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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa da reeducanda Janayna Aparecida Bachmann contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0001192-95.2015.8.16.0009-SEEU, determinou a intimação da reeducanda por edital, em virtude de não ter sido encontrada para retomar o cumprimento da pena no regime aberto (movs. 69.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa pretende a reforma deste decisum para que seja afastada a intimação por edital, ao argumento de que não foram esgotados os meios de busca da reeducanda. Nesse sentido, defende que o juízo de origem deve executar diligências junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, e somente depois proceder a intimação por edital (movs. 77.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 83.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 86.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0001192-95.2015.8.16.0009-SEEU infere-se que a reeducanda Janayna Aparecida Bachmann foi condenada nos autos de ação penal n. 0002560-35.2012.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a uma sanção total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Em 19/10/2015, foi concedida à reeducanda a progressão para o regime aberto (mov. 1.30/SEEU), de forma antecipada, em atuação do Projeto Cidadania nos Presídios. Além disso, em 26/10/2015, executou-se a audiência admonitória, na qual a reeducanda foi advertida sobre o eventual descumprimento das condições impostas pelo magistrado de primeiro grau (mov. 1.34/SEEU).Após o retorno das atividades presenciais, que estavam suspensas diante da Pandemia de Covid-19, a reeducanda não retomou o cumprimento da reprimenda.Dessa maneira, o juízo de execução ordenou a expedição do mandado de intimação a ser cumprido na Rua Delegado Ozias Algauer, n. 303, Ganchinho, Curitiba/PR. Todavia, a reeducanda não foi localizada e o oficial de justiça certificou, em 12/07/2023, que “os moradores desconhecem a mesma” (mov. 21.1/SEEU).Em consulta aos sistemas que possui acesso, o Ministério Público encontrou dois novos endereços relacionados à reeducanda (Rua Delegado Ozias Algauer, n. 292, Sítio Cercado, Curitiba/PR e Rua Rogério Gimenez, n. 162, Curitiba/PR), motivo pelo qual requisitou a sua intimação nesses locais (mov. 30.1/SEEU).O pedido foi deferido pelo juízo de execução, porém, novamente, o mandado foi devolvido sem cumprimento na data de 05/06/2024, com a seguinte descrição (mov. 58.1/SEEU):“(...) perguntei a moradores e transeuntes acerca da pessoa de Janayna Aparecida Bachmann, e ninguém soube dizer qualquer informação.Por isso, após tudo o que foi dito, constatei que até a presente data, Janayna Aparecida Bachmann encontra-se em local incerto e não sabido”Ato contínuo, o julgador singular, após as manifestações do Ministério Público (mov. 62.1/SEEU) e da Defesa (mov. 66.1/SEEU), assim decidiu (movs. 69.1/SEEU e 1.1/TJPR):“1. Previamente à análise do pedido de suspensão cautelar do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do autuado, e junto ao BNMP, certificando se o apenado não se encontra preso por outro processo.2. Sem prejuízo da diligência acima, junte-se o cálculo da prescrição.3. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.4. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.).Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamenteSobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço.Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado (a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”.Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.”É contra essa deliberação que se opõe a defesa, contudo, sem razão.Conforme se pode depreender, apesar das tentativas de intimação da reeducanda, ela não foi encontrada.Segundo o artigo 367 do Código de Processo Penal[1] – utilizado subsidiariamente à execução penal, de acordo com o artigo 2º da Lei n. 7.210/1984 [2] – é dever da reeducanda atualizar o seu endereço durante toda a ação penal e na execução da condenação, visto que o Poder Judiciário não pode ser compelido a deferir diligências infinitas a fim de descobrir o novo local de paradeiro de Janayna Aparecida Bachmann.Diferentemente da citação do acusado, quando há o desconhecimento da existência da denúncia oferecida em seu desfavor, a intimação para atos durante a execução da pena é destinada ao indivíduo que já sofreu uma condenação e tem conhecimento da reprimenda imposta. Assim, a rigor legal, cabe à reeducanda atualizar o endereço durante a execução da sanção, notadamente se há o cumprimento da pena em regime aberto, pois demanda fiscalização fora do estabelecimento prisional.Ressalta-se que a reeducanda detinha conhecimento da ação penal e da execução de pena em seu desfavor, especialmente porque, ao progredir para o regime aberto, foi cientificada das imposições fixadas pelo magistrado, inclusive foi explicitamente informada sobre as consequências de eventual descumprimento das medidas (mov. 1.34/SEEU).No tocante ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou: ‘“(...) conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal, constitui dever do acusado informar a mudança de endereço, de modo que não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.” (STJ, AgRg no HC n. 845.567/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.).Então, constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados perante o juízo de execução, é possível a intimação da reeducanda por edital, consoante definido pelo juízo de origem.Acerca da intimação pode edital, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que ‘“incumbe ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.” (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022).” (STJ, AgRg no HC n. 820.953/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)Em quadro semelhante, já entendeu esta Câmara Criminal:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO RESGATE DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, pois foram tomadas medidas possíveis para sua localização, a fim de viabilizar o cumprimento da pena em regime aberto. Cumpre consignar que é obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos do artigo 118, § 1°, da Lei nº 7.210/1984.II. Devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, é possível ser realizada a intimação do apenado por edital, antes de se determinar a suspensão cautelar do regime mais benéfico.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003310-23.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.09.2024)” (destacou-se).Logo, mantenho a decisão que ordenou a intimação da reeducanda por edital, porque é idônea e não merece qualquer reparo.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa da reeducanda Janayna Aparecida Bachmann, nos termos desta fundamentação.