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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Da análise dos autos, extrai-se que ROGÉRIO GEORG COSTA JUNIOR ajuizou a “Ação de Imissão na Posse”, autuada sob n.º 0006668-26.2024.8.16.0001 em face de TALITA MEYER (mov. 23.1).Em sua Petição Inicial e na emenda à Inicial (mov. 23.1), o requerente sustentou ter adquirido bem imóvel vendido por Nádia Alves de Oliveira Meyer e Alfredo Meyer Neto, e, mesmo após o pagamento integral do preço, a parte requerida se manteve na posse do referido bem.A parte requerida, então, pugnou por sua imissão na posse do bem imóvel, pedido este que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.A d. Magistrada (mov. 25.1) acolheu o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos:“[...] A probabilidade do direito do autor está estampada nos documentos que instruem a petição inicial, os quais demonstram: i) o autor adquiriu o imóvel de nº 69.239 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.6 e 18.2/18.3); ii) a ocupante do imóvel foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel no prazo de 20 dias (mov. 1.10); iii) a requerida encaminhou contranotificação alegando inexistir prova do pagamento do negócio, bem como que inexiste contrato de compra e venda (mov. 1.11); iv) a requerida continua ocupando o imóvel, conforme afirmado pelo autor.Em que pese a requerida ter encaminhado contranotificação afirmando inexistir prova do negócio jurídico e do pagamento, resta demonstrado nos autos a realização do negócio jurídico (mov. 18) e, ainda, constou expressamente na escritura pública de compra e venda que o preço ajustado foi integralmente pago.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está latente nos autos, haja vista que a demora na desocupaçãodo bem acarretará em prejuízos financeiros ao autor e, ainda, poderá ocorrer a deterioração do imóvel pela requerida.Por fim, registre-se que há possibilidade de reversão do provimento, vez que inexistem óbices para que durante o transcurso processual revogue-se a tutela pleiteada, autorizando-se que a requerida volte a ocupar o imóvel.2.1. Posto isso, considerando tudo mais que dos autos consta e por ser a medida dotada de reversibilidade, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para imitir a autor na posse do imóvel na Rua Alferes Poli, 1017, Apto. 01, bairro Rebouças, Curitiba (matrícula nº 69.239 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba).” (sic)Irresignada, a parte requerida interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento em face dessa decisão.Em suas razões recursais, a agravante aduz que não houve negócio jurídico válido de compra e venda do bem imóvel, haja vista que os valores e formas de pagamento descritos no contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.6) e na escritura pública (movs. 1.7 e 1.8) são divergentes.A agravante sustentou que não houve pagamento integral do preço, tendo-se em conta que a parte agravada juntou tão somente comprovante de transferência no montante de R$4.000,00, valor muito inferior ao convencionado. Ainda, a agravante aduziu que o negócio jurídico foi realizado por terceiro.Diante dessas alegações, a agravante pleiteou a concessão do efeito suspensivo recursal, até o julgamento do feito pelo Colegiado.Recebido o recurso pelo Exm.º Rel. originário, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov. 15.1-TJ).Embora intimado, o requerente deixou de oferecer Contraminuta (mov. 22-TJ).É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O presente Agravo visa a reforma da determinação judicial que deferiu o pleito liminar de imissão na posse em favor da parte autora/agravada (mov. 25.1).Irresignada, a requerida sustentou a existência de vícios na transação de compra e venda do bem imóvel, objeto dos autos, e que o negócio jurídico foi realizado por terceiro, o qual não é nem proprietário nem possuidor.Ainda, a agravante alegou que sua ocupação no bem imóvel é legítima e regular.Da análise do contexto fático-probatório produzido até então, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a suspensão da medida liminar concedida nos autos originários.Para a concessão da medida liminar, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoDessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual.Esta e. Corte tem entendimento firmado de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (17.ª Câm. Cív., AI 0019762-20.2019.8.16.0000, Araucária, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, julg. em 23.04.2020)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 do CPC. 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (7.ª Câm. Cív., AI 0045637-89.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 20.04.2020)Os elementos de convicção, até então, acostados ao presente caderno processual não evidenciaram as alegações da agravante acerca da probabilidade do seu direito e necessidade de suspender a ordem de imissão na posse concedida ao agravada.Com efeito, a parte requernete trouxe aos autos a escritura pública de compra e venda do bem imóvel (movs. 1.7, 1.8 e 18.2), o instrumento particular de compromisso de compra e venda do bem imóvel (mov. 1.6) e a Matrícula atualizada do referido bem (mov. 18.3).Além disso, verifica-se que na decisão, a d. Magistrada explicitou a possibilidade de reversão da medida, bem como refutou, por ora, o argumento referente a existência de contranotificação; senão, veja-se: “Em que pese a requerida ter encaminhado contranotificação afirmando inexistir prova do negócio jurídico e do pagamento, resta demonstrado nos autos a realização do negócio jurídico (mov. 18) e, ainda, constou expressamente na escritura pública de compra e venda que o preço ajustado foi integralmente pago. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está latente nos autos, haja vista que a demora na desocupação do bem acarretará em prejuízos financeiros ao autor e, ainda, poderá ocorrer a deterioração do imóvel pela requerida.Por fim, registre-se que há possibilidade de reversão do provimento, vez que inexistem óbices para que durante o transcurso processual revogue-se a tutela pleiteada, autorizando-se que a requerida volte a ocupar o imóvel.” (sic)Outrossim, conforme já consignado na decisão anterior que indeferiu o pleito liminar, a existência da escritura pública de compra e venda - na qual constou que o preço foi integralmente pago -, possui presunção de veracidade, até que se comprove o contrário, por meio de demanda própria.Nestes termos, o art. 3.º da Lei n.º 8.935/94, define os oficiais de registro, ou registradores, como:Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.O referido dispositivo legal atribui aos notários e registradores – também, enquanto garantidores da segurança jurídica dos atos e negócios jurídicos nos quais intervêm –, fé pública, da qual decorre a presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade daquilo que certificam ou atestam.Nesse sentido, verifica-se a necessidade de instrução processual, sob o crivo do contraditório, prevalecendo, pelo momento, a presunção da veracidade da declaração realizada na escritura pública.A propósito, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que:AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL. ESCRITURA PÚBLICA ASSINADA COM QUITAÇÃO EXPRESSA DO DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. II, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE TESTEMUNHAL NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (6.ª Câm. Cív., AC 0000158-52.2021.8.16.0146, Rio Negro, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, julg. em 01.08.22)DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE COLAÇÃO DA TOTALIDADE DE IMÓVEL DOADO A UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A escritura pública é documento dotado de fé pública e tem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, fazendo prova plena e sendo desconstituída somente mediante prova em contrário daquele que suscita a invalidade. Exegese do artigo 3º da Lei nº 8.935/1994, artigo 215 do Código Civil e artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. [...] 3. No caso concreto, os recorrentes suscitam que houve simulação do negócio jurídico entabulado entre o autor da herança, em vida, e a herdeira, mas não juntam prova documental suficiente a resolver a questão, de modo que a solução reclama discussão em via própria, impassível de apreciação na via estreita do inventário. 4. Recurso conhecido e não provido. (12.ª Câm. Cív., AI 0013346-94.2023.8.16.0000, União da Vitória, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, julg. em 03.07.23 – grifou-se)Logo, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações da agravante.Aliás, necessário ressalvar que a agravante não demonstrou de maneira eficaz o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, quando do cumprimento da ordem de desocupação.Bem assim, não há nos autos qualquer elemento de prova que venha desconstituir o direito do requerente.De tal sorte, não há fundamento suficiente, nessa fase de cognição sumária, para a reforma da decisão recorrida, em que a d. Magistrada, expressamente, analisou os fatos aqui narrados e estabeleceu a proteção possessória em favor do agravada.Nesse contexto, a melhor posse, por ora, nesse juízo de cognição sumária, está demonstrada a favor do autor, o que, contudo, será melhor perquirido oportunamente, mediante a devida instrução probatória. Diante do exposto, o voto é pelo não provimento do recurso, tudo nos termos da fundamentação supra.
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