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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 229.1, que nos autos da “Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios e Multa Contratual”, de n.º 17114-83.2023.8.16.0014, deferiu o pedido feito pela parte autora, determinando a expedição de nova Carta Precatória para fins de imediato cumprimento do despejo coercitivo do imóvel pela locatária requerida. Inconformada, a parte executada agravou da decisão pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo quê: i) o prazo de 15 dias para despejo indicado no art. 63, § 1.º, ‘a’ da Lei 8.254/91, é o mínimo legal, mas deve prevalecer o prazo previsto no Contrato para desocupação do imóvel, de 90 dias; ii) também em observância às disposições contratuais, requer “que se determine a agravada, de forma antecipada ou concomitante a implementação do despejo, a realização da entrega conjunta dos ônibus entregues como forma de pagamento da locação”; iii) notório o perigo de dano, visto que o despejo determinado está na iminência de acontecer.O pedido de liminar restou indeferido (mov. 10.1 - TJ)Intimada, a agravada ofertou Contraminuta arguindo, preliminarmente, a perda do objeto do recurso, e, no mérito, requerendo seu desprovimento (mov. 14.1 - TJ). Ao mov. 21.1 a parte agravante se manifestou, anuindo parcialmente para com a perda do objeto recursal, aduzindo o interesse no julgamento do pedido referente à determinação de entrega pela parte agravada dos ônibus dados em pagamento da locação, nos termos da Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Diante do reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de prorrogação do prazo para desocupação voluntária do imóvel, o recurso deve ser conhecido apenas em parte.No que se refere ao pedido da parte agravante para que a parte agravada entregue os ônibus dados como forma de pagamento da locação, verifica-se a ocorrência de preclusão.Isso porque, conforme consignado pelo Magistrado na decisão recorrida, e nos termos da Sentença transitada em julgado, a extinção da locação e a determinação de desocupação do imóvel ocorreram por meio de decisão judicial. Assim, aplicam-se as disposições legais pertinentes ao caso, não sendo possível a incidência das cláusulas contratuais, que somente seriam aplicáveis caso a desocupação tivesse ocorrido extrajudicialmente.Ao analisar os autos, observa-se que a sentença proferida ao mov. 119.1 não mencionou a devolução dos ônibus utilizados como pagamento da locação. Destaca-se, a seguir, o dispositivo da decisão:Interposto recurso de Apelação pela ora agravante, este não foi conhecido no tocante ao pedido de entrega dos ônibus dado em pagamento da locação, eis que identificada a ocorrência de inovação recursal. Destaque-se excerto do v. Acórdão: Interposto recurso de Embargos de Declaração ao v. Acórdão, estes acabaram rejeitados. Nessa toada, em atenção à preclusão pro judicato, pela qual é vedado, como regra, ao Magistrado, decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, não é possível a modificação da decisão judicial anterior que reconheceu a impossibilidade de apreciação do pedido atinente à devolução dos veículos ante a ocorrência de inovação recursal.Com efeito, o art. 505 do CPC dispõe que apenas em casos excepcionais, previstos em Lei, é possível a revogação de decisão judicial anterior, in verbis:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II – nos demais casos prescritos em lei.Da mesma forma, o art. 507 do mesmo estabelece Codex que não é possível a discussão de matérias já decididas e preclusas. Veja-se:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser vedada a modificação de decisão judicial anterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. NOVA ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato. 2. Agravo interno conhecido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 2.063.954/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. em 01.7.24, DJe de 8.7.24)PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SÓCIO OCULTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATINENTES À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. (1) PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA, SE A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA. (2) VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA EXECUTADA CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL. (3) INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE PELO FUNDAMENTO DA PRESENÇA DE DÉFICIT FINANCEIRO QUE INVIABILIZA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AO SÓCIO OCULTO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO ART. 525, § 1º, III, DO NCPC E, DE TODO MODO, JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide. 2. O fato de o tema prescrição não se submeter à preclusão temporal, já que constitui uma matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo, não lhe atribui na ordem jurídica a possibilidade de escapar à preclusão consumativa para ser rediscutido sucessivas vezes durante o processo ao talante dos lampejos de reminiscências da parte que não alegou no momento oportuno todas as hipóteses prescricionais cabíveis. 3. Se já decidido nos autos que a prescrição é decenal (art. 205, do CC/2002), ela será tratada como tal; a nova roupagem dos fatos emprestada a recurso superveniente, ora para aduzir prescrição ânua (art. 206, § 1º, V, do CC/2002), ora trienal (art. 206, § 3º, III, do CC/2002), não reabre oportunidade impugnativa quanto a mesma questão cujos enfoques deveriam todos ser abordados em recurso próprio interposto contra aquela decisão primeva que fixou o prazo decenal. Ali sua sede própria, sob pena da preclusão consumativa prevista no art. 505 do NCPC. 4. A inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação como fundamento da impugnação (NCPC, art. 525, § 1º, III) diz respeito à hipótese de obrigação não vencida ou sujeita a contraprestação ainda não adimplida, portanto, não tem o condão de reabrir possibilidade de discussão de matérias de mérito e já enfrentadas na fase de cognição. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3.ª Turma, AgInt no REsp 2.123.657/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 13.5.24, DJe de 15.5.24)Este e. Tribunal de Justiça também possui entendimento firmado no sentido de que, como regra, não é possível a reforma de decisão judicial anterior:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ACOLHIMENTO – PRECEDENTE DECISÃO SANEADORA QUE HAVIA REJEITADO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E QUE RESTOU IRRECORRIDA – PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO – ARTIGOS 505 E 507 DO CPC – RECONHECIMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO CASSADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (10.ª Câm. Cív., AI 0067048-86.2022.8.16.0000, Marialva, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha, unân., julg. em 22.05.23)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte agravante impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não obstante a prescrição possua natureza de ordem pública, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR, 15.ª Câm. Cív., AI 0089471-06.2023.8.16.0000, Faxinal, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, unân., julg. em 13.12.23)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A DECISÃO AGRAVADA NÃO PODERIA RECONHECER A INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA JÁ FOI ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE DENOTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE SE FUNDAMENTA NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E, PORTANTO, OBSTA O JUIZ DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E PRECLUSAS. SUBMETE-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS SEMELHANTES ÀS DA COISA JULGADA FORMAL, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. A PARTE AUTORA NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR O VALOR DEVIDO. NÃO SE VISLUMBRA QUE A PETIÇÃO INICIAL TENHA INCORRIDO EM QUALQUER HIPÓTESE ELENCADA NO ARTIGO 330, §1º, DO CPC. PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) DEFERIDAS PELA DECISÃO SANEADORA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (16.ª Câm. Cív., AI 0108751-60.2023.8.16.0000, Mandaguari, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, unân., julg. 08.04.24)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – MATÉRIA JÁ RECHAÇADA EM DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO OPERADAS - AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO IMPEDEM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA UNIRECORRIBILIDADE, DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (7.ª Câm. Cív., AI 0047751-93.2022.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. Fabian Schweitzer, unân., julg. em 05.12.22)Direito Civil. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Restituição de Parcelas de Consórcio. Decisão Judicial Anterior de Reconhecimento da Competência que não foi Objeto de Recurso. Posterior Decisão Judicial em Contrário que Reconhece a Incompetência do Mesmo Juízo. Impossibilidade. Preclusão Pro Judicato. Precedentes. 1. In casu, fora determinada a redistribuição da demanda na decisão judicial (mov. 165.1), ora, vergastada, ante ao fato de que o Agravante, Consumidor, propôs demanda anterior que fora julgada extinta sem resolução do mérito em juízo distinto.2. Entretanto, em momento anterior, nos mesmos Autos, o douto Magistrado (mov. 65.1) afastou a alegação de incompetência vertida em contestação e reconheceu sua competência para o processamento e julgamento do feito.3. “Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.756.189/SP – Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino – Unân. – j. em 08/06/2020, DJe 12/06 /2020).4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (17.ª Câm. Cív., AI 0005834-94.2022.8.16.0000, Francisco Beltrão, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, unân., julg. em 23.05.22)Ex positis, o voto é por conhecer parcialmente do recurso e na extensão por negar-lhe provimento, para manter-se a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação supra.
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