SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001208-57.2007.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação reivindicatória e adjudicação compulsória de imóveis. Decisão infra petita. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Apelação provida. I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa, ação reivindicatória proposta pelo espólio de Eliza de Siqueira em face de Antônio Ramos de Oliveira e outros, visando a adjudicação compulsória de imóveis.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação, deve ser cassada para que os pedidos da Autora sejam devidamente analisados e julgados na instância de origem.III. Razões de decidir.3. A sentença foi considerada infra petita por não analisar o pedido de adjudicação compulsória deduzido na petição inicial.4. O princípio da congruência exige que o juiz decida dentro dos limites dos pedidos das partes, o que não ocorreu na sentença.5. A decisão de primeira instância não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, configurando omissão.6. O retorno dos autos à origem é necessário para garantir o contraditório e a ampla defesa, além do duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida, com a cassação da sentença e retorno dos autos ao Juízo a quo para regular trâmite processual.Tese de julgamento: A sentença que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes, especialmente quando há omissão em relação a pedidos relevantes, configura decisão infra petita, o que justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 492, 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004416-16.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000401-81.2012.8.16.0058, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.01.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001092-66.2013.8.16.0121, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann, j. 12.07.2021.