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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS E OUTRO da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução de título extrajudicial n° 0031753-73.2014.8.16.0030, ajuizada contra SP AUTO CENTER LTDA EPP E OUTRO, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, sob o fundamento de que não foi “demonstrada a necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações a que pretende ter acesso” (mov. 612.1). Em suas razões recursais, sustenta o agravante que restou demonstrada a necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações a que pretende ter acesso, eis que esgotadas as vias ordinárias para localização de bens penhoráveis.Assevera que a utilização do referido sistema (CRC-JUD) tem como objetivo a verificação do estado civil do executado e do regimento de bens de eventual matrimônio, de modo que se mostra útil à busca de patrimônio para satisfação do crédito da exequente, por permitir a localização de bem comunicável, passível de penhora e alienação (ressalvada a meação do cônjuge).Requer a reforma da decisão para que seja determinado acesso ao sistema CRC-JUD.Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido, com anotação de ausência de pedido suspensivo (mov. 8.1). Sem contrarrazões.Esse é o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a busca de bens dos executados na Central de Informações do Registro Civil - CRC.A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, sob o fundamento de que não foi “demonstrada a necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações a que pretende ter acesso”.Por sua vez, a parte agravante sustenta que: a) restou demonstrada a necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações a que pretende ter acesso, eis que esgotadas as vias ordinárias para localização de bens penhoráveis; e b) a utilização do referido sistema (CRC-JUD) tem como objetivo a verificação do estado civil do executado e do regimento de bens de eventual matrimônio, de modo que se mostra útil à busca de patrimônio para satisfação do crédito da exequente, por permitir a localização de bem comunicável, passível de penhora e alienação (ressalvada a meação do cônjuge).Com razão o agravante.A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC foi instituída pelo Provimento nº 46/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 1º. Instituir a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC que será operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com os objetivos de: interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;aprimorar tecnologias para viabilizar os serviços de registro civil das pessoas naturais em meio eletrônico;implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões;possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais;possibilitar a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.Parágrafo único. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, pessoalmente, ou por meio das Centrais de Informações do Registro Civil - CRC, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas à Administração Pública Direta, sendo-lhes vedado o envio e repasse de dados de forma genérica, que não justifiquem seu fim, devendo respeitar-se o princípio e a garantia previstos no inciso X do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Conforme disposto no art. 13 do referido provimento, a CRC poderá ser utilizada por pessoa jurídicas privadas, como é o caso, desde que proceda com o pagamento das custas e emolumentos. Confira-se:Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Dessa forma, verifica-se que o sistema possui caráter informativo, o que não implica em constrição direta de bens.Além disso, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, bem como o art. 139, inciso IV, do CPC, prevê que incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.No caso específico dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada em 2014, a qual tramita há quase 10 (dez) anos, sem satisfação do crédito, tendo sido efetuadas diversas consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SUSEP, SNIPER, entre outros.Considerando que as diligências comuns restaram infrutíferas e diante da possibilidade de utilização de sistema meramente consultivo, dou provimento ao recurso possibilitando a pesquisa do nome dos agravados no sistema CRC-JUD.Conforme afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo.” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).Corrobora a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN E CRC-JUD. POSSIBILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2008. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS/INSUFICIENTES. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ARTIGO 797 DO CPC. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060481-68.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.09.2024 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS TRADICIONAIS, COMO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC-JUD. 1. A CRC-JUD É FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A FIM DE REUNIR, EM UMA ÚNICA PLATAFORMA, DIVERSAS BASES DE DADOS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM LEVAR À LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO RESP N. 1.377.507 / SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. 2. CARACTERÍSTICAS DESTE PROCESSO QUE PERMITE AO MAGISTRADO QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO CORRELATO. O ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, CPC) E O ATUAL REGRAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO QUE PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS A TAL. ADEQUADO E OPORTUNO O USO DAS FERRAMENTAS, POSTAS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, PARA TORNAR MAIS EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051091-11.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.10.2023 - destaquei) Portanto, considerando que a parte agravante esgotou as diligências possíveis para localização de bens a serem penhorados, bem como a possibilidade de utilização de fermenta disponível ao juízo, reformo a decisão agravada e defiro a pesquisa do nome dos agravados no sistema da Central de Informações do Registro Civil – CRC-JUD. Essa é a proposta de voto.
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