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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077434-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE”. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM DECLARAÇÃO DE QUE O PREÇO FOI INTEGRALMENTE PAGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.