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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 34.1 dos autos de Embargos à Execução de nº 0010445-51.2023.8.16.0131 que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Embargante, nos seguintes termos:
3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. CONHECER o excesso de execução; b. AFASTAR cobrança dos honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula Quarta, alínea “a”; c. DETERMINAR o recálculo do valor devido de acordo com o índice de correção monetária previsto no contrato (INPC/IBGE); Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para os embargantes e 70% (setenta por cento) para o embargado. Bem como de honorários advocatícios, mantida a mesma proporção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido para o embargante, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ apela (mov. 37.1) argumentando, em resumo, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa.
Contrarrazões ao mov. 34.1.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.


VOTO
Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões. Deferida a gratuidade da justiça ao mov. 15.1 dos autos originários, e não tendo sido revogada, a mesma se estende para este Segundo Grau de Jurisdição.
A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o excesso de execução, determinar o recálculo do valor devido de acordo com o índice contratual, e afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
No presente recurso, a apelante se insurge apenas em relação aos honorários advocatícios fixados, argumentando a necessidade de fixação via apreciação equitativa.
Importa, de início, recordar a redação legal:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a matéria tem regra geral no § 2º do artigo 85 do CPC, relegando-se a equidade do § 8º para os casos excepcionais.
No presente caso concreto, como observado pelo apelante, o montante final fixado a título honorários advocatícios merece melhor atenção, eis que:
“Portanto, o proveito econômico foi de R$2.688,76, desse modo, o montante de 10% de honorários totaliza R$268,87. Ocorre que a sentença condenou as partes a pagá-los “na proporção acima”, ou seja, na proporção de 70%/30%. Isso significa que os honorários de sucumbência para a Defensoria foram fixados em 70% de tal valor, ou seja, R$188,21. Trata-se de valor que merece ser majorado.”
Vale dizer, com razão o apelante, eis que se está a verificar um proveito econômico com valor irrisório, o que, atrelado a sucumbência recíproca, impõe a readequação da verba honorária, com a sua fixação por equidade na forma do art. 85, § 8º, do CPC em favor da apelante.
Dessa forma, considerados todos os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º, bem como os esclarecimentos acima, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do caso concreto em favor da apelante deve ser fixada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA-E desde o arbitramento até a data do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento (CC, art. 406, §1º).
Por sua vez, necessária a adequação da verba honorária em favor da apelada/exequente. E aqui, de se consignar que a matéria relativa aos honorários advocatícios, enquanto consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública, de modo que pode ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017. (...)” (AgInt no REsp nº 1.742.809/CE - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018).“(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019).
Nestes termos, verifica-se cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de modo conjunto com a execução, de modo a abranger o trabalho realizado pelo procurador do exequente-embargado tanto nos embargos quanto na execução apensa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 13 e do artigo 827, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, desde que ressalvada a inclusão, diante da relativa a autonomia dos honorários advocatícios do processo de execução e de sua natureza provisória, sujeita à desfecho dos embargos, de modo que podem ser fixados, a depender do caso, os honorários da execução e dos respectivos embargos, de modo conjunto, atendido o limite global de 20%. Nesse sentido:
“Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A verba honorária, arbitrada na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o resultado de eventuais Embargos à Execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, interferindo, em consequência, na verba honorária (STJ, AgRg no AREsp 43.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). IV. Nesse contexto, é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ao final dos Embargos à Execução, de modo a abranger as duas ações - Execução e Embargos à Execução -, observado o limite global de 20%, estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.247.599/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014; AgRg nos EREsp 1.268.611/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/11/2012. (...) VI. Ao assim decidir, o Tribunal de origem, efetivamente, não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme em que, "conquanto a execução e os embargos à execução se tratem de processos autônomos, o mesmo ocorrendo, por conseguinte, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência neles arbitrados, esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influência no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (STJ, AgRg no REsp 1.271.673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015). (...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (AgRg no AREsp nº 198.195/PR - Rel. Minª Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016);
O tema inclusive foi objeto de recurso repetitivo:“Agravo regimental em embargos de divergência. Suspensão do processo. Art. 543-C do CPC. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ação de execução e de embargos. Cumulação. Fixação única. Possibilidade. Dissenso superado. Súmula n. 168 do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. (...) 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016). Destaquei.
Nessas condições, de ofício, determina-se a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo embargante-executado ao procurador do embargado-exequente no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor atualizado do débito objeto da execução de título extrajudicial nº 0003667-36.2021.8.16.0131, mais encargos legais e contratuais, bem como excluído o decote), os quais abrangem a atuação tanto na execução quanto nos embargos.
De se deixar devidamente assentado que resta mantida a proporcionalidade fixada em sentença acerca do pagamento das custas processuais.
Ressalta-se que, diante da condição do embargante, beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de adequar a verba sucumbencial em favor das partes, determinando a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00 para a apelante, com correção monetária calculada pelo IPCA-E desde o arbitramento até a data do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento (CC, art. 406, §1º). Bem como, de ofício, determinar a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo embargante-executado ao procurador do embargado-exequente no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor atualizado do débito objeto da execução de título extrajudicial nº 0003667-36.2021.8.16.0131, mais encargos legais e contratuais, bem como excluído o decote), os quais abrangem a atuação tanto na execução quanto nos embargos, nos termos da fundamentação acima.