Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOBANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos nº 0005609-55.2019.8.16.0105, que determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e anunciou o julgamento antecipado do mérito. A decisão foi proferida em ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Aparecida Terezinha de Almeida e outros, na qual os autores pleiteiam ressarcimento por alegados prejuízos financeiros relacionados à conta PASEP.Em suas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inaplicabilidade do CDC ao caso, argumentando que a gestão do PASEP não configura relação de consumo; (ii) o descabimento da inversão do ônus probatório; e (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunização da produção de prova pericial, que reputa essencial à demonstração dos fatos controvertidos. Requer a reforma da decisão para afastar a aplicação do CDC e, subsidiariamente, a anulação do julgamento antecipado para viabilizar a realização de perícia.A liminar foi deferida, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso até seu julgamento definitivo.Em contrarrazões, os agravados postulam a manutenção da decisão recorrida, sustentando a natureza consumerista da relação jurídica, com base na Súmula 297 do STJ, bem como o acerto da inversão do ônus probatório e do julgamento antecipado, ante a suficiência da prova documental.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.2. MéritoA controvérsia recursal centra-se em três questões principais: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil; (ii) o cabimento da inversão do ônus da prova; e (iii) a legitimidade do julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial.2.1. Da aplicabilidade do CDC à gestão do PASEPA questão da incidência do CDC nas relações entre instituições financeiras e seus clientes encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Especificamente quanto ao PASEP, embora se trate de programa social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, sua gestão pelo Banco do Brasil caracteriza prestação de serviço financeiro remunerado, enquadrando-se no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária."A natureza institucional do PASEP não afasta a caracterização da relação de consumo, uma vez que o Banco do Brasil, ao administrar os recursos, presta serviço bancário típico, assumindo posição de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC. Os beneficiários, por sua vez, enquadram-se no conceito de consumidor final dos serviços de gestão financeira (art. 2º do CDC).2.2. Da inversão do ônus da provaReconhecida a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova encontra fundamento no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, que a autoriza quando "for verossímil a alegação" ou quando for constatada a "hipossuficiência do consumidor."No caso em análise, ambos os requisitos estão presentes. A verossimilhança decorre da própria natureza da relação jurídica, em que o banco detém controle exclusivo sobre as informações e registros das movimentações financeiras. A hipossuficiência, por sua vez, manifesta-se tanto no aspecto técnico - considerando a complexidade das operações financeiras e a dificuldade de acesso aos documentos bancários históricos - quanto no aspecto econômico, dada a disparidade entre as partes.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS DE CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OBSERVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDA. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065119-47.2024.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 13.09.2024)2.3. Do cerceamento de defesaNão obstante o acerto da inversão do ônus probatório, a decisão agravada incorreu em contradição ao determinar, simultaneamente, a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado do mérito.O art. 373, §1º, do CPC/2015 estabelece que, ao distribuir o ônus da prova de modo diverso, o juiz deverá dar à parte oportunidade para o desempenho adequado do ônus que lhe foi atribuído. Esta garantia deriva diretamente do devido processo legal e do direito à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).No caso concreto, a prova pericial requerida pelo banco agravante mostra-se potencialmente relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a complexidade das operações financeiras envolvidas e a necessidade de apuração precisa dos valores questionados.O julgamento antecipado, neste contexto, configura cerceamento de defesa, por impedir a produção de prova necessária à demonstração dos fatos controvertidos, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento para:
a) manter a inversão do ônus da prova, reconhecendo a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em discussão;
b) anular a decisão na parte em que determinou o julgamento antecipado do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, com a produção das provas requeridas e deferidas, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.É como voto.