SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077337-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA CRC-JUD. RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC-JUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ARTIGO 797 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.