SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009019-55.2024.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual a parte Embargante alegou omissão quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sustentando que os juros fixados estavam acima dessa taxa e, portanto, deveriam ser reduzidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos, mas os argumentos apresentados não merecem acolhimento.4. Os embargos não se prestam para discutir matéria já examinada, conforme o rol restrito do art. 1.022 do CPC/2015.5. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que tratou adequadamente da questão dos juros remuneratórios.6. A jurisprudência do STJ considera que a taxa média de mercado é um ponto de referência, e não um limite absoluto para a cobrança de juros.7. O contrato em questão não apresenta abusividade, pois as taxas cobradas estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 535; CC/2002, art. 1.539.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.06.2011; STJ, AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06.04.1992; Súmulas nº 5 e 7/STJ.