimento consiste em medida equivocada, tendo em vista que a sua situação financeira não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e de sua família, vez que acumulam dívidas significativas para custear despesas diárias, além do fato de não possuírem bens.Assim, alega estarem presentes os requisitos para a concessão da benesse pretendida, a qual requer em tutela de urgência.Ao mov. 8.1 fora recebido o recurso e deferida a concessão da antecipação da tutela recursal.Contrarrazões apresentadas aos mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isto, passa-se à análise do caso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. No presente caso, ao examinar os documentos constantes nos autos, não se verifica a existência de qualquer prova concreta ou substancial que possa infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerente. A análise do patrimônio da parte, mencionada no processo, demonstra que, apesar da existência de propriedades rurais, esses bens estão destituídos de liquidez imediata, o que inviabiliza sua utilização para o pagamento de custas processuais, levando em consideração que os ora agravantes são produtores rurais e utilizam-se de tais propriedades para a sua subsistência.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO A QUE FAZEM JUS, INTEGRALMENTE, DOIS AGRAVANTES E PARCIALMENTE A TERCEIRA AGRAVANTE. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a demonstração da situação de dificuldade financeira declarada pelos agravantes, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada, de forma integral a dois deles e de forma parcial à terceira. 2. A existência de bens móveis e imóveis em nome dos agravantes não impede a concessão do benefício da assistência judiciária em seu favor, mormente se não comprovada a liquidez para fazer frente às custas e despesas processuais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013197- 35.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022, Data de Publicação: 08/06/2022).
– destaquei.Ainda:“Requisitos da Gratuidade de Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade de justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com estas despesas, há direito a gratuidade. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil Comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017.Vers.ebook. Art.98). – destaquei.A ausência de liquidez desses imóveis é um fator relevante, pois a mera posse de um bem, por si só, não implica na capacidade financeira de custear o processo, principalmente quando esse bem não pode ser facilmente convertido em recursos financeiros.Além disso, no que diz respeito ao imposto de renda das partes, é necessário frisar que, como afirmado em 1º grau, tratam-se de rendimentos líquidos com valores altos oriundos de atividades rurais.Outro aspecto que merece destaque é o fato de os agravantes terem demonstrado nestes autos recursais serem devedores inscritos no SERASA (movs. 1.2 a 1.4, destes autos recursais), em quantias exorbitantes, somando-se em R$4.259.988,93 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).Em conclusão, considerando todos os documentos e fatos expostos nos autos, a parte recorrente logrou êxito em demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais, uma vez que a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência não foi ilidida por qualquer prova contrária.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112642-89.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024)
Sendo assim, diante da comprovação da hipossuficiência, verifica-se a necessidade de se conceder a gratuidade pretendida integralmente.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, nos termos da fundamentação.