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Processo:

XI. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR HOFFMAN SOEK, em face da decisão de mov. 13.1, nos autos de embargos à execução sob nº 0003258-42.2024.8.16.0103, opostos contra o BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu efeito suspensivo à execução, nos seguintes termos:
“No caso concreto, não obstante as alegações da embargante, denota-se da análise dos autos que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15. Além do mais, o depósito em juízo dos valores que entende devido não se confunde com a garantia de dispõe a lei, já que o pedido de consignação valeria para efetuar o pagamento do contrato como se hígido estivesse. As demais matérias dependem da análise de mérito e a sujeição ao contraditório e ampla defesa, de modo que o efeito suspensivo postulado deve ser indeferido. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo.”
Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese, que presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, requer a reforma da decisão agravada, para que o agravante possa depositar em juízo o valor da parcela incontroversa e demais ao longo do processo.


O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/tjpr).

Contrarrazões no mov. 18.1.
É o relatório.
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II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade recursal:
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso).
Justiça gratuita:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condiciona à
prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.
O Juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza.
No caso dos autos, conforme a documentação juntada, infere-se que seus proventos estão acima do parâmetro fixado por esta Corte, que atualmente é de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais mensais, não sendo possível reconhecer a parte agravante como financeiramente hipossuficiente. A propósito, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo 0050768-74.2021.8.16.0000 - Relator Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 28/01/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0043139-15.2022.8.16.0000 - Relator Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau -
Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 11/11/2022). Sem destaque no original.
Os elementos probatórios não demonstram carência material ou que o agravante esteja inserido no percentual da população de baixa renda. Nota-se que a parte recorrente não é pobre na acepção jurídica do termo de maneira que o pagamento das custas incorra em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que, evidentemente, não é o caso, portanto é o caso de manutenção da decisão agravada ante a inexistência de hipossuficiência financeira da agravante.
Mérito:Os embargos à execução, como regra, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao julgador, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC.
Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na norma:
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado.3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017).
Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão do feito executivo ou, ausente o preenchimento de todos ou parte dos requisitos, há que se denegar o pleito de suspensividade.
No caso em apreço, observo que a parte embargante, ora agravante, não realizou quaisquer dos atos de garantia do juízo, não havendo penhora, depósito ou caução do valor exequendo. Além disso, não há, ao menos neste momento processual, probabilidade do direito.

Destaca-se que o risco de constrição patrimonial é ínsito ao processo executivo, não sendo suficiente para a caracterização dos requisitos da tutela provisória, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, não vislumbro os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo ser mantida a decisão recorrida. Á propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART.919, §1º, DO CPC/2015. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA SUSPENSIVIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052868-36.2020.8.16.0000 – Campo Largo - Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.11.2020)

No que tange ao depósito judicial, considerando que não abrangerá o valor integral contratado, tem-se que não tem o condão de elidir a mora, sendo tal medida inoportuna, como expôs o Juízo de origem, in verbis:
“Vale dizer, ainda, que o depósito no montante que o embargante entende correto, configura ato de mera conveniência, pois, não tem o condão de elidir a mora, servindo apenas para indicar sua intenção em cumprir as obrigações pactuadas, conforme entendimento do TJ-PR:
‘É que, conforme posicionamento adotado por esta Corte, apenas o depósito integral dos valores previstos no contrato é capaz de afastar os efeitos da mora. Assim, o depósito dos valores que o devedor entende devidos, se inferiores ao pactuado, não tem o condão de elidir a mora, tratando-se ato de mera conveniência do devedor, servindo apenas para indicar um mínimo de boa-fé, não trazendo, outrossim, qualquer prejuízo ao credor, já ao menos parte do débito estará assegurado”. (AI nº 530.589-5, Decisão Monocrática, Relator Juiz Luis Espíndola, j. 09.10.08).’
Ainda, é irrazoável criar-se burocracia desnecessária de depósito integral, obrigando a parte a cumprir procedimentos que antes não teria se simplesmente pagasse normalmente e diretamente à instituição financeira, sob pena do Judiciário ostentar condição de mero controlador bancário, o que certamente não é sua função.”
Logo, íntegra a decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, ao recurso de Agravo de Instrumento.