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Processo:

I – RELATÓRIO:CARLOS ALBERTO REAL interpôs recurso de Apelação (mov. 496.1) à r. Sentença (mov. 489.1) prolatada nos autos da “Ação de Nunciação de Obra Nova” de n.º 936-41.1996.8.16.0035, na qual o d. Magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Reconvenção, nos seguintes conclusivos termos:“III – DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reconvinte.Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, CPC.Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).”Nas razões recursais o apelante sustentou que a Sentença se baseou em premissa equivocada, uma vez que não apenas a CONSTRUTORA JUNÇÃO LTDA. sofreu prejuízos, mas também seu sócio, que enfrentou o atraso da obra e foi obrigado a arcar com os custos do aluguel de equipamentos destinados à incorporação da construtora.Argumentou que possui legitimidade para pleitear reparação pelos danos sofridos, ressaltando que a decisão de mov. 429.1 reconheceu que parte dos prejuízos deveria ser atribuída à pessoa jurídica mencionada, mas sem retirar do apelante o direito à indenização pelos danos que lhe foram causados.Alega que a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do apelante não pode ser modificada pelo Magistrado, eis que operada a preclusão pro judicato. Sustenta, ademais, que informou a necessidade de citação de sua esposa e também sócia da pessoa jurídica, não podendo ser prejudicado pela inércia da parte apelada.Defendeu que os danos estão devidamente comprovados nos autos, inclusive por meio de prova testemunhal, e que não se limitam à falta de energia elétrica. Conforme demonstrado pelo Mandado anexado ao mov. 40.10, a obra foi embargada em 30.12.1996, mesma data da decisão que determinou o embargo, período em que houve a interrupção do fornecimento de energia.Além disso, destacou que a apelada não possuía autorização para interferir sobre a obra do apelante, conforme evidenciado pelo Parecer Técnico n.º 058/96, do Serviço Regional de Proteção ao Voo do Ministério da Aeronáutica. Enfatizou que a apelada não tinha qualquer direito de impor restrições às áreas vizinhas ou de embargar a construção, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos danos causados. Sustentou que essa interferência indevida foi a origem de toda a medida, que tramita há 28 anos, ressaltando que a apelada não poderia haver imposto restrições ao empreendimento do apelante, como O fez de forma arbitrária, por meio da medida temerária que adotou.Por fim, destacou a decisão de mov. 382.1 e defendeu que o processo original foi proposto pelo apelado sem respaldo legal, pois ele não possuía autorização para interferir na construção de prédios vizinhos. Diante disso requereu a reforma da Sentença para que os pedidos formulados na Reconvenção sejam julgados procedentes.A apelada, por sua vez, apresentou Contrarrazões (mov. 502.1) pelo desprovimento do recurso.Em síntese, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor compreensão da controvérsia:“Trata-se de ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada por Ultraleve Clube de Curitiba em face de Carlos Alberto Real e outros. Narra a parte autora, em síntese, que: a) é uma associação civil sem fins lucrativos, destinada à prática de voos com ultraleves e aviões leves, possuindo um sítio de voo, devidamente autorizado pelo Departamento de Aviação Civil; b) o lote de terreno nº 73, situado na Colônia Guatupê, é lindeiro ao imóvel do autor. Referido lote foi subdividido em 4 lotes menores e há tentativa de subdivisão desses 4 lotes em outros de frações ainda menores. A subdivisão é irregular; c) Apesar da irregularidade, os réus estão iniciando a construção de diversos galpões e instalando rede elétrica destinada à alta tensão. Referida rede encontra-se em uma das cabeceiras da pista de pouso e decolagem e zona de proteção do aeródromo da autora; d)em agosto de 1996 foi promovido o embargo extrajudicial da obra perante os órgãos públicos competentes, porém, na data da propositura da ação, os réus iniciaram as edificações e, inclusive, instalaram um dos fios que irá compor a rede elétrica; e e) as obras pretendidas causas prejuízos à segurança das aeronaves, pilotos e ocupantes (tanto é que no passado já ocorreu um acidente fatal pela instalação irregular da rede elétrica nas proximidades), impondo-se, assim, o imediato embargo da obra para se preservar a integridade física dos associados do autor. Diante do ocorrido, requer, em sede liminar, seja embargada a obra que está sendo realizada na propriedade vizinha, determinando-se a retirada de um dos fios da rede elétrica que está sendo colocada no momento, bem como a procedência da ação, determinando-se a demolição das obras iniciadas que causam prejuízos efetivos ao autor.Foi determinada a inspeção judicial no local dos fatos e intimado o Ministério Público para acompanhar a diligência (mov. 1.17, fls. 1).Termo de inspeção judicial no mov. 1.17, fls. 2.O Ministério Público opinou pela concessão da liminar apenas para o embargo das obras, devendo o pedido de retirada dos fios ser analisada em momento posterior à produção das provas pertinentes (mov. 1.18).Foi deferido o pedido liminar para embargar as obras que estavam sendo realizadas, determinando-se a retirada dos fios de alta tensão colocados e paralisação das demais edificações até ulterior determinação (mov. 1.19).Informou o autor que os réus, apesar de citados, não cumpriram a liminar de retirada dos fios da rede elétrica do local e, diante disso, requereram a expedição de ofício à COPEL para dar apoio ao cumprimento da liminar.Deferida a expedição de ofício à COPEL (mov. 1.21).Contestação apresentada pelo réu Carlos Alberto. Alegou, preliminarmente, a carência da ação, bem como informou, em síntese, que: a)é proprietário das áreas 73-A, 73-B, 73-C e 73-D oriundas da área 73 e que também é proprietário da empresa Construtora Junção Ltda; b)as áreas em questão confrontam com o imóvel da autora; c) o réu atua com pré-fabricados industriais e, para tanto, adquiriu da empresa Fadel Indústria de Edificações equipamentos e tecnologia, cujo custo foi o seguinte: entregou a área 73-C e o saldo obteve através de operação de leasing junto ao Banestado, guarnecendo a garantia hipotecária através das áreas 73-A e 73-D, com uma prestação mensal de R$20.291,00; d)como não era possível instalar essa nova indústria no endereço atual, o réu destinou a área 73-B para a implantação da indústria, uma vez que existe naquela região um parque industrial com diversos ramos já instalados; e) em 03/08/1995 obteve a aprovação perante o Conselho Municipal de Zoneamento da prefeitura para a implantação do condomínio e da indústria naquela área. Em 18/08/1995 obteve a aprovação do projeto elétrico junto à COPEL. Em 11/10/95 obteve a licença prévia de operações do IAP para ali instalar a indústria, a qual não causa danos ao meio ambiente. Em 14/03/1996 obteve a aprovação dos projetos do condomínio e da indústria perante a prefeitura e obteve o respectivo alvará. De lá para cá passou a trabalhar na área, tendo investido 250.000 reais; f)em 09/02/1996 vendeu o imóvel onde ficava a sede da Construtora Junção, comprometendo-se a desocupá-lo em 01/09/1996; g) perto da data de entrega do imóvel, preparou-se para mudar sua fábrica para o novo endereço, mas acabou impedido em face do requerimento da autora junto à COPEL que lhe suspendeu a instalação da energia elétrica, ficando o autor impedido de concluir seu empreendimento e fazer funcionar sua nova fábrica. Além disso, a autora obteve a liminar de embargo total da obra sem audiência de justificação prévia e oitiva do réu; h) tais fatos causaram sérios danos ao réu, porque não pode entregar o imóvel onde precariamente ficou funcionando sua indústria (pela falta de espaço) e está sofrendo sanções decorrentes do descumprimento do contrato, bem como está pagando por equipamentos que não pode usar; e i)o requerido consultou o Ministério da Aeronáutica o qual, em setembro, lhe esclareceu que o autor dispõe de apenas um sítio de voo, de ordem particular, não lhe assistindo direito de impor restrições a imóveis lindeiros.O réu também apresentou reconvenção no mov. 1.85 a 1.87, alegando, em síntese, que: a) já poderiam ter se transferido para o novo estabelecimento industrial desde agosto de 1996; b)alugou equipamentos mas esses não puderam ser utilizados em razão da conduta praticada pelo reconvindo; c)assumiu obrigações perante terceiros de entrega de obras e não conseguiu cumprir tais contratos em razão da conduta praticada pelo réu; d)sua capacidade produtiva está limitada em razão da impossibilidade de iniciar os trabalhos da sua empresa no novo endereço, fazendo com o que o faturamento mensal do réu seja menor. Requereu a suspensão das atividades da reconvinda, visto que a atividade é irregular e perigosa, bem como requereu a condenação da reconvinda pelos prejuízos causados ao reconvinte.Opinou o Ministério Público pela revogação da liminar anteriormente deferida e requereu a expedição de ofício à COPEL para não prejudicar as obras do requerido (mov. 1.95 a 1.96).Deferido o pedido de revogação da liminar e, quanto ao pedido liminar realizado em sede de reconvenção, foi postergada a análise para momento posterior à manifestação da autora (mov. 1.97).A decisão liminar de embargos da obra do réu foi cumprido, conforme mov. 1.99, tendo o réu Carlos Alberto sido citado na ocasião (mov. 1.99).A retirada dos fios não foi realizada, visto que seria necessária pessoa qualificada para realizar a operação, conforme informado pelo Oficial de Justiça (mov. 1.100, fls. 4).Expedido ofício solicitando auxílio de concessionária para retirada dos fios (mov. 1.101).Contestação pela ré Ana Izaura, onde alegou, preliminarmente, a carência da ação, bem como informou que é proprietária do lote 73-C e que sobre ele inexiste qualquer construção (mov. 1.102 a 1.104).O autor impugnou as contestações (mov. 1.110 a 1.113).O autor apresentou contestação à reconvenção (mov. 1.114 a 1.116), alegando, preliminarmente, a carência da ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mais, aduziu que: a) o réu não comprovou que ficou com suas atividades paralisadas durante todo o período do deferimento da liminar; b) que é falsa a informação de que teve suas atividades suspensas desde agosto de 1996 por falta de instalação de energia elétrica; e c) o réu não possuía autorizações legais para edificar. Requereu a condenação do reconvinte em litigância de má-fé.O réu/reconvinte apresentou impugnação à contestação à reconvenção (mov. 1.125 a 1.132).O autor requereu a citação por edital da ré Dorotil (mov. 1.152), tendo o pedido sido deferido no mov. 1.153.As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 1.196).O autor requereu depoimento pessoal consistente na oitiva dos réus e testemunhas, bem como realização de perícia (mov. 1.197).O réu Carlos Alberto requereu julgamento antecipado (mov. 1.198).A decisão de mov. 1.199 reconheceu a nulidade da citação por edital da ré Dorotil e determinou a sua citação.Infrutíferas as diligências, foi determinada a citação por edital da ré Dorotil (mov. 1.206), com a nomeação de curador especial em seguida (mov. 1.210).Contestação da ré Dorotil (mov. 1.214 a 1.215).Impugnação à contestação (mov. 1.216).O autor requereu a expedição de ofício à receita estadual e municipal para apurar a movimentação da ré desde a propositura da ação (mov. 1.220).Deferida a expedição de ofício (mov. 1.222).Resposta aos ofícios expedidos (mov. 1.224 a 1.236).A ré Dorotil informou que nada tem a requerer quanto a produção de provas (mov. 1.243).Decisão saneadora no mov. 1.245, fls. 3 a 1.246, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e afastadas as preliminares arguidas. Deferidas as provas requeridas e nomeado perito para averiguar eventual irregularidade das obras iniciadas no entorno da obra da autora. Foram fixados os quesitos e informado que a audiência de instrução e julgamento seria realizada após a perícia. Laudo pericial no mov. 1.265 a 1.273.Requereu o autor a expedição de ofício ao IBAMA para informar se o empreendimento do réu contou com estudo de impacto ambiental (mov. 6.1).O pedido foi indeferido, visto que a matéria não é pertinente ao feito, bem como foram intimadas as partes e o MP sobre o laudo (mov. 13.1).O réu alegou nulidade absoluta do feito a partir do mov. 1.207. Os autos foram suspensos para a habilitação dos herdeiros da ré Ana Isaura (mov. 45.1).Os herdeiros foram habilitados e se manifestaram nos autos (mov. 124.1).Foi determinada a citação dos réus para especificarem provas, indicarem quesitos e se manifestarem sobre o laudo, visto que desde a fase de especificação de provas em 2011 os réus deixaram de ser intimados sobre os atos processuais (mov. 177.1).Na audiência de instrução e julgamento o feito foi extinto em relação aos réus Anna Izaura e Dorotil, permanecendo como réu apenas o senhor Carlos Alberto. Foi tomado o depoimento pessoal do réu e das suas 2 testemunhas.Oficiada a juntar documentos, a Prefeitura Municipal apresentou manifestação à mov. 344.1.A parte autora se manifestou sobre a determinação de juntada de documentos à mov.355.1, requerendo, ainda, a realização de nova inspeção judicial no imóvel objeto da lide.O requerido se manifestou a respeito à mov. 361.1, discordando do pedido da autora.O pedido de inspeção judicial restou indeferido pela decisão de mov. 363.1, sendo determinada a intimação do perito para responder aos quesitos pendentes e, posteriormente, a intimação das partes para apresentação de alegações finais, bem como a abertura de vista dos autos ao Ministério Público.As partes apresentaram alegações finais às mov. 375.1 e 376.1. Na oportunidade, a parte autora requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação, assinalando que houve modificação da pista de voo do aeródromo durante o trâmite processual.Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a intimação do requerido para manifestação sobre o pedido de extinção formulado pela autora (mov. 379.1).A decisão de mov. 382.1 rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do longo trâmite processual.O requerido ratificou suas alegações finais à mov. 385.1.O Ministério Público afirmou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 388.1).A decisão de mov. 391.1 determinou que a autora juntasse aos autos cópia do registro/homologação original do aeródromo.A parte autora apresentou manifestação à mov. 394.1, juntando documento à mov. 394.2, sobre o qual o requerido se manifestou à mov. 400.1.O perito judicial juntou laudo complementar à mov. 419.1, sobre o qual o requerido se manifestou à mov. 422.1 e a autora à mov. 425.1.À mov. 426.1, o antigo procurador da autora defendeu seu direito a desagravo público, por ter sido indevidamente destituído do processo mediante juntada de procuração outorgada por pessoa sem poderes para tanto, comunicando a realização de acordo com a autora em relação ao ocorrido e aos honorários advocatícios (mov. 426.2). Apontou, ainda a ocorrência de fatos supervenientes que justificam a extinção da ação de nunciação de obra nova, bem como a extinção da reconvenção apresentada pelo requerido, ambas sem julgamento de mérito, pela perda do interesse processual. A decisão de mov. 429.1 julgou extinta a ação principal pela perda superveniente do objeto, mantendo a tramitação em relação ao pedido reconvencional de mov. 1.85/1.87.Determinou às partes que: (i) manifestassem-se quanto à eventual formulação de acordo em relação aos ônus sucumbenciais da demanda principal, (ii) falassem sobre a possível ilegitimidade do reconvinte, (iii) esclarecessem se ainda persiste o interesse nos esclarecimentos solicitados ao Perito.Ainda, determinou à parte requerida que se manifestasse em relação aos documentos juntados ao mov. 425.2/425.32 e deu ciência quanto à manifestação de mov. 426.1 e respectivo termo de acordo.Sobrevieram as manifestações da parte autora ao mov. 434.1e do réu ao mov. 435.1.A decisão de mov. 437.1 fixou os ônus sucumbenciais em decorrência da extinção da ação principal, afastou a alegação de ilegitimidade do réu/reconvinte Carlos Alberto Real e determinou o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que ratificassem ou retificassem as alegações finais anteriormente apresentadas.A parte autora se manifestou ao mov. 443.1.Ao mov. 444.1 o requerido/reconvinte Carlos Alberto Real interpôs recurso de apelação e, ao mov. 445.1, apresentou alegações finais.O recurso de apelação não foi conhecido (mov. 464).Os autos vieram conclusos para julgamento da reconvenção proposta pelo réu Carlos Alberto.” O apelante/reconvinte Carlos Alberto Real sustentou ser parte legítima para pleitear os prejuízos sofridos e destacou que a decisão de mov. 429.1 evidenciou que parte dos danos deveriam ser atribuídos à citada pessoa jurídica, todavia, não retirou a sua legitimidade para ser indenizado pelos danos que lhe foram causados, frisando que os danos estão comprovados nos autos, inclusive por prova testemunhal, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos reconvencionais.Inicialmente, é de se destacar que a decisão judicial de mov. 429.1 julgou extinto o processo principal pela perda superveniente de seu objeto, mantendo, todavia, a tramitar o feito reconvencional (movs. 1.85 a 1.87), cujos pedidos nele deduzidos restaram julgados improcedentes (mov. 489.1), ao fundamento de que o apelante é parte ilegítima para pleitear os danos sofridos pela empresa da qual é sócio (Construtora Junção Ltda.), e que não restaram comprovados nos autos os prejuízos efetivamente sofridos pelo reconvinte com o embargo da obra. O d. Juízo já havia tratado antes da questão da legitimidade do apelante, ao exarar o seguinte entendimento (mov. 437.1):“4. Quanto à possível ilegitimidade do réu/reconvinte:A decisão de mov. 429.1 já consignou que no que tange aos prejuízos que teriam suportados em razão do embargo da obra realizada em seu imóvel, verifico que, aparentemente, parte dos danos mencionados teriam sido suportados pela pessoa jurídica CONSTRUTORA JUNÇÃO LTDA, a qual não figura como parte. De consequência, forçoso concluir que há indícios de que pelo menos alguns dos prejuízos teriam sido experimentados pelo réu CARLOS ALBERTO REAL, pessoalmente, do que decorre o afastamento da ilegitimidade e necessidade de perquirir o mérito da reconvenção. Afasto, portanto, a questão da ilegitimidade do réu/reconvinte.” (grifo nosso) Em Sentença, o d. Magistrado ratificou o entendimento já expressado na decisão interlocutória, isto é, de que o reconvinte não teria legitimidade para pleitear os danos sofridos pela pessoa jurídica, mas que teria legitimidade para ver reparados os danos que sofrera pessoalmente com o embargo da obra. Destaque-se:“O reconvinte sustenta que sofreu prejuízos causados pela reconvinda, ocorre que, além de não haver nos autos comprovação de tais prejuízos, claramente o reconvinte não detém efetiva legitimidade para pleitear pelos valores em questão.Veja-se que o réu/reconvinte pleiteia ser ressarcido pelos danos causados pela autora /reconvinda, prejuízos esses que, pelo que se depreende, teriam sido, em tese, sofridos pela empresa da qual é sócio, qual seja, a Construtora Junção Ltda (ressalte-se, ainda, que o réu/reconvinte Carlos Alberto Real não é o único sócio da empresa, conforme documento de mov. 1.36 e 1.37). Referida questão foi debatida nos autos inclusive, onde ficou consignado que o réu/reconvinte possui legitimidade, visto que “pelo menos alguns dos prejuízos” poderiam ter sido experimentados pelo réu/reconvinte Carlos Alberto Real, conforme decisão de mov. 437.1.Não se discute, portanto, os danos sofridos pela empresa Construtora Junção Ltda, mas sim os danos sofridos pelo senhor Carlos Alberto Real, afinal, o sócio não pode demandar diretamente pelos atos praticados à empresa, visto que a empresa possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a pessoa física dos sócios que a compõem.”Assim, estabeleceu-se nos autos que o apelante não pode pleitear em nome próprio os prejuízos sofridos pela pessoa jurídica de que figura como sócio, dado que o ordenamento jurídico pátrio veda expressamente a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio.Veja-se que a CONSTRUTORA JUNÇÃO LTDA. é pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sendo inquestionável que seu patrimônio não se confunde com o de seus sócios, possuindo, ademais, personalidade jurídica própria. Destarte, a ausência de citação da esposa e sócia do apelante não interfere sobre o fato de que está impossibilitado de pleitear direitos em nome da pessoa jurídica de responsabilidade limitada.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, APRESENTADA PELA PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA E INTERESSES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não se vislumbra, na hipótese, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, de modo que a recorrente não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito da empresa, sob pena de violação ao art. 18 do Código de Processo Civil. Desse modo, prejudicada a análise do recurso por ela interposto. (TJPR, 2.ª Câm. Cív., AI 0083214-62.2023.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julg. em 29.07.24)AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA.APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADO QUE PESSOA FÍSICA PRESTOU SERVIÇOS DE FORMA EXCLUSIVA À APELADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTOR QUE É REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA. PERSONALIDADE DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR FIXADO CONFORME OS PARAMETROS LEGAIS, EM R$ 1.500,00, QUANTIA QUE NÃO É EXCESSIVA. FINALIDADE DE RETRIBUIR O TRABALHO ADEQUADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 11.ª Câm. Cív., AC 0014769-28.2019.8.16.0001, Curitiba,
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, julg. em 20.09.21 - grifou-se)No entanto, restou consignado que os eventuais prejuízos sofridos pessoalmente pelo apelante poderiam ser analisados. De fato, restou comprovado nos autos que o embargo da obra perpetrado pela parte autora foi indevido, restando em discussão somente a existência de danos materiais suportados pelo reconvinte em sua esfera pessoal. Isso porque, ainda que seja sócio da empresa, o reconvinte não possui legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa, a qual possui personalidade jurídica própria. Com efeito, conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Em razão da autonomia e independência de sua personalidade jurídica, é certo e incontroverso que as pessoas jurídicas respondem integralmente por seus atos, com o seu patrimônio social, não se confundindo com o patrimônio e a personalidade de seus sócios-instituidores” (Curso de Direito Civil. V. 1. 10.ª ed. Salvador: JUSPODIVUM, 2012, p. 427)O Código Civil expressamente prevê que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores” (art. 49-A). Todavia, em que pese não possa o reconvinte pleitear pelos danos materiais sofridos diretamente pela pessoa jurídica de responsabilidade limitada – como os alugueres despendidos por tempo extraordinário com a locação/arrendamento do imóvel da sede anterior da empresa, e as despesas com arrendamento de equipamentos que seriam utilizados no parque industrial embargado, os quais permaneceram sem uso durante o período de paralisação e até a conclusão da obra -, é possível deduzir que com a paralização da obra e a demora em sua conclusão, o reconvinte, pessoalmente, sofreu prejuízos decorrentes da frustação de faturamento da sociedade, eis que houve interferência direta na distribuição de lucros entre os sócios.Assim, deve o recurso ser provido em parte para reconhecer o direito de vir o reconvinte a ser indenizado pelos valores que deixou de perceber na condição de sócio da empresa CONTRUTORA JUNÇÃO LTDA., relativo à diferença de valores não percebidos, na distribuição de lucros durante o período de 5 (cinco) meses contados a partir do cumprimento do mandado de embargo da obra, determinado pela decisão liminar, ocorrido em 30.12.1996 (mov. 1.99), com relação aos lucros que lhe foram distribuídos nos 5 (cinco) meses seguintes à normalização da obra e ligação de energia elétrica, ou seja, entre junho a outubro de 1997, a ser apurados em liquidação de sentença, como supra mencionado, a partir de documentação contábil da pessoa jurídica e/ou da declaração do imposto de renda do reconvinte referente ao período, sem prejuízo, eventualmente, de comprovação por outra documentação idônea para tanto, a ser apreciada oportunamente.A diferença do lucro distribuído ao reconvinte, entre os períodos indicados (30.12.1996 a 30.05.1997 e 31.05.1997 a 30.10.1997), assim como os demais danos supra apontados, deverá ser corrigida monetariamente, pela variação do IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 e 406/CC), até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024 e, incidindo, a partir daí, apenas a taxa SELIC, na forma do § 1.º do artigo 406 do Código Civil.Com a reforma da r. Sentença devem os ônus sucumbenciais ser redistribuídos quanto à lide secundária, condenando-se o reconvinte ao pagamento de 50% das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, e o reconvindo aos 50% restantes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação na Reconvenção, nos termos dos artigos 85, § 2.º e 86, caput do CPC. Em virtude disso, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação, reformando-se a Sentença para condenar o autor/reconvindo ao pagamento dos lucros cessantes suportados pelo reconvinte na condição de sócio da empresa Construtora Junção Ltda.