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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual a parte Embargante alegou omissão quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sustentando que os juros fixados estavam acima dessa taxa e, portanto, deveriam ser reduzidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos, mas os argumentos apresentados não merecem acolhimento.4. Os embargos não se prestam para discutir matéria já examinada, conforme o rol restrito do art. 1.022 do CPC/2015.5. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que tratou adequadamente da questão dos juros remuneratórios.6. A jurisprudência do STJ considera que a taxa média de mercado é um ponto de referência, e não um limite absoluto para a cobrança de juros.7. O contrato em questão não apresenta abusividade, pois as taxas cobradas estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 535; CC/2002, art. 1.539.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.06.2011; STJ, AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06.04.1992; Súmulas nº 5 e 7/STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009019-55.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejado por AMAURI GELENKI e GELENSKI INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em face do Acórdão de mov. 21.1 dos autos de Apelação Cível de n. 0012721-82.2019.8.16.0038, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do Embargante. Em suas razões, a parte Embargante alegou que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, sob o fundamento de que, uma vez que os juros teriam sido fixados acima da taxa média de mercado, os mesmos deveriam ter sido reduzidos à taxa média. Contrarrazões ao mov. 10.1. É a breve exposição. É O RELATÓRIO.
VOTO Em primeiro lugar, de se destacar que o único requisito exigido para o conhecimento dos Embargos de Declaração é a sua tempestividade. A obediência, ou não, da previsão do art. 1.022 do CPC/2015 levará, por sua vez, ao acolhimento ou rejeição dos mesmos, não se tratando, portanto, de requisito de admissibilidade. Sendo assim, conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados. Entretanto os argumentos expendidos não merecem acolhimento. Os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Nestes termos, a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Cuida-se de mero inconformismo da parte com a decisão proferida, visto que, não se observa a omissão quanto a questão referente aos juros remuneratórios, que foram tratadas em Acórdão nos exatos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sendo completamente descabido e improcedente o pedido de limitação dos juros, pelo simples fato de terem sido fixados em percentual minimamente superior à taxa média de mercado. Confira-se do Acórdão: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto à abusividade dos juros contratados, a jurisprudência tem se posicionado pela necessidade de limitação da mencionada taxa contratada quando esta se mostra exageradamente desproporcional à média de mercado à época da contratação. Recentes decisões do STJ consideram que a taxa média de mercado não é um limite, mas um ponto de referência para análise de possíveis excessos. Assim, a abusividade só se caracteriza diante de significativa discrepância, tendo-se a taxa média como parâmetro, e a aplicação de um percentual muito maior a ponto de ser considerado abusivo. Isto porque o próprio conceito de média implica na reunião e divisão de valores discrepantes, acima e abaixo do patamar que posteriormente é considerado médio, sendo que apontar a “média” em si como limite máximo seria, em verdade, impor taxa específica às empresas em evidente ingerência:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revelasse inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de pactuação quanto à cobrança de taxas e tarifas, bem como pela ausência de demonstração de que a taxa de juros cobrada excede a média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp em 05/05/2015, DJe 25/05/2015). Veja-se que não restou claro na sentença qual a série histórica do Banco Central do Brasil adotada pelo juízo a quo, para indeferir o pedido de revisão formulado pela parte Apelante. Contudo, também não cabe aplicar a série histórica apontada pela Apelante, referente à “taxa média de juros das operações de crédito não rotativo – pessoas jurídicas – total”, visto que tal série também inclui operações com recursos direcionados, não sendo o caso do contrato ora em discussão. O que se observa, por sua vez, é que a série histórica que melhor se amolda ao contrato ora em discussão se trata da “25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”. Além disso, é necessário analisar tais séries históricas conforme os parâmetros desta 16ª Câmara Cível, que considera como abusivos contratos que prevejam taxas superiores à uma vez e meia a taxa média de mercado, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, que entendeu que somente contratos com taxas superiores ao dobro da taxa média de mercado. Pois bem, considerando as taxas médias acima apontadas (1,54% ao mês, para a data do aditivo contratual, em abril de 2018, conforme verificado na série histórica 2544), e considerando os parâmetros adotados por esta 16ª Câmara Cível para reconhecimento da abusividade (taxas superiores à uma vez e meia a taxa média de mercado), verifico a inexistência de abusividade no contrato ora sob análise, que previu as taxas de 2,2% ao mês, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. De se destacar que o contrato original previa a cobrança de juros remuneratórios em 1,10% ao mês, enquanto a taxa média era de 1,39% ao mês, ou seja, abaixo da taxa média. Assim, denota-se que uma vez que, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992). Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.
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