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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão, (mov. 32.1 – Agravo de Instrumento), por OIKOS Construções LTDA., assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE NATUREZA CONTRATUAL APLICADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Inconformado, OIKOS Construções LTDA., interpôs o presente recurso, (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu ocorrência de obscuridade e omissão, quando ao cotejo legal, realizados entre o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 11.101/2005; B) afirmou que mesmo o crédito não sendo de natureza tributária, (Multa administrativa), devem se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial (créditos, portanto, concursais); C) requereu o acolhimento do presente embargos de declaração, a fim de suprir a obscuridade e omissão apontadas, quanto ao cotejo entre os artigos do CTN e Lei 11.101/2005 e, consequente submissão dos créditos de natureza não tributária aos efeitos da recuperação judicial; D) buscou o prequestionamento da matéria; E) requereu o acolhimento dos embargos de declaração.
O Embargado, Estado do Paraná, devidamente intimado, (Mov. 9.1 – 2º Grau), apresentou contrarrazões, no sentido de não acolhimento dos embargos de declaração, (Mov.10.1 – 2º Grau).


A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentido de desnecessária sua manifestação, (Mov. 13.1 – 2º Grau).

É a breve exposição.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso.
O Acórdão objurgado fora saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.
Nesta seara, faz-se necessário transcrever parte do acórdão em debate, (mov. 32.1 – Agravo de Instrumento):
“(...)A Agravante defende a necessidade de observância do regime da recuperação judicial, estabelecendo que o crédito em discussão possuiria natureza não tributária, anterior à recuperação judicial e sendo, portanto, concursal.
Analisando os argumentos da Recorrente, importa ressaltar que a Lei nº 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º, que:
“(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Nesse sentido, relevante pontuar que a dívida ativa não tributária também consiste em crédito da Fazenda Pública, nos termos do artigo 39, §2°, da Lei n° 4.320/64:
“Lei n° 4.320/64Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979). (...)§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...)”
De acordo com o contido no artigo 29 da Lei nº 6.830/80, dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores em recuperação:
“Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.”
O artigo 29 da Lei n° 6.830/80 não se restringe à dívida tributária, pois a referida norma tem por escopo regulamentar a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
Além disso, conforme o disposto na Lei 11.101/05, (alterada pela Lei 14.112/2020), em especial o artigo 6°, §7°, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial:

Logo, imperiosa a manutenção da decisão agravada, pois o crédito exequendo não se submete ao juízo da recuperação judicial, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual.
(...)”.
Desta forma, o Acórdão deve ser mantido, uma vez que inexistem vícios a serem sanados.
A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista o Acórdão ter apreciado as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo, os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.
A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, inocorrentes no caso sob apreciação.
No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação.
Nesse sentido segue a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ED 1. CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA E URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.ED 2. RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ED 3. BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003138-82.2020.8.16.0056/1 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 10.10.2022).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO- NÃO CONSTATAÇÃO- EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ RESOLVIDA- IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PRECEDENTES DESTA CORTE- EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060389-95.2021.8.16.0000/3 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -
J. 15.08.2022).
O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais.
O embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.
A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC/2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária.
Por fim, no que tange ao prequestionamento tem-se que o artigo 1.025 do CPC dispõe:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Desta forma, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam não acolhidos.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração.