Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel, no qual se alega renegociação da dívida, o que desconstitui a mora e extingue o processo pela ausência de pressupostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a existência da renegociação da dívida contida na notificação extrajudicial que ampara o processo de busca e apreensão, bem como sua repercussão na constituição em mora da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Carecida de presunção, a pretensão de renegociação da dívida depende de inequívoca demonstração, a qual, segundo parâmetros jurisprudenciais, se perfectibiliza com a elaboração de instrumento representativo da nova dívida celebrada, ou com a emissão dos boletos relativos ao débito transacionado.2. Demonstrada a existência de renegociação da dívida contida na notificação extrajudicial que constituiu a agravante em mora, com o oferecimento e ulterior pagamento do boleto respectivo, o ajuizamento de ação de busca e apreensão constitui conduta que contrasta com a boa-fé contratual e encontra óbice no instituto da proibição do venire contra factum proprium.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, extinguindo a ação sem resolução do méritoV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, caput.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076288-65.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: Jose Américo Penteado de Carvalho -
J. 27.11.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011419-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Leonel Cunha -
J. 19.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Leonel Cunha -
J. 09.08.2021.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077347-54.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.03.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0077347-54.2024.8.16.0000, em que figura como agravante Romano Transportes Ltda e, como agravado, Banco Rodobens S.A.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 22.1 dos autos n.º 0001491-31.2024.8.16.0147, na qual se deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do automóvel objeto dos autos.Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que as partes promoveram a renegociação da dívida no ato do ajuizamento da ação de apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que promove a desconstituição da mora, com a consequente extinção do processo pela ausência de seus pressupostos (evento 1.1 – TJ). Deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 8.1 – TJ).A agravada, intimada, renunciou ao prazo para a apresentação de contrarrazões (evento 13 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDACarecida de presunção, a pretensão de renegociação da dívida depende de inequívoca demonstração, a qual, segundo parâmetros jurisprudenciais, se perfectibiliza com a elaboração de instrumento representativo da nova dívida celebrada, ou com a emissão dos boletos relativos ao débito transacionado.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGULADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). No caso concreto, a notificação extrajudicial apresentada é suficiente para demonstrar a constituição em mora da agravante, e nem sequer foi impugnada, razão pela qual agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder a liminar de busca e apreensão. 2. A existência de novação ou simples renegociação do pacto anterior com as mesmas garantias, deve ser documentalmente comprovado, seja por meio de novo contrato assinado por ambas as partes e/ou a emissão de boleto bancário atualizado contemplando as parcelas inadimplidas. 3. Meras tratativas de acordo não possuem o condão de impedir o ajuizamento ou a revogação da liminar de busca e apreensão, deferida com fundamento seguro no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076288-65.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 27.11.2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA POSTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUIDA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. a) No caso, o Banco-Apelante afirma que fora realizada proposta de quitação com o Apelado. Entretanto, declara que não houve efetivação das tratativas, em razão da ausência de anuência por parte da Instituição Financeira. b) Não tem razão o Apelante, pois, apesar da Notificação enviada (em 02/08/2022), o Credor-Apelante pactuou, posteriormente, novação contratual para quitação da dívida com o Devedor (29/08/2023), tendo inclusive emitido o boleto para pagamento, que foi quitado integralmente pelo consumidor. c) Desse modo, a conduta do Banco-Apelante é notoriamente contraditória, o que é vedado (conforme o princípio do “venire contra factum proprium”), e violadora da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa gerada com a renegociação da dívida (art. 5º do CPC). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011419-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.08.2024). No caso, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada em razão do inadimplemento da parcela 34, vencida no dia 1-3-2024, tal como constante na notificação extrajudicial que constituiu a parte em mora (evento 1.7 – origem). Ato contínuo, disponibilizou a casa bancária, em 10-5-2024, mesmo dia do ajuizamento da ação e anteriormente ao deferimento liminar, novo boleto relativo à indigitada prestação (evento 15.5 – origem), cujo pagamento se deu na referida data (evento 15.6 – origem). Nestas condições, reputa-se demonstrada a existência de renegociação da dívida contida na notificação extrajudicial que constituiu a agravante em mora, sendo o oferecimento da ação de busca e apreensão conduta que contrasta com a boa-fé contratual e encontra óbice no instituto da proibição do venire contra factum proprium.Ao promover renegociação extrajudicial, ademais, renunciou o credor à sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida. Exempli gratia: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. a) No caso, a controvérsia se cinge à ocorrência de purgação da mora e de comportamento contraditório pelo Banco Apelado (ao ajuizar Ação de Busca e Apreensão mesmo com tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas atrasadas). b) Embora a notificação extrajudicial indicasse a cobrança da parcela nº 22 do contrato e as subsequentes, o próprio Credor abdicou de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) ao permitir que a Devedora regularizasse sua situação mediante pagamento das parcelas nº 22 a 25, o que prejudicou a regular constituição em mora da Apelante. c) Ademais, as provas demonstraram que: (i) a Ação originária foi proposta após o pagamento da parcela vencida que foi objeto da notificação extrajudicial; (i) o Credor nem mesmo comunicou o Juízo de origem sobre a negociação anterior na seara extrajudicial; e (iii) mesmo após a concessão da liminar, o Credor continuou a encaminhar os boletos à Devedora para cumprimento da negociação, que, com boa-fé, pagou todas as parcelas atrasadas e continua adimplindo as subsequentes. d) Assim, ao contrário do indicado pelo Juízo “a quo”, a conduta do Banco Apelado é: (i) notoriamente contraditória, o que é vedado (conforme o princípio do “venire contra factum proprium”); e (ii) violadora da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa da Devedora de que seria possível adimplir apenas as parcelas vencidas e retomar o financiamento nos termos contratados (art. 5º do CPC). Precedentes. e) Como o momento processual não autoriza o julgamento de improcedência, pois eventuais e posteriores inadimplementos da Devedora podem ser objeto de nova Ação de Busca e Apreensão, mostra-se suficiente a extinção da Ação originária, sem resolução do mérito, por insuficiência da comprovação da mora, com a consequente devolução do veículo à Devedora. f) Por derradeiro, em caso de venda irregular do bem apreendido, caberá ao Juízo “a quo”, for caso, aplicar ao Banco as sanções dispostas no artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.08.2021). Constatada a inexistência da mora, extingue-se a ação sem resolução do mérito, ante o não preenchimento dos requisitos de existência elencados no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969.Por consectário lógico, condena-se a casa bancária ao custeio integral das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados ao patrono da parte ex adverso em 10% do valor da causa, observando-se os critérios integrantes do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o que se delibera acerca da quaestio. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o provimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
|