SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077371-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL” – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA RÉ E DEFERIU PARCIALMENTE OS REQUERIMENTOS DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DESPEJO COERCITIVO – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.PEDIDO DE ENTREGA DOS ÔNIBUS DADOS EM PAGAMENTO DA LOCAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA FASE DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO.” RECONHECIMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.