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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação Reivindicatória nº 0001208-57.2007.8.16.0097, ajuizada pelo espólio de Eliza de Siqueira em face de Antônio Ramos de Oliveira e outros.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade reporto-me ao relatório da sentença (mov. 226.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide: “Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELIZA DE SIQUEIRA em face de HENRIQUETA ROMANINI DOS SANTOS, ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA e SOCIEDADE TERRITORIAL UBÁ LTDA, em que a parte autora, Eliza de Siqueira, assevera que foi casada com Mario Bittencourt, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que em 26 de novembro de 1962 seu esposo firmou com a requerida Sociedade Territorial Ubá Ltda. contrato de compromisso de compra e venda, pactuando a aquisição de 4 imóveis, sendo a avença registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga sendo que, porém a referida requerida não providenciou a escritura definitiva de compra e venda dos bens. Disse que após o falecimento do seu marido, descobriu que a terceira requerida firmou compromisso de compra e venda em relação a 3 dos imóveis com a primeira requerida, Henriqueta Romanini dos Santos e que, comparecendo no local dos bens, verificou que estavam sendo ocupados pelo segundo requerido, Antônio Ramos de Oliveira. Assim, requereu seja garantido seu direito de propriedade.Realizada audiência de justificação com depoimento de testemunhas (evento 1.1 – fls. 69/71).A tutela antecipada foi indeferida (evento 1.1 – fls. 88).A terceira requerida apresentou sua contestação (evento 1.1. – fls. 120), bem como a primeira requerida (evento 1.1 – fls. 144) e o segundo requerido (evento 1.1- fls. 157).Réplica em evento 1.1 – fls. 175.Face o falecimento da requerente, houve admissão de herdeiro (evento 1.1. – fls. 192) o mesmo se dando em razão do falecimento da primeira requerida (evento 1.1 – fls. 206).As partes se manifestaram acerca das provas que pretendiam produzir (evento 1.2 – fls. 06, 08 e 09).Audiência de conciliação, restada infrutífera (evento 1.2 – fls. 16).Decisão determinando que, em relação à parte autora e à primeira requerida houvesse habilitação dos herdeiros com a juntada das documentações pertinentes (evento 1.1. – fls. 206 e evento 31.1).Informação acerca dos herdeiros da requerida HENRIQUETA ROMANINI DOS SANTOS (evento 85.1/85.2 e 98.1/98.3).A parte autora pediu a intimação dos requeridos para informarem a respeito do paradeiro dos herdeiros restantes (evento 99.1).Juntada de documentos acerca dos herdeiros (evento 100.1/100.2 e 101.1/101.3).Determinação de diligências às partes autora e requerida (evento 103.1).Pediram a designação de audiência de conciliação (evento 122.1).Determinação de diligências (evento 135.1).Audiência de conciliação infrutífera (evento 181.1).Juntada de procurações e documentos faltantes de herdeiros (evento 188.1/188.3).As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (evento 196.1 e 198.1).Foi determinada nova diligência para regularizar as representações (evento 200.1).A parte requerida informou que 2 dos herdeiros restantes encontram-se em local incerto e não sabido e requereu a citação de ambos por edital (evento 204.1).A parte autora informou que está regular a representação da parte requerida Sociedade Territorial Ubá (evento 205.1).Foi deferida a citação dos herdeiros faltantes por edital (evento 208.1) e sobreveio a contestação por negativa geral (evento 221.1).” Foi então proferida a sentença (mov. 226.1) que, complementada pela decisão de mov. 232.1, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o reconhecimento da carência de ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, pelo reconhecimento da carência de ação, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.Custas pelos autores e honorários de sucumbência que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I e II do CPC.Nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE-SEFA, arbitro honorários em prol do curador especial nomeado, Dra. VANESSA ZAMBALDI, OAB/PR 75.997, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, ante o descumprimento do dever constitucional de implantação de Defensoria Pública.” Em face dessa decisão, o Autor opôs Embargos de Declaração (movs. 240.1 e 253.1), que foram rejeitados (movs. 242.1 e 255.1, respectivamente).Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação (mov. 262.1) aduzindo que “considerando que houve o registro do compromisso de compra e venda nas matrículas dos imóveis, objetos da demanda; a comprovação do pagamento respectivo; a inexistência de cláusula de arrependimento, bem como o ato unilateral e injustificável do vendedor em proceder o cancelamento do compromisso e negociação em duplicidade dos bens com terceiro, restam presentes os requisitos legais dos artigos 1.417 e 1.418 do CC, para o exercício real à aquisição dos imóveis, com sua adjudicação compulsória respectiva”.Alega que “a r. sentença se mostra como uma decisão surpresa, em desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa”.Pontua que “A reivindicatória na ação de adjudicação compulsória nada mais representa do que um consectário lógico em favor da efetividade do processo, como pretendido na presente demanda”.Salienta que “Fixar os honorários com base na atualização do valor da causa, torna-se onerosa e exorbitante, inclusive findará superior ao valor da causa e aos objetos da demanda, e por consequência, resultará em ganhos superiores a demanda”, motivo pelo qual “requer que seja utilizado o valor fixo da causa (R$ 20.000,00) para aplicação do percentual de 12%, restando razoável e proporcional o valor de R$ 2.400,00 como verba de sucumbência, em respeito a aplicação equitativa da verba honorária ou outro valor abaixo do fixado originariamente”.Menciona que, considerando que não houve o indeferimento expresso do pedido referente a gratuidade da justiça e que todo o feito tramitou sob essa benesse, tem-se a presunção de seu deferimento.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que: (a) “seja reformada a r. sentença, a fim de ordenar o processamento do feito pela instância de origem, com o retorno dos autos para a instrução processual e julgamento do feito, afastando as razões da r. sentença quanto a ilegitimidade ativa; também, seja concedida e mantida a gratuidade da justiça em favor do Recorrente, nos termos do artigo 98 e ss., do CPC, considerando que seus efeitos foram mantidos por toda a instrução processual e em conformidade com os documentos constantes nos autos”; (b) “em respeito ao princípio da eventualidade, requer que seja reformada a r. sentença, a fim de utilizar o valor fixo da causa (R$ 20.000,00) para aplicação do percentual de 12% quanto aos honorários de sucumbência, restando razoável e proporcional o valor de R$ 2.400,00 como verba de sucumbência, em respeito a aplicação equitativa da verba honorária ou outro valor abaixo do fixado originariamente; do mesmo modo, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer que seja fixado o valor de R$ 250,00 ou outro valor abaixo do limite máximo para o curador especial nomeado”; (c) “Outrossim, requer que seja mantido/concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, considerando que o feito teve seu processamento sob os efeitos da benesse, bem como os documentos que instruem os autos, mov. 1.1, pág. 181 e 184”.Os Réus-apelados responderam ao recurso no mov. 264.1.Pela decisão de mov. 41.1, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao espólio de Eliza de Siqueira (Autor-apelante), salientando, contudo, que, embora deferido em sede recursal, seus efeitos não retroagem para alcançar a condenação da parte autora enquanto vencida em primeiro grau e, consequentemente, condenada a arcar com o ônus da sucumbência (efeitos ex nunc).Vieram-me os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.Pretende o Autor-apelante o provimento do recurso, com o retorno dos autos à instância de origem para a instrução processual e julgamento do feito, afastando as razões da sentença.Com razão.Como sabido, é corolário lógico do princípio da congruência/adstrição a necessidade de o magistrado decidir a demanda dentro dos limites desenhados pelas partes, sendo vedada a prolação de sentença extra, ultra ou infra petita.Sobre o tema, dispõe o art. 492, do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” De conhecimento que o caráter infra petita está presente quando a decisão fica aquém do pedido autoral, ou seja, não aborda todas as causas de pedir ou as alegações de defesa apresentadas pelo réu. Outrossim, destaca-se que o magistrado não é obrigado a acolher todos os pedidos formulados, mas, em geral, deve analisar e decidir todos eles, ainda que para sua rejeição completa.A respeito, esclarece Barbosa Moreira: “a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo algum se pode entender que o artigo 515, §1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a ‘completar’ a sentença de primeiro grau, acrescentando lhe novo(s) capítulo(s)”. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. vol. V. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 438) No caso dos autos, a autora Eliza de Siqueira, na petição inicial intitulada como “ação reivindicatória” (mov. 1.1), sustentou seu direito em “reivindicar os imóveis que se encontram injustamente em posse de terceiro, haja vista o instrumento de compromisso de venda e compra pactuada com a Terceira Requerida, em que firmou de forma irretratável e irrevogável a obrigação, inclusive, Já havendo o cumprimento pelo compromissário-comprador”.Entretanto, no decorrer da fundamentação, a Autora pleiteou que “seja determinado a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Requerente, em relação aos imóveis descritos inicialmente, bem como seja determinada a adjudicação dos imóveis em favor desta, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, Paraná para a lavratura da escritura definitiva dos imóveis” (grifei).E, ao final (item d.2), requereu: “seja julgada inteiramente procedente a presente ação, a fim de (...) adjudicar em favor da Requerente os imóveis supramencionados, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, Paraná, ou, caso for, outro cartório competente, para lavratura definitiva da propriedade dos imóveis.” (grifei)Ou seja, ainda que a petição inicial esteja intitulada como ação reivindicatória, há pedido expresso de adjudicação compulsória, visando obter a transferência de propriedade (escritura definitiva) diante da alegação que o vendedor recusou sua entrega, mesmo havendo contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e ausência de cláusula de arrependimento.Entretanto, ao sentenciar, o Juízo a quo abordou tão somente os requisitos para a ação reivindicatória, concluindo que a questão seria de acolhimento da preliminar de carência de ação pela ilegitimidade ativa da Autora, sob o argumento de que, para o ajuizamento da reivindicatória, se exige “a prova do domínio do bem, o que as partes autoras não demonstraram desde o ajuizamento, pois, o que deflui dos autos é que os lotes reivindicados pelos autores nunca foram de fato transferidos para os seus domínios”.Logo, verifica-se que a sentença deixou de apreciar o pedido relativo à adjudicação compulsória deduzido na petição inicial, configurando, assim, decisão infra petita.De acordo com o art. 489, do CPC, são elementos essenciais da sentença os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, em que resolverá as questões principais submetidas pelas partes. O §1º, IV, do mesmo dispositivo, prevê ainda que não se considera fundamentada qualquer decisão que deixe de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada: “§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ” (grifei) Nesse contexto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cassação da sentença se impõe quando há omissão na análise de pedidos relevantes: “Direito processual civil. Ação de Revisão de Taxa de Juros com Restituição de Valores com Pedido de Exibição. Revisão de taxa de juros e exibição de contratos. Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação (...).III. Razões de decidir. 3. O juízo a quo não analisou o pedido de revisão dos contratos, o que justifica a cassação da sentença. (...).IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004416-16.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.09.2025) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CAPÍTULO SUJEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DEVIDA. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE A IRREGULARIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. VÍCIO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO DA PARTE RÉ CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. CASSAÇÃO DO CAPÍTULO RESPECTIVO (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000401-81.2012.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.01.2024) (grifei) Assim, vejo mais razoável o retorno dos autos à origem, preservando-se ambiente dialético propício à exploração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do duplo grau de jurisdição. E assim, observando-se que a causa não está madura para imediato julgamento nesta instância, resta afastada a incidência do §3º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil, já que o feito reclama nova apreciação pelo próprio juízo de origem.Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO NÃO ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO EM SENTENÇA VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001092- 66.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.07.2021).” Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular trâmite processual, nos termos da fundamentação apresentada.Por derradeiro, considerando o provimento do recurso, resta afastada a possibilidade de arbitramento de verba honorária neste âmbito recursal.É como voto.
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