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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, confirmando a sentença.
Alegaram os embargantes, em suma, que: (i) o acórdão se baseou apenas na prova testemunhal, sem considerar as demais provas, havendo omissão em relação à análise destas; (ii) os requeridos agiram com vontade livre e consciente em alcançar os resultados tipificados na LIA. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes.
Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 10.1-TJPR).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
O embargante deixa claro que a sua pretensão é a reanálise das provas juntadas aos autos. Contudo, valeu-se do recurso inadequado para tal fim. O acórdão expressamente se manifestou sobre as provas produzidas, tendo concluído o colegiado, da mesma forma como fez o magistrado singular, que o conjunto probatório colacionado aos autos não comprova os atos ilícitos atribuídos aos réus.
Destacou-se no julgado:
A oitiva das testemunhas em juízo contrapôs-se aos colhidos no inquérito. Aliás, uma das testemunhas ouvidas, Sr Ronivaldo, mais ou menos no minuto 27’ 28’ (mov. 1379) afirmou que o Promotor, que colheu seu depoimento anos atrás, bateu na mesa e afirmou que ele fazia parte de uma quadrilha e que iria prender todo mundo. Ora, evidente no caso a tentativa de intimidação, o que retira a credibilidade de qualquer depoimento.Ouvido, de forma aparentemente bastante sincera, o requerido Luiz Rogério Gimenez não negou que contratou parentes para cargos de chefia na Prefeitura durante a sua gestão. Contudo, foi firme em afirmar que a farmácia Maxfarma pertencia à sua esposa no ano de 1999 e que foi vendida em 2000.Os réus que compunham a comissão de licitação afirmaram que checavam os documentos, mas a maior preocupação era quanto ao menor preço. O pai do ex prefeito, Luiz Gimenez Milan, ouvido em juízo, de forma firme, negou que levava os orçamentos para serem assinados, mas sim que levava as cartas convites.Reginaldo Machado, ouvido como testemunha, também não corroborou o depoimento colhido no inquérito e nada acrescentou quanto ao alegado pela acusação.Nem mesmo o testemunho do Sr Wilson Gomes Duarte, adversário político do ora réu, ex-prefeito, ouvido como testemunha, corroborou o narrado na inicial. Inicialmente afirmou que nada sabia sobre licitação de medicamentos. Em relação ao suposto valor superfaturados dos produtos, falou que estranhou o “preço de venda”, mas que não viu, foi de “ouvir falar”. Quando inquirido afirmou que, por ter farmácia, pela sua experiência, as farmácias pequenas não costumam ter grandes estoques, mas que nunca teve acesso ao estoque da Maxfarma ou a balancetes da empresa.Assim, em que pese se constatar algumas irregularidades, não se verifica o dolo na conduta dos requeridos capaz de configurar o ato de improbidade.
De igual forma o acórdão concluiu que:
Com efeito, o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples ilegalidade, irregularidade ou inabilidade da atuação dos agentes públicos.Para a configuração do ato tido como ímprobo é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada, a fim de que se evite a responsabilização objetiva.
Assim, os embargos revelam o mero inconformismo da parte, hipótese que não autoriza o seu acolhimento, conforme pacífica orientação jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043318-46.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.10.2022) (Destacou-se)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003938-45.2016.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) (Destacou-se)
Dessa forma, embora a parte embargante tenha se valido das expressões “omissão”, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.
3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.