SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077347-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel, no qual se alega renegociação da dívida, o que desconstitui a mora e extingue o processo pela ausência de pressupostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a existência da renegociação da dívida contida na notificação extrajudicial que ampara o processo de busca e apreensão, bem como sua repercussão na constituição em mora da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Carecida de presunção, a pretensão de renegociação da dívida depende de inequívoca demonstração, a qual, segundo parâmetros jurisprudenciais, se perfectibiliza com a elaboração de instrumento representativo da nova dívida celebrada, ou com a emissão dos boletos relativos ao débito transacionado.2. Demonstrada a existência de renegociação da dívida contida na notificação extrajudicial que constituiu a agravante em mora, com o oferecimento e ulterior pagamento do boleto respectivo, o ajuizamento de ação de busca e apreensão constitui conduta que contrasta com a boa-fé contratual e encontra óbice no instituto da proibição do venire contra factum proprium.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, extinguindo a ação sem resolução do méritoV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076288-65.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Jose Américo Penteado de Carvalho - J. 27.11.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011419-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 19.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 09.08.2021.